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Resultados para "1004585-07.2022.8.26.0229" – Página 38 de 39

Luiz Fernando Costa Gomes e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 291040792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO COSTA GOMES ROSANE PIEDADE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LIDIA RIBEIRO BHERING

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Processo 1004585-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosane Piedade Costa da Silva - - Luiz Fernando Costa Gomes - Aerovias Del Continente Amer… Processo 1004585-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosane Piedade Costa da Silva - - Luiz Fernando Costa Gomes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Observo ser inviável a homologação da desistência de fls. 157/159, considerando que apenas foi apresentada depois de já frustrada a realização da audiência, pela ausência da parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), LIDIA RIBEIRO BHERING (OAB 395964/SP), LIDIA RIBEIRO BHERING (OAB 395964/SP)

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Processo nº 1004585-62.2025.8.26.0597

ID: 302780808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004585-62.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004585-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel … Processo 1004585-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830RR010108, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor BRANCA, placa SSU2G00, renavam 1365743621. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004585-54.2025.8.26.0438

ID: 325883329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004585-54.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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Processo 1004585-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.R.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA proposta por S. A. R. F. em face de R. A. F., visando obter a gua… Processo 1004585-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.R.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA proposta por S. A. R. F. em face de R. A. F., visando obter a guarda do menor E. G. F. M., seu neto, alegando que a genitora apresenta comportamento instável e abandona frequentemente a criança, deixando-a sob os cuidados exclusivos da avó materna. Às fls. 29, o Ministério Público requereu a emenda da inicial para inclusão do genitor no polo passivo, solicitando também estudo social para análise do pedido liminar. Às fls. 31, determinou-se a emenda da inicial para inclusão do pai do menor no polo passivo da demanda, cumprida às fls. 41/42. Às fls. 46, o Ministério Público requereu que a autora comprovasse a guarda de fato narrada na inicial, sugerindo declarações de testemunhas ou expedição de mandado de constatação. Às fls. 49/50, a requerente peticionou reiterando dados do genitor e informando que a requerida reside no endereço da autora. Destacou que a documentação já juntada evidencia o exercício da guarda de fato pela avó, requerendo subsidiariamente mandado de constatação. Às fls. 54, o Ministério Público requereu que as petições fossem recebidas como emenda à petição inicial, solicitando citação e designação de audiência de conciliação. Requereu o indeferimento do pedido liminar diante da existência apenas de alegações unilaterais, ressalvando a possibilidade de reapreciação mediante novas circunstâncias fáticas ou jurídicas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição e documentos de fls. 41/42 e 59/50 como emenda à inicial. Anote-se. Proceda-se à inclusão do pai do menor (fl. 49) no polo passivo da demanda. Anote-se. No que pertine ao pedido de guarda provisória, os documentos juntados aos autos não são suficientes para permitir o convencimento deste juízo da evidência dos fatos constitutivos do direito do autor, considerando que se baseiam em alegações unilaterais da requerente, sem elementos probatórios suficientes que demonstrem de forma inequívoca a guarda de fato exercida pela avó materna. Assim, não me parece possível acolher o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendido na inicial nesta fase cognitiva. Diante desse contexto, já se antevê, na verdade, a necessidade de, além de se triangularizar a demanda, ser realizado estudo social do caso para se aferir a real situação fática, cuja presunção de certeza, por ora, se sobrepõe às alegações da parte autora, de forma que, nesta fase processual, ausente a aparência do bom direito. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela, sem prejuízo de possibilidade de reapreciação da medida de urgência caso sejam apresentados elementos probatórios consistentes ou sobrevenham circunstâncias fáticas que demonstrem situação de risco iminente ao menor, conforme sugerido pelo Ministério Público. 4. No mais, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Judiciária Gratuita. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta.Realizado o acordo, vistas ao MP e tornem os autos conclusos para eventual homologação. 5. Infrutífera a composição civil, proceda-se ao estudo social. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP)

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Mayko José Luiz Batista x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas (Em Recuperação Judicial)

ID: 275914571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAYKO JOSé LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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ADV: Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luis Felipe Silva Freire (OAB 102244/MG) Processo 1004585-07.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayko José Luiz Batista -… ADV: Cristiano Luisi Rodrigues (OAB 187096/SP), Luis Felipe Silva Freire (OAB 102244/MG) Processo 1004585-07.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayko José Luiz Batista - Reqda: Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas (em recuperação judicial) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo (i) PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.475,19, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês desde o evento danoso, nos termos do artigo 406,§ 1º, do Código Civil ; (ii) PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora à importância de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde o evento danoso, nos termos do artigo 406,§ 1º, do Código Civil. Determino, ainda, com fundamento no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c.c artigo 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil, se abstenha a parte ré de promover quaisquer cobranças referente aos valores envolvidos na presente demanda em faturas de cartão de crédito, e, na hipótese de adimplido os valores cobrados, seja estornado pela parte ré, em favor do autor, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias. Não se execute nenhum ato constritivo (artigo 6º, inciso III, da Lei n° 11.101/2005) contra a 123 Milhas. Após o trânsito em julgado, extinga-se o feito, expeça-se certidão de crédito e oficie-se o juízo (https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/deferido-pedido-de recuperacao-judicial-da-123-milhas.htm e https://www.tjmg.jus.br/data/files/83/92/5C/3F/7CD4A810581094A89D28CCA8/5194147-26.202 3.8.13.0024.Pdf) da recuperação judicial da 123 Milhas (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - MG, TJ-MG, processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024). Diante da notória recuperação judicial, defiro a gratuidade de justiça à 123 Milhas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 259,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Guilherme Coelho Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335092675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009341-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COELHO SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009341-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1004585-56.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Coelho Santos - Facebook Serviços Online do B… Processo 0009341-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1004585-56.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Coelho Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.268,43, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUILHERME ARAUJO RAMALHO (OAB 435490/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004585-02.2025.8.26.0132

ID: 292253506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004585-02.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-02.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste proced… Processo 1004585-02.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Determinei que a Secretaria Judicial procedesse às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, sendo que já constatei que houve a retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora (fls.40/42), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 - ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. 4.1. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 4.2. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 4.3. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (item "f" de fls.05 da inicial) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ cód. 201-0 valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.47/48 (Guia GRD n.40996 - R$222,12). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Leandro Furno Petraglia x Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos

ID: 294745386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007736-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Intimação

Advogados:

MONICA ALICE BRANCO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007736-61.2025.8.26.0562 (processo principal 1004585-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Leandro Furno Petraglia - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO… Processo 0007736-61.2025.8.26.0562 (processo principal 1004585-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Leandro Furno Petraglia - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 09 de junho de 2025. - ADV: MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)

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Francisco Joao Batista Ribeiro x Maria Rita Ribeiro Da Silva

ID: 332954704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004585-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS PASIN CALDAS

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MARCOS ABUD ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-12.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Joao Batista Ribeiro - Maria Rita Ribeiro da Silva - Vistos. FRANCISCO JOÃO BATISTA RIBEIRO … Processo 1004585-12.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Joao Batista Ribeiro - Maria Rita Ribeiro da Silva - Vistos. FRANCISCO JOÃO BATISTA RIBEIRO ajuizou a presente ação em face de MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA, postulando a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Dr. Quirino, 388, Estiva, Taubaté-SP, matriculado sob o nº58.667 no CRI local, por ele adquirido em 1995 e cedido em comodato verbal, desde então, à sua genitora, que ali residiu até seu falecimento, em 23.06.2015, acompanhada de sua irmã, ora ré, que agora se recusa a deixar o local e/ou a lhe pagar um locativo, já tendo sido notificada para estes fins. A inicial (fls. 01/08) com documentos (fls. 09/31) deu à causa o valor de R$27.500,00, posteriormente alterado para R$218.148,33 (fls. 38). A liminar foi indeferida (fls. 44/45). Citada por mandado (fls. 54), a ré apresentou contestação (55/61), acompanhada por procuração, históricos de créditos do INSS e certidões positivas de tributos municipais (fls. 62/72). Em síntese, defende tratar-se de ação incorreta e, no mérito, alega que, em 1993, as partes compraram um terreno em nome da irmã, Maria Eugênia Ribeiro da Silva, que era funcionária do sindicato à época, condição esta exigida para que a venda se concretizasse. O referido bem foi vendido, sendo que uma parcela do valor obtido foi utilizado para quitar um empréstimo tomado de um amigo para cobrir os custos de uma cirurgia realizada pela genitora de ambos e o restante para pagamento de parte do preço da casa em questão, que foi integralizado pelo autor. Combinaram as partes que a ré passaria a advogar para o autor, sem receber pelos serviços prestados, o que se deu até 05.04.2012, data esta na qual formalizaram um contrato com previsão de pagamento pelas intervenções judiciais, inadimplido pelo demandante. Postulou, por tudo isso, a improcedência da ação. Réplica às fls. 76/83. Saneamento do feito às fls. 92. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que colhida a prova oral com a oitiva da testemunha Marcelo da Fonseca e dos informantes Maria Francisca Ribeiro da Silva e Paulo José Ribeiro da Silva, ambos irmãos das partes. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A ação é PROCEDENTE. A pretensão da parte autora é a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Dr. Quirino, 388, Estiva, Taubaté-SP, objeto da matrícula nº58.667 no CRI local, que teria sido adquirido de Rilton Henrique de Moraes e Cleber Eduardo Ferreira e suas respectivas cônjuges, conforme contrato de fls. 14/16. O referido documento não foi impugnado pela ré, que alega, no entanto, ter contribuído com o pagamento do preço ajustado entre os contratantes e, portanto, seria também proprietária do bem. Sem razão, contudo. A primeira consideração a ser feita é a de que a demandada não apresentou qualquer prova acerca da alegada contribuição no pagamento do imóvel em questão, como seria de rigor. Com efeito, a alegação da contestação (fls. 58) é de que antes da compra da casa em questão, os "irmãos" (fls. 58) adquiriram um terreno em 1993, que foi vendido para cobrir os custos de uma cirurgia realizada pela genitora das partes. Não há, no entanto, a mínima demonstração do nexo de tal fato com a compra do imóvel disputado, pois a ré não trouxe qualquer elemento a evidenciar que teria colaborado na suposta aquisição deste terreno ou, ainda, de que a sobra da venda referida teria sido agregada ao pagamento do preço da nova residência. As questões relacionadas a toda narrativa da contestação estavam ligadas a provas exclusivamente documentais e que, embora a seu pleno alcance, não foram trazidas pela ré, que, neste particular, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório a seu cargo. Por outro lado, as provas produzidas nos autos são suficientes a dar plausibilidade à tese da inicial e, consequentemente, demonstrar a ilegitimidade da ocupação da ré. Com efeito, aliado ao contrato não impugnado de fls. 14/16, tem-se que a testemunha arrolada pelo autor, Sr. Marcelo da Fonseca, confirma que a compra foi feita por Francisco. No mais, apesar de ouvidos com reservas, os depoimentos dos informantes Sra.Maria Francisca Ribeiro da Silva e Sr.Paulo José Ribeiro da Silva, irmãos de ambas as partes, foram incisivos ao afirmar que o imóvel, de fato, foi adquirido pelo autor, com exclusividade. Nas passagens de maior relevância à análise do caso, o Sr. Paulo José afirmou que: "Primeiro que eu tenho que fazer uma referência à natureza do meu irmão João Batista, sempre foi ligado à família, ajudava a família, tanto que quando nós morávamos no Piauí, ele veio primeiro pra Taubaté e preparou o caminho para que todos os outros viessem naquele movimento migratório que nós tivemos da década de 70 e 80... E sempre preocupado com a família, minha mãe já tinha sido abandonada pelo meu pai e ele trouxe a minha mãe pra cá, foi a última a vir pra cá e... num determinado momento, ele comprou uma casa minha mãe, queria até colocar no nome da minha mãe no documento e ela mesma recusou, talvez até sentindo algum problema futuro e ficou então pra usufruto dela... E ali era o porto seguro pra todos nós, porque os filhos podiam morar ali tranquilo, eu morei mesmo por 2005 a 2009, morei por esse período, tive outras irmãs que moraram lá e... Eu, que eu saiba, sempre que adquiriu esse imóvel, porque ele tinha essa preocupação de ajudar os irmãos e as irmãs" Perguntado se teria acompanhado a negociação da compra do imóvel, respondeu que: "não, esses dados eu não tenho, porque eu morava em São Paulo, eu trabalhava na Corregedoria da PM nesse tempo, mas eu sabia que ele tava adquirindo esse imóvel para a minha mãe morar em 95." Indagado acerca do motivo da compra, disse que: "Ele comprou essa casa porque ele já possuía residência... Então ele comprou para que minha mãe pudesse ter um lugar para morar tranquilo e não ficar pagando aluguel como a gente vinha pagando e mudando de casa em casa... Essa foi uma ação bem altruísta da parte dele..." (...) "A casa definitiva dela foi esta casa que meu irmão comprou pra ela." (...) "Os irmãos, quando precisavam, moravam ali, então ali moramos eu, a minha mãe, a Maria Rita, Maria Francisca, Maria do Socorro morou um tempo, a Maria Eugênia também morou um tempo e eu morei um bom tempo lá, de 2005 acredito que até 2008, 2009". Acerca da suposta colaboração da ré no pagamento do preço do imóvel, afirmou que: "Eu desconheço essa contribuição porque até onde eu saiba, nessa época, quem tinha dinheiro na família era o João Batista..." Maria Francisca, por sua vez, foi firme ao afirmar que "foi o meu irmão quem comprou esta casa..." Muito embora ouvidos como informantes, nada foi trazido a retirar a credibilidade dos depoimentos. Não se despreza o fato de que, sendo a família é constituída por 10 irmãos (fls. 95), estava a ré habilitada a produzir a prova de mesmo valor com a oitiva de outros irmãos, se o caso. Mas nada fez, deixando a ré de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ônus que lhe cabia. Disso tudo se extrai que a posse da ré, antes justa, porque originária do comodato verbal que mantinha com o autor (art. 1.197, CC), passou a ser injusta a partir da notificação que extinguiu a causa jurídica que legitimava a sua posse direta, configurando o esbulho por abuso de confiança. Consequentemente, conforme estabelece o art. 1.210, CC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Com relação aos locativos postulados, dispõe o art. 582 do Código Civil que: O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. É o caso. Uma vez configurada a mora, é devido o aluguel pela comodatária até que restituída a posse ao comodante. No caso em questão, a mora ocorreu após o decurso do prazo de trinta dias da notificação para desocupação de fls. 26, efetivada em 08.02.2024, data de início da incidência dos locativos, até efetiva reintegração, estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença, conforme avaliação de mercado. Assim, restando comprovada a aquisição do imóvel exclusivamente pelo autor e a posse irregular da ré, de rigor a procedência da ação. Eventuais pretensões da ré para reaver valores despendidos no imóvel ou, ainda, para cobrança pelos supostos serviços prestados ao autor devem constituir objeto de ação própria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOÃO BATISTA RIBEIRO em face de MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA para o fim de DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel situado na Rua Dr. Quirino, 388, Estiva, Taubaté-SP, objeto da matrícula nº58.667 no CRI local, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de um locativo mensal ao autor, que incidirá a partir de 30 dias contados desde a data da notificação de fls. 26 (08.02.2024) e até efetiva desocupação, que será apurado em liquidação de sentença. A correção monetária dos locativos dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora serão os legais, nos termos do art. 406 CC, incidindo desde os respectivos vencimentos. Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste momento processual, antecipo a tutela e determino seja a ré intimada para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, deixando-o livre de pessoas e de coisas. Decorrido esse prazo, proceda-se, com o mesmo mandado (segunda via), à imediata desocupação compulsória, ficando desde já deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, caso necessários, tudo a cargo da parte autora. Eventuais bens deixados/abandonados no imóvel pelo(a) réu(ré) deverão, inicialmente, ser depositados em mãos do(a) autor(a) para que, futuramente, delibere-se sobre a destinação. CONDENO a ré/vencida, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) do autor/vencedor, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), THAIS PASIN CALDAS (OAB 367843/SP)

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Processo nº 1000616-61.2025.8.26.0428

ID: 304300427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000616-61.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAAMA DA SILVA PIMENTEL

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Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a… Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a gratuidade de justiça requerida nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Tutela de urgência. Com a devida vênia, diante das campanhas maciças a respeito das cautelas necessárias em situações como essa, não se pode, a priori, atribuir à instituição financeira falha na prestação do seu respectivo serviço; ao contrário, a princípio, em tal cenário, o que se verifica é culpa exclusiva do consumidor/correntista e de terceiros, afastando-se a responsabilidade dos fornecedores (art. 14, § 3º, III, CDC). Nesse sentido: (A) Apelação. Serviços bancários. Ação de reparação por danos morais. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelos terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. (...) [Trecho do corpo do acórdão:] O que se verifica é que a autora não tomou as cautelas necessárias para checar a legitimidade do empréstimo que foi feito por meio de aplicativo de WhatsApp. Golpes por meio de telefone e aplicativos são conhecidos e amplamente divulgados na mídia e a cautela deve ser tomada pelos consumidores, o que não se verificou no presente caso. Ante a conduta da autora que livremente realizou as transferências bancárias a terceiros/fraudadores, o banco não teve qualquer participação e sequer tinha como saber que tais transferências haviam sido realizadas a pedido de golpistas, inexistindo qualquer indício de irregularidades por parte do banco com relação às operações efetivadas. (TJSP; Apelação Cível 1003899-24.2021.8.26.0108; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022); (B) Declaratória c.c. indenização - Golpe do falso empréstimo Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor (...) [Trecho do corpo do acórdão:] No caso em análise, observa-se que a transferência bancária (PIX) se deu por culpa exclusiva da autora. É certo que a fraude poderia ser facilmente detectada, até porque as instituições financeiras estão sempre alertando seus clientes acerca dos golpes e de que não fazem contatos por aplicativos de mensagens. Ademais, em tempos em que a bandidagem está sempre à frente da tecnologia, todo cuidado, em especial, no recebimento de mensagens inesperadas, é pouco. Os meios eletrônicos, ao mesmo tempo que facilitama vida de todos, para casos como o dos autos trazem uma comodidade perigosa. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022); (C) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Transação bancária (PIX) Autora que alega ter sido vítima de golpe em que terceiro se passou por sua amiga no aplicativo de mensagens "Whatsapp" e solicitou a realização de duas transferências bancárias Pretensão de condenação do banco réu a restituir os valores transferidos, bem como a pagar indenização por dano moral Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da autora Descabimento Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora Hipótese em que a requerente admite ter sido ludibriada por terceiro, o que culminou com a efetivação de duas transferências por meio da ferramenta PIX para conta bancária de terceiro, mantida em outra instituição financeira Ausência de ato ilícito por parte do banco réu, que apenas cumpriu as ordens de pagamento enviadas pela autora Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003090-98.2021.8.26.0022; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022); (D) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Golpe do WhatsApp. 1. Legitimidade ad causam. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva do corréu Facebook reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade Civil. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária de valor a pedido de terceiro, que se passou por sua amiga. Ato voluntário da autora que agiu com desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da incomum solicitação. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de danos materiais ou morais. 3. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo Facebook provido e improvido o da autora. Dispositivo: rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso do corréu Facebook e negaram provimento ao apelo manifestado pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1008598-67.2021.8.26.0590; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022); (E) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO APLICATIVO "WHATSAPP" RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003234-72.2021.8.26.0022; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022); (F) Ação de inexigibilidade de cobrança c/c danos morais e materiais. Golpe do "WhatsApp". Transferência de valores solicitada por uma amiga do autor para conta de terceiros. Ausência de responsabilidade da Instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima verificada. Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024341-31.2021.8.26.0554; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022); (G) REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. Estelionatários que se passam por parentes em mensagem telefônica e convencem a vítima a realizar transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como "Golpe do WhatsApp" ou "Golpe do falso parente". Ação criminosa que não se insere no risco da atividade bancária. Fortuito externo. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006786-43.2021.8.26.0152; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022); (H) APELAÇÃO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO PELO WHATSAPP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência Descabimento Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário ou de telefonia móvel com a ocorrência do dano Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000143-62.2021.8.26.0607; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022); (I) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Requerente vítima de golpe, via 'WhatsApp". Contato por pessoa que ela supunha ser de sua família, requerendo a transferência de valor via PIX, o que foi prontamente atendido. Culpa exclusiva da autora, que agiu por livre vontade e sem se cercar de cautela mínima para conferir a legitimidade do pedido. Evento sem nexo de causalidade e/ou imputação com os serviços prestados pelos bancos-réus. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010076-83.2021.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022); (J) Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Autor vítima do golpe do "WhatsApp". Transferência solicitada por sua ex-esposa para conta de terceiro. Responsabilidade do banco não caracterizada. Falta de cautela do requerente, que não adotou os cuidados necessários para realizar a transferência à conta de um terceiro, sem antes confirmar a operação com a ex-esposa que a solicitou, através de simples ligação. E não procedendo assim, assumiu os riscos de sua desídia. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente do art. 14, § 3º, II do CDC. Não cabe ao banco fazer a restituição do numerário de transferência concluída para conta de terceiro, por comando do próprio autor, mas, sim, o beneficiário da transferência bancária (golpista). Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1013408-06.2021.8.26.0196; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022); (K) (...) 'Facebook Brasil' que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do 'WhatsApp Inc', subsidiária integral do 'Facebook Inc' Inteligência do artigo 75, inciso X, do CPC Interpretação ampliativa Possibilidade Precedentes. Indenizatória Danos morais Prestação de serviços Clonagem do aplicativo 'WhatsApp' Autora vítima de golpe Solicitação de valores para os contatos da parte demandante Responsabilidade objetiva Artigo 927 do Código Civil e artigo 14, 'caput', do CDC Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício Artigos 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da CF/88 Obrigação de reparação que pressupõe a existência de nexo de causalidade Liame entre a conduta e o resultado Artigo 403 do Código Civil - Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' e 'vício do serviço') Artigos 14 e 20, ambos do CDC Nexo causal Não caracterização Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Ausência de responsabilidade Causa excludente Culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Invasão do aplicativo que decorre da conduta de terceiro fraudador, bem como da falta de diligência da vítima, ao viabilizar o acesso ao código de verificação Defeito na prestação de serviços não demonstrada Artigo 14, §3º, inciso I, do CDC Danos morais não configurados Pretensão indenizatória afastada Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004585-64.2021.8.26.0189; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022). Dessa forma, ausente probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência requerida para suspender as parcelas do empréstimo bancário. INTIME-SE e CITEM-SE. - ADV: NAAMA DA SILVA PIMENTEL (OAB 348916/SP)

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Processo nº 1004585-04.2025.8.26.0099

ID: 279703431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004585-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S. L. D. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 1004585-04.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: L. D. da S. N. , F. R. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de aç… ADV: Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 1004585-04.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: L. D. da S. N. , F. R. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por L.D.DA S.N, menor, representado por sua genitora F.R.DA S em face de A.N.P. Em síntese, o requerente nasceu em 07 de julho de 2019 e é filho do requerido (fl. 25). Desde a ruptura do relacionamento havido entre seus genitores, cuja data não foi informada, a criança vive sob os cuidados da mãe. O genitor não colabora com as despesas do filho e não convive com a criança, demonstrando seu desinteresse pelo bem-estar do menor. Aduz que os gastos da criança alcançam a cifra de R$ 1.100,00 (tabela à fl. 14) e que desconhece o endereço residencial do requerido. Postula: 1) a concessão da guarda unilateral do menor em favor da genitora; 2) a regulamentação de visitas paternas com pernoites, nos moldes descritos às fls. 17/18; 3) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerido à menor em 45% do salário mínimo ou, em caso de emprego formal, em 40% dos rendimentos líquidos. Em consulta ao sistema SAJ a fim de obter o endereço do requerido, verifica-se que está em trâmite ação por ele ajuizada perante o Juizado Especial Cível (autos nº 0003645-27.2023), na qual informou o seguinte endereço residencial e telefone: Rua Voluntário Benedito Lourenço Bueno, 684,Vila Bianchi -CEP 12910-240 - Bragança Paulista, telefone 11 95063-9481. Anote-se o cartório. DO INDEFERIMENTO DO PRAZO EM DOBRO Fls. 03/04: Respeitado entendimentoemsentido contrário, a prerrogativa doprazoemdobrosomente se aplica à Defensoria Pública, conforme dispõe o julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi proferido após a entradaemvigor do CPC/15. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015 .2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a prerrogativa de contagem de prazos em dobro, o advogado deve integrar o quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares .3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2155324 BA 2022/0190647-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEMRECURSO ESPECIAL, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR.PRAZOEMDOBRO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5°, § 5°, da Lei n° 1.060/50, para ter direito aoprazoemdobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendoemvista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior." (AgRg no AgRg no AgRg na MC 5.149/MG, Rei. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 25/11/2002, p. 227). 2. Não gozando, o núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior, da prerrogativa da contagem doprazoemdobro, de rigor o reconhecimento da intempestividade do recurso especial e do presente agravo interno. 3. Agravo interno não conhecido." (AREsp 1836142/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/09/2021). ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo de parentesco entre as partes (fl. 25) e diante da presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à falta de informação sobre os rendimentos mensais do requerido, fixo alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da genitora do menor, cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerido. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome de F.R DA S, CPF 484.206.848-56 para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. PESQUISA PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade do requerido qualificado no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa junto ao PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 26 de junho de 2025 às 16h15. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado (Rua Voluntario Benedito Lourenço Bueno, 684,Vila Bianchi -CEP 12910-240 - Bragança Paulista - SP); ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (fl. 01), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 16 de maio de 2025.

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