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Processo nº 7001248-64.2017.8.26.0266

ID: 325717361

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7001248-64.2017.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA MORGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7001248-64.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 0017114-91.2021.8.26.0041) - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Roberto Pereira de Souza - Vistos. 1- Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA … Processo 7001248-64.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 0017114-91.2021.8.26.0041) - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Roberto Pereira de Souza - Vistos. 1- Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado Jose Roberto Pereira de Souza, nos autos do processo criminal nº: - 0000725-73.2004.826.0543 da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (PEC 7001248-64.2017); - 0049825-89.2008.8.26.0564 da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (PEC 7000326-17.2010); - 0004281-49.2009.8.26.0045 da 1ª Vara Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel/SP (PEC 7000069-56.2015). Anote-se. Expeça-se alvará de soltura clausulado, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. Tendo em vista entendimento do E. STJ emanado no julgamento da Proposta de Afetação nos Recursos Especiais n. 1.785.861 e 1.785.383 - SP, acolhendo a tese segundo a qual em condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade do apenado e, sem notícias nos presentes autos acerca de tal adimplemento, por ora, impossível a declaração da extinção da punibilidade do sentenciado. Observe-se, por fim, que, na hipótese de eventual cumprimento da reprimenda pecuniária ou do advento do termo prescricional, cumprirá à parte provocaro desarquivamento do feito, a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade do condenado. 2- Nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Assim, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa pertence ao Ministério Público, aguarde-se manifestação ministerial futura a respeito perante o juízo competente. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Aracatuba, 14 de julho de 2025. - ADV: LUANA MORGADO DOS SANTOS (OAB 492984/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Waldenir Aparecido Manfrim

ID: 276879294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144709-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

WALDENIR APARECIDO MANFRIM

Despacho

Advogados:

RENAN QUARANTA

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RENAN QUARANTA

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FELICIANO LYRA MOURA

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DESPACHO Nº 2144709-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144709-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pontal - Agravante: Banco C6 Consignado S/A - Agravado: Waldenir Aparecido Manfrim - Interessado: Renan Quaranta - Vistos, Analiso o presente recurso de acordo com o disposto no art. 70, § 1º, do RITJSP: "O desembargador afastado, licenciado ou em férias permanecerá vinculado ao acervo que lhe cabe no Órgão Especial, nas Turmas Especiais, no Grupo e na Câmara. Os casos urgentes serão apreciados pelo revisor ou segundo juiz, conforme o caso, e, na impossibilidade, pelos demais integrantes da Câmara, Grupo, Turma Especial ou Órgão Especial". Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente à impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Banco Executado para permitir o abatimento do valor depositado (fls. 42/43 e 55 dos autos de origem). O Banco Agravante alega que o advogado do Agravado deu início ao Cumprimento de Sentença n° 0000725-12.2024.8.26.0466, cobrando o valor de R$ 9.121,72, a título de verba sucumbencial, alegando que o valor atualizado do contrato declarado nulo deve incidir na base de cálculo dos honorários advocatícios. Ressalta que foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, mas que a declaração de nulidade do contrato trata-se apenas de uma obrigação de fazer e que o montante do empréstimo não deve incidir sobre a verba de sucumbência. Diz que o valor do contrato somente deverá incidir, se no título executivo determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico. Assevera que o valor dos honorários fora entendido que o valor da condenação englobaria do valor devido pelo banco executado mais a soma do valor residual. O Banco Agravante alega que o valor do contrato não deve ser utilizado para apuração dos honorários, pois a condenação não abrange o valor do contrato declarado inexigível e que o valor atualizado se encontra abusivo, considerando que não foram determinados parâmetros para juros e correção monetária do valor do contrato. Assim, requer a reformada da r. decisão agravada para que seja acolhida a impugnação, homologando os seus cálculos. Processe-se o recurso. Ante todo o exposto e o que mais consta dos autos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para obstar a prática de atos de constrição de bens, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento, conforme o permissivo do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispenso informações. Comunique-se o Egrégio Juízo de Origem via e-mail institucional, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo Intime-se a parte Agravada para responder no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Renan Quaranta (OAB: 348941/SP) - 3º Andar

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M. De O. P. x E. P.

ID: 330435019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. P.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO

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ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 0000725-55.2025.8.26.0505 (processo principal 1002241-35.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.P. - E.P. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprim… Processo 0000725-55.2025.8.26.0505 (processo principal 1002241-35.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.P. - E.P. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ausência de descumprimento de decisão judicial apta a ensejar a incidência e execução das multas diárias fixadas em seu desfavor (fls. 20/21). Manifestação da exequente (fls. 51/56). DEFIRO a gratuidade judiciária ao executado, diante da representação através de convênio com a Defensoria Pública (fls. 22). A impugnação ao cumprimento de sentença não comporta acolhimento. Com efeito, nos autos do cumprimento de sentença em apenso, determinou-se em 21/08/2024 que o executado custeasse plano de celular da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$50,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 500,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo (fls. 56 dos autos em apenso). Rejeitada liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado naqueles autos (fls. 88), em 25/10/2024, e mantida a inércia do executado, determinou-se, em 11/12/2024, que: Diante da inércia do executado ao cumprimento da obrigação, acolho parcialmente o pedido da exequente. Intime-se novamente a parte executada para satisfazer a obrigação de custear plano de celular no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$3.000,00 (três mil), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido. (fls. 93 dos autos em apenso). Em 22/01/2025, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 96/97 dos autos em apenso). Deste modo, ainda que se reconheça que o cumprimento integral se deu na data informada pelo executado, o presente crédito exequendo é plenamente exigível, correspondendo à soma do limite do valor inicial cominado por este Juízo, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com o valor máximo da majoração, em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da manutenção da inércia do executado, conforme advertido. Os patamares das multas diárias foram razoavelmente fixados, considerando-se a demora do executado no cumprimento da obrigação de fazer. Incumbia à parte executada, caso discordasse da decisão em questão, impugná-la através do meio processual cabível. Outrossim, a executada não comprovou documentalmente que, desde o momento em que foi intimada, atuou para o cumprimento das decisões judiciais, verificando-se o descumprimento injustificado e reiterado a exigir a cobrança de astreintes. Deste modo, a exequente faz jus ao valor correspondente ao atraso no cumprimento da decisão liminar, nos termos da planilha de cálculos de fls. 57. Entretanto, diante da concessão da gratuidade judiciária ao executado, suspende-se a exigibilidade quanto ao valor dos honorários advocatícios de 10%, correspondendo à quantia de R$ 357,15 (trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), devendo a execução prosseguir, neste momento, para a satisfação da quantia de R$ 3.928,67 - ADV: JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO (OAB 398496/SP), ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 345363/SP)

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Processo nº 0000955-23.2024.8.26.0638

ID: 307619740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000955-23.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FEIO DA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JHONATAN SANTANA ZIVIANI

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Processo 0000955-23.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 0000725-49.2022.8.26.0638) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANDRE FEIO DA SILVA FARIA - 2- Ante o exposto, com fundamento no… Processo 0000955-23.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 0000725-49.2022.8.26.0638) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANDRE FEIO DA SILVA FARIA - 2- Ante o exposto, com fundamento no art. 181, da LEP, cc. art. 44, § 4º, do Código Penal, RECONVERTO a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária aplicada no processo nº 1501587-66.20020.8.26.0168, da 1ª Vara da Comarca de Dracena, em privativa de liberdade, a ser cumprida no regime inicial aberto, mediante condições. 3- Nos termos do item 5, do Comunicado CG nº 612/2024, intime-se o(a) executado(a), por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, para dar início ao cumprimento da pena, para tanto, deverá comparecer perante este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, para realização da audiência de advertência das condições para cumprimento da pena no regime aberto, as quais fixo nesta data e seguem transcritas abaixo: a) Comprovação, em trinta dias, da data da audiência de advertência, de exercício de atividade lícita; b) Permanecer recolhido(a) em sua residência, nos dias úteis das 22:00 horas até às 06:00 horas do dia seguinte, e, nos dias de folga, tais como finais de semana e feriados, durante todo o dia; c) Comparecer trimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) Não sair da Comarca sem prévia autorização judicial, por prazo superior a 05 dias; e) Comunicar ao Juízo imediatamente em caso de alteração de residência; e f) Não frequentar locais de reputação duvidosa. 3.1. Realizada a audiência, providencie a serventia, junto ao BNMP, a expedição do mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução, bem como verifique se há outros mandos de prisão pendentes de cumprimento, procedendo-se nas forma dos itens 7.1 e 7.2 do Comunicado CG nº 612/2024. 4- Se a parte condenada, devidamente intimada, não comparecer, expeça-se mandado de prisão (regime aberto) no BNMP, encaminhando-o para cumprimento pela Autoridade Policial competente, que deverá: a) efetuar a prisão do(a) executado(a); b) comunicar a prisão, para fins de realização de audiência de custódia, mediante o envio do expediente por e-mail, que deverá, obrigatoriamente, anexar o Boletim de Ocorrência de Captura, cópia do mandado cumprido e a requisição do exame de corpo de delito, observadas as regras estabelecidas no Comunicado 2642/2021 (Protocolo CPA nº 2020/00127318), publicado, com alterações, no DJe do dia 24/11/2021, pág. 10; 4.1 Observo ser desnecessário que a parte condenada permaneça custodiada até que seja feita a audiência de custódia, podendo ser dispensado após a realização do exame de corpo de delito, desde que informe número de telefone e/ou e-mail para envio do link da audiência, bem como se comprometa a estar disponível a qualquer momento para participar do ato de forma remota, de posse de celular, computador ou tablet com áudio, câmera e acesso à internet. 4.2 Caso o(a) executado(a) seja dispensado(a) antes da realização da audiência, deverá ser, desde já, advertido(a) das condições para cumprimento da pena no regime aberto, constantes acima. 4.3 Não tendo o(a) executado(a) acesso a celular, computador ou tablet com áudio, câmera e internet, deverá aguardar a realização da audiência de custódia na Delpol. Intime-se. - ADV: JHONATAN SANTANA ZIVIANI (OAB 376091/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290717113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-68.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000725-68.2025.8.26.0533 (processo principal 1005666-15.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Providencie o(a) execut… Processo 0000725-68.2025.8.26.0533 (processo principal 1005666-15.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Providencie o(a) executado(a) o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Município De Ituverava x Walter Sandoval Bernardo

ID: 281329320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153623-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

WALTER SANDOVAL BERNARDO

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

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ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALEX CRUZ OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2153623-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153623-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: Município de Ituverava - Agravado: Walter Sandoval Bernardo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITUVERAVA contra a r. decisão de fls. 289 a 291, dos autos de origem, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, em ação ajuizada por WALTER SANDOVAL BERNARDO em face do ente municipal, referente ao processo de origem nº 0000725-95.2023.8.26.0288. Alega o agravante que a r. decisão merece reforma, uma vez que o douto Juízo rejeitou indevidamente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que o cálculo da parcela denominada "substituição" deve ser feito com base no salário inicial do cargo de origem do professor substituído, conforme previsto no artigo 57, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.087/2012, e não com base nas progressões auferidas no decorrer da carreira pelo professor que atuou em substituição. Argumenta que a exequente, ao elaborar sua planilha de cálculo, apurou/recalculou a referida parcela tendo como base as progressões auferidas no decorrer da carreira, método que considera equivocado. Defende que os pagamentos dos professores devem ser corrigidos com base no Estatuto próprio dos professores, qual seja a Lei nº 4.087/2012, sem se desvencilhar do conteúdo da referida normativa legal. Invoca precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, no Agravo de Instrumento nº 2292424-77.2022.8.26.0000, que confirmou o entendimento de que o docente em regime de substituição perceberá o vencimento calculado com base no vencimento inicial do cargo substituído. Aduz que as tabelas de vencimentos do estatuto geral e do estatuto dos professores são idênticas quanto às referências iniciais, motivo pelo qual nada há que se falar em pagamento de diferenças de substituição. Refuta a alegação de "discordância genérica quanto ao laudo pericial", esclarecendo que anexou à impugnação laudo pericial de outro expert sobre a mesma matéria, com conclusões condizentes à sua impugnação, bem como decisões de outro juiz, demonstrando que a conclusão a que chegou o perito e o Juízo a quo não observou a Lei nº 4.087/2012, ferindo o princípio da legalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo aos autos principais até o julgamento do presente recurso, a intimação da parte agravada para apresentar resposta recursal e, ao final, seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, acolhendo os cálculos do agravante e reconhecendo que não há diferenças de carga substituição a pagar, com a condenação da parte agravada às custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. Verifica-se a presença de plausibilidade jurídica dos argumentos do agravante, especialmente quanto ao cálculo da verba "substituição". O art. 57, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.087/2012 estabelece expressamente que "em qualquer situação, o substituto fará jus ao percebimento do vencimento calculado com base no vencimento inicial do cargo substituído". O perigo da demora está configurado pelo risco de execução de valores superiores ao efetivamente devido, causando lesão ao erário público e violação ao princípio da legalidade, com pagamento em desconformidade com a lei municipal. Ante o exposto, defere-se o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a execução até o julgamento final do recurso. Comunique-se ao juízo de origem. À contraminuta. Int.. São Paulo, 22 de maio de 2025. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP) - 1° andar

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M. De O. P. x E. P.

ID: 334962994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. P.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO

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ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 0000725-55.2025.8.26.0505 (processo principal 1002241-35.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.P. - E.P. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprim… Processo 0000725-55.2025.8.26.0505 (processo principal 1002241-35.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.P. - E.P. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ausência de descumprimento de decisão judicial apta a ensejar a incidência e execução das multas diárias fixadas em seu desfavor (fls. 20/21). Manifestação da exequente (fls. 51/56). DEFIRO a gratuidade judiciária ao executado, diante da representação através de convênio com a Defensoria Pública (fls. 22). A impugnação ao cumprimento de sentença não comporta acolhimento. Com efeito, nos autos do cumprimento de sentença em apenso, determinou-se em 21/08/2024 que o executado custeasse plano de celular da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$50,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 500,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo (fls. 56 dos autos em apenso). Rejeitada liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado naqueles autos (fls. 88), em 25/10/2024, e mantida a inércia do executado, determinou-se, em 11/12/2024, que: Diante da inércia do executado ao cumprimento da obrigação, acolho parcialmente o pedido da exequente. Intime-se novamente a parte executada para satisfazer a obrigação de custear plano de celular no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$3.000,00 (três mil), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido. (fls. 93 dos autos em apenso). Em 22/01/2025, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 96/97 dos autos em apenso). Deste modo, ainda que se reconheça que o cumprimento integral se deu na data informada pelo executado, o presente crédito exequendo é plenamente exigível, correspondendo à soma do limite do valor inicial cominado por este Juízo, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com o valor máximo da majoração, em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da manutenção da inércia do executado, conforme advertido. Os patamares das multas diárias foram razoavelmente fixados, considerando-se a demora do executado no cumprimento da obrigação de fazer. Incumbia à parte executada, caso discordasse da decisão em questão, impugná-la através do meio processual cabível. Outrossim, a executada não comprovou documentalmente que, desde o momento em que foi intimada, atuou para o cumprimento das decisões judiciais, verificando-se o descumprimento injustificado e reiterado a exigir a cobrança de astreintes. Deste modo, a exequente faz jus ao valor correspondente ao atraso no cumprimento da decisão liminar, nos termos da planilha de cálculos de fls. 57. Entretanto, diante da concessão da gratuidade judiciária ao executado, suspende-se a exigibilidade quanto ao valor dos honorários advocatícios de 10%, correspondendo à quantia de R$ 357,15 (trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), devendo a execução prosseguir, neste momento, para a satisfação da quantia de R$ 3.928,67 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: (a) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela exequente (fls. 57); (b) DETERMINAR que o cumprimento de sentença prossiga para a satisfação do valor de R$ 3.928,67 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO (OAB 398496/SP), ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 345363/SP)

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M. De O. P. x E. P.

ID: 334962997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-55.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. P.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO

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ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 0000725-55.2025.8.26.0505 (processo principal 1002241-35.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.P. - E.P. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprim… Processo 0000725-55.2025.8.26.0505 (processo principal 1002241-35.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.P. - E.P. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ausência de descumprimento de decisão judicial apta a ensejar a incidência e execução das multas diárias fixadas em seu desfavor (fls. 20/21). Manifestação da exequente (fls. 51/56). DEFIRO a gratuidade judiciária ao executado, diante da representação através de convênio com a Defensoria Pública (fls. 22). A impugnação ao cumprimento de sentença não comporta acolhimento. Com efeito, nos autos do cumprimento de sentença em apenso, determinou-se em 21/08/2024 que o executado custeasse plano de celular da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$50,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 500,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo (fls. 56 dos autos em apenso). Rejeitada liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado naqueles autos (fls. 88), em 25/10/2024, e mantida a inércia do executado, determinou-se, em 11/12/2024, que: Diante da inércia do executado ao cumprimento da obrigação, acolho parcialmente o pedido da exequente. Intime-se novamente a parte executada para satisfazer a obrigação de custear plano de celular no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$3.000,00 (três mil), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido. (fls. 93 dos autos em apenso). Em 22/01/2025, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 96/97 dos autos em apenso). Deste modo, ainda que se reconheça que o cumprimento integral se deu na data informada pelo executado, o presente crédito exequendo é plenamente exigível, correspondendo à soma do limite do valor inicial cominado por este Juízo, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com o valor máximo da majoração, em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da manutenção da inércia do executado, conforme advertido. Os patamares das multas diárias foram razoavelmente fixados, considerando-se a demora do executado no cumprimento da obrigação de fazer. Incumbia à parte executada, caso discordasse da decisão em questão, impugná-la através do meio processual cabível. Outrossim, a executada não comprovou documentalmente que, desde o momento em que foi intimada, atuou para o cumprimento das decisões judiciais, verificando-se o descumprimento injustificado e reiterado a exigir a cobrança de astreintes. Deste modo, a exequente faz jus ao valor correspondente ao atraso no cumprimento da decisão liminar, nos termos da planilha de cálculos de fls. 57. Entretanto, diante da concessão da gratuidade judiciária ao executado, suspende-se a exigibilidade quanto ao valor dos honorários advocatícios de 10%, correspondendo à quantia de R$ 357,15 (trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), devendo a execução prosseguir, neste momento, para a satisfação da quantia de R$ 3.928,67 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: (a) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela exequente (fls. 57); (b) DETERMINAR que o cumprimento de sentença prossiga para a satisfação do valor de R$ 3.928,67 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JESSICA ROBERTA PATRICIO CARDOSO (OAB 398496/SP), ANDERSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 345363/SP)

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Processo nº 0391326-20.2023.8.26.0500

ID: 297616999

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0391326-20.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAPOENAN THAIZA FERREIRA

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Processo 0391326-20.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - César Alves de Oliveira - Processo de Origem: 0000725-08.2023.8.26.0123/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Capão Bo… Processo 0391326-20.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - César Alves de Oliveira - Processo de Origem: 0000725-08.2023.8.26.0123/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Capão Bonito Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: HAPOENAN THAIZA FERREIRA (OAB 309461/SP)

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José Ricardo Da Silva x Município De Cotia

ID: 302592618

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0182917-49.2017.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0182917-49.2017.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - José Ricardo da Silva - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 0000725-96.2015.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Crimin… Processo 0182917-49.2017.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - José Ricardo da Silva - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 0000725-96.2015.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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