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Adriane Aparecida De Bessa x Maria De Lurdes Pereira De Sousa

ID: 319423424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030138-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DE BESSA

Polo Passivo:

MARIA DE LURDES PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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MOISES DOS SANTOS ROSA

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Processo 1030138-42.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adriane Aparecida de Bessa - Maria de Lurdes Pereira de Sousa - Ante o exposto, JU… Processo 1030138-42.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adriane Aparecida de Bessa - Maria de Lurdes Pereira de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar requerida no pagamento de R$ 1.200,00 referente à multa contratual, acrescida de correção monetária e juros, a partir de outubro de 2024 (período em foi rescindido o contrato). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), MOISES DOS SANTOS ROSA (OAB 167830/SP)

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Processo nº 0014936-42.2024.8.26.0405

ID: 307601681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014936-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MELO DE ANDRADE

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TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

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Processo 0014936-42.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) IMPOR ao … Processo 0014936-42.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) IMPOR ao réu a obrigação de fazer consistente no conserto da moto da autora, conforme pleiteado na exordial, mas nos limites da garantia concedida, remetendo a questão para eventual cumprimento de sentença, caso ainda não realizado o reparo; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 24 de junho de 2025. - ADV: VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP), TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP)

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Processo nº 1035473-42.2024.8.26.0405

ID: 320699478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035473-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDEMIR GUAREZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LIMA VIEIRA

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Processo 1035473-42.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIO, registrado civilmente como Antonio Claudemir Guarezi - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1035473-42.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIO, registrado civilmente como Antonio Claudemir Guarezi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar o requerida no pagamento das seguintes verbas: A) R$ 29.500,00 referentes aos valores pagos pelo serviço contratado e não prestado, com correção e juros de mora, desde o desembolso. B) R$ 5.000,00 relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP)

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Mauro Mariano x Banco Pan S.A.

ID: 326954850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032854-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1032854-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Mariano - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil… Processo 1032854-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Mariano - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a análise das preliminares. Não há que falar em carência da ação pela falta de interesse de agir. A parte autora apresenta nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional para obter declaração de nulidade de contrato cuja contratação não se reconhece por meio do exercício do direito de ação. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade. A impugnação à justiça gratuita também deve ser indeferida. A parte autora apresentou prova documental que evidencia a carência de recurso para fazer frente às despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Assim, entendo que ela faz jus ao benefício, ficando afastada a impugnação. Ademais, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a alteração da condição econômica da parte autora desde o ajuizamento da ação, que é aposentada e recebe valor líquido inferior a três salários mínimos. Com efeito, cabe à parte contrária convencer o juízo, mediante produção de elementos probatórios diversos, que a parte beneficiada não merece a gratuidade, o que não aconteceu neste processo. A preliminar de conexão deve ser afastada. A mera identidade de partes, identidade da causa de pedir e do pedido, não se referindo ao mesmo objeto (no caso, mesmo contrato) não se recomenda a reunião de feito, posto que embora conexas não há prejuízo para o resultado do processo e a reunião dos feitos tumultuaria o andamento. No mais, compulsando os autos de 1035803-39.2024.8.26.0405, distribuído nesse juízo, verifico que foi proferida sentença de homologação de desistência da ação em 05/12/2024, encontrando-se o feito arquivado definitivamente. Não há qualquer vício de representação que justifique a determinação de juntada de nova procuração, pela parte autora. A procuração juntada às fls. 24 dos autos atende aos requisitos legais, ficando afastada a preliminar de irregularidade de representação. Dou o feito por saneado. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Pois bem. Diante da negativa da contratação e da assinatura aposta, eletronicamente, nos documentos de fls. 175/188; 189/204; 290/303 e 304/314 , defiro a produção de prova pericial. Atribuo o ônus probatório à parte ré, ante o disposto no art. 429, II, do CPC e, ainda, a inversão do ônus probatório prevista no CDC. Para tanto nomeio o[a] perito[a] profissional da Tecnologia da Informação, Andre Lorinczi Nogueira (código 10615), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que apresente resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1023833-42.2024.8.26.0405

ID: 335328368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1023833-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. F. K. G. N. C. T. H. S. D. D. S. W. K. M. C.

Intimação

Advogados:

SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA

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RONALDO NERY DUARTE

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REBECA LIMA DE ARAUJO

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MATHEUS DUARTE ALVES

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IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1023833-42.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - W.K.M.C. - - D.S.F. - - T.H.S.D.S. - - K.G.N.C. e outros - Vistos. Fls. 2993/2997. Trata-se de apresenta… Processo 1023833-42.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - W.K.M.C. - - D.S.F. - - T.H.S.D.S. - - K.G.N.C. e outros - Vistos. Fls. 2993/2997. Trata-se de apresentação de defesa prévia c.c. pedido de revogação da prisão preventiva em favor de WELLISSON KAUAMY MARTINS CAMPOS, ELIVELTON ALVES DOS SANTOS, JONATHAN DE CARVALHO MANARA e LEONARDO DOS SANTOS, fundamentado na ausência de requisitos para a custódia. A representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Conforme consta dos autos, os acusados foram presos temporariamente sob a suspeita de envolvimento na prática dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, combinado com os artigos 157, § 2º, incisos II e V, e 158, §§ 1º e 3º, todos do Código Penal. Segundo as investigações, os réus, juntamente com outros indivíduos, integravam uma associação criminosa organizada, com clara divisão de tarefas, dedicada à prática de roubos de caminhões e cargas, utilizando-se de grave ameaça e do emprego de armas de fogo. Além disso, apurou-se que o grupo teria atuado em diversos episódios delituosos, sendo atribuída à organização a autoria de pelo menos quinze crimes consumados em curto intervalo de tempo, além de outras tentativas não consumadas. Decido. Apesar dos esforços da Defesa, indefiro o pedido de liberdade. Embora os réus sejam primários e possuam bons antecedentes, os crimes que lhe são imputados foram praticados com violência e grave ameaça. Caso venham a ser condenados, as penas deverão ultrapassar quatro anos de reclusão, a serem cumpridas em regime fechado. A necessidade da prisão cautelar é evidente, pois a concessão da liberdade neste momento comprometeria a ordem pública e a regularidade da instrução criminal, que ainda está em curso. Assim, a prisão preventiva mostra-se imprescindível para resguardar a integridade das vítimas e assegurar suas presenças em juízo, livre de qualquer forma de coação. Ademais, os delitos atribuídos aos réus são de extrema gravidade, havendo indícios de envolvimento com organização criminosa, o que evidencia a habitualidade delitiva e o risco concreto e atual à ordem pública. Reforço que se trata, em tese, de delitos dolosos cujas penas máximas superam os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria.Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, outras medidas cautelares alternativas à prisão seriam inadequadas e inócuas para a gravidade do delito e circunstâncias do caso concreto. O crime de roubo é de extrema gravidade e violência e têm causado repúdio e enorme insegurança à comunidade laboriosa e ordeira do País, motivo pela qual a manutenção de sua custódia cautelar é de rigor, para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. Outrossim, não há que se falar em excesso de prazo, pois a tramitação do presente feito está dentro da razoabilidade, considerando a grande quantidade de acusados e a complexidade do feito. Portanto, permanecendo os indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e vislumbrando-se que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é bastante, o indeferimento é de rigor. Pelo exposto, mantenho a custódia cautelar de WELLISSON KAUAMY MARTINS CAMPOS, ELIVELTON ALVES DOS SANTOS, JONATHAN DE CARVALHO MANARA e LEONARDO DOS SANTOS. A despeito dos argumentos da Defesa, não está demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, de modo que ratifico o recebimento da denúncia. Eventual pedido de substituição de testemunhas arroladas, será analisado nos termos do art. 451, do CPC, (Art. 451. Depois de apresentado o rol, de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 357, a parte só pode substituir a testemunha (1) I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. (1). Substituição de testemunha. A testemunha, uma vez arrolada, somente poderá ser substituída caso venha a falecer, caso não esteja em condições de saúde para depor ou caso não seja encontrada pelo Oficial de Justiça em razão de mudança de endereço ) aplicado subsidiariamente, ante a nova redação do art. 451, do CPP. Designo audiência de início de instrução, em que serão ouvidas as testemunhas de acusação: Roberto Wagner Caldeira (agente de Polícia Federal); Daniel Vilmom Vizicato (Delegado de Polícia Federal); Luis Fernando Santos Pimenta, Paulo Alexandre Ribeiro, Eliel da Silva Paula, Marlus Bandeira de Souza, Ismael Rocha Bianki para o dia 21 de outubro de 2025, às 12h30; E as testemunhas: José Bonifácio Teixeira; Delcione da Silva Santos; Guilherme Ribeiro Guinda; Sérgio Luis Baldi; Cristiano Carvalho Martins; Agenor Fernando Pereira da Silva; Nilton Martins Luiz; Alexandre Felipe Pinheiro da Silva; Rodrigo Waltrick e Edison Favaro Soares para o dia 22 de outubro de 2025, às 12h30. OS RÉUS DEVERÃO SER REQUISITADOS PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL NAS DUAS DATAS DESIGNADAS. Intimem-se, deprequem-se ou requisitem-se os réus. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, as mesmas arroladas pela Defesa. Cobrem eventuais laudos e certidões faltantes, com urgência. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. - ADV: IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA (OAB 275877/SP), RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP), MATHEUS DUARTE ALVES (OAB 464067/SP), REBECA LIMA DE ARAUJO (OAB 485002/SP), SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 495049/SP)

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Itau Unibanco S.A. x Nathalie Cruz Valente

ID: 331965596

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0018137-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

NATHALIE CRUZ VALENTE

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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DESPACHO Nº 0018137-42.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Itau Unibanco S.a. - Embargado: Nathalie Cruz Valente - Foram interpostos Embar… DESPACHO Nº 0018137-42.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Itau Unibanco S.a. - Embargado: Nathalie Cruz Valente - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão guerreado foi claro ao deliberar no sentido de que eventual valor a ser restituído será apurado em fase de cumprimento de sentença, mantendo-se entendimento do juízo de origem (fls.161/162): "(...) Se realizou novo crédito (R$ 9.569,38 - fl. 131), diga-se por nova falha de procedimento, fica autorizada a compensação, deduzindo-se as parcelas do crédito consignado (R$ 422,74 cada) debitadas indevidamente, na conta da parte embargada, observação a ser considerada pelas partes, em sede de cumprimento de sentença." Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP)

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Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda x Jaqueline Ramos Araujo e outros

ID: 294736826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022863-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IBéRIA INCORPORAçõES IMOBILIáRIA 02 - SPE LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE RAMOS ARAUJO JOSé AFONSO BESSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVI MACHIDA

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DIEGO GOMES BASSE

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1022863-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda - José Afonso Bessa - - Jaqueline Ramos Arauj… Processo 1022863-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda - José Afonso Bessa - - Jaqueline Ramos Araujo - Condomínio Residencial Dom Lugo - Vistos. José Afonso Bessa e Jaqueline Ramos opuseram exceção de pré-executividade em fls. 134/140 em face de Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 SPE Ltda e alegaram, em síntese, a hipótese de prescrição, pois as parcelas tratadas nos autos venceram entre julho de 2015 e outubro de 2017, com prazo prescricional de cinco anos para a sua cobrança (artigo 206, §5, I, CC). Ainda, sustentaram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. Em fls. 159/180, a excepta impugnou a alegação de inexigibilidade e iliquidez e requereu a condenação dos excipientes em litigância de má-fé. Em fls. 243/247, os excipientes alegaram a impenhorabilidade da quantia bloqueada de forma parcial segundo extratos de fls. 224 e seguintes. Em fls. 255 anotada penhora no rosto dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que esta execução de título extrajudicial foi ajuizada com base no instrumento de confissão de dívida de fls. 16/23, firmado entre as partes em 26 de agosto de 2015. Além disso, a exequente relatou na inicial que não há que se falar em Prescrição, tendo em vista a propositura de ação anterior, qual seja, processo nº 1020854-83.2019.8.26.0405, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco e teve seu trânsito em julgado em 2023, processo em que se discutiu a inexigibilidade de parte dos valores que compõe a presente execução, além de indenizações pretendidas pelos executados. Em consulta àqueles autos, nota-se que os autores, ora excipientes, relataram o descumprimento contratual pela falta de entrega na unidade imobiliária da data estipulada, requereram o recebimento de uma indenização por danos materiais decorrentes de desvalorização do imóvel pela falta de entrega de área verde preservada no empreendimento, a condenação da parte contrária ao pagamento de uma indenização por danos morais, a declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes da cobrança de saldo residual de INCC e de taxa de individualização de matrícula, bem como o ressarcimento dos valores despendidos a título de juros de obra. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de condenar as rés ao pagamento do montante relativo à taxa de individualização de matrícula e às despesas condominiais pagas antes da imissão na posse, em 07 de junho de 2019. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e houve o trânsito em julgado em 15 de dezembro de 2020. Nesse contexto, importante ressaltar que a propositura de ação revisional, como ocorreu na ação nº 1020854-83.2019.8.26.0405, não afasta eventual mora. Não se verifica a prescrição, pois o termo inicial corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Para melhor instrução do feito, em consulta aos autos da ação nº 1020854-83.2019.8.26.0405, constata-se em fls. 30, relativamente à cláusula 5, item c, que tratou sobre a forma de pagamento, a previsão de pagamento de parte do saldo devedor mediante financiamento bancário. Na planilha de fls. 86 e seguintes daqueles autos, vê-se o vencimento de quatrocentas e vinte parcelas, a partir de 2015. Assim, aplicado o prazo quinquenal, disposto no art. 206, §5º, do Código Civil, não há a prescrição da pretensão. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA. Ação fundada em direito pessoal - Prescrição quinquenal do art. 206, § 1º, I, do Cód. Civil - Inocorrência - Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o vencimento da última parcela prevista em contrato - Pacífica jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal - Cobrança devida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004444-69.2024.8.26.0438; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025 - grifo nosso) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato [...]" (TJSP; Apelação Cível 1002291-94.2021.8.26.0009; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 - grifo nosso). Com isso, rejeita-se a alegação de prescrição. Ademais, o contrato está assinado por duas testemunhas, está acompanhado da planilha de fls. 29 e, portanto, configura título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual impugnação dos cálculos, isto é, a alegação de excesso de execução é matéria passível de ser tratada em sede de embargos à execução e não na exceção de pré-executividade. Afasta-se a condenação em litigância de má-fé, pois não foi demonstrado o dolo processual. Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários em razão da rejeição. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, nota-se a penhora parcial nas contas mantidas nas instituições Nu Pagamentos (fls. 224 e 228), Caixa Econômica Federal (fls. 226 e 234), sendo certo que o relato de fls. 245/247 sobre a natureza salarial da quantia não está amparada em qualquer documento. Assim, mantém-se a penhora. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se os requeridos para apresentação das últimas declarações de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Int. - ADV: RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda x Jaqueline Ramos Araujo e outros

ID: 314069050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022863-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IBéRIA INCORPORAçõES IMOBILIáRIA 02 - SPE LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE RAMOS ARAUJO JOSé AFONSO BESSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVI MACHIDA

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DIEGO GOMES BASSE

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1022863-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda - José Afonso Bessa - - Jaqueline Ramos Arauj… Processo 1022863-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda - José Afonso Bessa - - Jaqueline Ramos Araujo - Condomínio Residencial Dom Lugo - Republicação: "Vistos. José Afonso Bessa e Jaqueline Ramos opuseram exceção de pré-executividade em fls. 134/140 em face de Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 SPE Ltda e alegaram, em síntese, a hipótese de prescrição, pois as parcelas tratadas nos autos venceram entre julho de 2015 e outubro de 2017, com prazo prescricional de cinco anos para a sua cobrança (artigo 206, §5, I, CC). Ainda, sustentaram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. Em fls. 159/180, a excepta impugnou a alegação de inexigibilidade e iliquidez e requereu a condenação dos excipientes em litigância de má-fé. Em fls. 243/247, os excipientes alegaram a impenhorabilidade da quantia bloqueada de forma parcial segundo extratos de fls. 224 e seguintes. Em fls. 255 anotada penhora no rosto dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que esta execução de título extrajudicial foi ajuizada com base no instrumento de confissão de dívida de fls. 16/23, firmado entre as partes em 26 de agosto de 2015. Além disso, a exequente relatou na inicial que não há que se falar em Prescrição, tendo em vista a propositura de ação anterior, qual seja, processo nº 1020854-83.2019.8.26.0405, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco e teve seu trânsito em julgado em 2023, processo em que se discutiu a inexigibilidade de parte dos valores que compõe a presente execução, além de indenizações pretendidas pelos executados. Em consulta àqueles autos, nota-se que os autores, ora excipientes, relataram o descumprimento contratual pela falta de entrega na unidade imobiliária da data estipulada, requereram o recebimento de uma indenização por danos materiais decorrentes de desvalorização do imóvel pela falta de entrega de área verde preservada no empreendimento, a condenação da parte contrária ao pagamento de uma indenização por danos morais, a declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes da cobrança de saldo residual de INCC e de taxa de individualização de matrícula, bem como o ressarcimento dos valores despendidos a título de juros de obra. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de condenar as rés ao pagamento do montante relativo à taxa de individualização de matrícula e às despesas condominiais pagas antes da imissão na posse, em 07 de junho de 2019. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e houve o trânsito em julgado em 15 de dezembro de 2020. Nesse contexto, importante ressaltar que a propositura de ação revisional, como ocorreu na ação nº 1020854-83.2019.8.26.0405, não afasta eventual mora. Não se verifica a prescrição, pois o termo inicial corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Para melhor instrução do feito, em consulta aos autos da ação nº 1020854-83.2019.8.26.0405, constata-se em fls. 30, relativamente à cláusula 5, item c, que tratou sobre a forma de pagamento, a previsão de pagamento de parte do saldo devedor mediante financiamento bancário. Na planilha de fls. 86 e seguintes daqueles autos, vê-se o vencimento de quatrocentas e vinte parcelas, a partir de 2015. Assim, aplicado o prazo quinquenal, disposto no art. 206, §5º, do Código Civil, não há a prescrição da pretensão. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA. Ação fundada em direito pessoal - Prescrição quinquenal do art. 206, § 1º, I, do Cód. Civil - Inocorrência - Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o vencimento da última parcela prevista em contrato - Pacífica jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal - Cobrança devida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004444-69.2024.8.26.0438; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025 - grifo nosso) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato [...]" (TJSP; Apelação Cível 1002291-94.2021.8.26.0009; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 - grifo nosso). Com isso, rejeita-se a alegação de prescrição. Ademais, o contrato está assinado por duas testemunhas, está acompanhado da planilha de fls. 29 e, portanto, configura título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual impugnação dos cálculos, isto é, a alegação de excesso de execução é matéria passível de ser tratada em sede de embargos à execução e não na exceção de pré-executividade. Afasta-se a condenação em litigância de má-fé, pois não foi demonstrado o dolo processual. Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários em razão da rejeição. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, nota-se a penhora parcial nas contas mantidas nas instituições Nu Pagamentos (fls. 224 e 228), Caixa Econômica Federal (fls. 226 e 234), sendo certo que o relato de fls. 245/247 sobre a natureza salarial da quantia não está amparada em qualquer documento. Assim, mantém-se a penhora. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se os requeridos para apresentação das últimas declarações de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Int." - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0011250-94.2025.8.26.0053

ID: 279755101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011250-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SABINO EUCLIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

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ADV: Brunno Dinger Santos Fuzatti (OAB 353489/SP), Bruno Schiavinato Pereira (OAB 362052/SP) Processo 0011250-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ademar Sabi… ADV: Brunno Dinger Santos Fuzatti (OAB 353489/SP), Bruno Schiavinato Pereira (OAB 362052/SP) Processo 0011250-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ademar Sabino Euclides - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.31), homologo os cálculos apresentados (fls. 22/25) e atualizados para 23/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 41.880,20, composto pelas seguintes parcelas: R$ 33.906,02 - principal bruto/líquido; R$ 4.166,89 - juros moratórios; R$ 3.807,29 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Regina Célia Cavalheiro Riscalia x Cristiane Cecilia Ruiz e outros

ID: 337805813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011250-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA CAVALHEIRO RISCALIA

Polo Passivo:

CRISTIANE CECILIA RUIZ JOSE RODRIGO RUIZ

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CARDOSO VILLAS BÔAS GARCIA FAUSTINO

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GUILHERME PIMENTA FURLAN

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EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO

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Processo 0011250-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1029927-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Regina Célia Cavalheiro Riscalia - Jose Rodrigo Ruiz - - Crist… Processo 0011250-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1029927-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Regina Célia Cavalheiro Riscalia - Jose Rodrigo Ruiz - - Cristiane Cecilia Ruiz - Vistos. Folhas 16/18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO (OAB 242980/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), GUILHERME PIMENTA FURLAN (OAB 248153/SP), JACQUELINE CARDOSO VILLAS BÔAS GARCIA FAUSTINO (OAB 349267/SP)

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