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Processo nº 1019280-12.2024.8.26.0482

ID: 337513268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019280-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019280-12.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Defiro o pe… Processo 1019280-12.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Defiro o pedido de penhora do veículo indicado às fls.109, ou seja, Fiat/Strada Fire Flex, placa: GWH6582, renavam: 00874909252, ressalvando que é de responsabilidade da parte a indicação, caso a constrição venha a afetar direitos de terceiros, nos termos do que dispõe o art. 845, § 1º, do CPC. Lavre-se o respectivo termo e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Dê-lhe ciência de que poderá: a) requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC; e, b) impugnar eventual incorreção da penhora ou da avaliação, por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem, devendo a credor recolher as diligências necessárias para seu integral cumprimento, observando-se caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP)

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Luciane Dos Reis Bellintani Gama e outros x Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/S Ltda.

ID: 337473002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010841-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DOS REIS BELLINTANI GAMA MARIA TEREZINHA DOS REIS BELLINTANI

Polo Passivo:

OESTE SAúDE - ASSISTêNCIA À SAúDE COMPLEMENTAR S/S LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

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RENATO TINTI HERBELLA

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CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI

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AMANDA ALVES RABELO MANGANARO

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Processo 1010841-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Terezinha dos Reis Bellintani - - Luciane dos Reis Bellintani Gama - Oeste Saúde - A… Processo 1010841-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Terezinha dos Reis Bellintani - - Luciane dos Reis Bellintani Gama - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI (OAB 109053/SP), RENATO TINTI HERBELLA (OAB 358477/SP), CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI (OAB 109053/SP), VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), AMANDA ALVES RABELO MANGANARO (OAB 343658/SP)

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Processo nº 1013072-06.2025.8.26.0602

ID: 321180301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013072-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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Processo 1013072-06.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Rosa do Amaral - Vistos. Fls. 55/59 e fls. 83/86: recebo como emenda à inicial. Concedo a promovente os benefícios da j… Processo 1013072-06.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Rosa do Amaral - Vistos. Fls. 55/59 e fls. 83/86: recebo como emenda à inicial. Concedo a promovente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Defiro os benefícios do artigo 1048, I do C.P.C. (prioridade na tramitação). Defiro a retificação do nome da requerida/titular de domínio, passando a consta como Izabel do Amaral. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Dispensada a citação dos confrontantes Ari de Oliveira e Neuza de Oliveira Augusto, tendo em vista as declarações de fls. 60/63. Quanto a Hélio e Paulo (falecidos) herdeiros do Espólio de Maria B. De Oliveira e Nelson Loyola, necessária a citação do representante dos falecido Hélio e Paulo, devendo ser providenciado a qualificação e endereço dos herdeiros, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se o(s) demais confrontante(s) e a Requrida/Titular de Domínio, pessoalmente, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime(m)-se as Fazendas Públicas, via portal, para manifestarem, em 15 (quinze) dias úteis, se tem interesse no feito (art. 216-A da Lei 6015/1973). Citem-se, por edital, os réus ausentes incertos e desconhecidos, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intimem-se. - ADV: WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP)

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Franco Paschetta Filho x Cinthia Diaz Palazi Da Silva e outros

ID: 334038322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO PASCHETTA FILHO

Polo Passivo:

CINTHIA DIAZ PALAZI DA SILVA DENIS DOMINONE CESAR

Intimação

Advogados:

VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

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JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR

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HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

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Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Vistos. Conheço, mas n… Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Vistos. Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 2.295/2.302). A sentença (fls. 2.284/2.291) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC). Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade. Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório. Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante. Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado. Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.). Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC). No mais, o próprio dispositivo da sentença indicou que a retratação dar-se-á por comunicação formal à empregadora do autor, devendo ambos os corréus, de maneira solidária, identificarem contatos correspondentes e, ademais, comprovarem o cumprimento da obrigação; não há qualquer dúvida sobre quem são os litigantes; é evidente que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre (in)veracidade de fatos que são objeto de persecução penal (embora ainda em fase investigativa, isto é, pré-processual), dado que não tem competência para tanto; e, alfim, os ônus sucumbenciais foram apropriadamente sopesados, pelo que, se houve irresignação, de rigor que se interponha o recurso adequado para eventual reforma. Int. - ADV: MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR (OAB 229479/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP)

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Izadora Josefa Da Silva x Legitima Incorporadora E Participaçoes Ltda e outros

ID: 293439689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004245-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZADORA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

LEGITIMA INCORPORADORA E PARTICIPAçOES LTDA QUALICASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA WINTER GARDEN PARQUE DAS CORES 2 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

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RICARDO ALVES CARDOSO

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ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

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CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

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Processo 1004245-12.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izadora Josefa da Silva - W4 Capital Residencial Vi Empreendimento Imobiliário Ltda - … Processo 1004245-12.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izadora Josefa da Silva - W4 Capital Residencial Vi Empreendimento Imobiliário Ltda - - Qualicasa Negocios Imobiliarios Ltda - - Winter Garden Parque das Cores 2 Spe Ltda - - Legitima Incorporadora e Participaçoes Ltda - Vistos. Ante a notícia de que o acordo manifestado nos autos foi cumprido, nos termos do art. 924, II, do CPC, Julgo Extinta a presente execução. Calcule a Serventia as custas processuais. Após intime(m)-se o(a) executado(a), através de seu(ua) advogado(a) ou, se for o caso, pessoalmente, a promover(em) o recolhimento no prazo de 15 dias. Na hipótese de não pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Ficam levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo e, havendo determinação de penhora no rosto dos autos, oficie-se ao E. Juízo onde houve a inserção da anotação, comunicando a extinção deste feito. Se houver imóvel cuja penhora houve averbação na matrícula, expeça-se mandado para cancelamento do registro, que ficará à disposição da parte interessada para ser impresso e levado a cumprimento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso tenha sido bloqueado algum veículo, providencie-se a liberação por meio do sistema Renajud. Na hipótese do(a) exequente ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 828 do CPC ou inscrito o nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comunicar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias para o devido cancelamento. Tendo em conta o disposto no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente sentença. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

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Município De Presidente Prudente x Euzelia Aparecida Da Silva

ID: 330013537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011908-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

EUZELIA APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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RENATO JUSTO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011908-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011908-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Euzelia Aparecida da Silva - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO DESPROVIMENTO DE RIGOR.LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA TER HAVIDO EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO LABORANDO COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 - INSALUBRIDADE QUE DECORRE DE NORMA LEGAL EXPRESSA, A SABER, A NR 15 ANEXO 14 - CONDIÇÕES INSALUBRES COMPROVADAS - PRECEDENTES DA CORTE. NO MAIS, O LAUDO RELATIVO À INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA E, DESSE MODO, O PAGAMENTO DO ADICIONAL É DEVIDO DESDE QUANDO EXPOSTO O SERVIDOR AOS AGENTES NOCIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOB PENA, INCLUSIVE, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE. O PUIL 413/RS DO C. STJ NÃO SE APLICA AO CASO PRESENTE - AUSENTE FORÇA VINCULANTE DO JULGADO QUE SE CIRCUNSCREVE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIFERENÇAS ATRASADAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO NA TORNA FORMA DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC.SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Isabela Quissi Martines (OAB: 329563/SP) - 1º andar

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Franco Paschetta Filho x Cinthia Diaz Palazi Da Silva e outros

ID: 324466185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO PASCHETTA FILHO

Polo Passivo:

CINTHIA DIAZ PALAZI DA SILVA DENIS DOMINONE CESAR

Intimação

Advogados:

VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

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JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR

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HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

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Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Ante o exposto e o mai… Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmando a liminar de fls. 45/48, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ação aforada por FRANCO PASCHETTA FILHO contra CINTHIA DIAZ PALAZI DA SILVA e DENIS DOMINONE CÉSAR, para CONDENAR a parte ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em RETRATAR-SE em favor do autor junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, mediante comunicação formal endereçada aos canais oficiais de contato da empregadora dele, preferencialmente a seus superiores hierárquicos e de maneira online (digital), respeitando a mesma forma adotada para as ofensas, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00, limitada a 10 dias, ocasião na qual passará a ter caráter substitutivo da obrigação. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARCARÃO ambas as partes, solidariamente, com honorários advocatícios a favor do causídico (ou grupo de patronos) do polo contrário, que FIXO em 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, §2º). Pela sucumbência recíproca (ante proporção de pedidos que ficou acolhida e também o princípio da causalidade), as custas e despesas serão igualmente repartidas em cota-parte (50%) para cada um dos polos ativo e passivo. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP), JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR (OAB 229479/SP)

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Processo nº 1013072-57.2025.8.26.0003

ID: 278104799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE AGUIAR MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1013072-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Aguiar Machado - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de açõe… ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1013072-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Aguiar Machado - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de ações revisionais de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicialem 15 dias, sob pena de indeferimento,para apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 2) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, em igual prazo, sob pena de cancelamento/extinção. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. 3) Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. O contrato, assim, deve ser cumprido, prevalecendo o pactuado até decisão final, não podendo a autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int.

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Bruna Cristina Polegato x Flod Trading Educação Financeira Ltda.

ID: 296468037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021026-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA POLEGATO

Polo Passivo:

FLOD TRADING EDUCAçãO FINANCEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

STÉFANY MAGALHÃES NASCIMENTO

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ARIANY DA SILVA LHORENTI

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Processo 1021026-12.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bruna Cristina Polegato - Flod Trading Educação Financeira Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensã… Processo 1021026-12.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bruna Cristina Polegato - Flod Trading Educação Financeira Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Bruna Cristina Polegato em face de Flod Trading Educação Financeira Ltda. para: A) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 53,66 corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (conforme nova redação dos artigos 389 e 406 CC/2002), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; B) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.543,41 (quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), referente aos valores pagos, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (conforme nova redação dos artigos 389 e 406 CC/2002), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; C) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (conforme nova redação dos artigos 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: ARIANY DA SILVA LHORENTI (OAB 516018/SP), STÉFANY MAGALHÃES NASCIMENTO (OAB 471020/SP)

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Jose Gonçalves De Souza x Serviço De Assistencia A Saude Dos Municipiarios De Presidente Prudente - Sassom

ID: 338992090

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027040-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONÇALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS MUNICIPIARIOS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SASSOM

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA

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RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

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CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027040-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: JOSE GONÇALVES DE SOUZA - Recorrido: SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAU… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027040-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: JOSE GONÇALVES DE SOUZA - Recorrido: SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS MUNICIPIARIOS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SASSOM - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E PARCELA DE GASTOS MÉDICOS EM HOLERITE, A PARTIR DA RÉ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUALQUER. AUTOR NÃO DEMONSTROU PEDIDO DE CANCELAMENTO, COMO ALEGA E ERA SEU O ÔNUS PROBATÓRIO, E AINDA SOLICITOU SERVIÇOS DEPOIS DA DATA ALEGADA DE CANCELAMENTO. PARCELA COBRADA DE GASTOS PROVÉM DE TRATAMENTO DE SUA FALECIDA ESPOSA, E A COPARTICIPAÇÃO DESCRITA COMO 'SOCORRE REEMBOLSÁVEL' ESTÁ PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 194/2013 DE PRESIDENTE PRUDENTE, QUE DISPÕE: “ART. 5º... § 2º O SOCORRO REEMBOLSÁVEL IMPLICARÁ NA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO, POR PARTE DO SEGURADO, DO MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DOS PROCEDIMENTOS (CONSULTAS, MEDICAÇÃO DURANTE INTERNAÇÃO, RADIOGRAFIAS E EXAMES) REALIZADOS EM SEU FAVOR E/OU DE SEU(S) DEPENDENTE(S), RECOLHIMENTO ESTE QUE SERÁ FEITO ATRAVÉS DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO, NUNCA SUPERIOR AO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA SUA REMUNERAÇÃO.”. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE REVELIA POR SE CUIDAR DE BEM INDISPONÍVEL, O ERÁRIO. AUSÊNCIA TAMBÉM DE NULIDADE POR SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DIZER SOBRE A CONTESTAÇÃO POR FALTA DE PREJUÍZO, JÁ QUE TODOS OS FATOS ALI DESCRITOS NÃO SÃO REJEITADOS PELO AUTOR, PRINCIPALMENTE A FALTA DE PROVA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO; A SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS MESMO DEPOIS DA ALEGADA DATA DE CANCELAMENTO; E A FRUIÇÃO DE SERVIÇOS COM GASTOS NO TRATAMENTO DE SUA FALECIDA ESPOSA, COM A COBRANÇA EM PARCELAS DO 'SOCORRE REEMBOLSÁVEL'. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUALQUER PARA ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PARA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Suguimoto de Cristofano (OAB: 389858/SP) - Raphael Murilo Denippotti (OAB: 393888/SP) - Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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