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Processo nº 0009157-63.2025.8.26.0602

ID: 319826093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009157-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DENISE FREDDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009157-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1044033-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Debora Denise Freddi - HOMOLOGO, para que pr… Processo 0009157-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1044033-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Debora Denise Freddi - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Eliane Aparecida Floriano Da Costa x Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado De São Paulo

ID: 323334027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030162-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA FLORIANO DA COSTA

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEçãO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA FLORIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030162-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Eliane Aparecida Floriano da Costa - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de São Paul… Processo 1030162-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Eliane Aparecida Floriano da Costa - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada contra a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção São Paulo, que se constitui em autarquia especial. Nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, o juizado especial cível é absolutamente incompetente para julgamento envolvendo essa forma de ente público, e respectivas autarquias, seja no polo ativo ou passivo. Ademais, a competência seria da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), observando que há juizado especial federal regularmente instalado na comarca, com competência própria para a referida demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9099/95, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá juntar aos autos, juntamente com a interposição do recurso, comprovante de remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, uma vez que, pelo pequeno valor das custas, não se pode presumir a pobreza tão somente pela simples declaração pessoal. A interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará em sua deserção. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP), ELIANE APARECIDA FLORIANO DA COSTA (OAB 431989/SP)

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Valdecir Vicente Magalhães x Hurb Technologies S/A

ID: 306456671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014435-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR VICENTE MAGALHãES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014435-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1002174-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdecir Vicente Magalhães - Hurb Technologies S/A - N… Processo 0014435-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1002174-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdecir Vicente Magalhães - Hurb Technologies S/A - N.º de Ordem: 2024/000163 Vistos. 1 - Fls. 186: Ciência à parte exequente. 2 - Fls. 78/87: Trata-se de pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL, no polo passivo do cumprimento de sentença condenatória imposta unicamente contra a executada HURB TECHNOLOGIES. No caso, a ADYEN é intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos. Dessa forma, não se confunde com a HURB, não integra o quadro societário, nem há prova de que se seja do mesmo grupo econômico. Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Acrescente-se que, na fase de conhecimento, a ADYEN não integrou o polo passivo, não lhe sendo concedida oportunidade de defesa acerca da pretensão inicial, principalmente no que diz respeito a eventual responsabilidade solidária. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por,eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Por essa razão, mostra-se imprescindível que a ADYEN estivesse incluída no polo passivo da demanda, desde a fase de conhecimento, para que a r. sentença condenatória produzisse efeitos contra si. Nestes termos, indefiro o pedido. 3 - No mais, indefiro, ainda, o pedido de bloqueio de valores (créditos) que a executada possua ter a receber junto a intermediadora Adyen, considerando a notícia prestada em outros feitos de que a referida intermediadora não mantém mais relacionamento com a executada, deixando de processar seus pagamentos desde 22/04/2024 (vide proc. nº 0008849-61.2024.8.26.0602), não sendo crível que, passados mais de 12 meses, haja valores pendentes a receber pela executada. 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP)

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Processo nº 0000313-61.2024.8.26.0602

ID: 326019118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000313-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PEDRO LORENTZ LEITE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000313-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - João Pedro Lorentz Leite - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I… Processo 0000313-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - João Pedro Lorentz Leite - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.700,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (11.01.2024 - fls. 9) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0008849-61.2024.8.26.0602

ID: 306456677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008849-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO KAZUYOSHI TANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES LIMA

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Processo 0008849-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1038681-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcello Kazuyoshi Tanabe - N.º de Ordem: 2023/002298 Vistos. 1 - T… Processo 0008849-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1038681-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcello Kazuyoshi Tanabe - N.º de Ordem: 2023/002298 Vistos. 1 - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relativo à executada Hurb Technologies S/A (fls. 196/198), para a inclusão, no polo passivo da demanda: (i) dos sócios João Ricardo e José Eduardo, (ii) da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Apesar da Adyen não ter sido citada (vide fls. 302/303), compareceu espontaneamente nos autos, manifestando-se em duas oportunidades distintas (fls. 104/118 e fls. 224/242), alegando: (i) ilegitimidade passiva ante a ausência de responsabilidade para compor o incidente de desconsideração; (ii) suspensão dos atos executórios, (iii) liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade. Por outro lado, os sócios João Ricardo e José Eduardo não foram citados (fls. 300/301), deixando a parte exequente transcorrer o prazo, tanto para indicação do atual endereço dos sócios (para citação), quanto para manifestação em relação as alegações trazidas pela Adyen. Com esse sucinto relato, fundamento e decido. In casu, o pedido de desconsideração deve ser rejeitado, ao menos em relação a Adyen. Em linhas gerais, sustenta que atua como mera meio de pagamento, sendo a antiga facilitadora de pagamentos da executada Hurb, atividade que deixou de desempenhar desde 22/04/2024; destaca, inclusive, que vem informando em diversos processos que não possui mais valores da Hurb em seu poder, para serem bloqueados, situação esta a demonstrar a total ausência de confusão patrimonial com a executada. De fato, a ADYEN atuou na qualidade de intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos, sendo que, atualmente, não prestaria mais tal serviço à executada. Dessa forma, a situação, tal como apresentada, não permite confundi-la com a HURB, pois além de não integrar o quadro societário da executada, inexiste nos autos provas de que sejam do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: "Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); "Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por, eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração em relação a empresa ADYEN. Anote-se. Decorrido o prazo de recurso (agravo de instrumento), providencie-se o necessário para baixa da referida parte. 2 - No mais, considerando o decurso do prazo para indicação do atual endereço dos sócios da executada, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDES LIMA (OAB 505097/SP)

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Processo nº 1002668-28.2024.8.26.0634

ID: 309374263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002668-28.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAURICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CRUZ FIEBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002668-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Mauricio de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T… Processo 1002668-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Mauricio de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (negritei). Bom, com respeito ao adicional de insalubridade, tem-se que não integra a base de cálculos da contribuição previdenciária do servidor ativo, mas integrará acaso ele seja incorporado aos proventos dele, porquanto que sua natureza jurídica se transforma, adquirindo caráter de permanência; nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1004910-07.2022.8.26.0156, rel. e. Juiz Gustavo Santini Teodoro; bem por isso, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias por se tratar de verba incorporável (Recurso Inominado Cível nº 1007962- 96.2024.8.26.0590, rel. e. Juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros). Subst.Grat.Representaçao, porque não incorporável ao definitivo patrimônio jurídico do servidor, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1022516- 97.2024.8.26.0602, rel. e. Juíza Lúcia Caninéo Campanhã. Subst. Eventual Administrativa, porque de natureza eventual, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1030938-61.2024.8.26.0602, rel. e. Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller. O adicional de periculosidade, porque se incorpora aos proventos, sujeita-se, sim, à contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002880-78.2024.8.26.0495, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1002880-78.2024.8.26.0495, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1018683-49.2024.8.26.0577, rel. e. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri. O PDI Prêmio de Desempenho Individual deverá ser mantido na base de cálculo da contribuição previdenciária quando o(a) servidor(a) tiver ingressado no serviço público antes da publicação da EC n. 41 de 19/12/2003, pois daí essa verba vencimental se incorporaria a seus proventos. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1018683-49.2024.8.26.0577, rel. e. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri. Caso concreto da parte autora: ingressou no serviço público em 2.012; logo, parte autora tem direito a que o PDI não faz parte da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(s) abaixo discriminada(s) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias): I Subst.Grat.Representaçao II Subst. Eventual Administrativa III PDI Prêmio de Desempenho Individual Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CRUZ FIEBIG (OAB 407167/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 331291205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045488-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. A. S. R.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO COELHO PATIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1045488-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045488-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: R. A. S. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor R. A. S. R., nascido em 09/02/2023 (fl. 19), representado por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a conceder vaga em creche municipal - Educação Infantil, de preferência na ; CEI "Menino Jesus Associação Beneficente na Rua: Rudnei Schonfelder, 116 Jardim Guaiba CEP: 18077-100 Sorocaba - SP, (Período Integral), CEI 122 " Nelson da Fonseca" - Rua: Vidal de Oliveira, 55 Parque das Laranjeiras, Sorocaba - SP, 18077-387 (Período Integral), - CEI -75 "Jornalista Alcir Guedes Oliveira" - Rua. Diogo Gomes Filho, s/n - Parque das Laranjeiras, Sorocaba - SP, 18077-510 - haja vista serem próximas à sua residência, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/16). Por despacho de fl. 23, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045463-48.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 21/22, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 39/40 e documento de fls. 43/44, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 75 Jornalista Alcir Guedes Ribeiro, distante cerca de 1,3 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 63/65, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 32). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 38/40). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - fl. 16), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Alessandro Coelho Patia (OAB: 254488/SP) - Patricia Benedita de Sousa Barros (OAB: 421235/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Adauto Vieira Dos Santos e outros x Fazenda Do Estado

ID: 335265791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808035-69.1991.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO VIEIRA DOS SANTOS ALBERTO CONSTANTINO PEREDNE ALBERTO NOGUEIRA SCHIAVETTI ALVARO GUIMARãES DOS SANTOS ANTONIO JOSé DE ARAúJO NETTO BIRATAN GODOY BRUNO ÉBOLI BELLO CAMILO DIAS DOS ANJOS CARLOS FONTES MARIANO CESS:MULTIALLOY METAIS E LIGAS ESPECIAIS LTDA - CED: CARLOS FONTES MARIANO - HOMOLOGADA CLáUDIO MANOEL ROMEIRO JUNIOR DAGOBERTO VELTRI DIMITRIOS MARKAKIS (CESSIONáRIO) (CEDENTE: DURVAL SAMPAIO PONTES) DJ GESTAO DE NEGóCIOS LTDA (CESSIONáRIA) (CEDENTE: UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA) DOMINGOS FERNANDES DE AGUIAR DURVAL SAMPAIO PONTES EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA. (CEDENTE CLáUDIO MANOEL ROMEIRO JUNIOR) EDSON ISAC CORREA HUMBERTO LIBERO CEZAROTTI ITABA - INDúSTRIA DE TABACO LTDA (CEDENTE ÁLVARO GUIMARãES DOS SANTOS) JOãO BATISTA DE CAMPOS LIMA JONAS SIMõES MACHADO JOSE AUGUSTO FONTES RICO JOSE FLAVIO TURESSI MDX TELECOM LTDA. PAE PLASTICOS ACESSORIOS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PELZER SYSTEM LTDA. (CEDENTE BRUNO EBOLI BELLO) SUPREMERCADO REDI LTDA. UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA (CEDENTE ALBERTO CONSTANTINO PEREDNE) WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. (CEDENTE GUNTHER ALFANO CLAUSSEN)

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OZAIR FELIX FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FERRARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA DAIUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULA LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO RAMOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE BERDASCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE MELLO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GOMES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0808035-69.1991.8.26.0053 (053.91.808035-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Fontes Mariano - - Dagoberto Veltri - - Durval Sampaio Pontes - - Bruno Éboli Bello - - Albert… Processo 0808035-69.1991.8.26.0053 (053.91.808035-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Fontes Mariano - - Dagoberto Veltri - - Durval Sampaio Pontes - - Bruno Éboli Bello - - Alberto Constantino Peredne - - Antonio José de Araújo Netto - - Humberto Libero Cezarotti - - Jonas Simões Machado - - Camilo Dias dos Anjos - - Biratan Godoy - - Alvaro Guimarães dos Santos - - Jose Flavio Turessi - - Edson Isac Correa - - Adauto Vieira dos Santos - - Domingos Fernandes de Aguiar - - Jose Augusto Fontes Rico - - Alberto Nogueira Schiavetti - - João Batista de Campos Lima - - Cláudio Manoel Romeiro Junior e outros - Pae Plasticos Acessorios Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Pelzer System Ltda. (cedente Bruno Eboli Bello) - - Mdx Telecom Ltda. - Supremercado Redi Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cedente Alberto Constantino Peredne) - - Itaba - Indústria de Tabaco Ltda (cedente Álvaro Guimarães dos Santos) - - CESS:Multialloy Metais e Ligas Especiais Ltda - CED: Carlos Fontes Mariano - HOMOLOGADA - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. (cedente Cláudio Manoel Romeiro Junior) - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. (cedente Gunther Alfano Claussen) - - Dimitrios Markakis (Cessionário) (Cedente: Durval Sampaio Pontes) - - Dj Gestao de Negócios Ltda (cessionária) (cedente: Univen refinaria de petróleo Ltda) e outros - Fazenda do Estado e outro - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (cedente Pelzer System Ltda) - - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - Produtos Alimenticios Sinarjaya Ltda - Epp - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatório LTDA - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - MARCPELZER PLASTICS LTDA (anteriormente PELZER SYSTEM LTDA) - - EYKO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - - Md Participações Ltda - - Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - VISTOS Certidão de regularidade às fls. 2331/2334 (9º volume). Certidão de valores retidos às fls. 3543/3545. 1. Fls. 3523 e 3568/3569: Expeça-se mandado de levantamento de 17,05029219% do crédito de Adolfo Segura de Castro em favor da cessionária MD Participações Ltda. Procuração com poderes para receber e dar quitação às fls. 3453/3454. Formulário MLE à fl. 3524. 2. Fl. 3525: Ciente. 3. Fls. 3526/3527: Expeça-se mandado de levantamento de 67,89074236% do crédito de Adolfo Segura de Castro em favor da cessionária Eiko Capital Ltda (atual denominação de Eiko Comércio, Importação e Exportação Ltda). Procuração com poderes para receber e dar quitação às fls. 3413. Formulário MLE à fl. 3528. 4. Fls. 3546/3547: A cessionária apresentou às fls. 3552/3555 documento que já constava às fls. 1856/1858 dos autos e que foi analisado nos termos da decisão de fls. 3208/3212, item 2.4. Portanto, concedo derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para cumprir o quanto lá determinado, sob pena de devolução dos valores à DEPRE (70% do crédito de Bruno Eboli Bello). 5. Fls. 3556/3557: Cadastra-se no SAJ Alex da Silva Godoy, OAB/SP 368.038 como novo patrono da cessionária Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Expeça-se mandado de levantamento de 15,05896545% do crédito de Adolfo Segura de Castro em favor da cessionária Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Procuração com poderes para receber e dar quitação às fls. 3558. Formulário MLE à fl. 3567. 6. A cessionária Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A encontra-se em recuperação judicial; portanto, encaminhem-se os valores abaixo para o Juízo da Recuperação Judicial: Processo 0220184-63.2015.8.19.0001 da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/TJRJ. Esta decisão servirá como ofício. 30% do crédito de Adolfo Segura de Castro 30% do crédito de Alberto Constantini Peredne (valores devolvidos pelo patrono originário) 30% do crédito de Alberto Nogueira Schiavetti 100% do crédito de Alcebíades Sebastião Mota 30% do crédito de Álvaro Guimarães dos Santos 30% do crédito de Bruno Eboli Bello 30% do crédito de Carlos Alberto da Costa (valores devolvidos pelo patrono originário) 30% do crédito de Carlos Fontes Mariano 30% do crédito de Claudio Manoel Romero Júnior (valores devolvidos pelo patrono originário) 100% do crédito de Dagoberto Veltri 100% do crédito de Dalmiro Gomes 30% do crédito de Djalma Fernando Lustri 30% do crédito de Domingos Fernandes de Aguiar 30% do crédito de Edson Isaac Correa (valores devolvidos pelo patrono originário) 100% do crédito de Edison Tenorio dos Santos 30% do crédito de Gunther Alfano Claussen 30% do crédito de Hermogenes Gonçalves Batista 30% do crédito de João Batista de Campos Lima 32% do crédito de João Máximo de Carvalho Neto 30% do crédito de José Américo Figueiredo da Silva (valores devolvidos pelo patrono originário) 6.1. Aqui ressalto que, não obstante o que constou das decisões anteriores e na certidão à fl. 3545 no sentido de que, em relação aos credores originários Carlos Alberto da Costa, Domingos Fernandes Aguiar, Edson Isaac Correa, João Máximo de Carvalho e José Américo Figueiredo Filho somente foram cedidos 02% referentes às despesas administrativas, a escritura pública de cessão às fls. 2121/2123 menciona que a cessão é da totalidade dos direitos creditórios que lhe pertence, na qualidade de Patrono da ação que originou os créditos ora cedidos referentes ao valor de seus honorários advocatícios contratuais no importe de 30% do valor apurado na conta de liquidação individual, bem como as despesas administrativas no valor de 2%. Ocorre que até o presente momento todas as cessões foram homologadas no importe de 70%, de modo que somente será possível o envio de 32% em relação ao credor João Máximo de Carvalho Neto - observando-se que os créditos de alguns dos credores originários foram adquiridos pela própria Refinaria de Petróleos de Manguinhos SA. 7. Expeça-se mandado de levantamento em favor do patrono originário dos valores por ele devolvidos relativos a Durval Sampaio Pontes. Não consta que houve cessão dos honorários contratuais referentes a esse credor originário; decisão às fls. 3396/3397 não determinou essa devolução e petição de fl. 3404 inclusive não a mencionou. Contudo, conforme certificado às fls. 3348 e 3545 o Mandado MLE nº 20221124094002063605 abrangeu honorários de seis credores, totalizando R$ 2.217.662,62 em 29/01/2021; o patrono originário resgatou o valor atualizado de R$ 2.443.830,49 (fl. 3407) e devolveu exatamente essa quantia, razão pela qual não há dúvidas de que o valor apontado pela serventia à fl. 3545 como sendo de Durval Sampaio Pontes (honorários) deve ser levantado pelo patrono originário. Formulário MLE à fl. 3207. 8. Intime-se o patrono originário para apresentar formulário MLE com os dados corretos a fim de levantar os honorários contratuais relativos ao crédito de Adauto Vieira dos Santos (20%), observando-se o que constou do item 4 da certidão à fl. 3350. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de devolução à DEPRE. 9. Passo a analisar a cessão entre João Máximo de Carvalho Neto e Gpetro Distribuidora de Petróleo Ltda, eis que há anotação de penhora no rosto dos autos. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 68% (com reserva de 32% ao patrono originário) do crédito de João Máximo de Carvalho Neto (CPF: 074.469.428-00), em favor da cessionária Gpetro Distribuidora de Petróleo Ltda (CNPJ: 01.755.775/0001-30), conforme Contrato de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1032/1037, datado de 26/09/2006. Anote-se o patrono da cessionária, conforme procuração acostada às fls. 1015 (Miguel Calmon Marata, OAB/SP 116.451), com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. A penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária Gpetro Distribuidora de Petróleo Ltda está às fls. 1451/1458, no valor de R$ 1.571.302,70 em setembro/2007. Em consulta realizada nesta data ao e-SAJ (Processo 0010110-79.2004.8.26.0176, Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Embu das Artes), verifiquei que foi proferida sentença de extinção em abril/2024, com determinação para levantamento de eventuais penhoras. Assim, deixo anotado o levantamento da penhora. Observo que houve notícia de recessão do crédito de João Máximo de Carvalho pela Univen Refinaria de Petróleo Ltda em favor da DJ Gestão de Negócios (fls. 2646/2647, instrumento de 02/02/2020); a recessão foi indeferida às fls. 2770/2771, item 3.3, porque não foi demonstrado o encadeamento de cessões. Portanto, o crédito pertence a cessionária Gpetro Distribuidora de Petróleo Ltda. Concedo prazo de 10 (dez) dias para apresentar procuração com poderes para receber e dar quitação atualizada, bem como formulário MLE, sob pena de devolução dos valores à DEPRE (68% do crédito de João Máximo de Cavalho). 10. Intime-se a cessionária Wheaton Brasil Vidros Ltda para apresentar procuração ad negotia em favor da empresa Promove Promotora de Vendas e Serviços Ltda, assim como contrato social desta, demonstrando os poderes de Waldir Siqueira, que assinou o instrumento de cessão (fls. 1158/1161). Prazo: 20 (vinte) dias, sob pena de devolução dos valores à DEPRE (70% do crédito de Gunther Alfano Claussen). 11. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito de Álvaro Guimarães dos Santos (CPF: 043.387.828-20), em favor da cessionária Itabá - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda (CNPJ: 02.750.676/0001-28), conforme Escritura Pública de cessão acostada às fls. 1320, datada de 28/01/2008. Anote-se o patrono da cessionária, conforme procuração acostada às fls. 1308 (Antonio Augusto Vieira Gouveia, OAB/SP 119.243), sem poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Intime-se para apresentar procuração com poderes para receber e dar quitação atualizada, bem como formulário MLE no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução dos valores à DEPRE (70% do crédito de Álvaro Guimarães dos Santos). 12. Providencie-se a devolução dos valores da impugnação retidos à fl. 2434 (depósito prioritário) à DEPRE. Isso porque a decisão de fls. 2383/2388, item 17, determinou manifestação da parte exequente em 10 (dez) dias sob pena do silêncio ser interpretado como concordância; a decisão foi devidamente publicada conforme fls. 2389/2391 e a exequente não se manifestou a respeito. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), MARCO AURELIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 145934/SP), MARCO AURELIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 145934/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO AURELIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 145934/SP), MARCO AURELIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 145934/SP), MARCO AURELIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 145934/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), DENISE PIMENTEL (OAB 105390/RJ), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB 63371/RS), PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (OAB 70837/RS), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), FERNANDA DE SOUZA LIMA (OAB 316748/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), CARLOS AUGUSTO DE MELLO ARAUJO (OAB 172033/SP), JORGE BERDASCO (OAB 136517/RJ), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), CARLOS AUGUSTO DE MELLO ARAUJO (OAB 172033/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP)

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