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B. C. S. A. e outros x M. Da C. A. L.

ID: 277414938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002053-47.2021.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A. O. M. C. E.

Polo Passivo:

M. DA C. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAIO TORRES DE MATOS

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IRACLIS CARDOSO STOYANNIS

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002053-47.2021.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002053-47.2021.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: B. C. S/A - Apelante: O. M. s C. E. e outros - Apelada: M. da C. A. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO RÉUS (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SENDO DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA AUTORA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS FRAUDADORES QUE INDUZIRAM A AUTORA A CONTRATAR O CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUPOSTAMENTE DE LUXO COM VALORES EXORBITANTES. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CLIENTE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, QUE É IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPRIMIR O ATO, SEM AVILTAR OU IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DE QUEM A RECEBE.ABUSO CONFIGURADO, A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO POR FORÇA DO ATO ILÍCITO PRATICADO.SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS RÉUS A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA BANCA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Iraclis Cardoso Stoyannis (OAB: 126440/SP) - Caio Torres de Matos (OAB: 453943/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002053-66.2025.8.26.0581

ID: 322999477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-66.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. T. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1002053-66.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.T.V.C. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1002053-66.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.T.V.C. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP)

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Processo nº 1000638-48.2022.8.26.0615

ID: 310880693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000638-48.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BEATRIZ CAMARGO

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MARCELLO PARAVANI FIALHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALEX FARIA LEMES PFAIFER

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Processo 1000638-48.2022.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marcos Guerra Lopes - Daví Garcia - Vistos. Ante a inércia da parte executada, … Processo 1000638-48.2022.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marcos Guerra Lopes - Daví Garcia - Vistos. Ante a inércia da parte executada, conforme certidão de fls. 579 e decisão de fls. 520 (item 1), declaro integralmente satisfeita a obrigação e, por conseguinte, extingo a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com relação ao depósito de fls. 344, autorizo o levantamento de R$181.697,24, mais os acréscimos legais, pela parte exequente. Expeça-se MLE. Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). O saldo residual do depósito de fls. 344 será direcionado aos juízos que determinaram penhoras no rosto deste processo, tal como exposto na decisão de fls. 520 (item 2), ficando desde logo indeferidos os pedidos de imediato levantamento de numerário. Assim, oficie-se ao juízo da 1ª Vara local, feito n.º 1002053-32.2023.8.26.0615, solicitando informações acerca da manutenção do arresto determinado na decisão de fls. 111 (daqueles autos), bem como sobre o valor daquela execução, para fins de transferência do numerário, já que se trata da primeira constrição realizada no rosto destes autos (fls. 348/351). Com o trânsito em julgado desta decisão, deverá a serventia apurar o valor das custas processuais finais. Em seguida, intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da parte devedora na dívida ativa do Estado, que deverá ser encaminhada ao Procurador do Estado para as providências que entender cabíveis, cientificando o executado de que uma vez incluído o débito não mais poderá ser saldado nos autos de origem, mas apenas através de procedimento próprio junto à Procuradoria Regional. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive quanto ao Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Fls. 545/546: indefiro a intimação dos advogados acerca dos atos praticados neste processo, visto que não se trata de mandatários da parte exequente ou executada. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), MILENA BEATRIZ CAMARGO (OAB 409941/SP), MARCELLO PARAVANI FIALHO (OAB 339290/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1002053-08.2024.8.26.0062

ID: 294363144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002053-08.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUSTAVO PASTRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

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Processo 1002053-08.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Daniel Gustavo Pastrelli - Ante o exposto: (i) reconheço a ilegitimidade ativa do autor quanto … Processo 1002053-08.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Daniel Gustavo Pastrelli - Ante o exposto: (i) reconheço a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de repetição do indébito relativamente aos exercícios financeiros anteriores a 2023, pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, neste ponto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; (ii) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da taxa de proteção a desastres, prevista no artigo 1º da Lei nº. 123/2007; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, declarando-se nula qualquer cobrança que tenha sido efetuada a este título, em face da parte autora; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores recolhidos a título do tributo declarado ilegal, a partir do exercício financeiro de 2023. Considerando que o pagamento foi realizado após 01/01/1996, o valor será atualizado unicamente pela SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (REsp 1.111.175/SP). Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1.5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)

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Processo nº 1002053-03.2024.8.26.0484

ID: 294107951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002053-03.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICTOR RUEDEL

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Processo 1002053-03.2024.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.O.C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos moldes do artigo 487, I, do… Processo 1002053-03.2024.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.O.C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR D. C. R. ao pagamento de 30% de seus vencimentos líquidos, caso possua vínculo empregatício formal, com desconto em folha de pagamento, e 1/3 do salário mínimo vigente caso se encontre desempregado ou exercendo atividade informal , em favor de L. P. de O. C. A fixação da data do vencimento da obrigação é decorrência lógica do pedido. Assim, em caso de vínculo empregatício formal, o pagamento deverá ser realizado por meio deverá ser realizado por meio de desconto em folha de pagamento, incidindo sobre os 30% dos vencimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 30% do salário mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, sendo o repasse efetuado diretamente à genitora da parte autora no mesmo dia do depósito salarial. Na hipótese de o réu encontrar-se desempregado ou exercendo atividade autônoma, o pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário identificado em conta de titularidade da genitora, devendo ser comprovado mediante recibo ou apresentação de comprovante de depósitos. Os alimentos ora fixados são retroativos à data da citação, em consonância como disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei nº 5.478/68 e o entendimento consignado nas Súmulas 6, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e 621, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença produz efeitos imediatos, tendo em vista que eventual recurso apenas tem efeito devolutivo, nos termos do art. 14, da Lei de Alimentos e art. 1.012, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, desde logo, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se o benefício da justiça gratuita concedida, ficando a cobrança desses valores condicionada à implementação da condição prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, fixados no valor máximo da tabela, à advogada do autor, nomeada por meio do convênio existente com a OAB/DPE-SP. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e comunicações de praxe. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSÉ VICTOR RUEDEL (OAB 500732/SP)

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Processo nº 1002053-14.2025.8.26.0081

ID: 302725196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-14.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NARCIZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONISA DALANTONIA DOS SANTOS

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Processo 1002053-14.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Narcizo dos Santos - Proc. 1002053-14.2025.8.26.0081 - 2025/000614 Vistos. 1) … Processo 1002053-14.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Narcizo dos Santos - Proc. 1002053-14.2025.8.26.0081 - 2025/000614 Vistos. 1) Fls. 84/87, 100/103 e 107/108: Recebo as petições e documentos como emenda à inicial. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3) Retifique-se o cadastro do feito para que JOSÉ LEANDRO GUIMARÃES PÉRICO passe a constar apenas como representante legal da requerida, ao passo em que indevidamente cadastrado, quando da distribuição da inicial pelo autor, como demandado. 4) GUILHERME NARCIZO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com indenização de danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em face de Z-CAR AUTOMÓVEIS. Alega, em suma, que em 30 de outubro de 2024 adquiriu da requerida um automóvel Ford/KA SE 1.5 H.A, ano fabricação/modelo: 2014/2015, cor branca, placas FYZ6I65, Código Renavam 01031685186, pelo valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Colaciona que, na data da compra, depositou o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e entregou um automóvel Classic 1.0; flex; de cor prata; ano/fabricação: 2010/2011; PLACA EPB1J48; RENAVAM 0023228108, pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Destaca que, após a celebração do negócio jurídico entre as partes, o veículo passou apresentar problemas não perceptíveis no ato da sua aquisição, em razão de não ser um defeito aparente aos olhos. Acrescenta que, com poucos meses de uso, foi observada significativa redução do nível de água no reservatório, fato que levou a buscar assistência mecânica. Relata que, em seguida, foi verificado que o problema decorria do superaquecimento do motor, o qual provocava a ebulição do líquido e não de eventual vazamento no reservatório, conforme acreditava. Aduz que, embora não houvesse defeito no recipiente em si, a falha no sistema de refrigeração impedia a retenção adequada da água, caracterizando um vício redibitório. Ressalta que, inicialmente, acreditou não possuir direito à reclamação em face da requerida, em razão do desconhecimento acerca das disposições legais aplicáveis aos casos de vícios ocultos, agindo, portanto, com evidente boa-fé. Posteriormente, em data de 27 de fevereiro de 2025, relatou o problema ao vendedor/proprietário mediante mensagem de áudio via WhatsApp, ocasião em que este, por sua vez, permaneceu inerte, argumentando que os 90 (noventa) dias já teriam transcorridos desde a data da compra. Consigna que, diante da ausência de solução por parte da demandada, se viu compelido a custear os reparos, desembolsando o valor de R$ 4.586,00 para tanto. Registra, ainda, que o veículo permaneceu parado durante 27 dias, em virtude dos vícios apresentados, o que lhe imputou significativas dificuldades de locomoção. Menciona que, após reparo, foi alertado de que o motor não pode sofrer elevação térmica superior a 10 graus, sob pena de novos defeitos. Discorre sobre a existência de fraude fiscal, pois a requerida declarou que o veículo foi vendido por R$ 41.000,00, quando, em verdade, vendido por R$ 44.000,00. Requer a concessão de tutela de urgência para "desfazimento do negócio jurídico entre as partes, em razão da necessidade do uso do veículo". Para a concessão de uma tutela de urgência exige a lei, basicamente, a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo ou risco na demora). O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo próprio demandante na petição inicial. Em outras palavras, para que o autor do processo possa fazer jus a uma tutela antecipada terá de demonstrar que os fatos narrados na exordial são plausíveis. O outro requisito inerente para concessão do provimento liminar do pedido é o periculum in mora ou o perigo ou risco na demora do provimento definitivo. In casu, os elementos contidos dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, não permitem identificar a probabilidade do direito do autor e a urgência, revelando-se necessário aguardar o contraditório e instrução do feito. Outrossim, ao que consta, segundo relatado na própria inicial, o veículo já foi objeto de reparo, com custo suportado pelo próprio autor. Não é demais registrar que, em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado mediante a contratação de financiamento bancário. Veículo que apresentou vício desde o primeiro dia, impossibilitando sua utilização. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do autor. Requisitos do art. 300 do CPC. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fatos que demandam dilação probatória, diante de alegado vício redibitório. Necessidade do exercício de contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114857-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual por vício redibitório Decisão que indeferiu a tutela antecipada. INCONFORMISMO DO AUTOR. Pretensão de suspensão das parcelas do financiamento do veículo e rescisão do contrato e compra e venda. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DEMORA. Pressupostos não verificados, em fase de cognição sumária. Inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil. Autor que adquiriu veículo usado. Necessidade de dilação probatória para melhor compreensão dos fatos narrados. Ausência de prejuízo à parte que terá restituído o valor pago, em caso de procedência da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021214-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Retire-se dos autos a tarja indicativa de urgência. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC/2015, art. 344). Intime-se. - ADV: MONISA DALANTONIA DOS SANTOS (OAB 380550/SP)

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Fermel Indústria De Embalagens Plásticas Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300242284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020126-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERMEL INDúSTRIA DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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LUIZ PAULO TURCO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MARLON MARTINS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020126-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020126-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fermel Indústria de Embalagens Plásticas Ltda e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À COBRANÇA DUPLICADA DE JUROS E SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR COBRANÇA DUPLICADA DE JUROS; (III) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA E NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PRODUZIDA FOI SUFICIENTE E NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO HÁ, AINDA, DECISÃO-SURPRESA A RECONHECER. 4. NO MÉRITO, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CONTUDO, A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO PELO REMANESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA E A PROVA É SUFICIENTE. 2. A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA CONFIGURA VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9º, 10, 370, 373, §1º.LEI Nº 10.931/04.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798628 - GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009366-58.2019.8.26.0009, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035543-15.2021.8.26.0001, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002053-73.2024.8.26.0396, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY.STJ, RESP N. 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlon Martins Lopes (OAB: 288360/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002053-30.2025.8.26.0302

ID: 327148389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR LEITE DE CAMPOS JUNIOR

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Processo 1002053-30.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.R.S.O. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE A… Processo 1002053-30.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.R.S.O. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de concessão de tutela provisória visando à imediata exoneração da obrigação devida à filha . Sustenta o autor , em síntese, que a filha já completou a maioridade. Não se olvida que o dever alimentar, em princípio, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a interpretação dos artigos 1.634, inciso I, 1.635, inciso III, e 1.566, inciso IV, todos do Código Civil. Todavia, a maioridade civil não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a pronta exoneração do encargo alimentar, gerando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634) para a obrigação decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694), mercê do princípio da solidariedade. Nada obstante os indícios de que a requerida, já completou a maioridade e tem condições de proporcionar seu próprio sustento, como narrado, certo é que não há nos autos prova de que esteja percebendo remuneração suficiente à sua mantença. Portanto, inviável a exoneração liminar do alimentante, fazendo-se prudente a produção de provas no sentido de que o alimentando já não mais necessita dos alimentos que lhe são prestados. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos e somente deve ser deferida inaudita altera parte em situações excepcionalíssimas. Nesse diapasão, dependendo a questão de dilação probatória, com a regular formação do contraditório, INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada. Nos termos da Lei de Alimentos (artigo 13, Lei nº 5478/68) designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025 , às 14:30 horas. As partes deverão comparecer sob pena de confesso. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observando-se quanto a intimação das mesmas o disposto no art. 455, caput, §§ 1º e 3º, do NCPC. Eventual oitiva de testemunhas será realizada necessariamente de forma presencial, devendo a pessoa arrolada comparecer na sala de audiências da 3a Vara Cível local. As partes e seus advogados, caso prefiram, poderão participar virtualmente da audiência, devendo informar com antecedência e-mail ou número de Whatssapp para recebimento do link respectivo pela plataforma Teams. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para que participem da audiência, acompanhados de seus advogados e testemunhas. A ausência do réu importa em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e na forma digital de acordo com o artigo 7º da Resolução 551/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas. Providencie a serventia do juízo a pesquisa e juntada aos autos de extrato CNIS do autor e da requerida. Intime-se. Jaú, 15 de julho de 2025. - ADV: ALTAIR LEITE DE CAMPOS JUNIOR (OAB 99963/SP)

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Processo nº 1002053-53.2025.8.26.0650

ID: 260425171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002053-53.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002053-53.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segre… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002053-53.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo; retire-se a tarja. 2- Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, espécie MOTOCICLETA, placa CUE1F50, chassi 9C2KC2200KR060480, fabricado em 2019, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25325 - R$ 111,06 3- Não sendo apreendido o veículo, fica desde já deferida a inserção da restrição de circulação através do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 4- Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1002053-68.2024.8.26.0236

ID: 304620532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-68.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002053-68.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Verifica-se irregularidade na citação postal anteriormente realizada (página 249),… Processo 1002053-68.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Verifica-se irregularidade na citação postal anteriormente realizada (página 249), razão pela qual se faz necessário o chamamento do feito à ordem para correção do vício processual identificado. A análise dos autos revela que a citação efetivada por via postal apresenta vício insanável que compromete a validade do ato citatório. O Aviso de Recebimento juntado aos autos demonstra que a correspondência foi recebida por terceira pessoa, não constando qualquer identificação ou assinatura da requerida. Conforme estabelece o artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil, a citação postal deve ser entregue ao citando, exigindo-se necessariamente que o carteiro obtenha a assinatura do destinatário no recibo. Esta exigência legal visa assegurar que a parte passiva tome efetivo conhecimento da demanda ajuizada em seu desfavor, garantindo-se assim o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido pela invalidade da citação quando o Aviso de Recebimento é assinado por terceiros, considerando que a citação deve ser pessoal, ou seja, que o AR seja assinado pelo próprio requerido, seu representante legal ou procurador com poderes específicos para tanto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao reconhecimento de nulidade da citação. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. Mantida.Como regra geral, a citação "postal" de pessoa física exige a assinatura do próprio destinatário (CPC/15, art. 248, §1º), sendo inadmissível que o aviso de recebimento seja firmado por terceira pessoa. Inaplicabilidade da teoria da aparência, pois, no caso em tela, não se trata de condomínio edilício, afastando a incidência do § 4º, do art. 248, do CPC/15. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2236482-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). É certo que o ordenamento jurídico prevê exceções a esta regra geral, notadamente nos casos de citação em condomínios residenciais, em que o § 4º do artigo 248 do CPC permite que a citação seja recebida por funcionário da portaria. Todavia, para aplicação desta exceção, é imprescindível que fique comprovado nos autos que o endereço de entrega efetivamente se trata de condomínio residencial. No caso em exame, não há nenhum elemento nos autos que comprove que o local da entrega constitui condomínio residencial. A simples entrega a terceiro, sem a devida comprovação de que se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas em lei, torna o ato citatório absolutamente inválido. A nulidade da citação acarreta a invalidade de todos os atos processuais subsequentes que dela dependam, impondo-se a renovação do ato citatório para que o processo possa prosseguir validamente. Ante o exposto, DECLARO NULA a citação anteriormente realizada, por vício insanável consistente no recebimento por terceiro não autorizado, sem comprovação de que o local de entrega constitui condomínio residencial. Determino que seja expedida nova carta citatória, observando-se rigorosamente as disposições legais pertinentes, especialmente quanto à necessidade de entrega pessoal ao requerido ou às pessoas expressamente autorizadas por lei. Intime-se o autor para ciência desta decisão e providências necessárias ao prosseguimento do feito, inclusive com o recolhimento de novas custas para repetição do ato, caso seja de seu interesse. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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