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Processo nº 1006482-25.2025.8.26.0016

ID: 308226334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-25.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Evaldo Barbosa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante … Processo 1006482-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Evaldo Barbosa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB 530602/SP)

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Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita

ID: 294328188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA STEPHANI MESQUITA

Intimação

Advogados:

KAUANI CASTRO MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busc… Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Flavia Stephani Mesquita. Alegou, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida (fl. 69) e cumprida, sendo o bem apreendido (fl. 144). Devidamente citada (fl. 159), a parte ré apresentou resposta (fls. 160/194). Em contestação alegou, em suma, que a notificação extrajudicial é inválida, não comprovando a mora, pressuposto essencial. Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência da cédula de crédito bancária original ou prova de não circulação, violando o princípio da cartularidade. Caso o pedido seja julgado improcedente e o veículo alienado, requer indenização de R$ 102.273,00 (valor FIPE em 02/2025) com juros e correção, além de multa. Apresenta reconvenção, apontando abusividades contratuais. Impugna a capitalização diária de juros; a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. Pede a exclusão desses valores, com a repetição em dobro do indébito. Réplica à contestação fls. 215/288. Intimada a parte para manifestar quanto a contestação à reconvenção (fl. 298), esta se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido principal é procedente. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige, para sua procedência, a comprovação do contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor e a notificação regular para constituição em mora. O autor apresentou o contrato de financiamento nº 109961, firmado em 29/07/2022, com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito. A inadimplência da ré é incontroversa, tendo em vista a ausência de pagamento da prestação vencida em 29/12/2023, totalizando débito de R$ 69.474,64, conforme planilha anexa (fls. 58). A constituição em mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Carta Registrada (fls. 54/55), que encontra-se plenamente legítima, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A legislação não exige que a notificação seja assinada de próprio punho pelo devedor ou realizada por cartório de protesto, sendo válida quando enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço do devedor. A ré alega a invalidade da notificação por constar número de contrato diferente, o que não se verifica. Sustenta carência da ação por ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, invocando o princípio da cartularidade. Contudo, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não exige a apresentação do título original, mas sim a comprovação do contrato e da mora (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69). A cópia do contrato anexada é suficiente, nos termos do art. 425, VI, do CPC, especialmente considerando a declaração de autenticidade das fotocópias. A ré alega, ainda, em sede de reconvenção, abusividade dos juros remuneratórios comparados à média de mercado. Contudo, a jurisprudência do STJ (Súmula 382) estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo ser comprovada a discrepância significativa em relação à média de mercado e a má-fé do credor. Ainda, a alegada capitalização diária não procede uma vez que há previsão expressa contratual da capitalização anual. Destaca-se: "A capitalização dosjurosemperiodicidadeinferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). A esse respeito foi, inclusive, editada a Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização dejuroscomperiodicidadeinferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, a taxa foi livremente pactuada no contrato, em conformidade com o art. 6º, V, do CDC, que assegura o direito à informação clara sobre os encargos. Invoca a ré a aplicação do CDC, alegando hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova. É pacífico que o CDC se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297/STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica. O réu não apresentou elementos concretos que demonstrem abusividade contratual ou desconhecimento dos termos pactuados, limitando-se a alegações genéricas. A liminar de busca e apreensão foi deferida com base no fumus boni iuris (existência do contrato e mora) e no periculum in mora (risco de deterioração do bem ou alienação a terceiros). A manutenção da liminar é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência comprovada. No mérito, presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é procedente, devendo ser consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do autor, nos termos do art. 3º, §1º, do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A reconvenção é improcedente. Afixação da taxados jurosremuneratórios está sujeita às variações do mercado,nãoestando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 40/03, que, mesmo no período de sua vigência, tal norma era reputada não autoaplicável (Súmula Vinculante nº 7/STF). O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp1.061.530. Rel. Min. NancyAndrighiTerceira Turma,DJe10/03/09). O eventual lucro substancial obtido pelos bancos representado pelo conhecidospread, porque permitida pelo ordenamento jurídico, afasta a tese de lesão enorme, não sendo possível a aplicação da limitação prevista na Lei 1.521/51(Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.:26/04/2016). Emconsideraçãoà capitalização: A capitalização é ínsita aos contratos bancários, em especial no contrato de conta corrente, sendo devida tanto nas operações em que a instituição financeira figura como credora, quanto naquelas que figura como devedora (TJSP. Apelação nº 0003785-28.2010.8.26.0322,Rel.LuizSabatto, j. 31/01/2012). AMedida Provisória nº 2.170-36/01,cuja constitucionalidade se mantém,passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um anoem contratos celebradosa partir de 31/3/2000 (REsp973.827, Rel. Min. Maria IsabelGallotti,DJede 24.9.2012). Outrossim, segundoa posição cristalizada na jurisprudência,a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Não há irregularidade na eventual utilização da TabelaPrice, pois se trata de método tradicional de pagamento de dívidas, sendo que as parcelas iniciais destinam-se ao abatimento dos juros e as finais à amortização do valor principal (Apelação 1011410-65.2015.8.26.0405; Rel. Spencer Almeida Ferreira; J. 15/06/2016). Em relação aosencargos moratórios: A cobrança de encargos moratórios durante o período de prorrogação, em acréscimo aos juros remuneratórios,é perfeitamente possível, não havendobis in idem, diante da natureza distinta das obrigações (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Havendo previsão contratual, é possível a imposição de multa, observados os limites previstos no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de honorários advocatícios, inclusive em sede de cobrança extrajudicial (REsp1002445/DF, Rel. Min. Raul Araújo,DJe14.12.2015). Acláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, apurada em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central,para o período de inadimplência não é, em si mesma,ilegal, não se tratando de condição puramentepotestativa(Súmula 294/STJ). Observe-se, ainda, que, mesmo que constatada a acumulação indevida de encargos, não é o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula, cabendo apenas o afastamento de eventual excesso, preservando tanto quanto possível o negócio (REsp1.063.343, Rel. Min. NancyAndrighi,Dje. 16/11/2010). Quanto aos pactos acessórios e demais considerações: Quanto aos pactos acessórios, predomina que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias, é legítima,podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos(STJ,REsp1.251.331 Rel. Maria IsabelGallotti,Dje. 28/08/2013). No mesmo sentido,seguindo asconsiderações trazidas pela jurisprudência, tem-se como possível o repasse de pagamentos relacionados à remuneração de terceiros (como avaliação do bem), além da indicação de seguro (TJSP. Apelação1045115-33.2014.8.26.0100; Rel.ItamarGaino; J.08/06/2016). Ainvocação de insuficiência de recursos oucrise financeira, de maneira genérica, não é, por si só, suficiente para a aplicação daimprevisão oudaonerosidade excessiva(STJ,REsp.5.723, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,Dj. 25.6.1991eTJSP.Apelação991.06.059446-3, Rel. Des. Andrade Marques, j. 17.8.2010). Por fim, havendo inadimplemento da obrigação, constitui exercício regular de direito a retomada das garantias, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Súmula 566 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, atarifa de cadastro encontra respaldo contratual e jurisprudencial para ser cobrada. STJ - Tema 958dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Os serviços de terceiro contratados no presente caso foram devidamente especificados no contrato (fls. 292/293 e 300/302), não havendo abuso ou nulidade a ser reconhecida. Ademais, a tarifa de avaliação ea cobrança peloscustos do registro do contrato encontram respaldo contratual e jurisprudencial. STJ - Tema 972dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro dopré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em caso concreto semelhante ao em testilha, envolvendo a mesma instituição financeira, assim decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação do bem, registro do contrato e cadastro), além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566 do STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Apelação Cível 1005318-02.2024.8.26.0229; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Feitas essas considerações o presente caso, em seus fundamentos fáticos, não difere, ao menos não de forma substancial, daqueles que serviram de base para a apreciação das teses supramencionadas, não sendo caso de distinção ou afastamento dos precedentes. No mesmo sentido, tambémnão há que se falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada,mormentequando talafirmaçãoparte de premissa equivocada, de ser ilegal a capitalização mensal oudaalteração nametodologiado cálculona composição da obrigação diferida. Observe-se, ainda, que não foi sequer indicada sua efetiva incidência, ou mesmo que os valores porventura cobrados tenham, de fato,superadoa soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, para que pudesse ser feito odecotamento.Enfim, do que se vê,inexisteabusividade a ser reconhecida. Aparte requerida teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. No mais, a autora não aponta um único fundamento para a declaração de ilicitude das cláusulas que contratou, registrando-se que o mero fato de os negócios estarem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor não faz com que o contratante tenha o direito de simplesmente pleitear a devolução das quantias pagas, sem comprovação de efetiva violação de direitos previstos em lei. Com relação a aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e indenização por perdas e danos, rejeito. A multa é aplicável apenas quando a busca e apreensão for julgada improcedente por ausência de mora ou irregularidade na ação, o que não ocorre no caso, dado que a mora foi devidamente constituída. Quanto às perdas e danos, a ré não demonstrou prejuízo material ou moral decorrente da apreensão do veículo, que foi realizada em conformidade com a legislação. A eventual venda extrajudicial do bem, caso realizada, deverá observar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com prestação de contas ao devedor, mas tal questão é posterior à presente sentença. Assim, a reconvenção é improcedente, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, II, CPC). No que toca àprestaçãodecontas, cuida-sedeum dever ex lege, forte o disposto no art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispensando-se menção expressa na sentença. Todavia, frise-se, mais uma vez, que a eventual saldo diz respeito ao débito ainda pendente para a quitação do contrato, não havendo o pretendido ressarcimento com base no valor da tabela FIPE. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por FLÁVIA STEPHANI MESQUITA por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo, expeça-se a z. Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), KAUANI CASTRO MACORIM (OAB 117706/PR)

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Processo nº 1006482-25.2025.8.26.0016

Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita