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Banco Bradesco S/A x Qualipol Comércio De Plásticos E Máquinas Eireli e outros

ID: 292223736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001838-18.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI RAPHAEL PETERSON WALTER

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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CRISTIANO GUSMAN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001838-18.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Raphael Peterson Walter - Vi… Processo 1001838-18.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Raphael Peterson Walter - Vistos. A exceção de pré-executividade é admissível às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Assim, embora não haja um prazo para ser oferecida, a exceção só é conhecível se satisfeitos dois requisitos: A matéria deve ser conhecível de ofício, ou seja, quando há vício em matéria de ordem pública e não demandar de dilação probatória. Pois bem, o fato gerador do débito em que está consubstanciado o presente feito é anterior ao o pedido recuperacional, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, logo defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (stay period) em relação à executada QUALIPOL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E MÁQUINAS EIRELI, nos termos determinado pelo Juízo Recuperacional (fls. 95/102), não sendo portanto o caso de extinção do feito com fulcro em futuro incerto pela eventual aprovação do plano recuperacional judicial e consequentemente ocorrer a novação dos créditos anteriores ao pedido, conforme preceitua o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Em relação ao executado Raphael Peterson Walter, aplica-se ao caso concreto a Súmula nº 581 do C. Superior Tribunal de Justiça, assim transcrita: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Portanto, o feito deve prosseguir com os atos executórios em relação a parte não beneficiada com o deferimento do pedido recuperacional. Por fim, ressalto que todos os requisitos do título executivo extrajudicial encontram-se preenchidos, notadamente pela comprovação documental do contrato (fls. 19/32), com a planilha de evolução do débito atualizada indicando a taxa de juros, data inicial e final do cálculo, saldo devedor, montante dos juros (fls. 33/35). Assim, o título executivo preenche os requisitos de liquidez e certeza, o que possibilita a cobrança pela via judicial. Ante o exposto, não acolho a exceção de pré-executividade oposto pela parte executada/excipiente, com as observações pertinentes sobre a suspensão dos atos executórios em face da executada QUALIPOL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E MÁQUINAS EIRELI, nos termos acima delineados. No mais, prossiga a parte exequente, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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Processo nº 1001838-22.2025.8.26.0539

ID: 311012128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001838-22.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINNY PELLEGRINO PEDRO

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Processo 1001838-22.2025.8.26.0539 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C.R. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para ingresso e permanência de menores, desacompanhados dos … Processo 1001838-22.2025.8.26.0539 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C.R. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para ingresso e permanência de menores, desacompanhados dos pais ou responsáveis (artigo 149 da Lei 8.069/90), no evento denominado ROCK RIO PARDO, festival de música a ser realizado nos dias 11 de julho de 2025, no horário das 18h00, com término previsto para às 2h00 do dia seguinte, 12 de julho de 2025, no horário das 15h00, com término previsto para às 2h00 do dia seguinte, e 13 de julho de 2025, no horário das 15h00, com término previsto para 00h00 do dia seguinte, no Recinto de Exposições "José Rosso" (Expopardo), em Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Parecer favorável do Ministério Público exarado a fls. 100, mediante condições. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido inicial para menores com idade mínima de 14 (catorze) anos completos, desacompanhados. Crianças e adolescentes com idade inferior a 14 (catorze) anos poderão ter acesso ao evento desde que acompanhados dos pais ou responsáveis, cabendo às pessoas designadas para a fiscalização do evento cuidarem do cumprimento destas normas. É proibida a venda ou entrega de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos, sob pena de suspensão/cancelamento deste alvará, bem como para eventos semelhantes no futuro, sem prejuízo das consequências criminais ao responsável. Fica responsável pelo atendimento das normas de vigilância e proteção aos menores, bem como responsabilização sobre eventual infração o senhor Clayton Alessandro Frasson Ferreira, RG 33.817.259 SSP/SP, CPF 296.350.948-09, presidente em exercício da CBSC ROCK. Dê-se ciência a este por intermédio do advogado constituído, subscritor do pedido inicial. Deverá o evento contar com apoio da Polícia Militar e Conselho Tutelar, bem como estar disponibilizada uma ambulância do SAMU durante todo o horário previsto para sua realização. Expeça-se alvará, sob condição de que todas as exigências acima sejam observadas, bem como de que o AVCB (do local do evento), emitido pelo Corpo de Bombeiros, seja apresentado em Juízo até o dia 11/07/2025 (sexta-feira), durante o expediente forense, sob pena de revogação do alvará. Nos termos e para os fins do Comunicado CG 639/2015, oficie-se ao CMDCA e Conselho Tutelar para conhecimento e providências de sua alçada. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade policial bem como à Polícia Militar. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Posteriormente, se não houver, por iniciativa do Voluntariado, informações de ocorrências envolvendo menores, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP)

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L. C. S. L. e outros x I. Da S. C. De M. De G. H. S. L. e outros

ID: 294279646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001838-47.2017.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. C. S. L. L. M. F.

Polo Passivo:

I. DA S. C. DE M. DE G. H. S. L. P. M. D. G.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA RAMALHO

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MARCIO GUANAES BONINI

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JOSE ROBERTO RAMALHO

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HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

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ALBERTO DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001838-47.2017.8.26.0201 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - L.M.F. - - L.A.C.S.M. - I.S.C.M.G.H.S.L. - - P.M.G. e outro - C.T.S.P. - Fls. 1607/1611: Alega a parte executada que a… Processo 1001838-47.2017.8.26.0201 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - L.M.F. - - L.A.C.S.M. - I.S.C.M.G.H.S.L. - - P.M.G. e outro - C.T.S.P. - Fls. 1607/1611: Alega a parte executada que a quantia de R$ 3.075,04 relativa a título de capitalização é impenhorável. Sem razão, contudo. A verba bloqueada não possui caráter alimentar, pois se trata de um investimento em título de capitalização que não goza de impenhorabilidade legal e não é indispensável à sobrevivência da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores encontrados em nome do executado. Penhora foi efetivada em títulos de capitalização em nome do executado e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade de contas e investimentos de outra natureza que deve se restringir aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Natureza dos títulos de capitalização que não se assemelha com a poupança. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade afastada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031273-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - decisão pela qual foi deferida a penhora de quantia referente a título de capitalização de titularidade da agravante - correção da decisão - ausência de indícios de que os valores encontrados sejam reservas essenciais para a subsistência da agravante - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC - espécie não protegida da penhora - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345817-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Posto isso, rejeito a impugnação ofertada. - ADV: CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), ALBERTO DE ALMEIDA SILVA (OAB 64120/SP), MARCIO GUANAES BONINI (OAB 241618/SP), MARCIO GUANAES BONINI (OAB 241618/SP), JOSE ROBERTO RAMALHO (OAB 36955/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), RICARDO DE SOUZA RAMALHO (OAB 135964/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), JOSE ROBERTO RAMALHO (OAB 36955/SP)

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A. B. C. Da S. x G. M. Da S.

ID: 290771362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. DA S.

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARINA DONDA DE CARVALHO VIEIRA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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Processo 1001838-05.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.C.S. - G.M.S. - Vistos. 1 - Pág. 62-63: Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requeri… Processo 1001838-05.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.C.S. - G.M.S. - Vistos. 1 - Pág. 62-63: Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Contudo, a concessão do benefício não opera efeitos retroativos, de forma que a parte está dispensada das despesas subsequentes à data da formulação do pedido de gratuidade, e não das anteriores. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAS - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089868-29.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora - Prazo decorrido in albis - Preclusão - Art. 507, do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1057199-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) 2 - Em que pese a parte ré estar representada por advogado nomeado através do convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública, observo que o prazo em dobro se aplica somente aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, nos termos do artigo 186, § 3°, do CPC. Assim, indefiro o pedido de prazo em dobro do requerido. 3 - No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: MARINA DONDA DE CARVALHO VIEIRA (OAB 480923/SP), ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA (OAB 140315/SP)

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D. F. e outros x C. D. S. E. P. D. S. M. D. S. V.

ID: 290754144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-34.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. F. Y. F. S.

Polo Passivo:

C. D. S. E. P. D. S. M. D. S. V.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LISBOA CAMARGO BARBOSA

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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Processo 1001838-34.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Y.F.S. - - D.F. - C.S.P.S.M.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a tute… Processo 1001838-34.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Y.F.S. - - D.F. - C.S.P.S.M.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela de urgência concedida e, julgar procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando à requerida que proceda à INCLUSÃO do requerente YURI FERREIRA SILVA como dependente no plano de saúde da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, assegurando-lhe todos os direitos e coberturas disponíveis aos demais beneficiários, convertendo-se assim a tutela provisória de fls. 70/71 em definitiva. A presente decisão produz efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, tendo em vista a natureza da tutela concedida. Custas e despesas a cargo da sucumbente. Diante do baixo valor dado à causa, justifica-se o arbitramento por equidade, consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.850.512/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), que fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, a título de verba honorária sucumbencial fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA LISBOA CAMARGO BARBOSA (OAB 436896/SP), MARIA FERNANDA LISBOA CAMARGO BARBOSA (OAB 436896/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP)

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Sicoob Coopcred - Cooperativa De Crédito Dos Fornecedores De Cana E Agropecuaristas Da Região Oeste Paulista x Daniela Goncalves De Souza

ID: 329777599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001838-45.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COOPCRED - COOPERATIVA DE CRéDITO DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTAS DA REGIãO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

DANIELA GONCALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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DAIANE XAVIER DE SOUZA

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Processo 1001838-45.2023.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Coopcred - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Pauli… Processo 1001838-45.2023.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Coopcred - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Daniela Goncalves de Souza e outros - Vistos. Conforme detalhamento juntado aos autos (fls. 245-260), a ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD resultou na constrição parcial de valores em contas de titularidade dos três executados, totalizando R$ 1.192,46, montante manifestamente insuficiente para a quitação do débito exequendo, atualizado em R$ 25.038,70 (fls. 224). A executada Daniela Gonçalves de Souza Rodrigues peticionou às fls. 233-237, com documentos às fls. 238-244, arguindo a impenhorabilidade da quantia de R$ 706,50 bloqueada de sua conta mantida junto à instituição Nu Pagamentos S.A. Sustenta, em síntese, que o valor possui natureza alimentar, tratando-se de remuneração por seus serviços como cantora autônoma, o que o tornaria impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio do contraditório, antes de decidir sobre o pleito de desbloqueio, é imperativo que se oportunize a manifestação da parte exequente. Independentemente da análise da impenhorabilidade arguida, os valores bloqueados em nome dos demais executados - Tiago de Morais Rodrigues (pessoa física) e Tiago de Morais Rodrigues 35032849820 (pessoa jurídica) -, bem como o valor incontroverso bloqueado da executada Daniela, devem ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo, conforme dispõe o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a insuficiência da constrição para a satisfação integral do crédito, cabe à parte exequente promover o andamento do feito, indicando outros meios para o prosseguimento da execução. Ante o exposto: a) DETERMINO a transferência imediata de todos os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de fls. 245-260, para uma conta judicial à disposição deste Juízo. b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: b.1) Manifeste-se especificamente sobre a alegação de impenhorabilidade e os documentos apresentados pela executada Daniela às fls. 233-244. b.2) Requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, indicando outros bens dos executados passíveis de penhora, ciente de que sua inércia poderá acarretar a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Após a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de desbloqueio e para as demais providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), DAIANE XAVIER DE SOUZA (OAB 328540/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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Processo nº 1001838-57.2025.8.26.0495

ID: 297239706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-57.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TADEU REIS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

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Processo 1001838-57.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Tadeu Reis França - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com in… Processo 1001838-57.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Tadeu Reis França - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narra o autor que, em dezembro de 2021, firmou contrato de empréstimo pessoal com a requerida, no valor de R$ 7.000,00, comprometendo-se a pagar em 10 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.045,08. Declara que, após ser citado nos autos da ação monitória sob nº 1000031-36.2024, procurou a demandada para tentar um acordo, ocasião em que fora informado que entrariam em contato para negociar o débito. Afirma que, por esta razão, deixou de apresentar embargos monitórios. Informa que houve ajuizamento de cumprimento de sentença decorrente da ação monitória. Disse que recebeu proposta de acordo para pagar a quantia de R$ 114.663,65, que considera absurda. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a suspensão da cobrança do débito relativo ao contrato C11535925-3. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, o extrato de fls.21 dá conta de que o autor efetuou o pagamento de apenas duas parcelas do contrato de empréstimo, de um total de dez. Assim, pela ausência do pagamento da parcela vencida em 4 de abril de 2022, a requerida, no exercício regular do direito, promoveu a inscrição do nome do demandante no cadastro de maus pagadores (fls.22). Anoto que o autor não demonstrou o pagamento da citada parcela ou que se trata de cobrança indevida. Logo, não há que se falar em exclusão do apontamento ora impugnado. Com relação ao pleito de suspensão de cobrança, não há nos autos qualquer elemento que comprove a exigência por parte da requerida do pagamento da quantia de R$ 114.663,65. Trata-se, na realidade de interpretação dada pelo demandante ao mero extrato de débito de fls.21. Ademais, o autor possui conhecimento que a dívida decorrente do inadimplemento contratual é objeto do cumprimento de sentença autuado sob nº 774-29.2025. Nele, a ora demandada pleiteia o pagamento de R$ 45.442,14. Ressalto que o advogado do demandante requereu habilitação nos citados autos. Por estas razões, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela demandada, nos autos. Cite-se a requerida com as advertências legais. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP)

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Processo nº 1001838-11.2025.8.26.0575

ID: 317586832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001838-11.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1001838-11.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) exec… Processo 1001838-11.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Neusa Silva Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311109625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-92.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001838-92.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Neusa Silva dos Santos - Banco Bradesco S.A. e outro - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de … Processo 1001838-92.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Neusa Silva dos Santos - Banco Bradesco S.A. e outro - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUSA SILVA DOS SANTOS em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de seguro objeto da demanda; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da repetição em dobro do valores descontados indevidamente em face da autora em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante até o ajuizamento da ação alcançava a cifra de R$ 224,80 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [05/12/2023 - fl. 20], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [05/12/2023 - fl. 20], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001838-63.2025.8.26.0299

ID: 279746476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001838-63.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAGALHãES BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AMARAL DE MORAIS

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ADV: Guilherme Amaral de Morais (OAB 502187/SP) Processo 1001838-63.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Magalhães Balduino - Vistos. Tendo em vista q… ADV: Guilherme Amaral de Morais (OAB 502187/SP) Processo 1001838-63.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Magalhães Balduino - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis nº 9099/95 e n.º 12153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, postergo a apreciação de requerimento de concessão do benefício da justiça porventura formulado, em inicial ou em posterior manifestação, para eventual juízo de admissibilidade recursal. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Intime-se.

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