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Glória Aparecida Amigone x Banco Bmg S/A

ID: 322368762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA APARECIDA AMIGONE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Vistos. Digam se têm… Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Maria Benedita De Oliveira Carvalho De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 330168817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1002419-31.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Benedita de Oliveira Carvalho de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Págs. 230-234: C… Processo 1002419-31.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Benedita de Oliveira Carvalho de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Págs. 230-234: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor BANCO VOTORANTIM S.A contra a sentença de págs. 219-226, alegando, em suma, que houve erro material/contradição ao não considerar a comprovação da apresentação de seguradoras, dando a parte autora oportunidade de escolher. Ainda, declara omissão atinente ao pedido de compensação no caso de condenação. Intimada, a parte embargada se manifestou (págs. 238-240). É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso, parcial razão assiste à parte embargante. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Pois bem. Vejamos que, a respeito da contratação dos seguros, a matéria aventada no recurso configura verdadeira irresignação da requerida contra o próprio mérito da decisão, pois a fundamentação exposta na sentença é bastante clara a respeito do que foi embargado, demonstrando que não ficou evidenciado uma oportunidade de escolha pela autora na seguradora ao qual seria contratada. Dessa forma, a respeito do erro material e contradição não há nada há ser sanado. Todavia, com relação a omissão da não especificação da compensação de fato houve omissão na sentença. Merecendo destacar, que não há nada que impeça da compensação ser realizada, a ser analisada em fase de liquidação de sentença. Além disso, importante mencionar que a parte autora nem se manifesta a respeito do que foi apresentado, e lhe foi dada a oportunidade, tanto em réplica como manifestação sobre os embargos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, no que diz respeito a compensação arguida pelo requerido, passando a constar: "b) CONDENAR a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente nas cláusulas B6 (pág. 30-152), corrigidos, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre cada uma das tarifas e de juros de mora, a partir da citação. Admitindo- se a compensação entre créditos e débitos das partes, com o saldo devedor da autora, a ser analisado pelas partes em fase de liquidação de sentença;" Ademais, o requerimento da condenação por litigância de má-fé da sustentada pela embargada não possui cabimento, ainda mais considerando o acolhimento parcial com exposto anteriormente. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP)

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Processo nº 1002419-82.2023.8.26.0482

ID: 276586234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002419-82.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP) Processo 1002419-82.2023.8.26.0482 - Monitória - Reqte: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Fls. 141/142 - Indefiro, por ora, a ci… ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP) Processo 1002419-82.2023.8.26.0482 - Monitória - Reqte: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Fls. 141/142 - Indefiro, por ora, a citação da parte requerida por edital, haja vista que não foram esgotados todos os meios para tentativa de localização e citação pessoal. A citação por edital deve ser realizada somente quando houver o esgotamento de todos os meios possíveis para que a citação seja realizada de forma pessoal. Isso porque a citação editalícia é espécie de citação ficta, na qual há mera presunção de que o réu teve conhecimento da ação que lhe é movida, dificultando, por conseguinte, o exercício do seu direito ao efetivo contraditório, assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal e corroborado no art. 7º, do Código de Processo Civil. Ademais, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, necessário esgotar-se todos os meios para sua localização, inclusive mediante a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como as empresas prestadoras de serviço de telefonia (OI, TIM, VIVO, CLARO, etc.), consoante dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Monitória Citação por edital Defesa apresentada por Curador Especial Nulidade de citação Ocorrência Tentativas frustradas de citação por correio, que exigem nova diligência através de oficial de justiça (artigo 249 do CPC) Ausente requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos, conforme previsto no artigo 256, §3º, do CPC Necessidade de esgotamento de todas as diligências possíveis, na tentativa de localização do réu Direito ao contraditório e à ampla defesa Nulidade reconhecida Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1115433-65.2019.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou a prisão civil do agravante. Natureza da ação de execução que demanda ciência efetiva do processo. Irregularidade da citação por edital. Medida que deveria ser utilizada apenas após esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar o executado. Elementos dos autos que indicam possibilidade de novas diligências em endereço a ser complementado pela própria autora. Necessidade, ademais, de expedição de ofícios a repartições públicas. Nulidade caracterizada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116288-75.2015.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2016; Data de Registro: 05/02/2016) Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito para fins de citação do(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Glória Aparecida Amigone x Banco Bmg S/A

ID: 321046622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA APARECIDA AMIGONE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Relação: 0625/2025 T… Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

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Renan Ribeiro De Sousa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293429751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-21.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1002419-21.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Renan Ribeiro de Sousa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1002419-21.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Renan Ribeiro de Sousa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) CONDENAR a requerida a cumprir a oferta veiculada à parte autora, realizando a ativação do plano Vivo Controle 16GB, com ligações ilimitadas e aplicativos gratuitos, pelo valor de R$ 35,00 mensais, para a linha 85 9642-8494, conforme oferta; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes à Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1002419-80.2025.8.26.0072

ID: 290704471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002419-80.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002419-80.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Comprovada a mora mediante efetivação da not… Processo 1002419-80.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no endereço declinado no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n . 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: Após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º. do Decreto-lei n. 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (AgRg no REsp n. 1.201.683-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Assim, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de cinco dias deverá ser efetuado o pagamento da integralidade do débito remanescente, posto que independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas (AgRg no REsp n. 1.446.961-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Deixo expressamente consignado que é ônus da parte autora entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para o acompanhamento das diligências, viabilizando, assim, o integral cumprimento do mandado. Fica a parte autora expressamente advertida de que, uma vez efetivada a busca e apreensão, deverá aguardar o decurso do prazo para a purgação da mora/pagamento integral do débito, como estabelecido na lei, período em que fica expressamente vedada a venda antecipada dos veículos apreendidos, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, a ensejar medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Também fica a parte autora expressamente advertida de que, no prazo para purgação da mora/ pagamento integral do débito, havendo determinação judicial para entrega/restituição dos veículos, a ordem judicial deverá ser cumprida imediatamente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, ensejando medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento da ordem judicial (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Indefiro o pedido de submissão ao regime de segredo de justiça, uma vez que as partes são maiores e os interesses são patrimoniais disponíveis, de modo a afastar o enquadramento na disciplina normativa contida no art. 189 do CPC. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002419-77.2025.8.26.0073

ID: 278938102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002419-77.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1002419-77.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não vislumbro enquadra… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1002419-77.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 63/66, a mora do comprador. Anoto que o fato de o AR ter sido recebido por terceiro não impede que a requerida seja constituída em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual, em caso de mudança de domicílio. Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: VOLKSWAGEN/GOL (G4) POWER 1.6(T, placa AOZ0H86, chassi 9BWCB05W97T155231, Renavam 00927515164, fabricado em 2007, modelo 2007, cor BRANCA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int.

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Glória Aparecida Amigone x Banco Bmg S/A

ID: 322388971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA APARECIDA AMIGONE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Relação: 0786/2025 T… Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Relação: 0786/2025 Teor do ato: Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

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Ddaa Academia De Ginástica Eireli x Pagseguro Internet S/A e outros

ID: 324471665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-66.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DDAA ACADEMIA DE GINáSTICA EIRELI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR

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ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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Processo 1002419-66.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - DDAA Academia de Ginástica Eireli - Stone Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet S/A e outro - 1- Fls. 451/462:… Processo 1002419-66.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - DDAA Academia de Ginástica Eireli - Stone Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet S/A e outro - 1- Fls. 451/462: anote-se o atual advogado da parte autora. 2- Fls. 468/470: para análise do pedido, a autora deverá ingressar com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do comunicado CG 988/2017, no prazo de 15 dias. O pedido deverá ser instruído com: A) cópia da certidão JUCESP; B) qualificação dos sócios e endereços para citação; C) custas para citação, no valor pertinente; 3- No mais, deverá constar, da inicial do incidente, objetivamente, a prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, de acordo com o art. 50 e parágrafos, do CC, bem como art. 134, § 4º, do CPC, uma vez que prevalece o entendimento de que o mero inadimplemento ou a dissolução sem anotação nos órgãos públicos não justificam a desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO Desconsideração da personalidade jurídica Art. 50 do Código Civil - Processo que não tem causa em relação de consumo - A inexistência de bens penhoráveis ou mesmo a dissolução irregular da pessoa jurídica não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica Dissolução da pessoa jurídica anteriormente a constituição do débito, que independe da averbação, destinada a conferir publicidade Inexistência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial, mediante a prática de fraude que ensejasse o acolhimento da pretensão - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2123648-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu, de plano, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se mostra desarrazoado o indeferimento de plano do incidente, se desde logo observar o Magistrado a inexistência de elementos mínimos para aferição do alegado. No caso dos autos não se verificou a necessária demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos, sendo certo que o pedido foi formulado prematuramente. A ausência de bens ou encerramento das atividades da executada não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2112392-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018). 4- No mais, indique a Requerente, em 05 dias, o atual endereço da Empresa Requerida, para devida citação. - ADV: ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (OAB 355928/SP), ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP), PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 321514/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002419-60.2022.8.26.0533

ID: 312985527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-60.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO LEANDRO DE LIMA BARBOSA PORTO MECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI

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Processo 1002419-60.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rivaldo Leandro de Lima Barbosa Porto Meche - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e co… Processo 1002419-60.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rivaldo Leandro de Lima Barbosa Porto Meche - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a contar da data da cessão do benefício do auxílio-doença, no percentual de 50% do salário de benefício. Quanto às prestações vencidas, o INSS deverá efetuar o pagamento em parcela única (observada, naturalmente, a prescrição quinquenal), consignando-se que sobre os valores atrasados, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, incidirão juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), e correção monetária segundo o INPC, conforme restou decidido nos Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR (tema 905), julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, até a data de 08/12/2021, sendo que posteriormente a essa data, ou seja, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor daECnº 113/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, cujo arbitramento relego para posterior liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, ficando desde logo anotado que não incidirá sobre as parcelas vincendas, conforme Súmula nº 111, do STJ. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 422882/SP)

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