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Processo nº 2220159-72.2025.8.26.0000

ID: 331904373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2220159-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NOVAES DA SILVA ERITON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE NOVAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220159-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2220159-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ferraz de Vasconcelos - Impetrante: Andre Novaes da Silva - Paciente: Eriton Rodrigues da Silva - Corréu: Acir Filló dos Santos - Corréu: Paulo Hermogenes Pereira - Corréu: André Gimenes da Silva - Corréu: Karim Yousif Kamal M El Nashar - Corré: MARCIA SOARES DE SOUZA - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo d. Advogado André Novaes da Silva em favor de ERITON RODRIGUES DA SILVA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP, nos autos nº 1004217-88.2017.8.26.0191. Em suma, a impetração afirma que o paciente foi condenado em primeira e segunda instâncias, encontrando-se a ação penal em comento irremediavelmente eivada de nulidade absoluta, porquanto a denúncia originou-se de um procedimento investigativo criminal (PIC) do Ministério Público iniciado sem autorização (sic) e sem controle judicial, que jamais passou pelo crivo do Poder Judiciário no tocante às seguidas prorrogações, revelando-se ilegal e inconstitucional. Aponta depois a ocorrência de violação do foro de prerrogativa de função porque um dos réus é ex-Prefeito Municipal, e deveria ter sido julgado pelo Tribunal de Justiça, e reiterando a alegação de nulidade, ressalta ainda a ilicitude das provas colhidas na instrução, postula seja deferida a liminar para anular os autos em sua integralidade, concedendo-se a ordem a final (fls. 01/14). É o sucinto relatório. De início, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, bem como dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, parágrafo 3º e 248 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Cumprindo breve relato, se vê no caso que o paciente (Eriton) foi denunciado e regularmente processado, restando condenado por sentença proferida em 28 de novembro de 2019 como incurso no artigo 96, incisos I e V, da Lei 8.666/93, na forma do artigo 71, do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 50 dias- multa, imposta ainda a obrigação de reparar prejuízos ao erário municipal. Contra o julgado manejou-se apelação defensiva, provida em parte nesta Instância apenas para excluir a obrigação de indenizar (v. acórdão - fls. 1368/1397), interpostos recursos especial e extraordinários aos quais a e. Presidência da Seção Criminal negou seguimento, atacado o decisum, agora, pela via de Agravo, regularmente processado e remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça na data de 4 de maio de 2023 e pendente de decisão, como mostra a consulta agora efetuada ao sistema 'e-SAJ' (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?) de andamentos desta e. Corte de Justiça. Ora, se assim foi, buscando-se agora com o presente writ o reconhecimento, de imediato, de nulidade absoluta e insanável apta a desconstituir a ação penal ab initio, é inegável a completa inadequação da via eleita, ressabido que para a eventual apreciação dessa tese, em sede de remédio heroico, seria imprescindível a constatação de alguma ilegalidade manifesta. Veja-se ainda que não se presta o habeas corpus para substituição de recursos legalmente previstos, ou incidentalmente, como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, já pacificado pela construção jurisprudencial que a impetração ser compreendida apenas dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por irrefletida banalização e vulgarização do remédio (HC nº 296.898/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16.9.2014; AgReg no HC nº 194.708/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 21.10.2014). Reiterado o entendimento no sentido de que o habeas corpus não é a única garantia disponível no atual modelo de Estado Democrático de Direito e sua banalização compromete a racionalidade e a eficiência do remédio. A vulgarização do instituto, fruto de interpretações que ampliaram paulatinamente o seu leque de admissibilidade, expandiu o seu alcance para muito além dos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional (AgReg no RHC nº 183.322/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 4.6.2024). Ademais, olvida-se a impetração de que ao proferir o v. acórdão, este Tribunal tornou-se autoridade coatora, não tendo mais competência para o exame da questão. Com efeito, pois, não pode tomar conhecimento de um pedido de habeas corpus o Juiz ou Tribunal que praticou ou confirmou expressa ou implicitamente o ato considerado ofensivo à liberdade física do paciente, porque o Juiz não pode conceder mandamus contra si próprio, nem tampouco o Tribunal contra alguma de suas Câmaras ou Turmas. Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 168, § 3º e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de habeas corpus. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Andre Novaes da Silva (OAB: 247573/SP) - 10º Andar

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Maurício Bravo De Almeida Seckler x Agindo Juntos Geramos+ Ajg

ID: 296593252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-09.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BRAVO DE ALMEIDA SECKLER

Polo Passivo:

AGINDO JUNTOS GERAMOS+ AJG

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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Processo 1004217-09.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maurício Bravo de Almeida Seckler - AGINDO JUNTOS GERAMOS+ AJG - Ante o exposto, r… Processo 1004217-09.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maurício Bravo de Almeida Seckler - AGINDO JUNTOS GERAMOS+ AJG - Ante o exposto, rejeitando o pedido contraposto, julgo parcialmente procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis, da conta de água, das despesas com o reparo do imóvel e da multa contratual, nos seguintes valores, respectivamente: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do vencimento e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; além da multa de 10% prevista no contrato (cláusula 4º), que incidirá apenas sobre o principal atualizado; R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do vencimento e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; além da multa de 10% prevista no contrato (cláusula 4º), que incidirá apenas sobre o principal atualizado; R$ 1.797,44 (mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; R$ 15.649,00 (quinze mil seiscentos e quarenta e nove reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; R$ 3.000,00 (três mil reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do vencimento e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Do montante obtido com a somatória desses valores deverá ser abatida a quantia R$ 9.000,00 dada como caução, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de acordo com os critérios aplicáveis às cadernetas de poupança, desde 10/05/2023 (fl. 28). Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

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Processo nº 1004217-45.2025.8.26.0438

ID: 277678214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004217-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ferreira Farias - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Con… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004217-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ferreira Farias - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1004217-45.2025.8.26.0438

ID: 277142805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004217-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ferreira Farias - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Con… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004217-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ferreira Farias - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Ronaldo Amirato Caiazzo Junior

ID: 326237650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211917-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

RONALDO AMIRATO CAIAZZO JUNIOR

Despacho

Advogados:

MATHEUS MARQUES FERREIRA DE SOUSA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DESPACHO Nº 2211917-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211917-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Agravado: Ronaldo Amirato Caiazzo Junior - VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, no âmbito dos autos de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais nº 1004217-95.2025.8.26.0001, ajuizada por RONALDO AMIRATO CAIAZZO JUNIOR. A ré ofertou agravo de instrumento (fls. 01/10). Em síntese, insurge-se contra a decisão que aplicou a multa em razão do descumprimento da tutela de urgência. Ressaltou que: "A empresa Agravante interpõe o presente Recurso, pois o MM. Juízo a quo determinou o pagamento da multa de R$ 80.000,00. Inicialmente, cumpre destacar que a r. decisão que concedeu a tutela de urgência é absolutamente genérica e não delimita exatamente em relação a quais faturas devem ser cessadas as cobranças e negativações, o que gera insegurança jurídica e causa controvérsias. Salienta-se, ainda, que as multas alcançaram valores exorbitantes. Nesse sentido, requer-se a redução do valor da multa estipulada, haja vista que o valor arbitrado é exorbitante e desproporcional. Caso mantido o valor da multa em sua íntegra, estaria ocorrendo afronta ao art. 884 do Código Civil, pois não é prudente nem razoável manter-se uma multa nesse porte, considerando a natureza da causa e a ausência de prejuízo à Agravada, sendo certo que tal valor gera enriquecimento sem causa e fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, na eventualidade de se manter a r. decisão, a multa estipulada alcançaria patamares abusivos e desproporcionais, sendo medida de rigor, ao menos, sua redução. O que aqui se pretende, e é perfeitamente possível, é demonstrar que, ainda que se considere descumprimento, deve ser observado o disposto no art. 884 do CC, pois houve uma excessiva desproporção entre a gravidade da suposta culpa da Agravante e a multa fixada. Logo, a multa executada não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e fere o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. No mais, as astreintes não são um fim, mas um meio. Elas não fazem sentido senão enquanto for necessário coagir a Agravante ao cumprimento da ordem judicial. A partir do momento em que elas se avolumam a ponto de superarem o valor da obrigação principal, as astreintes deixam de ser necessárias, já que, neste caso, o inadimplemento deve ser resolvido em perdas e danos. A Agravada nunca deve receber além do que faz jus e a Agravante nunca deve ser penalizada além da gravidade da conduta. A manutenção desta multa é antijurídica, uma vez que ignora os fins sociais da lei e desatende ao bem comum. (...) Assim, visando compatibilizar-se o preceito cominatório aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é medida de rigor a procedência do presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja reduzida a multa fixada, conforme jurisprudência colacionada. Cabe destacar que, segundo a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 706, A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Nesse sentido, é perfeitamente cabível aplicar o art. 537, § 1º, do CPC, reduzindo o valor das astreintes, considerando que as mesmas se tornaram excessivas. A aplicação integral da multa nos moldes arbitrados configura evidente enriquecimento sem causa, o que deve ser coibido a todo custo, sendo medida de rigor o provimento do presente Agravo de Instrumento para que, caso seja considerada descumprida a obrigação da Agravante, seja reduzida a multa, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e de violar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 232 dos autos principais): "Vistos. 1. Fls. 216 e ss: A ré não se manifestou na forma do item 2 de fls. 2 e, no mais, não cumpriu a tutela de urgência concedida às fls. 76. Assim, aplico multa de R$ 80,000,00, conforme cálculo apresentado pelo autor às fls. 221/227. Deposite a ré em 15 dias o valor da multa. Em caso de inércia, o autor deverá promover a distribuição de incidente de cumprimento provisório a teor do quanto disposto no artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual levantamento somente será admitido após o trânsito em julgado se proferida sentença favorável à parte. 2. No mais, diante do descumprimento da tutela de urgência, determino a exclusão das restrições promovidas pela ré (fls. 218/220), em desfavor do autor. Providencie a Serventia a exclusão da restrição por meio do sistema SERASAJUD. 3. Em prosseguimento, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência. 4. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso de interesse, informem, no mesmo prazo, os endereços eletrônicos dos patronos e, se caso for, das partes para o encaminhamento oportuno do link de acesso à audiência, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Prazo: 15 dias. Int." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com o recolhimento de preparo (fls. 11/12). PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. PROCESSE-SE COM EFEITO SUSPENSIVO. Pela relevância das alegações trazidas pela ré, e considerando que já houve cumprimento da liminar (religação), conforme (fl. 199 da origem), concede-se efeito suspensivo ao recurso. Assim, desnecessário, neste momento processual, a ordem de depósito judicial do valor - a ré configura grande empresa com porte para, no momento oportuno e se o caso, depositar o valor. Inclusive, apesar de não ser necessário, no caso concreto, verifica-se ainda a existência de seguro garantia judicial (fls. 236/242 da origem). A questão sobre a multa processual incidente deverá ser apreciada na sentença, até porque não se verificou a instauração de execução provisória. Por fim, sobre a notícia de descumprimento de fls. 228/229 (protesto), a suspensão dos seus efeitos poderá ser feita por ofício e sem necessidade de multa processual. A eficácia da ordem ficará suspensa até final decisão da matéria pela Turma julgadora, que se dará com a brevidade almejada por ambas as partes. Em suma, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Autorizo à parte agravante a comunicar diretamente o juízo de origem acerca do recebimento do recurso no efeito suspensivo, mediante peticionamento eletrônico a ser realizado diretamente naqueles autos. Intime-se a parte contrária para resposta, no prazo legal, com urgência. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Matheus Marques Ferreira de Sousa (OAB: 508242/SP) - 3º andar

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Richard Adriane Alves x Carlos Alberto Moreira Galvão e outros

ID: 331773810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003315-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD ADRIANE ALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA GALVãO MARIA CRISTINA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 0003315-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1005215-44.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Richard Adriane Alves - Mari… Processo 0003315-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1005215-44.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Richard Adriane Alves - Maria Cristina Silva Soares - - Carlos Alberto Moreira Galvão - Vistos. I. Inicialmente, ante a manifestação do executado Carlos Alberto Moreira Galvão nos autos, reputo suprida sua citação Defiro o pedido de penhora formulado e o faço com base no Parecer 606/2016-J (ref. Processo nº 2016/0018539), da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no D.O.E. De 12.12.2016, que permite que a chamada "penhora no rosto dos autos" seja realizada mediante simples comunicação por ofício entre os Juízos, que pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no artigo 113 das N.S.C.G.J. Lavre, portanto, a Serventia, termo de penhora do valor mencionado no pedido em referência - R$ 571.325,98 -, após, considerando que o processo alvo tramita neste Juízo (processo nº 1004217-42.2020.8.26.0625), providencie a serventia o seu registro naqueles autos, anotando-se, de modo que possa ser observado futuramente, reservando-se crédito/numerário correspondente ao valor acima, em favor do exequente, em relação a valores eventualmente liberados à Maria Cristina Silva Soares. Servirá a presente como termo de penhora e ofício. II. Em que pese a alegação dos executados de que a execução estaria garantida pela penhora no rosto dos autos anteriormente deferida, observo que penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). Ou seja, a penhora no rosto dos autos de outras ações é somente uma constrição de mera expectativa de direito, futuro e incerto, sendo realizável apenas com o efetivo pagamento naqueles autos, conforme dispõe o artigo 860 do Código de Processo Civil, de modo que não é possível reconhecer que a execução está garantida. O princípio da menor onerosidade da execução deve coadunar ao princípio da efetividade, pois a execução se processa no interesse do credor, que pode lançar mão dos meios disponíveis para a satisfação da obrigação. A penhora no rosto dos autos visa a assegurar o credor da constrição de bens futuros que poderão vir a integrar o acervo patrimonial do devedor caso seja ele vencedor na demanda em que houve a penhora. Tal expectativa de direitos não impede que o credor adote medidas de maior concreção a fim de garantir a satisfação da obrigação de forma mais célere e eficaz. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE SEJA OBSTADO OS ATOS CONSTRITIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. A garantia da execução por penhora no rosto dos autos, tendo por objeto crédito do devedor perante terceiros, pressupõe penhora sobre direitos futuros e incertos que não se sobrepõe à efetividade da execução. Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21997940220228260000 SP 2199794-02.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 31/08/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MEDIDAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA QUE GERA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO CONSTITUI EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ADMITIDA SOBRE 10% DO FATURAMENTO BRUTO. PERCENTUAL QUE HARMONIZA A CELERIDADE PROCESSUAL E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AI: 21223967620228260000 SP 2122396-76.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 20/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) III. Sem prejuízo, a penhora de valores recebidos a título de aluguel pelos executados é válida, em observância ao art.867doCPC, segundo o qual"O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado". Frise-se que a penhora de frutos e rendimentos de bem imóvel será mais eficiente para o recebimento do crédito pela parte credora. Em relação à alegação do suposto comprometimento da renda dos executados em virtude da penhora em questão, os mesmos não se desincumbiram do ônus de comprovar que a renda da referida locação seria a única para sua subsistência, somente tecendo afirmações genéricas a tal respeito, sem oferecer nenhum outro meio de pagamento como garantia, de maneira que não há ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade, o qual somente possui aplicação quando a parte devedora indica meios mais eficazes e menos onerosos para o pagamento da dívida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA . PENHORA SOBRE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL . RECURSO IMPROVIDO. No caso, a alegação do princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no interesse do credor. A penhora de aluguel ora autorizada, equivale a dinheiro, que prefere à de qualquer outro bem, sem ofensa ao citado princípio." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047286-37 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade . É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado." (TJ-SP - AI: 22247672620198260000 SP 2224767-26.2019.8.26 .0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020) Ante o exposto, defiro a constrição pleiteada para penhora dos alugueres devidos aos executados por GGX Global Participações S/A, na forma do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, expeça-se mandado de penhora, intimando-se pessoalmente o terceiro devedor da parte executada da realização da penhora, bem assim para que não pague ao (à) locador(a), mas sim deposite em juízo o objeto da prestação (artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil), cientificando-o que a partir da intimação não poderá pagar validamente ao seu credor (artigo 312, do Código Civil Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor), intimando-se a seguir a parte executada da penhora realizada, bem assim para que não pratique ato de disposição do crédito (artigo 855, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP)

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M&Zlume Comércio De Brindes Eireli x Redecard S/A

ID: 333523029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-80.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M&ZLUME COMéRCIO DE BRINDES EIRELI

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYMUNDI

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1004217-80.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - M&zlume Comércio de Brindes Eireli - Redecard S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo … Processo 1004217-80.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - M&zlume Comércio de Brindes Eireli - Redecard S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Afinal, ao ingressar com a demanda, o autor atribuiu à ré, que teria promovido o estorno indevido do valor das compras, a responsabilidade de indenizar os prejuízos ocasionados. E a legitimidade, enquanto pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da relação processual, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Sem prejuízo, inadmissível o chamamento aos autos do comprador dos produtos. Isso porque é vedada, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, qualquer forma de intervenção de terceiros (artigo 10 da Lei nº 9.099/95). Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, indefiro o pedido para tramitação deste processo emsegredodejustiça. Uma vez tendo a autora concordado expressamente com o julgamento antecipado, e sendo a prova requerida pela ré (fl. 189) desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. De acordo com o teor de fls. 21/24, nos dias 10, 11 e 18 de setembro de 2024 a autora realizou quatro vendas, utilizando-se, para recebimento dos respectivos valores, da plataforma da ré. Ocorre que as transações que gerariam os créditos a serem repassados à autora foram estornadas (fl. 25), tendo a ré afirmado que o cancelamento do repasse decorreu da contestação dos pagamentos pelos verdadeiros titulares dos cartões utilizados na venda junto à respectiva operadora. A demandada, porém, não logrou demonstrar a ocorrência de fraude ou irregularidade atribuível à autora no tocante às transações, não constando dos autos prova da aventada utilização de cartões que não eram de titularidade do comprador para a realização das compras (não bastando, para isso, o teor de fls. 156/168, telas sistêmicas que, como cediço, representam a mera reprodução de dados unilateralmente lançados em seus sistemas internos), o que à primeira competia para eventualmente justificar o estorno do valor a ser pago à sua cliente (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Com efeito, sequer consta dos autos prova idônea de que os supostos verdadeiros titulares do cartão formularam alguma queixa versando sobre a regularidade das vendas. À vista desse panorama, e à míngua de prova idônea a respeito de eventual fraude ou irregularidade, é lícito reconhecer a inexistência de justa causa para a realização do estorno, incumbindo à ré a obrigação de arcar com os prejuízos materiais ocasionados à autora por força da devolução (artigos 186 e 927 do Código Civil), equivalentes a R$51.534,00 (fl. 25). Nessa linha: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEIS. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Repasse de recebíveis de cartão de crédito. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento das transações (Chargeback) é válida, isto é, numa situação de fraude, é possível acontecer a retenção e não efetivação do repasse de recebíveis. A questão se resolve no campo da eficácia contratual. Era ônus da ré demonstrar a harmonia contratual de sua conduta na retenção dos recebíveis. Embora a ré tenha afirmado genericamente que houve contestação das transações realizadas, não produziu prova dessa situação. Ademais, a simples contestação do titular do cartão de crédito não era suficiente para justificar a retenção. Seria necessária a demonstração de ocorrência de fraude nas operações realizadas, o que não se verificou. Incidência do artigo 373, II do CPC. Condenação da ré ao pagamento dos valores retidos. Precedentes da Turma e do E. TJSP. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1015969-63.2022.8.26.0003 - 12ª Câmara de Direito Privado - j. 14/11/2023). Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização material à razão de R$51.134,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a data do estorno, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC. Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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