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Leandro Nunes Pereira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online

ID: 279069290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-61.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP) Processo 1002292-61.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Nunes Pereira - Reqdo:… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP) Processo 1002292-61.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Nunes Pereira - Reqdo: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais ajuizada por LEANDRO NUNES PEREIRA contra IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTE ONLINE. O autor alega ter havido bloqueio indevido de sua conta na plataforma de vendas da ré. Ela, por sua vez, defende a regularidade da suspensão da conta do autor, em razão de violação dos termos e condições de uso da plataforma. Suscita, ainda, a incompetência territorial deste juízo, diante da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre eles. O autor aderiu ao contrato de adesão, a fim de possibilitar o contato com seus clientes. Evidente que a finalidade da contratação foi a obtenção de lucro, já que os serviços prestados pela ré possibilitam a atividade comercial do autor, de entregador de mercadorias. Depreende-se, portanto, que o serviço ao qual aderiu teve como objetivo o incremento de sua atividade empresarial. Válida, portanto, a cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes (fls. 164). Ressalto que somente seria possível se cogitar a nulidade da mencionada cláusula caso se tratasse de relação de consumo, o que não é o caso dos autos. O art. 2º da Lei nº 8.078/1990 adotou a teoria finalista para designação do conceito de consumidor. Segundo ele, consumidor é aquele que adquire produto ou contrata um serviço como destinatário final, ou seja, retira o produto de circulação e recebe a prestação do serviço sem a intensão de aprimoramento de atividade econômica. Essa é a regra legal. Ocorre, porém, que o STJ e a doutrina, com base no conceito de consumidor equiparado ou bystander (art. 29), têm adotado, em casos excepcionais, a teoria do finalismo aprofundado, com fundamento nos princípios informadores da política nacional de proteção ao consumidor. Nesse contexto, a verificação da existência de eventual hipossuficiência técnica, jurídica, fática ou informacional, de uma das partes contratantes em relação à outra, autoriza a aplicação dessa legislação e de seus preceitos, mesmo que o enquadramento jurídico esteja fora do conceito rígido previsto naquele dispositivo legal. No caso sob exame, o autor contratou os serviços oferecidos pela ré para aprimoramento de sua atividade empresarial, ou seja, a fim de facilitar a prestação de seus serviços de entregador. Além disso, não vislumbro hipossuficiência técnica e informacional diante deles. Desse modo, por ser o serviço fornecido pelo Ifood atividade meio para a consecução daquela desenvolvida pelo autor, inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor e válida, portanto, a cláusula de eleição de foro. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO À 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO. I. Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitante) e da 15ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes e tutela de urgência" (processo nº 1005090-50.2024.8.26.0189) proposta por M. H. T. R. contra I. A. de R. O. S. A., visando à readmissão no aplicativo Ifood, pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. Definir se a cláusula de eleição do foro é abusiva e a consequente redistribuição ao foro de domicílio do réu. III. Razões de decidir. 3. Possibilidade de modificação da competência em razão do valor e do território. 4. Hipótese de declaração, de ofício, da ineficácia de cláusula de eleição de foro. 5. Abusividade do foro eleito pelas partes não demonstrada de plano. 6. Competência relativa indeclinável de ofício. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 63, caput e §3º, art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, REsp 684.613/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 01/07/2005, Súmula 33; TJSP, Conflito de competência cível 0013935-73.2024.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 17/05/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0031865-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13.11.2024; Data de Registro: 18.11.2024). Posto isso, defiro o pedido dos réus e reconheço a incompetência deste Juízo. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remeta-se o processo à Comarca de São Paulo, na forma do art. 311 do Código de Processo Civil, efetuadas as anotações necessárias e comunicação ao Cartório Distribuidor. Int.

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Processo nº 1002292-22.2025.8.26.0306

ID: 325084610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-22.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-22.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.N.R. - 1- Concedo à autora a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo à autora a prioridade de tramitação do i… Processo 1002292-22.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.N.R. - 1- Concedo à autora a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo à autora a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). A autora pleiteia liminarmente "o fornecimento de todos os materiais e serviços descritos e solicitados pelo médico, em especial a Ressonância magnética por neronavegador (RM Navegador - código 41101650), Neuronavegador Ref. Kick 2 (Código 19036523), endoscópio rígido "Hopkins autoclável e-class ref 7230BWA" (código 19121482)". Diz a autora que contratou plano coletivo por adesão em 11 de janeiro de 2022 e em 19 de julho de 2024, ao realizar um exame constatou: "a existência de um tumor cerebral de aproximadamente 3,2 cm de diâmetro, localizado precisamente na hipófise, uma região extremamente delicada e complexa, por ser o centro regulador do sistema hormonal. O crescimento da massa tumoral já provocou compressão do nervo óptico, resultando em preda parcial da visão, com risco iminente de evolução para cegueira irreversível caso não seja realizada, com urgência, uma intervenção cirúrgica." Segundo consta no relatório médico de fls. 56, "Neuronavegador - material essencial e indispensável para melhor manejo cirúrgico na abordagem transesfenoidal e tumor de base crônica pela anatomia óssea e peculiaridade vasculares. Endoscópio - Material usado para visualização da lesão tumoral a ser retirada." Desta forma, inegável que a parte autora poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Com efeito, a ponderação dos interesses em análise, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o interesse da requerente em prejuízo do da requerida, pois, para essa última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de ressarcimento de valores referentes a exames e de utilização de neuronavegador utilizado em cirurgia intracraniana, negados pelo plano de saúde, e de honorários médicos nos limites do contratuais - Beneficiário acometido por tumor cerebral - Sentença procedente - Inconformismo - Rejeitado - Relatório do médico com indicação de cirurgia intracraniana com utilização de neuronavegador - Súmulas 100 e 102 do TJSP, e 608 do STJ - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22)- Existência de comprovação científica de eficácia da utilização de neuronavegador para tumores intracranianos, estando atestado os benefícios da sua utilização pela National Institute for health and care excelence (NICE) do Reino Unido - Preenchido os requisitos previstos nos incisos do § 13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 - Nota Técnica nº 4757/2023 - NatJus/SP e Nota Técnica nº 1754/2022 - NatJus/SP favoráveis à utilização do neuronavegador em cirurgias cerebrais - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002747-67.2023.8.26 .0011 São Paulo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Autora diagnosticado com tumor cerebral - Indicação médica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para a realização do procedimento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001482-60 .2023.8.26.0292 Jacareí, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré, no ato da cirurgia, forneça os materiais requeridos pelo médico, especialmente "a Ressonância magnética por neronavegador (RM Navegador - código 41101650), Neuronavegador Ref. Kick 2 (Código 19036523), endoscópio rígido "Hopkins autoclável e-class ref 7230BWA" (código 19121482)". Eventual descumprimento da obrigação deverá ser solucionado em cumprimento de sentença. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: VINICIUS TURCI REGO (OAB 475955/SP)

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Processo nº 1002292-12.2025.8.26.0568

ID: 275914015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-12.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP) Processo 1002292-12.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BAS… ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP) Processo 1002292-12.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB), estabelecida no Município e Comarca de São João da Boa Vista-SP, propôs a presente ação de cobrança, objetivando o recebimento das mensalidades escolares em atraso com base no contrato de prestação de serviços educacionais juntado com a inicial. Ao final, requer-se: (a) citação do Requerido nos termos do artigo 246, I, do Código de Processo Civil; (b) a PROCEDÊNCIA da presente ação e a consequente condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.601,07 (quatro mil, seiscentos e um reais e sete centavos), referente as parcelas dos meses de AGOSTO À DEZEMBRO DE 2023, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e atualização monetária até a efetiva liquidação de sentença, utilizando-se como índice de referência o IGP-M da FGV, a contar da data da propositura da ação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, a critério deste Juízo, sobre o valor da condenação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, perícia, vistoria, constatação, requisição, depoimento pessoal do Requerido, prova emprestada e demais provas que se tornem necessárias no curso de demanda, bem como, reserva-se ainda ao direito de produzir contraprova a eventuais alegações do Requerido, que venham a ser deduzidas no curso do processo. À causa atribuiu-se o valor de R$4.601,07. Com a inicial, os documentos de fls. 06/89: Fls. 66/78: instrumento particular de concessão de bolsa rotativa de estudos; Fls. 79: boletim acadêmico; Fls. 80: relatório de dívida (ref. 2023); Fls. 81/82: planilha de cálculo; Fls. 83/: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DA COMPETÊNCIA O processo seguirá, a princípio, nesta Comarca, vez que trata-se de questão afeta à competência/incompetência relativa, a qual não pode ser declarada de ofício pelo Magistrado. Desta feita, referida questão será melhor apreciada em eventual preliminar suscitada em sede defensiva pela parte requerida. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III - DA CITAÇÃO Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR (fls. 88/89) - observando-se o Provimento CSM n. 2.777/25, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais, devendo o(a)(s) requerido(a)(s) se manifestar(em) expressamente acerca da competência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel e faturas de cartão de crédito, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002292-84.2025.8.26.0156

ID: 297799873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002292-84.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-84.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elisa Cruz Oliveira - VISTOS. Indefiro o pedido liminar, uma vez ausentes os requisitos l… Processo 1002292-84.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elisa Cruz Oliveira - VISTOS. Indefiro o pedido liminar, uma vez ausentes os requisitos legais para tanto. Anoto que não há verossimilhança do direito alegado, notadamente considerando que, em princípio, não há obrigatoriedade da ré remarcar passagem para período diverso do originalmente adquirido sem eventual contraprestação (custo adicional). Assim, a questão demanda dilação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). Outrossim, a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos CEJUSC, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, tendo a Lei Estadual Paulista nº 15.804/2015 sido declarada constitucional na ADI nº 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2 º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ainda, o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante e a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento ilícito sem causa. Anoto que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), sendo que em sede de Juizados o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuíto: Por essas razões, em sede Juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o pagamento do valor CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 809/2019, PATAMAR BÁSICO - NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 1- DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP, devendo a quantia, se o caso, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuíta, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12/05/2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do artigo 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Artigo 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 do FONAJE. Agravo desprovido". (AI Nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual, deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Processo nº 1002292-48.2025.8.26.0168

ID: 319241687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-48.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-48.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - P.J.C. - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenc… Processo 1002292-48.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - P.J.C. - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenciais de regularidade processual e de interesse de agir. Ante o exposto, recebo o pedido inicial para regular processamento. Quando do peticionamento eletrônico inicial, a parte autora indicou a tramitação do feito em segredo de justiça, acarretando a inclusão da tarja própria. Sabe-se que em nosso ordenamento jurídico impera a regra da publicidade dos atos processuais, sendo medida excepcional a decretação de segredo no trâmite de um processo, quando presentes as hipóteses enumeradas no art. 189 do Código de Processo Civil. Não justificando a parte o interesse público ou social, tampouco transgressão ao direito constitucional a intimidade, não é o caso de tramitação do feito em segredo de justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A ENSEJAR A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA AO DECRETO DO SIGILO. DECISÃO MANTIDA. Não justificando a parte o interesse público ou social no resguardo das informações, tampouco transgressão ao direito constitucional à intimidade, sem razão a tramitação do feito em segredo de justiça. Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 2053491-58.2018.8.26.0000, da Comarca de Bauru, Relator: Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 28/05/2018, DJe 07/06/2018) SEGREDO DE JUSTIÇA - Pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça Descabimento Hipótese dos autos que não se enquadra naquelas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil Ação de caráter exclusivamente privado Sigilo econômico-financeiro dos autores que não está relacionado com o conceito processualista de segredo de justiça Decisão mantida. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 2204571-64.2021.8.26.0000, da Comarca de Bauru, Relator: Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 15/03/2022, DJe 22/03/2022) Em razão da Resolução 121 do CNJ, para acesso ao processo judicial eletrônico disponibilizado na rede mundial de computadores é necessário que a parte ou o interessado digite a senha do processo para acesso ao seu conteúdo, ficando prejudicado o acesso àquele que não dispõe de tal senha. Não vislumbro nos autos qualquer fato capaz de violar a privacidade das partes, não havendo motivo plausível que justifique o prosseguimento do feito em segredo de justiça. Ademais, trata-se de ação onde estão presentes somente os interesses privados entre as partes e para que seja observado o princípio da publicidade dos atos processuais e sejam preservadas as informações fiscais do requerente, é suficiente o cadastro do documento como sigiloso no sistema informatizado, pois a sua visualização ficará restrita aos litigantes e respectivos patronos. Neste sentido: Declaração de imposto de renda do fiador, cônjuge da agravante, coligida aos autos. Processo em segredo de justiça. Descabimento. Para que seja observado o princípio da publicidade dos atos processuais e sejam preservadas as informações fiscais da parte, é suficiente o cadastro do documento como sigiloso no SAJ, pois a sua visualização ficará restrita aos litigantes e respectivos patronos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2268559-93.2020.8.26.0000, da Comarca de Campinas, Relator: Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento 28/04/2021, DJe de 30/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, motivo pelo qual retirei a tarja dos autos. No mais, sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, ao menos em cognição sumária, não comporta acolhimento, eis que ausentes o(s) requisito(s) constante(s) do art. 300, do Código de Processo Civil. Pela leitura do dispositivo legal em apreço, tem-se a probabilidade do direito bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo como pressupostos autorizadores da concessão de Tutela Provisória de Urgência, os quais são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela diferenciada. No caso em tela, observa-se que os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser mais bem analisados sob o exaurimento contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, bem como por prova pericial, se o caso. Ademais, não há perigo de dano, uma vez que os descontos, como narrado na peça inicial, ocorrem ou ocorreram desde 02/2024, fato este que, por si só, afasta a necessidade da urgência da medida só agora, quando do ajuizamento da presente demanda. Também não há risco ao resultado útil do processo, pois, a qualquer momento poderá ser cessado eventual desconto, com a restituição dos valores pela instituição financeira. Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado ou da carta nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Marina Clementina Ribeiro x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 293478247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-23.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA CLEMENTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000523-23.2025.8.26.0103 (processo principal 1002292-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Clementina Ribeiro - Asenas - Associação dos Servidores Públi… Processo 0000523-23.2025.8.26.0103 (processo principal 1002292-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Clementina Ribeiro - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$1.939,77), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP)

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Marina Clementina Ribeiro x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 293477874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-83.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA CLEMENTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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Processo 0000523-23.2025.8.26.0103 (processo principal 1002292-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Clementina Ribeiro - Asenas - Associação dos Servidores Públi… Processo 0000523-23.2025.8.26.0103 (processo principal 1002292-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Clementina Ribeiro - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$1.939,77), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP)

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Marina Clementina Ribeiro x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 293478637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-23.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA CLEMENTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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Processo 0000523-23.2025.8.26.0103 (processo principal 1002292-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Clementina Ribeiro - Asenas - Associação dos Servidores Públi… Processo 0000523-23.2025.8.26.0103 (processo principal 1002292-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Clementina Ribeiro - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$1.939,77), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP)

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Maria Vanda Do Nascimento Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 320003165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002292-97.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1002292-97.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Vanda do Nascimento Soares - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado relatório n… Processo 1002292-97.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Vanda do Nascimento Soares - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação de inexigibilidade do débito por majoração das parcelas c/c. danos morais, alegando a parte autora que procurou a parte requerida para celebrar um empréstimo no valor de R$ 1.500,00, para ser pago em 24 parcelas de R$ 215,00. Ocorre que após a contratação, constatou que as parcelas não correspondiam com o valor do contrato. Procurou a parte requerida que não deram nenhuma solução. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito de aproximadamente R$ 18.000,00, a condenação em dobro dos valores pagos e danos morais. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, deve ser afastada, pois no presente caso, não há necessidade do pedido administrativo para que a parte autora buscasse os seus direitos junto ao Judiciário, se a parte sente prejudicada por uma conduta da parte requerida, basta ela buscar os seus direitos no órgão competente. Da mesma forma a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, eis que os documentos juntados pela parte autora são condizentes com as alegações descritas na inicial. Ademais, em não havendo prova cabal das alegações a ação poderá ser julgada improcedente. O pedido de incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia técnica, não merece guarida, eis que a presente ação versa sobre relação de consumo, cabia à requerida provar a alegada necessidade de perícia, juntando aos autos um parecer técnico. Assim, rechaço as preliminares. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Inicialmente, registro que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) é plenamente aplicável ao caso concreto, à guisa da relação de consumo configurada, porquanto a demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo3º do mesmo estatuto legal. O Código de Defesa do Consumidor, quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º, tem aplicação aos contratos bancários, porque se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT. 734/488). Esse entendimento, aliás, está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula n° 297, baixada nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de se inverter o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações da parte requerente, configurada também, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. E, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Assim, incumbia ao Banco requerido instruir o feito com cópia do contrato bancário que legitimasse os descontos de R$ 279,00 e comprovasse, documentalmente, a regularidade do débito apurado em 18.000,00 (fls. 16). Contudo, deste ônus não se desincumbiu. Trata-se de ação em que pleiteia a autora, na realidade, a declaração de inexistência do débito cobrado pela requerida, ao fundamento que desconhece a sua origem, bem como indenização por danos morais, sustentando que contratou um empréstimo bancário com a parte requerida no valor de R$ 1.500,00, para ser pago em 24 parcelas, no valor de R$ 215,00 cada. Aduz que o valor final foi muito além do contratado com a requerida. A parte requerida, por seu turno, afirmou que houve a devida contratação junto ao banco, através de terminal de autoatendimento com a utilização de cartão com chip, senha de conta corrente e chave de segurança ou token, não havendo contrato físico para este tipo de contratação. Pois bem. Frisa-se, que a parte autora não nega a contratação no valor de R$ 1.500,00, para ser pago em 24 parcelas, mas entende que a cobrança realizada pela parte requerida é maior do que o contratado, conforme documento juntado a fl. 16. Logo, o ponto controvertido recai sobre a cobrança ilegal da quantia de R$ 18.247,07, valor este que a requerente não reconhece. A parte requerente aduz que o valor atualmente é de aproximadamente R$ 18.000,00, sendo que reconhece a contratação no valor de R$ 1.500,00, valor este corroborado pelo preposto do requerido ouvido em audiência Davi de Oliveira, quando este afirmou que o valor cobrado é referente ao empréstimo de R$ 1.500,00, dividido em 24 parcelas. Ora, soa um tanto estranho, de como um empréstimo no valor de R$ 1.500,00 em 24 vezes, teria uma parcela de R$ 215,00 ao mês, e ao final estaria cobrando uma quantia exorbitante de R$ 18.247,07. Embora a ré alegue que o contrato seja legitimo, nenhuma prova produziu no sentido de demonstrar a cobrança das parcelas. Não juntou qualquer contrato firmado pela autora, onde demonstraria o valor contratado, os valores cobrados a título de juros, correções e despesas, contudo nenhum documento foi juntado, seja assinado eletronicamente ou manualmente, de modo que não logrou comprovar a origem da dívida impugnada. Se alega que a contratação foi no autoatendimento, deveria ao menos então juntar cópia da contratação, conforme alega em sua defesa, onde apresentaria todos os dados da contratação e que a parte requerente estaria ciente do contratado. Assim, é caso de reconhecer a inexigibilidade do débito de R$ 18.247,07. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte requerente alega que efetuou o pagamento de 15 parcelas no valor de R$ 279,00, o que, apesar de não comprovado, não foi especificamente impugnado pelo réu. Por outro lado, não se pode perder de vista que o total inicialmente contratado, conforme alega a própria autora, seriam 25 parcelas de R$ 215,00, o que totaliza R$ 5.160,00, montante superior do que os R$ 4.185,00 efetivamente pagos pela requerente (15 parcelas de R$ 279,00), tal circunstância somada ao pedido genérico da autora, obstam o reconhecimento de qualquer indébito. Anoto que, neste ponto, a pretensão deduzida na inicial é excessivamente genérica, a parte autora não indica qual seria o valor pago a maior, circunstância esta que somada à completa ausência do contrato firmado com os réus obsta o reconhecimento de qualquer excesso de pagamento. É o caso de se declarar quitado o contrato sem o reconhecimento de indébito a ser restituído à requerente. De outro lado, procede o pedido de indenização por dano moral. A testemunha ouvida em Juízo Haroldo Vieira da Silva, que declarou haver presenciado por duas vezes a autora ir ao banco, tentar fazer acordo para quitação da dívida. Que parentes próximos da autora comentaram o fato de a autora estar indignada por não conseguir quitar o débito. Que presenciou a autora ir à agência bancária do requerido na cidade de Euclides da Cunha Paulista e em Teodoro Sampaio. Que a saúde da autora está debilitada por ser uma pessoa idosa, tudo por conta do empréstimo. Não obstante não tenha havido inscrição do nome da autora nos cadastrados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, fato é que o Banco cobrava da autora a importância de R$ 18.247,00 (fls. 16), valor mais de 10 vezes superiores àquele contratado a título de empréstimo e, acionado judicialmente, nem sequer comprovou a origem do suposto débito, evidenciando manifesta desídia por parte do agente financeiro.. Para uma pessoa de baixa renda, que necessitou contrair empréstimo de R$ 1.500,00 a ser pago em 24 parcelas, a pendência do débito na ordem de R$ 18.000,00 certamente extrapolou o mero dissabor diário, perturbando de forma significativa seu bem estar e equilíbrio emocional. Assim, à luz das circunstâncias do caso concreto, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputo suficiente a compensar o dano experimentado pela autora o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente do arbitramento e acrescido de juros de mora da citação. Sendo inexigível a cobrança, deve ser baixada a referida anotação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 18.247,07, conforme documento juntado a fl. 16. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente do arbitramento e acrescido de juros de mora da citação A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1002292-27.2025.8.26.0272

ID: 323330939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-27.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002292-27.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - David Albino da Silva - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em … Processo 1002292-27.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - David Albino da Silva - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º), ficando desde já, acolhido os quesitos apresentados junto a petição inicial (fls. 08). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. - ADV: ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO (OAB 303556/SP)

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