Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004007-08.2022.8.26.0629" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Neon Enterprise Promoção De Vendas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335674835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEON ENTERPRISE PROMOçãO DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Neon Enterprise Promoção de Vendas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e… Processo 1004007-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Neon Enterprise Promoção de Vendas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora à sua conta de anúncios indicada à inicial. Sucumbente, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º do CPC. Constatada a a probabilidade do direito da parte requerente a partir desta sentença, diante do lapso de tempo legalmente previsto pelo qual a parte ré está obrigada a manter os dados da conta e do perigo de exclusão definitiva da conta em questão, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré restitua à parte autora o acesso à sua conta indicada à exordial em 5 dias, sob pena de bloqueio coercitivo a ser oportunamente determinado em eventual incidente de cumprimento de sentença. Deixo de fixar multa cominatória diante da experiência extraída de hipóteses semelhantes e por não considerá-la adequada à tutela dos direitos da parte autora. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004007-95.2025.8.26.0663

ID: 334002467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004007-95.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. DE P. I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-95.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R. - - A.M.R.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À mí… Processo 1004007-95.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R. - - A.M.R.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À míngua de quaisquer outros elementos, defiro o pedido de alimentos provisórios em favor da menor em 30% dos vencimentos liquidos do Requerido, em caso de vínculo empregatício ou no caso de trabalho autônomo, liberal, informal ou desemprego em 30% do salário mínimo vigente, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta. Fica deferido desde já eventual pedido de expedição de oficio para desconto dos alimentos provisórios em favor do menor, mediante indicação da empregadora do alimentante e de conta bancária para os depósitos. 3. Diante dos elementos trazidos com a inicial e da tenra idade da menor, defiro o pedido de guarda provisória da menor I. R., nascida em 15/02/2025, na cidade de Sorocaba/SP, à requerente Angela Maria Rodrigues de Paula. Esta decisão servirá como termo de compromisso de guarda, dispensando a Requerente de assinatura do compromisso. Expeça-se a certidão de guarda. Indefiro, por ora a fixação de visitas. Aguarde-se o contraditório. 4. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 20 de AGOSTO de 2025, às 14h. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 8. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 9. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 12. Sem prejuízo, solicite-se informações acerca de eventual exercício de atividade profissional com vínculo empregatício por parte da Requerida, através do PREVJUD. 13. Ciência ao M.P. 14. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP), MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

V. A. G. x R. G.

ID: 292686643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004007-71.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-71.2024.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.A.G. - R.G. - Vistos. 1. Fls. 64/68: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente VALERIA APA… Processo 1004007-71.2024.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.A.G. - R.G. - Vistos. 1. Fls. 64/68: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente VALERIA APARECIDA GARBUIO, na qualidade de curadora provisória de RUBENS GARBUIO, objetivando a expedição de ofício ao Primeiro Cartório de Notas de Itatiba/SP autorizando o interditando ao recebimento de seu quinhão hereditário, a emissão de autorização para alienação da fração ideal de 1/12 do imóvel pertencente ao interditando, e, ainda, o depósito judicial da diferença correspondente à fração alienada. A requerente informa que o interditando RUBENS GARBUIO é coproprietário da fração de 1/12 do imóvel situado na Rodovia Municipal dos Andradas, Bairro Santa Escolástica, Valinhos/SP, adquirido por herança de seus genitores Atílio Garbuio e Dusolina Favoretto Garbuio. Alega que os demais 22 coproprietários decidiram pela alienação total do bem por R$ 2.000.000,00, tendo o comprador já efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 106.800,00, depositado em nome do interditando. Sustenta que, com recursos da primeira parcela, foi adquirido imóvel urbano em Itupeva/SP pelo valor de R$ 180.000,00 para o interditando, restando diferença a ser paga quando do recebimento da segunda parcela. Afirma ser necessário autorização judicial para conclusão do inventário extrajudicial e para alienação da fração pertencente ao interditando. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 150/151), opinou pelo indeferimento dos pedidos, sustentando que o objeto da ação de interdição não se presta à finalidade de obtenção de alvará judicial para bem objeto de inventário ainda não encerrado; e que, em se tratando de inventário extrajudicial, é expressamente proibida a realização de atos que disponham sobre bens ou direitos de herdeiros incapazes, conforme art. 12-A, §1º da Resolução 571/24 do CNJ; e que a competência para eventual autorização seria do foro do último domicílio do falecido, em inventário judicial. Pois bem. Com razão o Ministério Público, já que o pedido esbarra em óbice legal intransponível. A Resolução 571/24 do CNJ, que alterou a Resolução 35/07, inseriu o art. 12-A, cujo §1º é expresso ao estabelecer que "é proibida a realização de atos que disponham sobre os bens ou direitos de herdeiros menores ou incapazes no inventário extrajudicial". Esta proibição é absoluta e visa proteger o patrimônio dos incapazes, impedindo qualquer forma de disposição patrimonial antes da regular partilha em inventário judicial. O inventário extrajudicial em curso não se coaduna com a presença de herdeiro interditado. Embora o art. 12-A da Resolução 571/24 permita inventário extrajudicial com interessado incapaz, tal possibilidade está condicionada ao pagamento do quinhão em parte ideal de cada bem, sem qualquer forma de disposição. A alienação pretendida configura ato de disposição expressamente vedado, tornando o procedimento extrajudicial inadequado para o caso concreto. Eventual autorização para alienação de bem hereditário deve ser requerida no foro do último domicílio do falecido, no bojo de inventário judicial, onde há competência específica para apreciar questões atinentes à administração e disposição de bens da herança. Ademais, não estão configurados os pressupostos do art. 300 do CPC, uma vez que inexiste direito líquido à disposição do bem por meio inadequado e expressamente vedado, sendo que o alegado prejuízo decorre de escolha inadequada do procedimento, não constituindo urgência que justifique a flexibilização das regras legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 12-A, §1º da Resolução 571/24 do CNJ e considerando a expressa vedação legal para disposição de bens de herdeiros incapazes em inventário extrajudicial, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados, com a observação de que a pretensão da interditada deve ser deduzida em ação própria. 2. No mais, faculto às partes que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva a sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado por meio dela, sob pena de preclusão. Ressalto que o requerimento genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte/cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informe a parte, no mesmo prazo, se ela comparecerá na audiência a ser designada nesta Comarca ou se será necessária a expedição de carta precatória para inquirição. Por fim, na hipótese de requerimento de prova pericial, deverá a parte apresentar, no mesmo prazo, a modalidade da perícia requerida e os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito, sob pena de preclusão. Em seguida, renove-se vista ao Ministério Público, e, oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004007-37.2022.8.26.0587

ID: 329989362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-37.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-37.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Santos Neto - Vistos. ANTONIO SANTOS NETO ajuizou a presente ação de indenização por d… Processo 1004007-37.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Santos Neto - Vistos. ANTONIO SANTOS NETO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia em face de FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS e TACIANA LOPES DE ASSIS, alegando, em síntese, ter sido vítima de atropelamento em 25 de junho de 2022, quando empurrava uma bicicleta na Avenida Marginal 1, em São Sebastião/SP, sendo colhido por veículo conduzido pelo corréu e de propriedade da corré. Os réus foram regularmente citados, mas permaneceram inertes, sendo decretada a revelia e reconhecida a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Prolatada sentença às folhas 322, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido deferidas indenizações por danos materiais no importe de R$ 2700,00 (dois mil e setecentos reais) e danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), afastando-se o pedido de pensão vitalícia, por ausência de comprovação de incapacidade laborativa total e permanente. O autor apelou da decisão, alegando cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova pericial médica essencial à aferição de suas condições clínicas e funcionais. O recurso foi provido, com a consequente anulação da sentença e retorno dos autos para instrução com realização de perícia médica judicial. Regularmente intimadas, as partes apresentaram quesitos, e foi designada perícia, cujo laudo foi apresentado às folhas 425/439. O autor manifestou-se favoravelmente ao laudo às folhas 445. Não houve impugnação pelos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de responsabilidade civil fundada em acidente de trânsito com alegação de culpa do condutor do veículo réu, em situação que se enquadra na hipótese de responsabilidade subjetiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A revelia dos réus impõe a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, corroborada pelo laudo médico pericial produzido em juízo. Assim, restou incontroverso que o acidente ocorreu por culpa do condutor FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS, e que o veículo envolvido era de propriedade da corré TACIANA LOPES DE ASSIS, o que atrai a solidariedade passiva entre os demandados, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. Pois bem. Com efeito, o perito foi claro ao concluir pela existência de incapacidade total e temporária desde o acidente até a data da perícia, bem como pela existência de déficit funcional permanente em membro inferior direito, embora não mensurável no momento devido à ausência de consolidação médico-legal. Ademais, restou atestado dano estético permanente de grau 4/7, com cicatrizes visíveis em abdômen, pernas, tornozelo e glúteo, que afetam a imagem do autor perante si e terceiros, ainda que localizadas em regiões normalmente cobertas por vestimentas. Ainda que o perito não tenha confirmado incapacidade total e permanente, há comprovação de perda funcional permanente, o que justifica o deferimento parcial do pedido de pensão mensal, conforme pacífica jurisprudência: "A pensão mensal é devida mesmo quando a invalidez é parcial, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa e o impacto econômico decorrente." (TJSP, Apelação Cível 1002510-35.2021.8.26.0068). No caso, restou demonstrado que o autor era vigia e que, em razão das lesões, se encontra afastado do trabalho, inclusive com percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário - esp. 91). Com relação aos danos morais, o valor fixado na sentença anterior (R$ 50.000,00) mostra-se adequado à gravidade do fato, às sequelas enfrentadas pelo autor e ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Os danos estéticos, embora já tenham sido objeto da mesma condenação anterior, devem ser ressaltados de forma autônoma, dada a sua natureza jurídica distinta (STJ, REsp 1.113.804/MA), sobretudo por constar no laudo pericial que se trata de dano permanente e visível, com impacto na autoimagem do ofendido. Quanto aos lucros cessantes, o autor pleiteia o valor de R$ 10.896,42, equivalente ao período em que permaneceu afastado do trabalho. Tal valor encontra amparo no laudo pericial, que atestou incapacidade desde o acidente (julho/2022), o que justifica sua procedência integral. Por fim, quanto ao dano material emergente de R$ 2.700,00, tal quantia foi aceita na sentença anterior e encontra-se respaldada nos documentos acostados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SANTOS NETO em face de FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS e TACIANA LOPES DE ASSIS, e o faço para: CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de danos materiais emergentes, corrigidos monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a contar da citação; CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 10.896,42 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) a título de lucros cessantes, com correção monetária desde cada vencimento e juros legais desde a citação; CONDENAR os réus ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional, a contar de julho de 2022, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais de mora a contar de cada vencimento, até o efetivo restabelecimento da capacidade laborativa ou decisão judicial em sentido contrário, autorizada a capitalização do montante vencido em caso de execução; CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros legais desde a citação; CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido desde esta sentença e acrescido de juros legais desde a citação. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004007-62.2025.8.26.0189

ID: 296005605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Alves Camargo - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts.… Processo 1004007-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Alves Camargo - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar, ainda, que as circunstâncias fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 10 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004007-39.2025.8.26.0132

ID: 278322313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004007-39.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCO PEREZ BOTTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cristiano Pendeza (OAB 171868/SP) Processo 1004007-39.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Glauco Perez Bottos - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … ADV: Marcelo Cristiano Pendeza (OAB 171868/SP) Processo 1004007-39.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Glauco Perez Bottos - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004007-07.2024.8.26.0348

ID: 279658307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004007-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. M. R. DA S. P. E. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MOREIRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHMITZ MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOFFER RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto da Costa (OAB 342205/SP), Marcos Moreira Saraiva (OAB 372217/SP), Gabriel Schmitz Marcondes (OAB 426848/SP), Cristoffer Ramires (OAB 446514/SP) Processo 1004007-07.2024.8.26.0348 - … ADV: Jose Roberto da Costa (OAB 342205/SP), Marcos Moreira Saraiva (OAB 372217/SP), Gabriel Schmitz Marcondes (OAB 426848/SP), Cristoffer Ramires (OAB 446514/SP) Processo 1004007-07.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Herdeira: C. S. , P. E. O. S. , M. R. da S. - Vistos. Fls. 352/353: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 327/329, sob a alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de depósito judicial de metade do valor existente em conta bancária conjunta mantida em nome do de cujus pela Sra. Simone, bem como no que concerne ao requerimento de avaliação do veículo inventariado, atualmente sob a posse da inventariante. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e os acolho, a fim de suprir as omissões apontadas. 1. Quanto ao pleito de depósito judicial de valores oriundos da conta bancária conjunta nº 1614438, agência 121-0, do Banco Bradesco, defiro a medida, considerando que o montante ali existente integra, ao menos em parte, o acervo patrimonial do falecido, sendo necessária a sua preservação até ulterior deliberação no curso do arrolamento. Com efeito, a natureza jurídica do referido negócio jurídico - depósito em conta corrente conjunta, constitui comunhão na propriedade e na utilização dos valores depositados, sendo certo que os valores pertencem a ambos, em igualdade de condições, podendo cada qual deles dispor da maneira que pretender, independentemente da origem dos valores. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é inequívoca ao estabelecer que, em contas bancárias de titularidade conjunta, existe presunção de divisão igualitária dos valores depositados, salvo se apresentada prova robusta de que os recursos pertencem exclusivamente a um dos co-titulares. No presente caso, tal prova não foi sequer apresentada de plano nos autos, razão pela qual se mantém a presunção de partilha igualitária entre os co-titulares. Vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta- corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil ( REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015)-, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária (STJ - REsp: 1610844 BA 2016/0105787-6, Data de Julgamento: 15/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2022 destaque nosso). Nesse mesmo sentido, alinha-se o entendimento pacificado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem reiteradamente reconhecido a aplicação do princípio da copropriedade nos valores depositados em conta conjunta, bem como a necessidade de preservação do acervo hereditário mediante o depósito judicial da cota-parte atribuível ao de cujus: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que afastou a presunção de propriedade dos valores depositados em conta conjunta no Banco Bradesco, em desfavor da agravante, cotitular da conta-corrente - Insurgência da agravante - Alegação de titularidade presumida sobre metade dos valores depositados, com fundamento na solidariedade prevista no art. 265 do Código Civil e na ausência de comprovação de titularidade exclusiva pelo de cujus - Acolhimento parcial - Presunção de cotitularidade e divisão igualitária dos valores depositados em conta conjunta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de prova robusta para afastar a presunção, não evidenciada nos autos - Direito da agravante à metade do saldo existente na conta à época do falecimento do inventariado - Determinação de apuração do saldo existente, dos valores levantados e de sua destinação - Decisão parcialmente reformada para determinar o depósito em juízo de 50% do saldo existente na conta, ainda que levantado após o óbito, como medida de preservação dos direitos das partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308004-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COTITULARIDADE - AUTOR COTITULAR DE POUPADORA FALECIDA - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro Inteligência do art. 267, do CC Entendimento do STJ Caso do autos, contudo, em que o agravante, cotitular da conta que mantinha com a de cujus, pleiteia todo o valor discutido na demanda por ela individualmente ajuizada Impossibilidade Necessidade de limitação da quota-parte pretendida a metade do saldo existente na conta-poupança. Recurso desprovido. (TJ-SP 22164187320158260000 SP 2216418-73.2015.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/12/2017) Dessa forma, considerando a declaração expressa às fls. 241/244, com fundamento no princípio da preservação do acervo hereditário e no interesse dos demais herdeiros, determino que a Sra. Simone Silva Rocha proceda ao depósito judicial da quantia correspondente a 50% do saldo existente na referida conta conjunta, qual seja, R$ 61.776,51, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte para cumprimento da ordem, por intermédio do advogado constituído, via DJE. 2. Por outro lado, no que tange ao pedido de avaliação judicial do veículo de propriedade do falecido, que atualmente se encontra sob a posse da inventariante, indefiro. Isso porque, tratando-se de bem móvel com cotação pública e amplamente reconhecida, como é o caso de veículos automotores, a Tabela FIPE constitui parâmetro objetivo, suficiente e amplamente aceito para fins de avaliação de valor de mercado. Dessa forma, uma vez que os autos tramitam sob o rito de arrolamento comum, procedimento que privilegia a celeridade e simplicidade, não vislumbro a necessidade de realização de perícia avaliativa neste momento processual. No mais, sanada a omissão apontada, mantenho a decisão de fls. 327/329 tal qual lançada. Aguarde-se o prazo supra, bem como o fixado na decisão de fls. 351. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004007-08.2022.8.26.0629" – Página 38 de 38

Neon Enterprise Promoção De Vendas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1004007-95.2025.8.26.0663

V. A. G. x R. G.

Processo nº 1004007-37.2022.8.26.0587

Processo nº 1004007-62.2025.8.26.0189

Processo nº 1004007-39.2025.8.26.0132

Processo nº 1004007-07.2024.8.26.0348