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Processo nº 2219638-30.2025.8.26.0000

ID: 332577243

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2219638-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. N. R. D. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2219638-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2219638-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: C. N. R. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de C. N. R. (d. n. 25/04/2006), com pedido de medida liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude da Capital, em razão da decisão proferida à fl. 147 dos autos nº 0000972-85.2024.8.26.0015, que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor. Sustenta que o paciente, jovem de 19 anos de idade, está em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade em razão de ato infracional ocorrido em fevereiro de 2023. Aponta que a manutenção de uma medida socioeducativa, decorrido lapso tão grande da data dos fatos que a ensejaram e já tendo o Paciente atingido a maioridade (19 anos e 02 meses de idade), retira todo o escopo que pretende dar o ECA à medida (fl. 03). Alega que, tendo em vista o decurso de lapso temporal tão significativo, a jovem já não é mais a mesma pessoa que praticou o ato infracional. Aduz que não está presente a excepcionalidade da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevista em seu artigo 2º, parágrafo único. O simples descumprimento não autoriza a aplicação do referido artigo que deve ser motivada ao caso concreto, o que não ocorreu na r. decisão de fl s. ora combatida (fl. 03). Pretende, assim, a concessão da medida liminar para suspender a execução das medidas socioeducativas até o julgamento final desse habeas corpus e, ao final, a concessão da ordem, para que sejam extintas as medidas socioeducativas. É O RELATÓRIO. Em que pese o alegado pela defesa, a decisão atacada está devidamente fundamentada, não se divisando, nos argumentos invocados, constrangimento ou ilegalidade a justificar o deferimento da liminar pleiteada. Ao paciente foi imposta a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, por sentença datada de 1 de abril de 2024 (fls. 22/23 da origem), em razão da procedência da representação oferecida, condenando-o pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. A apresentação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do paciente ocorreu em abril de 2024 (fls. 34/35 da origem). Após, foi noticiado no primeiro Relatório Informativo resistência ao cumprimento da medida imposta (fls. 45/49 da origem), razão pela qual, a fim de que o cumprimento da medida fosse retomado, foi determinada sua intimação pessoal. Contudo, a equipe de referência informou que C. não compareceu na unidade acolhedora Centro Esportivo Educacional Senador José Ermírio de Moraes em 21/09/2024 para dar início a medida (fl. 89 da origem) e, em sede de audiência, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor do jovem (fls. 119/123 da origem), renovado em ocasião subsequente (fl. 147 da origem). Pois bem. É caso de indeferimento da medida liminarmente pleiteada. Com efeito, acerca da suposta afronta aos requisitos da contemporaneidade e imediatismo, o processo educativo envolve várias etapas, de modo que a extinção prematura da medida socioeducativa configura um dos grandes motivos da reincidência. É por isso que a extinção ou substituição da medida depende da constatação efetiva e segura de que o paciente está plenamente readaptado à sociedade, com a demonstração de que assimilou a medida a que foi submetido. No mais, não há que se reconhecer violação ao princípio da atualidade, na medida em que a observância da contemporaneidade já se encontra sopesada no âmbito da Infância e da Juventude com a admissão da prescrição penal aos atos infracionais, nos termos da Súmula 338 do E. Superior Tribunal de Justiça. A adoção dos lapsos prescricionais, aqui não extrapolados, encarrega-se de determinar, com a necessária objetividade, quais distanciamentos temporais são capazes de bloquear o interesse de agir estatal, a tornar inócua a imposição ou a execução de medida interventiva de finalidade educativa aos adolescentes em conflito com a lei. Por isso, a alegação de violação ao princípio da atualidade ou contemporaneidade não se sustenta. Por fim, no presente caso, a ordem de busca e apreensão tem caráter nitidamente instrumental, a fazer as vezes de autêntica condução coercitiva, possibilitando a instauração do contraditório, medida imprescindível à observância do devido processo legal. Na hipótese, a expedição do mandado de busca e apreensão visa tão somente garantir ao paciente a oportunidade de justificar o descumprimento das medidas, em estrito cumprimento ao entendimento esposado na Súmula 265 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, intervenção que preserva seu superior interesse. A respeito já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça: a mera expedição de mandado de busca e apreensão não caracteriza constrangimento ilegal, uma vez que, cumprindo o referido mandado, o menor deverá ser apresentado ao Juízo singular que, após sua prévia oitiva, decidirá acerca da possibilidade de reavaliação da medida socioeducativa imposta (Habeas Corpus 74.837/RJ, 5ª T., rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 27.09.2007). INDEFIRO, portanto, a medida liminar pleiteada. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. Beretta da Silveira Vice-Presidente - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Luiz Carlos Gabriel x Banco Daycoval S/A

ID: 300559652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-22.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

HELDER SOUZA LIMA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0000972-22.2025.8.26.0445 (processo principal 1002627-17.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Gabriel - Banco Daycoval S/A - I. DELIBERAÇÕES… Processo 0000972-22.2025.8.26.0445 (processo principal 1002627-17.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Gabriel - Banco Daycoval S/A - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 2.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 3. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 3.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 3.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 4. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 4.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 4.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 5. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 6. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; 8. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 12. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 13. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 0005800-49.2023.8.26.0019

ID: 337975770

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Americana Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0005800-49.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERESA SARDELLI

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

RENATO GUMIER HORSCHUTZ

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RUBENS CARPIGIANI FILHO

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 4/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0005800-49.2023.8.26.0019 RETIFICANDO EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 4/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0005800-49.2023.8.26.0019 RETIFICANDO EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 04/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0005800-49.2023.8.26.0019 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, Dr(a). Fabiana Calil Canfour de Almeida, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj1a4cvamericana@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Petições apresentadas fora do prazo não serão aceitas, salvo se comprovado que deixou de realizar o ato por justa causa, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. PROCESSO 0010339-78.2011.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL AMERICANENSE X JOÃO BATISTA DOS SANTOS MUNIZ E OUTRO - ADVOGADOS: Carlos Eliseu Tomazella (OAB 63271/SP) PROCESSO 0010063-13.2012.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA - WEISHAUPT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA X ROTOMEC ENGINEERING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO – ADVOGADOS: Gustavo Ben Schwartz (OAB 165461/SP) Alessandra Medeiros de Souza (OAB 134234/SP) Fernando Ribeiro Kede (OAB 215410/SP) E APENSO 0012952-27.2018.8.26.0019 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - WEISHAUPT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA X MARIA LUIZA MARTINS E OUTROS – ADVOGADOS: Gustavo Ben Schwartz (OAB 165461/SP) Fernando Ribeiro Kede (OAB 215410/SP) Alessandra Medeiros de Souza (OAB 134234/SP) PROCESSO 0010091-78.2012.8.26.0019 - MONITÓRIA - CHEQUE - CAVICCHIOLLI CIA LTDA. X GELSON DE MELO ESTAMPARIA M.E. E OUTRO – ADVOGADOS: Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP) Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP) PROCESSO 0010147-53.2008.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO - LARAMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A X NILZA APARECIDA ANTUNES – ADVOGADOS: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Bruno Gelmini (OAB 288681/SP) PROCESSO 0003943-12.2016.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO - MURILO LEITE DA CUNHA E OUTRO X DAIANE CAROLINE GONÇALVES COTA MATOS – ADVOGADOS: Ariane Gimenez da Cruz (OAB 318512/SP) Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) PROCESSO 0008376-45.2005.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - BANCO DO BRASIL S/A X ANDERSON GOMES GABRIEL – ADVOGADOS: Artur Henriques Alvarez (OAB 154550/SP) Silvia de Oliveira (OAB 307860/SP) Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) PROCESSO 0011160-82.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RUTH AULINO DA SILVA X PRIMUS V COM DISTR U D LTDA ME – ADVOGADOS: Cloris Rosimeire Marcello Vital (OAB 94015/SP) Tiago Campos de Azevedo (OAB 254597/SP) Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP) Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP) E APENSO 0005492-86.2018.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RUTH AULINO DA SILVA X PRIMUS V COM DISTR U D LTDA ME – ADVOGADOS: Cloris Rosimeire Marcello Vital (OAB 94015/SP) Tiago Campos de Azevedo (OAB 254597/SP) Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP) Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP) PROCESSO 0011218-85.2011.8.26.0019 - Monitória - Cheque - Cavicchiolli & Cia Ltda X Aline Oliveira Dorabiatto – ADVOGADOS: Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP) Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP) Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP) Frederico Fratucelli Dainese (OAB 459370/SP) PROCESSO 0011002-32.2008.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CORRETAGEM - JOSÉ ANTONIO BAPTISTA X MAURICE FRANCISCO BORELLI E OUTROS – ADVOGADOS: Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP) Luccas Pascutti Carratu (OAB 275724/SP) PROCESSO 0010691-75.2007.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS - OVÍDIO GATTO E OUTRO X BANCO ITAÚ S/A - ADVOGADOS: Fernando Valdrighi (OAB 158011/SP) Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Renato Valdrighi (OAB 228754/SP) PROCESSO 0013504-36.2011.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Paulo Cezar Garcia X Instituto Nacional do Seguro Social – Inss – ADVOGADOS: Fernanda Lima da Silva de Oliveira (OAB 242782/SP) Andressa Gurgel de Oliveira Gonzalez Alves (OAB 270356/SP) PROCESSO 0013972-97.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTONIO TRINDADE DOS SANTOS X POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA E OUTROS – ADVOGADOS: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP) Eder Almeida de Sousa (OAB 286976/SP) PROCESSO 0014092-43.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ESPÉCIES DE CONTRATOS - DANIEL AHMED SALOMÃO X GLOBAL FINANÇAS SCM EPP LTDA – ADVOGADOS: Enzo Hirose Jurgensen (OAB 216525/SP) Kléber Henrique de Oliveira (OAB 220412/SP) Jose Pivi Junior (OAB 195214/SP) PROCESSO 0011520-51.2010.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Simnet Telecomunicações Ltda X Gislene Terci Sales – ADVOGADOS: Raphaella Olivato (OAB 426081/SP) PROCESSO 0005539-66.1995.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A X ADAUTO MACIEL DA SILVA – ADVOGADOS: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) PROCESSO 0011377-96.2009.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CHEQUE - ANTONIO ROBERTO SURACI JUNIOR X ESPÓLIO DE ARACY DE JESUS ABRAHÃO PACIULLI – ADVOGADOS: Rafael de Castro Garcia (OAB 161161/SP) Kelly Cristina Favero (OAB 126888/SP) PROCESSO 0013306-62.2012.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - KAREN ANNE NAVE PINTO ME X ANA CRISTINA FERNANDES – ADVOGADOS: Eder Almeida de Sousa (OAB 286976/SP) PROCESSO 0017154-91.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MULTIMARCAS - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA X AVEC AGROPECUARIA E INVESTIMENTOS LTDA - ADVOGADOS: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Bruno Gelmini (OAB 288681/SP) Samira Marques Danelon (OAB 298629/SP) Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) E DEPENDENTE PROCESSO 0014725-44.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Multimarcas - Centro Automotivo Ltda X Avec Agropecuaria e Investimentos Ltda - ADVOGADOS: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Bruno Gelmini (OAB 288681/SP) Samira Marques Danelon (OAB 298629/SP) Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) PROCESSO 0023450-37.2008.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ESPÓLIO DE ANGELINA GRECO MARINO E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADOS: Rodrigo Campos Boaventura (OAB 135247/SP) Vanessa Balejo Pupo (OAB 215087/SP) Jefferson Bezerra Voltan (OAB 349879/SP) Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG) PROCESSO 0000067-74.2001.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - ADRIANA GIMENES X JORGE LUIZ ZAZERI – ADVOGADOS: Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP) Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP) PROCESSO 0000921-19.2011.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA - HASSELMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA ME X ENGEDEP CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA E OUTROS – ADVOGADOS: Priscila Zanuncio (OAB 322018/SP) Lidiane Bonanome de Morais (OAB 373003/SP) PROCESSO 0000738-82.2010.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO - MARIA DO CARMO DUARTE CORDEIRO X JOÃO BATISTA DOS SANTOS MUNIZ E OUTROS – ADVOGADOS: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP) Anderson Natal Pio (OAB 110055/SP) E APENSO: 0017635-88.2010.8.26.0019 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JOÃO BATISTA MUNIZ X MARIA DO CARMO DUARTE CORDEIRO - ADVOGADOS: Anderson Natal Pio (OAB 110055/SP) Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP) APENSO 0023156-77.2011.8.26.0019 - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MARIA DO CARMO DUARTE CORDEIRO X JOÃO BATISTA MUNIZ – ADVOGADOS: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP) Anderson Natal Pio (OAB 110055/SP) PROCESSO 0023796-85.2008.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS - ADEMILSON MARCELO NOCETE X BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADOS: Marcelo Saes de Nardo (OAB 126448/SP) Evandro Mardula (OAB 258368/SP) Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) PROCESSO 0000871-27.2010.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - OBRIGAÇÕES - CLAUDEMIR DE LION E OUTROS X DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA E OUTRO – ADVOGADOS: André Cassius Limeira (OAB 273463/SP) Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB 242093/SP) PROCESSO 0000393-48.2012.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CHEQUE - CARLOS ROBERTO MAESTRELLO X GILDO JOSÉ DE SOUZA – ADVOGADOS: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP) PROCESSO 0000088-69.2009.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS - PEDRO ARCARO E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADOS: Marcelo Fiorani (OAB 116282/SP) Braz Pesce Russo (OAB 21585/SP) Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) PROCESSO 0001194-03.2008.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESPÉCIES DE CONTRATOS - UNNI IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SS X J.S. DUTRA MONTAGENS E OUTRO – ADVOGADOS: Airton Picolomini Restani (OAB 155354/SP) Karina Bertelli Gozzoli (OAB 265928/SP) Carolina Parziale Milléu (OAB 234520/SP) Dênis de Jesus de Souza (OAB 400832/SP) PROCESSO 0001465-46.2007.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II X JOSÉ ANTONIO MURBACH – ADVOGADOS: Hiran Eduardo Murbach (OAB 174191/SP) Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) PROCESSO 0001516-18.2011.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BV FINANCEIRA SA CFI X MARCOS ANTONIO GUSMINI – ADVOGADOS: Carlos Alberto Pascuali (OAB 151340/SP) Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) PROCESSO 0000972-59.2013.8.26.0019 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ITAÚ - UNIBANCO S/A X POLIOLEO COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME – ADVOGADOS: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP) Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) PROCESSO 0012227-63.2003.8.26.0019 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TRAPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA X NILSON EDUARDO E OUTRO – ADVOGADOS: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Wilson Shiguemitsu Iramina (OAB 298842/SP) PROCESSO 0001155-64.2012.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. X Leonardi Embalagens e Acessorios Ltda Epp e outros – ADVGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Roberto Bueno (OAB 34970/SP) E APENSO PROCESSO 0005211-43.2012.8.26.0019 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEONARDI EMBALAGENS E ACESSÓRIOS LTDA EPP E OUTROS X BANCO DO BRASIL SA – ADVOGADOS: Roberto Bueno (OAB 34970/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) PROCESSO 0012782-36.2010.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EDSON ALVES DOS SANTOS X PAULO LUIZ NOGUEIRA E OUTRO – ADVOGADOS: Leandro Nagliate Batista (OAB 220192/SP) Edson Alves dos Santos (OAB 158873/SP) Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP) Kellen Cristiane Prado da Silveira (OAB 251954/SP) Claudio Melo da Silva (OAB 282523/SP) E APENSO PROCESSO 0010137-57.2018.8.26.0019 - INCIDENTE DE DESCONSIDERÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EDSON ALVES DOS SANTOS X PAULIMAQ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO – ADVOGADOS: Edson Alves dos Santos (OAB 158873/SP) Leandro Nagliate Batista (OAB 220192/SP) Claudio Melo da Silva (OAB 282523/SP) Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP) Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP) PROCESSO 0014319-96.2012.8.26.0019 - MONITÓRIA - CHEQUE - CAVICCHIOLLI & CIA LTDA X MIGUEL THOMAZ NETO – ADVOGADOS: Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP) Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP) PROCESSO 0009388-40.2018.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PERDAS E DANOS - GROW UP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME X TEXTIL FAVERO LTDA – ADVOGADOS: JOSE HENRIQUE S ASTOLFI (OAB 33336/PR) Kelly Cristina Favero (OAB 126888/SP) PROCESSO 0000048-93.1986.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICIPIO DE AMERICANA X TEXTIL THOMAZ FORTUNATO S/A E OUTROS – ADVOGADOS: Carlos Jose Andrade Amorim (OAB 83207/SP) Sebastiao Marques Riceto (OAB 37310/SP) Cristiano Martins de Carvalho (OAB 145082/SP) Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB 170613/SP) Patrícia Cristina Pigatto (OAB 158975/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Americana, aos 18 de julho de 2025. MODELO: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ___________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente(admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO Sem o correto preenchimento, o requerimento será devolvido. EM RETIFICAÇÃO AO EDITAL AO EDITAL DE PÁGS. 35/41 PARA FAZER CONSTAR O MODELO "PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS".

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