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Processo nº 1004804-45.2025.8.26.0704

ID: 332778371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004804-45.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. M. P. S. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ESTEVES CAPELLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004804-45.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - P.S.S.M. - - A.L.S.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 90/98 como emenda à inicial, prosseguindo-se o feito somen… Processo 1004804-45.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - P.S.S.M. - - A.L.S.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 90/98 como emenda à inicial, prosseguindo-se o feito somente em relação ao pedido de alimentos à filha menor. 2. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação de alimentos, que será processada pelo procedimento especial da Lei nº 5.478/68. A autora relata que a menor reside exclusivamente com a mãe, que arca integralmente com as despesas da criança, incluindo alimentação, educação, saúde, moradia e acompanhamento multidisciplinar. Sustenta que o requerido é aposentado por incapacidade permanente, mas que existiriam indícios de exercício de atividade informal, embora sem apresentação de prova documental nesse sentido. Requer, assim, a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 33% da renda do requerido, com piso mínimo de 1,5 salário mínimo, ou valor fixo de dois salários mínimos em caso de autônomo. O Ministério Público, às fls. 82/84, opinou pela fixação dos alimentos provisórios em 25% do benefício previdenciário do requerido, com desconto em folha de pagamento pelo INSS e depósito em favor da genitora. Pois bem. É dever de ambos os genitores prover o sustento dos filhos menores, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. No caso, a menor conta com apenas quatro anos de idade, sendo presumida sua necessidade. O vínculo de parentesco está documentalmente demonstrado. Ainda que a parte autora mencione a existência de eventuais rendas informais auferidas pelo genitor, não há nos autos comprovação de qualquer vínculo laboral ou atividade econômica informal em nome do requerido. Dessa forma, considerando o melhor interesse da menor e a manifestação ministerial, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios nos seguintes termos: a) na hipótese de vínculo empregatício/benefício previdenciário: em 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal diretamente em folha de pagamento; b) hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 50% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela representante legal da requerente. 4. Oficie-se ao INSS para que proceda ao desconto direto em folha, com depósito mensal na conta bancária da representante da menor, conforme dados já constantes dos autos. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos A audiência, sob presidência desta magistrada, será realizada por videoconferência através do Microsoft Teams. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento do autor à audiência ensejará o arquivamento do processo, e a não participação do réu resultará na sua revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. As partes deverão comparecer à audiência com suas testemunhas e apresentar as demais provas na mesma ocasião, observando o disposto no artigo 8º da Lei nº 5.478/68. O rol de testemunhas deverá ser informado na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, em prazo não superior a 15 dias. O rol deverá conter, sempre que possível, indicação do nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho de cada testemunha. As testemunhas deverão ser no máximo 03 para cada parte. Na falta de apresentação de rol testemunhal, será admitida como testemunha a pessoa que espontaneamente estiver à disposição do juízo na data e horário da audiência, mediante acesso à sala de reunião virtual por meio de link disponibilizado a si diretamente pela parte ou seu patrono. Cabe aos patronos informar às respectivas partes e testemunhas a data da audiência, e declinar, no feito, o endereço eletrônico (e-mail) de todos para comunicação. 6. Cite-se o réu por mandado, intimando-se-o a participar da audiência acompanhado de advogado. Consigne-se da citação/intimação a advertência de que, não obtida a conciliação, o réu deverá oferecer contestação na própria audiência. Por tratar-se de processo digital, a contestação deverá ser juntada e liberada nos autos, permitindo que seja consultada pelos demais sujeitos do processo, até o início ou durante a audiência, assim que superada a fase de tentativa de conciliação (se infrutífera). 7. No que se refere à atividade probatória, é ônus da parte autora comprovar suas reais necessidades, apresentando comprovantes atuais de todos os gastos financeiros educação, saúde, alimentação, transporte, vestuário, moradia e outros porventura existentes , documentos que, caso não tenham acompanhado a inicial, deverão ser apresentados no prazo máximo de 15 dias a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa pelo réu. À parte ré cabe apresentar documentos que comprovem sua real condição financeira e encargos que possua, tais como: declarações anuais de imposto de renda, pessoa física ou jurídica que explore, nos últimos dois exercícios financeiros; comprovantes de recebimento salarial, nos últimos seis meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício; comprovantes de benefícios recebidos; extratos completos e detalhados de contas bancárias, pessoas física e jurídica que explore, constando saldos e movimentações financeiras dos últimos seis meses, além de ativos e investimentos, com indicação dos respectivos rendimentos mensais. Os documentos devem acompanhar a peça defensiva, sob pena de preclusão. Caso a parte não se desincumba da atividade probatória imposta, sofrerá os efeitos do ônus processual. Eventual atividade probatória complementar do juízo, que se faça necessária por desídia da parte, poderá ensejar condenação por litigância de má-fé, caso comprove-se que sua conduta visava a alterar a verdade dos fatos. Providencie o Cartório o necessário à participação das partes na teleaudiência, via e-mail. O link para acesso à audiência poderá ser enviado até a data designada. O mandado de citação e intimação é acompanhada(o) de senha pessoal da parte para acesso aos autos eletrônicos do processo digital no sítio do TJSP na internet, onde é possível visualizar a íntegra da petição inicial e dos documentos. Deve constar no mandado que o sr. Oficial de Justiça, no ato da diligência, colha o e-mail da parte ré e faça constar da certidão. Também deverá constar da certidão caso a parte ré se recuse a fornecer o e-mail ou não possua e-mail. 8. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SUELEN ESTEVES CAPELLARI (OAB 532672/SP), SUELEN ESTEVES CAPELLARI (OAB 532672/SP)

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Processo nº 1004804-38.2025.8.26.0189

ID: 297162839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004804-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004804-38.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Registre-se que a parte autora não trouxe a q… Processo 1004804-38.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1004804-73.2025.8.26.0533

ID: 328361210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004804-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL DOS IPêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLIA MICHELLE SIMÕES GARCIA

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Processo 1004804-73.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal dos Ipês - Vistos. Inicialmente, providencie o autor o recolhimento, em 15 dias, da guia de dili… Processo 1004804-73.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal dos Ipês - Vistos. Inicialmente, providencie o autor o recolhimento, em 15 dias, da guia de diligência de Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 111,06, para cada executado. E, ainda, considerando que a autora deixou de utilizar a nomenclatura identificadora aos documentos em seu peticionamento, limitando-se a utilizar o "tipo" genérico "documento" dificultando a consulta dos autos eletrônicos, determino que, no mesmo prazo concedido acima, seja apresentado índice da documentação encartada. Após o recolhimento das diligências, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimandaxo-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). O prazo para embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, deverá ser efetivada a penhora e avaliação de bens do executado suficientes ao pagamento do débito. Realizada a penhora sobre bem imóvel, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá o exequente providenciar a averbação do arresto ou penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado(s) o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: .R$ 1.640,34 Servirá esta decisão assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PABLIA MICHELLE SIMÕES GARCIA (OAB 38569/PR)

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Processo nº 1091142-88.2025.8.26.0100

ID: 315413162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091142-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRY SCAPATO DE JESUS CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

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Processo 1091142-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Scapato de Jesus Cassiano - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Abra-se vista ao Mi… Processo 1091142-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Scapato de Jesus Cassiano - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 4. Traga o contrato entabulado com a requerida, incluindo as condições gerais da contratação, tendo em vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. 5. Traga o histórico completo de pagamentos, a título de mensalidade e a título de coparticipação. 6. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dessa arte, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris a justificar a antecipação de tutela pretendida. De seu turno, a possibilidade da cobrança de coparticipação está amparada por lei (art. 16, VIII, Lei 9.656/98): Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Destaca-se que, em relação à validade de cláusula de coparticipação, a jurisprudência é firme ao aceitá-la em casos de tratamento deTranstorno do Espectro Autista e, inclusive, há decisões do Tribunal Superior reconhecendo a legalidade da respectiva cobrança:: "Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços " (STJ, 3a Turma. REsp 1.566.062RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016, DJe 1/7/2016). "AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1981499 - SP(2022/0012018-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA.NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). 2. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal.Precedentes. 6. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 801/807. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ -AgInt no REsp: 1981499 SP2022/0012018-1, Relator: MinistraNANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 28/11/2022)" Ressalte-se ainda que a previsão de coparticipação não se assemelha nem equivale à limitação do número de sessões. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DEFAZERC/C DANO MATERIAL. AUTISMO. TERAPIAOCUPACIONAL DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PELO MÉTODO AYRES. 1. Cobertura. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata de procedimento não constante do rol da ANS. Aplicação da Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. 2. Tratamento fora da rede credenciada e limitação do valor de reembolso. Não comprovação pela ré de que há na rede credenciada estabelecimento e profissionais habilitados e com disponibilidade para fornecer o tratamento segundo o método Ayres, indicado pelo médico do autor. Indevida a limitação do valor reembolso para tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso integral devido, salvo desconto a título de coparticipação. 3. Coparticipação do beneficiário no custeio dos tratamentos. Cláusula clara e que não é abusiva (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98). Configuração contratual que diminui o valor da mensalidade e visa incentivar utilização consciente do plano pelos beneficiários. Precedentes. Cobrança de coparticipação devida. 4. Recurso parcialmente provido" (Apelação n. 1008760-58.2020.8.26.0344, Relator (a): Mary Grün, Comarca: Marília, Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/06/2021, Data de publicação: 02/06/2021) - grifei "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. Pleito de inexigibilidade de débito, cumulado com pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Regularização da representação processual da ré que foi efetivada em contrarrazões. Ratificação dos atos praticados. Vício sanável. Precedente desta Corte. Mérito. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Alegação de que o débito decorrente da cobrança de coparticipação das sessões de psicoterapia realizadas entre agosto e dezembro de 2019 é inexigível, por ter sido a cobrança realizada de uma só vez, que não prospera. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada. Precedentes do STJ. Caso em que há previsão expressa para tal cobrança, em cláusula clara e objetiva, a partir da quadragésima primeira sessão. Cobrança de cinco meses, de forma acumulada, que não desconstitui o débito e não viola a boa-fé objetiva. Serviços que foram efetivamente prestados e possuem respaldo contratual. Dano moral não caracterizado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Apelação n. 1004804-49.2020.8.26.0048, Relator (a): Viviani Nicolau, Comarca: Atibaia, Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/05/2021, Data de publicação: 25/05/2021) - grifei Sob esta ótica,ausente a probabilidade de direito da autora no tocante ao afastamento da cobrança de coparticipação,eis que lícita e prevista naLei dos Planos de Saúde. Por outro giro, sobre a limitação proposta pela autora (coparticipação limitada a 50% do valor do plano), a questão deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, tendo em vista a necessidade da adoção de parâmetro que assegure o equilíbrio financeiro da contratação, considerando a quantidade de terapias prescritas ao autor (fls. 50). Nesse sentido, a jurisprudência admite a limitação para o valor total da mensalidade ou até mesmo o dobro da mensalidade paga pelo beneficiário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - Decisão que determina a suspensão da cobrança de coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares prescritas pelo método ABA - Inconformismo da operadora de saúde - Parcial acolhimento - Reconhecimento da validade de cláusula de coparticipação - Precedente do STJ - Necessidade, todavia, de limitação dos valores pagos a título de coparticipação, a fim de não inviabilizar o acesso da criança autora ao tratamento - Prescrição médica juntada aos autos que indica tratamento com 05h semanais de sessões de psicologia e 05h semanais de fonoaudiologia, ambas pelo método ABA - Cobrança de coparticipação nos termos do contrato que implicaria em custo adicional de cerca de R$ 843,20 mensais, apenas em relação às sessões de psicologia e fonoaudiologia - Prescrição médica de tratamento multidisciplinares abrangendo outras especialidades, em outros métodos - Contrato que prevê o pagamento de R$ R$ 130,67 a título de mensalidade - Razoável a limitação, neste momento processual, da cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2317322-23.2023.8 .26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 15/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Apelação. Plano de saúde. Inocorrência de nulidade da sentença. Eventual impacto financeiro da decisão sobre o plano de saúde e, consequentemente, sobre os demais beneficiários é questão a ser analisada no mérito . Síndrome do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar. Cobrança de coparticipação. Permissão expressa no art . 16, VIII, da Lei 9.656/98. Abusividade, contudo, na cobrança de coparticipação individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar. Limitação da cobrança ao dobro do valor da mensalidade paga pelo beneficiário . Orientação jurisprudencial do C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006208-36.2023.8.26 .0047 Assis, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Dessa forma, não vislumbro fumus boni juris na tese ventilada na exordial, na medida em que a cobrança da coparticipação, em momento algum, ultrapassou o valor da mensalidade paga pela parte autora (fls. 11). Não há, em juízo de cognição sumária, prova da onerosidade excessiva narrada na exordial, tendo em vista que foram prescritos seis tratamentos multidisciplinares ao menor (fls. 50), que, certamente, geram custo elevado, considerando que se trata de tratamento contínuo. Nesse jaez, a tese de onerosidade excessiva pela cobrança da coparticipação, bem como a limitação da coparticipação, deve ser melhor apurada com a dilação probatória, na medida em que não há amparo legal para que haja a limitação postulada pelo requerente. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

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