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Panda De Itu Veiculos Ltda x Aline Pereira Betiol

ID: 319800571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-78.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PANDA DE ITU VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA BETIOL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-78.2024.8.26.0286 (processo principal 1003839-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda - Aline Pereira Betiol … Processo 0001067-78.2024.8.26.0286 (processo principal 1003839-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda - Aline Pereira Betiol - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa no sistema CRCJud e consequente penhora de bens do cônjuge da parte executada, posto que não figura no polo passivo da execução. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA CRC-JUD EPENHORADE BENS DOCÔNJUGEDO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD a fim de obter a certidão de casamento do executado, para posteriorpenhorade bens em nome docônjugedo devedor. 2. Inconformismo dos exequentes não acolhido. 3. A pesquisa e posteriorpenhorade bens em nome docônjugedo executado não se mostra possível, independente do regime de casamento, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação. Inteligência do art. 506 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(2080973-68.2024.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia; Relator(a): Paulo Alonso; Comarca: Araras; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2024; Data de publicação: 13/05/2024) - Grifo Nosso. Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA PENHORA DE BENS DOCÔNJUGEDO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão que indeferiu o pedido de busca e posterior penhora de bens em nome docônjugedo executado. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. A pesquisa e posterior penhora de bens em nome docônjugedo executado não se mostra possível, independente do regime de casamento, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação. Inteligência do artigo 506 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (2115666-78.2024.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Empreitada ; Relator(a):Paulo Alonso; Comarca:Bauru; Órgão julgador:30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:22/05/2024 ; Data de publicação:22/05/2024). 2. No mais, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. 3. No silêncio superior a trinta dias, arquivem-se os presentes autos, no aguardo de provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x 58.165.003 Karla Islla Castro Guimarães

ID: 324058801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1098266-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

58.165.003 KARLA ISLLA CASTRO GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098266-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098266-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: 58.165.003 Karla Islla Castro Guimarães - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA AFASTAR VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA, PERMITINDO À IMPETRANTE PRESTAR SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA PROIBIÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA IMPETRANTE SEM SANÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.3.6100 DECLAROU NULA A RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA, QUE PROIBIA O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, GARANTINDO O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA IMPETRANTE. 4. OS RISCOS SANITÁRIOS NÃO RELACIONADOS À RESOLUÇÃO SUB JUDICE DEVEM SER CONTROLADOS PELO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE SER REALIZADA CONFORME NORMAS VIGENTES, SEM BASE NA RESOLUÇÃO ANULADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1º andar

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Processo nº 0001067-64.2025.8.26.0053

ID: 329972595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé DE JESUS MARTINS JOSIAS SIQUEIRA COSTA LAIS FERRAREZI DA SILVA LAURO NASCIMENTO BORGES LEVI DA SILVA FONDA MARA EDITH SANTOS DE LIMA MáRCIA FERREIRA TIMPANO LOPES MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA FRANCO COELHO MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA MARIA CECILIA FERREIRA GINEIS DE CAMPOS MARIA DE FáTIMA AMORIM DA COSTA MARIA DE LOURDES ARANTES LACERDA MARIA DE LOURDES FAVARO DOS SANTOS MARIA DO CARMO SANTOS DE CAMARGO MARIA EUGENIA VAZ CARVALHO MARIA FLORIZA PEREIRA MARIA FRANCISCA ALVES PEREIRA MARIA INEZ DA SILVA VAZ MARIA JOSé DA LUZ SILVA MARIA JOSE OLIVEIRA AMANTINO MARI ELI RIBEIRO PALUMBO MARIO SERGIO MACHADO GOMES MIGUEL GONçALVES DE LIMA MOACIR GOMES SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0001067-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1052712-29.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Moacir Gomes Siqueira - - Maria de Lourdes Favaro dos Santos - … Processo 0001067-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1052712-29.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Moacir Gomes Siqueira - - Maria de Lourdes Favaro dos Santos - - Maria Aparecida Silva de Oliveira - - Josias Siqueira Costa - - Lauro Nascimento Borges - - Maria de Lourdes Arantes Lacerda - - Maria de Fátima Amorim da Costa - - Maria Jose Oliveira Amantino - - Levi da Silva Fonda - - Miguel Gonçalves de Lima - - José de Jesus Martins - - Mara Edith Santos de Lima - - Mario Sergio Machado Gomes - - Mari Eli Ribeiro Palumbo - - Maria do Carmo Santos de Camargo - - Maria Francisca Alves Pereira - - Maria Floriza Pereira - - Márcia Ferreira Timpano Lopes - - Maria Inez da Silva Vaz - - Lais Ferrarezi da Silva - - Maria Aparecida Franco Coelho - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Eugenia Vaz Carvalho - - Maria José da Luz Silva - - Maria Cecilia Ferreira Gineis de Campos - Vistos. Fls. 42/43: manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)

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Processo nº 1004338-11.2025.8.26.0297

ID: 304492774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004338-11.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARDOSO & VENTURINI SERVIçOS MéDICOS LTDA - "LIVE INSTITUTE"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FABRI SECCO

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Processo 1004338-11.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cardoso & Venturini Serviços Médicos Ltda - "live Institute" - Autos n.… Processo 1004338-11.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cardoso & Venturini Serviços Médicos Ltda - "live Institute" - Autos n. 2025/000857. Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por CARDOSO VENTURINI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., "LIVE INSTITUTE", em face de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JALES, em que pede a concessão de liminar permitindo à impetrante a exploração da atividade e serviços de bronzeamento artificial, abstendo-se a autoridade coatora de impedir, sancionar ou penalizar a impetrante em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial decorrente da Resolução-RE n. 1.260-2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Alega a impetrante que atua na área de estética corporal e beleza e dentre suas atividades desenvolve bronzeamento artificial e obteve no processo n. 1001452-73.2024.8.26.0297 que tramitou perante a E. Segunda Vara Cível desta Comarca, sentença favorável com trânsito em julgado impedindo a autoridade apontada como coatora de, com fundamento na RDC ANVISA nº 56/2009 e enquanto subsistirem os efeitos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.8.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, restringir a utilização, pela impetrante, de máquina de bronzeamento artificial com uso de radiação ultravioleta, ou impor penalidades pelo seu uso. Aduz, por fim, que a autoridade coatora lavrou o auto de infração n. 461 e auto de imposição de penalidade n. 439, proibindo o uso das máquinas da impetrante, lacrando-as, com justificativa que a ANVISA, visando proibir o bronzeamento artificial, editou nova Resolução RDC n. 1.260/2025, que proíbe as lâmpadas de bronzeamento artificial, razão pela qual pede a liminar para continuar a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com a consequente liberação dos equipamentos. É a síntese do necessário. Decido. A liminar não comporta deferimento. Com efeito, de acordo com a narrativa inicial, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução RDC n. 1.260/2025 proibindo o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. Outrossim, ante a ausência de prova pré-constituída, não se pode extrair dos autos que a especificação técnica do(s) equipamento(s) utilizado(s) pela impetrante não se enquadra na proibição inserta da Resolução supra. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 dias, apresente as informações que achar necessárias, bem como cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo respectivo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP)

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Processo nº 0001067-29.2025.8.26.0000

ID: 308439061

Tribunal: TJSP Órgão: DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0001067-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Crimin… DESPACHO Nº 0001067-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - Mogi das Cruzes - Requerente: Francisco de Jesus Oliveira - Vistos. Cadastrado o pedido de assistência judiciária para fins de revisão criminal e encaminhados os autos à Defensoria Pública, sobreveio manifestação no sentido da inexistência de fundamento de fato ou de direito para a revisão criminal. Com efeito, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, o d. defensor deixou de arrazoar a revisão criminal. Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional. Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e arquive-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 . CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)

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Luciola Porto Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 292492481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-28.2015.8.26.0534

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA PORTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LINDALVA DIAS NUDI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ABILIO DONIZETTI DE MORAIS

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Processo 0001067-28.2015.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Luciola Porto dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticiou o patrono o faleciment… Processo 0001067-28.2015.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Luciola Porto dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticiou o patrono o falecimento da parte exequente (conforme certidão de óbito de fls. 340), bem como a finalização do inventário por meio de escritura. Apresenta, portanto, a relação de seus únicos herdeiros para que sejam habilitados nos autos. Desta feita, DEFIRO a habilitação dos herdeiros da exequente, viúvo e filha, indicados às fls. 337. Providencie-se a serventia com a respectiva atualização no cadastro do sistema SAJ. Em razão da nova determinação proferida no Processo nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina e, ainda, atendendo à recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (contida no e.mail 5828/2022 - Expediente 2021/38225, veiculado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE) no sentido de que a cota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos, bem como para que cota parte dos denunciados seja reservada e transferida para a Comarca de Itirapina. O advogado deverá juntar procuração com poderes especiais para levantamento caso já não o tenha feito. O contrato de parceria foi juntado às fls. 342/344, assim, expeça-se MLE/ou Alvará da quantia informada no formulário de fls. 347/348, já a cota parte dos denunciados (R$ 16.249,41 + acréscimos legais) deverá ser transferida para conta judicial vinculada ao Processo nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina, observando-se o procedimento descrito no Comunicado Conjunto 318/2023. Comunicado318/2023: os valores deverão ser transferidos para os autos1000823-15.2022.8.26.0283ou 0000507-19.2022.8.26.0283, através de expedição de MLE, nos termos que seguem: "18) Para transferência de valores parciais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP - como nos casos de penhora no rosto dos autos -, a unidade detentora da conta judicial deverá emitir MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial", e selecionar o número do processo de destino no campo ID DO TRIBUNAL."Anoto, ainda, que deverão ser utilizados os seguintes dados na expedição do MLE: Beneficiário: Ministério Público SP: 01.468.760/0001-90 Depositante: Tribunal de Justiça SP: 51.174.001/0001-93l. Servirá o presente como oficio ao Juízo de Itirapina. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LINDALVA DIAS NUDI (OAB 145699/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x 58.365.723 Vitoria De Almeida Fonseca

ID: 315826069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038570-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

58.365.723 VITORIA DE ALMEIDA FONSECA

Despacho

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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BRUNO CABRAL LEAL

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DESPACHO Nº 1038570-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1038570-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: 58.365.723 Vitoria de Almeida Fonseca - Interessado: Secretario Municipal de Saude da Cidade de Sãobernardo do Campo - Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em razão da r. sentença que concedeu a segurança pretendida, para impedir a aplicação de sanções à impetrante VITÓRIA DE ALMEIDA FONSECA em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, impedindo a interdição do seu estabelecimento ou qualquer outra medida que obste o livre exercício de suas atividades, enquanto suspensa a Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Sem condenação em honorários. A Municipalidade apela requerendo a reforma da sentença com a denegação da ordem. Foram apresentadas contrarrazões. O parecer do Ministério Público de primeiro grau manifestando-se pela procedência do pedido até que seja reformada a sentença coletiva ou editada nova norma proibitiva/restritiva. É o relatório. Cuida-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante busca lhe seja garantido o direito à exploração de serviços de bronzeamento artificial, afastando a incidência da Resolução 56/2009 da ANVISA e respectivas penalidades de interdição e multa. A r. sentença concedeu a segurança com base na sentença proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.3.6100 ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, que julgou procedente a ação para julgar nula a Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA que proibiu a comercialização e uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Contudo, foi editada a Resolução RE nº 1.260/2025, pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial. Assim, em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar surpresa quando do julgamento do presente recurso, determino sejam intimadas as partes a se manifestar acerca do novo normativo competente. Após, tornem conclusos para julgamento. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista ter esta declinado da sua intervenção. São Paulo, 2 de julho de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - 1º andar

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Rafael De Jesus Moreira e outros x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 317750388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-89.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA SUELI MENDES DA CRUZ

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001067-89.2025.8.26.0368 (processo principal 1001511-42.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - - Sueli Mendes da Cruz - Recovery do Brasil Consult… Processo 0001067-89.2025.8.26.0368 (processo principal 1001511-42.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - - Sueli Mendes da Cruz - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Liminar movida por Rafael de Jesus Moreira e outro em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A.. Diante do pagamento do débito noticiado pela parte exequente a fls. 57, a qual, inclusive, pleiteou a extinção do processo, julgo extinto este processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, no valor total depositado e comprovado a fls. 52/53, com o número do processo principal em apenso (R$ 1.506,45), a ser acrescido de juros e correção monetária até o efetivo levantamento, nos termos do formulário de MLE de fls. 58. Intime executada através do Correio (carta com A.R.), para no prazo de sessenta dias providenciar o recolhimento das custas de inauguração deste incidente nos termos do art. 4º, inc. IV, da Lei/SP 11.608/2003, no valor de 5 Ufesp's, código 230-6 guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, salientando-se que: A) trata-se de cobrança de verba honorária de sucumbência e por isso, não exigido no início desta execução (CPC, art. 82,§3º); B) quem deu causa à inauguração foi a parte executada, pois noticiou a respeito do depósito judicial para o pagamento do débito apenas após a inauguração em apreço. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Consigno, ainda, que eventual cancelamento de inscrição extrajudicial do nome das partes no cadastro de inadimplentes (como o SCPC ou SERASA, por exemplo, bem como, ainda, aqueles apontamentos não determinados expressamente por este juízo), e bem assim, o cancelamento ou levantamento do protesto de títulos em relação à presente demanda, compete às próprias partes os respectivos levantamentos. Por fim, advirto às partes que qualquer bloqueio de bens pendente de eventual liberação nos autos, deverá ser objeto de requerimento específico, a viabilizar a ordem judicial de desbloqueio. Após o trânsito em julgado a ser certificado oportunamente, recolhidas as custas ou expedida a certidão da dívida ativa em até 60 dias, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Juízo Ex Officio x Long Lashes Estetica

ID: 277457615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006085-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LONG LASHES ESTETICA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tatuí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Long Lashes Estetica - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TATUÍ, VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÃO/RESTRIÇÃO, ENQUANTO SUBSISTEM OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SOFRER SANÇÕES, CONSIDERANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XIIICPC, ART. 487, INC. ILEI Nº 12.016/2009, ARTS. 14, §1º, 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1031788-75.2023.8.26.0562, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2024TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006064-06.2023.8.26.0292, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza Santana (OAB: 384093/SP) - Fabiana Braga Monteira - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - 1º andar

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Josiane Maia Soares x Ederson Marcos Ulian Lourençao

ID: 325111451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-57.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MAIA SOARES

Polo Passivo:

EDERSON MARCOS ULIAN LOURENçAO

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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FABRICIO PIRES DE CARVALHO

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Processo 0001067-57.2024.8.26.0390 (processo principal 1000867-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josiane Maia Soares - Ederson Marcos Ulian Lourençao - Fls. 59/60: O títul… Processo 0001067-57.2024.8.26.0390 (processo principal 1000867-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josiane Maia Soares - Ederson Marcos Ulian Lourençao - Fls. 59/60: O título executivo judicial é claro ao estabelecer a obrigação alternativa imposta ao executado: entregar o veículo CHEVROLET CRUZE LT NB, placa EVV1H57, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ou efetuar a restituição do valor de R$ 32.455,20. Intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, seja mediante a entrega do bem, seja mediante o pagamento da quantia determinada, o executado optou pela inércia, deixando transcorrer o prazo sem realizar o adimplemento. Somente após a constrição do veículo, o executado alegou que a medida é excessiva, e invocou o valor atualizado do bem pela tabela FIPE. A apreensão do bem decorreu da expressa previsão contida no título judicial, e o executado teve plena oportunidade de cumprir a obrigação nos moldes que alegava serem mais vantajosos ou menos onerosos, especialmente o pagamento da quantia fixada, o que, repita-se, não fez. Não é admissível que a parte devedora permaneça silente no momento oportuno e apenas após a efetivação da medida coercitiva pretenda rediscutir o termos da condenação, atribuindo excessos à execução que decorre de sua própria omissão. Ressalte-se que o valor estipulado na sentença representa o montante efetivamente desembolsado pela autora, sem qualquer indício de abusividade ou enriquecimento sem causa, sendo critério objetivo e amparado pelo conjunto probatório. Assim, não há falar em pagamento de diferença ou reavaliação do valor com base na tabela FIPE, uma vez que o cumprimento da obrigação alternativa já se deu pela via prevista no título judicial e provocada exclusivamente pela inércia do devedor. Diante disso, indeferem-se os pedidos formulados pelo executado. Fls. 56/57: Consolidada a posse do veículo nas mãos dos exequentes, proceda a serventia o desbloqueio do veículo Chevrolet Cruze LT NB, placas EVV 1H57 junto ao sistema Renajud. Autorizo que o exequente promova perante ao DETRAN/SP a transferência para o seu nome, arcando com os custos necessários para tanto. Servirá a presente, por cópia impressa, como Alvará, com validade de 60 dias, a ser encaminhado pelo exequente ao órgão de trânsito, podendo assinar todos os documentos necessários para a concretização do ato. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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