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Juízo Ex Officio x Andressa Southier Bronzeamento Ltda

ID: 277413785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048572-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDRESSA SOUTHIER BRONZEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER DE MARQUI RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Andressa Southier Bronzeamento Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÃO OU RESTRIÇÃO, ENQUANTO SUBSISTIREM OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SOFRER SANÇÕES, CONSIDERANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES. 4. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO NÃO PERMITE O USO IRRESTRITO DOS EQUIPAMENTOS, DEVENDO OBSERVAR OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 308/2002 DA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO NÃO AUTORIZA O USO IRRESTRITO DOS EQUIPAMENTOS, SUJEITANDO-SE AOS DEMAIS ATOS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XIII CPC, ART. 487, INC. I LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 13, 14, §1º, 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009209-02.2024.8.26.0562, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/03/2025TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006064-06.2023.8.26.0292, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Eduardo Rodrigues Andrade (OAB: 63294/SC) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - 1º andar

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Infinite Maquinas Bronzeamento Ltda x Município De São Paulo e outros

ID: 278204845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142516-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INFINITE MAQUINAS BRONZEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETáRIO DE SAúDE DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2142516-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142516-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Infinite Maquinas Bronzeamento Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Secretário de Saúde do Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INFINITE MÁQUINAS DE BRONZEAMENTO LTDA., contra Decisão proferida às fls. 249/251 nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO, que tramita na origem e indeferiu a liminar pleiteada, a saber: Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Júnior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A impetrante pretende se beneficiar dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100, que tramitou pela 25ª Vara Federal desta Capital, e, portanto, deverá requerer lá a efetivação de sua pretensão. Ainda, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, baseia-se em parecer da Internacional Agency for Research on Câncer -IARCA, instituição vinculada à OMS, razão pela qual inexiste ilegalidade manifesta. Por fim, é de se salientar que, no controle jurisdicional de decisões técnicas de agências reguladoras, deve imperar a deferência perante os órgãos especializados da Administração, haja vista a sua expertise para tratar de questões atinentes à sua área de atuação. Portanto, a inexistência de risco à saúde na realização do procedimento de bronzeamento artificial, se o caso, deve ser comprovada por meios apropriados, os quais, em juízo perfunctório, parecem incompatíveis com o rito especial dos mandados de segurança, expondo a ausência do fumus boni iuris na pretensão ora formulada. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. (...) (negritei) Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, aduzindo, em apertada síntese, que a RDC 56/2009 não possui qualquer embasamento legal ou razoável. Alega que parte Agravante possui direito adquirido ao uso de equipamentos para bronzeamento artificial, consoante a íntegra do mandado de segurança impetrado anteriormente que lhe concedeu referida ordem. Ao final requereu: "(...) a) Seja o presente recurso recebido e processado na forma de agravo de instrumento, concedendo-se em forma de tutela de urgência antecipada para reformar a decisão agravada, permitindo o agravante a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer eventual autuação (multa) ou interdição, bem como qualquer sanção administrativa, com base no artigo 1019, inciso I do CPC; b) Requer que seja reformada a decisão do julgador a quo concedendo a tutela de urgência antecipada até o julgamento final do mandado de segurança preventivo; (...)" (negritei) Recurso tempestivo e acompanhado do recolhimento do preparo (fls. 09/10). Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de antecipação da tutela recursal comporta deferimento. Justifico. Inicialmente, de consignação que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo Mandado de Segurança, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Outrossim, o pleito de concessão da medida liminar está previamente previsto na legislação que disciplina a matéria, mormente em especial no inciso III, do art. 7º, da Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, vejamos: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (negritei) E, da leitura dos autos, identifica-se a presença do fumus boni iuris, e do periculum in mora. Justifico. Com efeito, o presente agravo de instrumento preventivo tirado contra a decisão que indeferiu a liminar no writ, tem por objeto seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da ora Agravante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, qual seja, o bronzeamento artificial por câmeras. Lado outro, não se olvida o quanto prescreve a Constituição Federal, a saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (negritei) Ademais, além do amparo constitucional e como dito alhures, a referida ação mandamental também conta com legislação específica, mormente, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Como se vê, para a concessão da ordem pretendida, necessário se faz a presença de alguns requisitos, dentre os quais, a lesão ou premência de tal à direito líquido e certo da impetrante, em razão de ato praticado por autoridade pública. Por direito líquido e certo, entende-se o seguinte: O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.(Lenza, Pedro; Direito constitucional esquematizado; Pedro Lenza. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado); 1. Direito constitucional. I. Título. II. Série. 18-1139) - (negritei) E, em relação ao caso especificamente em questão, assim estabelece a Resolução da Diretoria Colegiada nº 56, de 09 de novembro de 2.009: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. (negritei) Por outro lado, em virtude da existência de diversas ações semelhantes, outrossim, da abrangência de tal regramento, que provoca impacto em determinado segmento empresarial, com reflexo em parcela da economia daqueles profissionais atuantes no ramo da beleza, foi proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, a Ação de Rito Ordinário, distribuída sob n. 0001067-62.2010.4.03.6100, e tramitou perante a Egrégia 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em que inicialmente foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos: Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SEEMPLES - SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a suspensão da Resolução n°. 56, de 09/11/09, da Anvisa até decisão final. Afirma a autora que representa os interesses das empresas e profissionais autônomos de estética e cosmetologia, com base territorial no Estado de São Paulo. Aduz que a proibição do bronzeamento artificial para fins estéticos através da RDC 56/09 da Anvisa atingiu diretamente a categoria representada pela autora. Ressalta que a Anvisa não tem competência para regulamentar leis ou inovar na ordem jurídica ou, ainda, proibir uma atividade econômica por impedimentos de ordem constitucional. Assevera que uma Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) não é lei ordinária, que passa pelas duas Casas do Congresso Nacional e sanção do Presidente da República para a entrada em vigor, apresentando diversas decisões judiciais para sustentar a sua pretensão. Defende a anulabilidade do ato administrativo por atentar ao princípio da razoabilidade, por se tratar de precedente grave com relação às liberdades individuais, por inconstitucionalidade formal, pela inexistência de risco iminente e violação da legislação pertinente e, por fim, inconstitucionalidade material. Diante do impedimento da continuidade à atividade econômica exercida pela categoria representada pela autora, requer a suspensão da Resolução n°. 56, de 09/11/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que proibiu o bronzeamento artificial. É o suficiente para exame da antecipação requerida. Para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: presença da prova inequívoca, suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação e a existência de risco de irreparabilidade ou de difícil reparação do direito, ou a existência do abuso de direito de defesa do réu. No caso, presentes ambos os requisitos. Sem prejuízo da aparente boa intenção da Anvisa, pretender proibir uma atividade econômica que a rigor não se limita ao Brasil, que, neste ponto, por vezo colonial, busca imitar hábitos da metrópole, leia-se neste caso, a Europa e os Estados Unidos, extrapola as suas atribuições não sendo dispensável afirmar que, toda vez em que se adota como solução uma proibição, raramente ela é evitada passando apenas para a clandestinidade. Aqui não cabe discutir se o bronzeamento artificial é nocivo ou não. O que se sabe é que as radiações solares o são, e ninguém ousaria proibir o bronzeamento nas praias deste país. Do cotejo entre o bronzeamento natural, que nada mais consiste ser resultado de uma defesa do próprio organismo à hostilidade dos raios solares, inequívoco concluir que aquele realizado de forma controlada, em princípio, se apresenta com menos riscos do que aquele diretamente sob o sol e sem qualquer controle de horários e tempo de exposição. Como observa o próprio autor, existem inúmeros produtos nocivos à saúde, dentre os quais, se pode destacar o cigarro, o álcool e até mesmo uma feijoada, dependendo das condições e, evidentemente, incabível a proibição de consumo. Nestes casos, o interesse público se encontra protegido na advertência veiculada como, por exemplo, nos cigarros e no álcool. Quanto à feijoada, pode-se dizer que é de domínio público os males que causa em determinadas situações, o mesmo se podendo dizer do acarajé. Sob o aspecto da competência da Anvisa, nos termos da Lei n°. 9.782/99, não há dúvida que razoável que me estabeleçam regras mínimas para o exercício desta atividade, qual seja, a segurança dos equipamentos, dos locais, enfim, questões relacionadas à higiene e ainda, que os interessados sejam advertidos das consequências. A proibição, no caso, viola o princípio da proporcionalidade, que recomenda ao Poder Público que evite a desproporção entre a providência adotada e os valores que pretende preservar. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA jurisdicional requerida, para suspender a RDC n°. 56/09, no âmbito do Estado de São Paulo, para os associados do sindicato autor, até decisão final. (negritei) A qual, após regular tramitação do processo, foi julgada procedente, confirmando-se os termos da tutela, conforme segue trecho da parte dispositiva: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todos o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, termina por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (...) (negritei) Desta feita, considerando que a impetrante está abrangida dentre aqueles beneficiários da decisão proferida na retromencionada ação, outrossim, tendo em vista a ausência de notícia de qualquer modificação de tal provimento jurisdicional, incabível a aplicação de qualquer limitação ao exercício do seu labor, de modo que lhe deve ser deferida a tutela antecipada e concedida a ordem pretendida, ao contrário do quanto pontuado pelo Juízo 'a quo'. Contudo, ressalvo que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar. Ademais, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, citam-se a seguir Ementas de Acórdãos proferidos por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em casos semelhantes, decidiu da seguinte maneira: Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que lhe seja concedida a segurança no sentido de determinar a autoridade coatora, que se abstenha de proibir e/ou suspender por qualquer ato administrativo a utilização do aparelho de bronzeamento artificial utilizado pela impetrante, no exercício do seu labor. Resolução da Diretoria Colegiada nº 56, de 09 de novembro de 2.009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, que foi declarada nula junto aos autos da Ação de Rito Ordinário, distribuída sob n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, que tramitou perante a Egrégia 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decisão proferida nos autos da ação coletiva que possui efeito erga omnes. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária não providos. (TJ-SP - APL: 10395503720228260576 São José do Rio Preto, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) - (negritei) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Sentença que concedeu a segurança para determinar que o apelante MUN. DE SANTOS se abstenha de impor restrição ou sanção à apelada SANDRA com fundamento na Res. da Dir. Coleg. nº 56, de 09/11/2.009, enquanto perdurarem os efeitos da sentença coletiva declaratória de nulidade, proferida nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Pedido de reforma da sentença Não cabimento Reconhecimento da nulidade da Res. da Dir. Coleg. nº 56, de 09/11/2.009, pelo Juízo da 24ª Vara Fed. na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEMMPLES) Pendência de julgamento de recurso de apelação interposto pela ANVISA, sem efeito suspensivo, que não afasta a eficácia da sentença de 1ª instância referida Precedentes deste TJ/SP Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJ-SP - APL: SP 1029185-63.2022.8.26.0562, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 24/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2023) - (negritei) Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Insurgência em relação à sentença pela qual reconhecido o direito da autora a prestar serviços com o uso de máquinas de bronzeamento artificial sem a imposição de sanções pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Inadmissibilidade. Atuação dessa autarquia consubstanciada na Resolução RDC 56/2009 que, por sinal, fora declarada nula na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo. Pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pela ANVISA. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos, portanto. (TJ-SP - APL: 10616356820218260053 SP 1061635-68.2021.8.26.0053, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2022) - (negritei) MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE OURINHOS. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/09. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). A pretensão deduzida vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste eg. Tribunal. Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. Ausência de informação acerca da apreciação pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região do mérito da apelação interposta pela Anvisa, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - APL: 10040397520228260576 São José do Rio Preto, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2023) - (negritei). Eis a hipótese dos autos, o que coloca uma pá de cal no assunto em questão, motivos pelos quais de rigor a concessão da medida liminar, nos moldes em que requerido. Posto isso, considerando que verossímeis as alegações e a probabilidade de direito, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR pretendida, para que autoridade coatora se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da ora Agravante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, mormente em especial o de bronzeamento artificial por câmeras, sem prejuízo da ressalva que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Cível. Após, tornem os autos conclusos. Int. [Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação pessoal do(s) agravado(s)]. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fernanda Tocchine da Silva (OAB: 431532/SP) - 1º andar

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Processo nº 1049887-97.2025.8.26.0053

ID: 292044092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049887-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

60.904.500 PEDRO BPRGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Processo 1049887-97.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - 60.904.500 Pedro Bprges de Souza - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente to… Processo 1049887-97.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - 60.904.500 Pedro Bprges de Souza - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), as despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora), bem como as despesas para intimação eletrônica, pelo portal, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PEDRO BORGES DE SOUZA contra ato do DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O impetrante alega, em síntese, que é comerciante na área de estética corporal e necessita utilizar câmara de bronzeamento artificial para exercer sua atividade econômica, sustentando que a RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Sustenta que, diante da referida decisão judicial que anulou a RDC nº 56/2009, não há mais fundamento legal para que a autoridade municipal impeça ou restrinja o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, configurando eventual atuação fiscalizatória ou sancionatória como ato ilegal e abusivo. Argumenta que a proibição da atividade de bronzeamento artificial viola o princípio da legalidade (Art. 5º, II e XIII da CF) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), uma vez que restrições a direitos fundamentais somente podem ser impostas por lei formal, não por resolução de agência reguladora. Requer, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de fiscalização, autuação, sanção, lacramento ou interdição contra o impetrante com base na RDC nº 56/2009 anulada, assegurando-lhe o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial e a expedição de alvará para regulamentar a utilização da câmara. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, é necessária a presença concomitante de fundamento relevante e a possibilidade de a medida final se tornar ineficaz caso concedida somente ao final do processo, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O Código de Processo Civil, no artigo 300, também estabelece como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a impetrante busca o direito de exercer sua atividade, especificamente o bronzeamento artificial, sem sofrer sanções baseadas na RDC 56/09-ANVISA. O fundamento relevante ("fumus boni iuris") reside na alegação de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, foi declarada nula por sentença proferida em ação coletiva nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal de São Paulo. Esta sentença confirmou a tutela antecipada concedida naquela ação. Conforme amplamente demonstrado na jurisprudência citada na inicial e reconhecido pela jurisprudência do TJSP, a autuação ou restrição baseada unicamente na RDC 56/09-ANVISA é inviável enquanto perdurar a declaração de nulidade proferida na referida ação coletiva. Embora a sentença possa pender de trânsito em julgado (com interposição de recurso de apelação), o recurso na ação coletiva foi recebido sem efeito suspensivo, o que significa que a decisão de nulidade produz efeitos imediatos e continua válida até eventual modificação em instância superior. A argumentação da impetrante de que apenas lei em sentido estrito pode proibir o exercício de uma atividade, e não Resolução ou Lei Municipal, reforça a plausibilidade do direito invocado, alinhada aos princípios constitucionais e à Lei da Liberdade Econômica, conforme citado. A discussão sobre a eficácia erga omnes da sentença coletiva, amparada em recente decisão do STF sobre o art. 16 da Lei 7.347/1985, também sustenta a aplicação da nulidade declarada a todos os profissionais da categoria. O perigo de dano ("periculum in mora") também se mostra presente. A impetrante alega a possibilidade iminente de sofrer multas e a lacração de seu aparelho de bronzeamento pelo Município. Tais medidas poderiam causar prejuízos financeiros significativos, abalo à sua idoneidade e credibilidade perante clientes e o comércio local, colocando em risco a continuidade de suas atividades econômicas e a capacidade de honrar compromissos como pagamento de colaboradores, fornecedores, impostos e taxas. O risco de ter sua atividade encerrada, baseada em uma norma declarada nula, demonstra o dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida seja concedida apenas ao final. Portanto, configurados os requisitos legais, o deferimento da medida liminar se impõe. É importante ressalvar que esta decisão se limita a obstar ações do Município baseadas especificamente na RDC 56/09-ANVISA. O Município e a Vigilância Sanitária mantêm o poder de polícia para fiscalizar e aplicar sanções com base em quaisquer outras normas legais ou infralegais aplicáveis à atividade de estética e serviços de beleza, que não tenham sido declaradas nulas ou cuja validade não esteja sub judice. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para o fim o impetrado se abstenha de impor sanções ao estabelecimento da Impetrante por disponibilizar o serviço de bronzeamento artificial, baseando-se em normas já declaradas nulas, especificamente a Resolução RDC nº 56 de 2009 da ANVISA. 2- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Processo nº 1021786-61.2025.8.26.0114

ID: 277121813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021786-61.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BAREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALMEIDA MORELLI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB 298228/SP) Processo 1021786-61.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernanda Barea - Vistos. Para concessão da gratuidade processual, deverá … ADV: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB 298228/SP) Processo 1021786-61.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernanda Barea - Vistos. Para concessão da gratuidade processual, deverá a impetrante juntar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar em que a impetrante alega direito líquido e certo de utilizar máquina de bronzeamento artificial em suas atividades profissionais, porém encontra óbice em vista das disposições da RDC nº 56/09 e Resolução-RE nº 1.260/2025 da Anvisa, que vedam o uso de aparelhos de bronzeamento para fins estéticos, ainda que a ilegalidade da norma já tenha sido judicialmente reconhecida. Requer, assim, concessão de liminar para que a impetrada se abstenha de impedir sua atividade com utilização de bronzeamento artificial. Pois bem. A liminar deve ser deferida em parte, pois a narrativa dos fatos, lastreada pela documentação apresentada com a inicial, descreve situação jurídica sobre a qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou orientação no sentido de afastar as normas da Resolução nº 56/09 da Anvisa, viabilizando o uso de máquina de bronzeamento artificial em atividades profissionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - Insurgência contra o indeferimento da liminar para permitir à impetrante/agravante o exercício do uso de seus equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer os efeitos de eventual autuação ou medida afins, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 - Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 56/2009 que proibiu, em todo território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial - Reforma Necessária - Decisão proferida pela Justiça Federal declarou a nulidade da citada Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA (ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100) - Fumus boni juris configurado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013791-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Santo André. Uso de máquina de bronzeamento artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão de exercício da atividade sem interdição ou aplicação de multa. A sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e confirmou a tutela antecipada para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. É hipótese que denota o fundamento relevante do pedido, podendo do ato impugnado resultar ineficácia da medida caso finalmente concedida a segurança. Concessão da liminar como medida de rigor. Inteligência do art. 7º, III da LF nº 12.016/09. Liminar indeferida. Agravo provido.(TJSP - 10ª Câmara de Direito Público -Agravo de Instrumento 2286571-92.2019.8.26.0000 - Relator (a):Torres de Carvalho j. 03/02/2020) Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança preventivo. Decisão que deferiu liminar pleiteada para impedir a autoridade coatora de aplicar as sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Tutela recursal indeferida. Existência de sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo que anulou a referida Resolução. Ausência dos requisitos da antecipação tutela "initio litis". Decisão que se acha fundamentada e merece subsistir. Recurso improvido, ratificada a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.(TJSP - 11ª Câmara de Direito Público -Agravo de Instrumento 2256317-39.2019.8.26.0000 - Relator (a):Aroldo Viotti - j. 20/01/2020) Quanto à Resolução n. 1.260/2025, em pesem os argumentos da impetrante, uma vez editada pela agência em razão de seu Poder Normativo, a declaração de nulidade da Resolução n. 56/2009 em princípio não demonstra a ilegalidade de fiscalização com fundamento em outros atos normativos, sendo necessária a triangulação da lide para melhor análise do pleito. Neste sentido: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. Tutela de Urgência. Indeferimento. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Jéssica Poletti Bitencourt Santana contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança preventivo, alegando violação à coisa julgada e ao princípio da legalidade pela Resolução RE nº 1.260/2025 da ANVISA, que proíbe lâmpadas de bronzeamento artificial. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III.Razões de Decidir: A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente.Legislação Citada:CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência Citada:STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para autorizar o uso da máquina de bronzeamento artificial, devendo a impetrada se abster de interferir na atividade econômica da impetrante com base na resolução n. 56/2009/ANVISA, até decisão ulterior. Os efeitos da tutela provisória concedida ficam condicionados ao cumprimento das determinações deste Juízo a respeito do recolhimento de custas ou, sob pena de revogação automática e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Após o deferimento da gratuidade processual ou recolhimento das custas e diligência do Oficial de Justiça, notifique-se a impetrada às informações e ao cumprimento da liminar. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Juízo Ex Officio x Edilaine De Fatima Leandro De Santana

ID: 303479150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005763-78.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EDILAINE DE FATIMA LEANDRO DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005763-78.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005763-78.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Edilaine de Fatima Leandro de Santana - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR EDILAINE DE FÁTIMA LEANDRO DE SANTANA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, PARA IMPEDIR A PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE CONTINUAR SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SER PENALIZADA COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSA RESOLUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC 56/2009 DA ANVISA FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO COLETIVA, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. 4. A IMPETRANTE ESTÁ ABRANGIDA PELA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA, NÃO PODENDO SER PENALIZADA COM BASE NA RDC 56/2009 ENQUANTO SUBSISTIREM OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RDC 56/2009 IMPEDE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES COM BASE NESTA RESOLUÇÃO. 2. A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL SEM RESTRIÇÕES BASEADAS NA RDC 56/2009, ENQUANTO A DECISÃO DE NULIDADE ESTIVER EM VIGOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CPC/2015, ART. 497, ART. 141, ART. 492, ART. 501, I, ART. 282, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2286571-92.2019.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2072947-57.2019.8.26.0000, REL. DES. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2019. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2256317-39.2019.8.26.0000, REL. DES. AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.01.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Santana de Araújo Filho (OAB: 497524/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Jozélia Alves De Carvalho 30827659806 (Mei)

ID: 292559113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009406-98.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOZÉLIA ALVES DE CARVALHO 30827659806 (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO

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NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009406-98.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009406-98.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: JOZÉLIA ALVES DE CARVALHO 30827659806 (MEI) - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA, PERMITINDO A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS BASEADAS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA DECISÃO NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESTÉTICA CORPORAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA CAUSA, DEVENDO SER OBSERVADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. 4. A RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA RDC Nº 56/2009 PERMITE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE OCORRER NA VIA EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/09, ART. 6º, §5º; CPC, ARTS. 17 E 485, INCISO IV; CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 13725, ARTS. 108º E 109º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009685-92.2024.8.26.0286, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1061658-43.2023.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1048572-51.2024.8.26.0576, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015450-64.2024.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) (Procurador) - Francisca Raili dos Santos Araújo (OAB: 473706/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001067-44.2025.8.26.0189

ID: 317754684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMIR DA SILVA OTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SANDRIN DATORE

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0001067-44.2025.8.26.0189 (processo principal 1001742-24.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - OSMIR DA SILVA OTICA LTDA - FOLHAS 40/41 - Vistos. HOMOLOGO por sentença, pa… Processo 0001067-44.2025.8.26.0189 (processo principal 1001742-24.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - OSMIR DA SILVA OTICA LTDA - FOLHAS 40/41 - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 38/39 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Autorizo o levantamento da quantia bloqueada às fls. 32, em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), GABRIELA SANDRIN DATORE (OAB 498257/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Vitoria Cristhinne Campezzi Dos Santos

ID: 277457688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061658-43.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VITORIA CRISTHINNE CAMPEZZI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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LUCIANA RUSSO

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GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061658-43.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061658-43.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Vitoria Cristhinne Campezzi dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA À IMPETRANTE, PERMITINDO A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS BASEADAS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA DECISÃO NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA DA APELADA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESTÉTICA CORPORAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA CAUSA, DEVENDO SER OBSERVADA NA VIA EXTRAJUDICIAL.4. A RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA RDC Nº 56/2009 PERMITE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE OCORRER NA VIA EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/09, ART. 6º, §5º; CPC, ARTS. 17 E 485, INCISO IV; CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 13725, ARTS. 108º E 109º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1070304-13.2021.8.26.0053, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004941-48.2024.8.26.0191, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1026482-66.2024.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) (Procurador) - Luciana Russo (OAB: 196826/SP) (Procurador) - Jefferson da Silva Patrocinio (OAB: 397429/SP) - 1º andar

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Bruna Silva Do Amaral x Municipio De Mairiporã

ID: 303265234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178198-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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DESPACHO Nº 2178198-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178198-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Bruna Silva do Amaral - Agravado: Municipio de Mairiporã - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA SILVA DO AMARAL contra a decisão proferida à fl. 34 dos autos de origem, que indeferiu a liminar pleiteada para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Alega que a RDC 56/2009 foi considerada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo, devendo a decisão ser estendida para todo o território brasileiro. Pretende o recebimento do recurso com concessão de efeito ativo. A assistência judiciária foi indeferida (fls. 17/20). É o relatório. O pedido de concessão de efeito ativo deve ser indeferido porque ausente um dos requisitos necessários para a concessão, o fumus boni iuris. Analisando sumariamente os fatos não se verifica a relevância da fundamentação aventada, pois não demonstrada a irregularidade do ato administrativo ora combatido, eis que ele foi amparado na legislação em vigor. Por outro lado, a documentação que instruiu o pedido não comprova, por ora, de maneira satisfatória, o direito da agravante. Diferentemente do defendido pela recorrente, a Resolução RDC ANVISA tem amparo na Lei nº 9.782/1999 e buscou preservar a vida e saúde humana diante dos riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. Quanto à decisão no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, embora tenha sido declarada a nulidade da RDC nº 56/09 para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato, e não apenas aos seus filiados, o livre exercício da profissão, certo é que o referido processo ainda não se encerrou, aguardando-se apreciação de recurso de apelação. Por fim, cumpre observar que foi editada a RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025, que proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese en razão dos riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Portanto, não se verifica a ilegalidade apontada, sendo de rigor o processamento do recurso sem a concessão de efeito ativo. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1º andar

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Processo nº 1049537-12.2025.8.26.0053

ID: 290789691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049537-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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Processo 1049537-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Luana Freitas da Silva - Vistos. 1 - O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, a Lei nº 9.782/99 atribuiu co… Processo 1049537-12.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Luana Freitas da Silva - Vistos. 1 - O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, a Lei nº 9.782/99 atribuiu competência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária e regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, nos termos dos artigos 7º, III, e caput do 8º. E assim o fez a ANVISA, por meio da Resolução RDC 56/2009, ao proibir em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta (artigo 1º, caput). Ocorre que referida Resolução da ANVISA foi declarada nula nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, confirmando-se a tutela provisória de urgência. Ora, parece evidente à análise que, estando suspensa a eficácia da resolução debatida, em âmbito judicial, esta não possui aplicabilidade, sendo assim indevida qualquer autuação específica que a tenha por base única. Igualmente, vê-se o necessário perigo na demora, uma vez que eventual autuação implica indevida restrição ao livre exercício da profissão da Impetrante com base em ato normativo já declarado nulo pelo Poder Judiciário. Destarte, DEFIRO a liminar para que autoridade coatora se abstenha de qualquer tipo de fiscalização em desfavor da impetrante proibindo e/ou interditando o exercício de sua atividade, mormente em especial o de bronzeamento artificial por câmeras, sem prejuízo da ressalva que para a prática de tal atividade, deve ser observada a regularidade com as demais normas pertinentes para tanto, em observância a atuação da Administração Pública no seu poder/dever de fiscalizar. 2 - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 3 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 4 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO (OAB 169507/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP)

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