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Mateus Marques Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 295721540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-27.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CAROLINE FILIER BELOTO

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Processo 1002419-27.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mateus Marques dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Primeiramente, considerando que a parte autora não cum… Processo 1002419-27.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mateus Marques dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Primeiramente, considerando que a parte autora não cumpriu o terceiro parágrafo da decisão de fls. 53/54, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Não obstante, convém anotar que o acesso ao Juizado Especial Cível independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas processuais, consoante o disposto no artigo 54, caput, da Lei n. 9.099/95. No mais, diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, a ser realizada no CEJUSC. O acesso à sala virtual será por meio do link, do QR Code ou do ID e senha: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_OWU1MmZhYjItZTE1NC00MWUxLTk0MmUtNTFmMDY5MzU5ODE2%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257dampdata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C6b5f3f4bca0b4e1c39ec08dda04a01f0%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638842961890354492%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Campsdata=ARjGuZF%2BdAKkL%2FK3%2BvFz4Eh9as6t8Vpw0HxM8VQ%2FWus%3Dampreserved=0 ID da Reunião:269 511 288865 4 Senha:2Nw3MW3y No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, do QR Code ou do ID e senha informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CAROLINE FILIER BELOTO (OAB 466169/SP)

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Processo nº 1002419-77.2025.8.26.0655

ID: 331846286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-77.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé LORENTI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DI STEFANO

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Processo 1002419-77.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos José Lorenti - Me - 1 - Em juízo de cognição sumária entendo que não há elementos suficientes para o deferim… Processo 1002419-77.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos José Lorenti - Me - 1 - Em juízo de cognição sumária entendo que não há elementos suficientes para o deferimento da tutela antecipada requerida. Isso porque a questão afeta à partilha dos bens deixados por Sérgio Vecilo deverá ser tratada nos autos do inventário, especialmente quanto à transferência da titularidade do veículo, junto ao Detran, para as herdeiras do de cujus. Quanto à existência do negócio jurídico supostamente existente entre as partes, não existem provas sobre os termos em que celebrado, de modo que não é possível conceder qualquer medida sem antes ouvir a parte adversa. Até porque, as transferências bancárias realizadas às fls. 18/35 não foram realizadas ao patrono do inventário, sendo o seu beneficiário pessoa estranha ao processo. Tampouco foi apresentado pelo autor qualquer tipo de contrato ou outro indício de prova dos termos em que pactuados os ajustes entre as partes, de modo que não é prudente antecipar a tutela, estando ela indeferida de plano. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 3 - Cite-se a parte ré, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. 4 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 5 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 6 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA DI STEFANO (OAB 258088/SP)

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Processo nº 1002419-77.2024.8.26.0246

ID: 304487306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002419-77.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME LEILA DE SOUZA SANTOS MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-77.2024.8.26.0246 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduard… Processo 1002419-77.2024.8.26.0246 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduardo Rodrigues de Oliveira - Me - - Moacir Rodrigues de Oliveira - - Leila de Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 212/215: Anulada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça às partes autoras. 2. As parte demandantes, Moacir e Leila de Souza pedem gratuidade. Todavia, são sócias da sociedade Moacir Rodrigues de Oliveira Ltda, o que indica que dela recebe renda e afasta a presunção de hipossuficiência econômica (TJSP; Agravo de Instrumento 2117988-42.2022.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Cabe-lhe demonstrar, portanto, que a sociedade não está em atividade e que não tem qualquer faturamento. Desta feita, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda da sociedade; b) extratos de contas bancárias da sociedade relativos aos últimos 12 meses; c) cópia dos últimos 3 balanços anuais da sociedade. Poderão optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 3. Não se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica em relação à pessoa não natural (art. 99, § 3º, do CPC). Além disso, fixa a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desta feita, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante, Moacir Rodrigues de Oliveira Ltda. juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda; b) extratos de contas bancárias relativos aos últimos 12 meses; c) cópia dos últimos 3 balanços anuais. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 4. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Int. - ADV: JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 128294/MG), JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 128294/MG), JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 128294/MG)

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Processo nº 0002037-89.2025.8.26.0271

ID: 301992912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002037-89.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DE O. P. V. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

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Processo 0002037-89.2025.8.26.0271 (processo principal 1002419-02.2024.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.V.P.O. - - H.P.O. - Vistos. Defiro os … Processo 0002037-89.2025.8.26.0271 (processo principal 1002419-02.2024.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.V.P.O. - - H.P.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, por meio de CARTA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário da quantia de R$ 10.819,78 (dez mil, oitocentos e dezenove reais, setenta e oito centavos). Fica advertida de que o não pagamento no prazo legal implicará, nos termos do §1º do mesmo artigo, na incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, também sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a respectiva satisfação do crédito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, §1º, do CPC). Fica, desde já, deferida a intimação da parte executada para que, em não ocorrendo o pagamento, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, ciente de que a omissão injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem satisfação voluntária da obrigação, poderá a parte exequente requerer a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012. O peticionamento deverá ser feito por petição intermediária, utilizando o tipo de petição "9262 - Manifestação", no sistema e-SAJ, categoria Cumprimento de Sentença. Além disso, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte credora, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto ou de averbação prevista no artigo 782, §3º, do mesmo diploma legal. Neste caso, deverá ser utilizada a petição intermediária com o tipo 9303 - Certidão para Protesto, no mesmo sistema e-SAJ. Int. - ADV: ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP), ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP)

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Processo nº 0001471-66.2025.8.26.0619

ID: 308298919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001471-66.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI DA SILVA DUTRA

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Processo 0001471-66.2025.8.26.0619 (processo principal 1002419-06.2016.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danieli da Silva Dutra - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março… Processo 0001471-66.2025.8.26.0619 (processo principal 1002419-06.2016.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danieli da Silva Dutra - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o advogado ficou dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se fundamento no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual e através do Diário da Justiça Eletrônico, intime-se a Fazenda Pública para que, em querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual, sob pena de, em não o fazendo, ser homologado o cálculo apresentado pela parte credora, com a expedição do ofício requisitório a que alude o §3º do artigo 535, do Código de Processo Civil. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Somente após a homologação do cálculo é que caberá a parte credora o cadastro do requerimento de ofício requisitório (PRECATÓRIO ou RPV), preenchendo os campos obrigatórios exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, anexando as cópias necessárias. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, as citações, intimações e notificações da Fazenda Pública Estadual e/ou às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo, a partir de 02/04/2018, serão praticadas via portal eletrônico, servindo este como termo de ciência. Enquanto não disponibilizado o acesso ao portal para intimação pessoal do Município, as citações, intimações e notificações serão praticadas segundo os meios ordinários, conforme art. 272 do Código de Processo Civil. Assim, determino a intimação da parte executada através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELI DA SILVA DUTRA (OAB 372835/SP)

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Rfo Serviços Agrícolas Ltda x Valdemir Antonio De Souza

ID: 295099406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2055673-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RFO SERVIçOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

VALDEMIR ANTONIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ROBERTA MARIANE DE FREITAS

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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SARITA DA MATTA DIAS PERES

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LUIZ ANTONIO MOTA

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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RIAD FUAD SALLE

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DESPACHO Nº 2055673-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2055673-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Rfo Serviços Agrícolas Ltda - Agravado: Valdemir Antonio de Souza - Interessado: Banco Pan S.a - VOTO N. 54284 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2055673-70.2025.8.26.0000 COMARCA: ADAMANTINA JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA AGRAVANTE: RFO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADO: VALDEMIR ANTONIO DE SOUZA INTERESSADO: BANCO PAN S/A Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 177/178, dos autos principais, que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação declaratória e indenizatória, determinou que os executados tomem as medidas necessárias para a exclusão dos protestos que pendem em nome do agravado, bem como em relação aos registros de débitos de IPVA, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a trinta mil reais. Observo, no entanto, que este agravo de instrumento foi distribuído livremente, mas, salvo melhor juízo, o eminente Desembargador Sidney Braga, integrante desta Colenda Décima Nona Câmara de Direito Privado, é juiz certo para atuar como Relator deste recurso, porquanto a ele foi distribuído o recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (fls. 614, do processo n. 1002419-58.2022.8.26.0081). E tendo em vista a disposição contida no artigo 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que estabelece que deixará de ser juiz certo no processo o desembargador que vier a afastar-se, a qualquer título, por período superior a sessenta dias, depois da aposição de visto nos autos ou do pedido de adiamento; ele, seu substituto ou sucessor, no entanto, continuam como juiz certo dos processos que vierem a ser distribuídos por prevenção, represento ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para que determine o que de direito. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Riad Fuad Salle (OAB: 190761/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Sarita da Matta Dias Peres (OAB: 247271/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Roberta Mariane de Freitas (OAB: 422208/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002419-22.2025.8.26.0156

ID: 281314561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002419-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DEMETRO FARIA

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ADV: Priscila Demetro Faria (OAB 375370/SP) Processo 1002419-22.2025.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: André Nogueira dos Santos - Vistos. Defiro ao impetrante os benefícios da assistê… ADV: Priscila Demetro Faria (OAB 375370/SP) Processo 1002419-22.2025.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: André Nogueira dos Santos - Vistos. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Primeiramente, retifique-se o polo passivo para Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município de Cruzeiro. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo da autoridade coatora, sob a alegação de ter protocolado requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos para redução de carga horária, para acompanhamento de saúde de seu filho. Requer a concessão de medida liminar. Decido o pedido liminar. No presente caso, em sede de cognição sumária, entendo que o impetrante não demonstrou, de plano, o seu direito, o que requer sejam requisitas informações necessárias, a fim de melhor analisar a questão, não havendo se falar em direito líquido e certo. Ademais, consoantes ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Nessa mesma vertente, o referido autor conclui que "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.(...) Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. A notificação e/ou cientificação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 12.016/09, dê-se ciência da impetração deste mandado de segurança à Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, para que, se quiser, ingresse no feito. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Carlos Eduardo Silva Lorenzetti e outros x Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto

ID: 303574514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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Processo 1002419-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Carlos Eduardo Silva Lorenzetti - - Milton Rodrigues da Silva Junior - Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto - Visto… Processo 1002419-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Carlos Eduardo Silva Lorenzetti - - Milton Rodrigues da Silva Junior - Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO (OAB 277847/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Processo nº 1002419-64.2025.8.26.0045

ID: 310775032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002419-64.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES

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Processo 1002419-64.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.D.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, alegando a autora em síntese ser herdeira do reque… Processo 1002419-64.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.D.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, alegando a autora em síntese ser herdeira do requerido falecido, pretendendo o levantamento de eventuais valores de aposentadorias retidos, bem como dos valores referentes ao PIS/PASEP e saldo de FGTS em nome do falecido. Menciona ainda que o requerido era casado com Edméa Cunha Caetano Dornelas, e estariam separados de fato desde meados de 2019. Com a inicial vieram os documentos 6/33. É o relatório DECIDO. Sentencio a vista dos autos 1000360-06.2025.8.26.0045, ficando anotado que nos autos acima mencionados, foi sentenciado sem resolução mérito. O pedido nestes autos é o mesmo, difere nestes autos que a parte requisitou a intimação da cônjuge do de cujus. Revendo posicionamento anterior é o caso de IMPROCEDÊNCIA. Dos documentos acostados, bem como da narrativa da autora é possível concluir que o falecido era casado, sendo que a mera alegação de que estava casado de fato à época não elide a necessidade da comprovação de que é única herdeira do de cujus, e não havendo a concordância expressa da cônjuge, em se tratando de alvará judicial, cujo procedimento é de jurisdição voluntária, não se admite discussão de maior complexidade, que demande dilação probatória ou resistência, devendo a autora se socorrer da via adequada. Isto porque, assente que o procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, como no caso de expedição de alvará judicial (art.725,VII,CPC), não admite dilação probatória, nem instauração de litígio a respeito da pretensão inicial. Neste sentido: Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores de eventuais saldos em conta corrente deixados pelo 'de cujus', irmão da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora . Cerceamento de defesa. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária que não admite dilação probatória nem instauração de litígio a respeito da pretensão inicial. Precedentes . Alvará que é instrumento de cunho meramente administrativo, sem natureza contenciosa. Autora que deveria ter comprovado ser a única beneficiária na linha sucessória. Ausência de cópia da certidão de óbito de seus pais, também genitores do falecido. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006312420198260498 SP 1000631-24.2019.8 .26.0498, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, doupor extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que não houve início da lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa - ADV: GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP)

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Romeu Jose Carravieri Neto x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 294642758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-50.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOSE CARRAVIERI NETO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA CONSANI DOS SANTOS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GABRIELA OLIVEIRA NEVES

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Processo 0002204-50.2024.8.26.0495 (processo principal 1002419-48.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Romeu Jose Carravieri Neto - Bradesco Administradora de Con… Processo 0002204-50.2024.8.26.0495 (processo principal 1002419-48.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Romeu Jose Carravieri Neto - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outro - Vistos. Fls. 48/50: Em análise detida dos autos, verifica-se que a decisão proferidapara pagamento voluntário foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10 de março de 2025, considerando-se a data da publicação aos 11 de março de 2025 (fls.34/35) . Ressalte-se que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento voluntário da obrigação, estabelecido pelo artigo 523, caput, do CPC, findou em 01 de abril de 2025. No entanto, o comprovante de pagamento acostado à fls.37 demonstra que o depósito da quantia devida foi efetuado pelo executado aos 02 de abril de 2025. Portanto, considerando que o pagamento ocorreu após o decurso do prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação, é de rigor a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente em garantia - Cumprimento de sentença - Exclusão da multa e dos honorários advocatícios em razão de um dia de atraso para quitação do débito exequendo - Impossibilidade - Pagamento que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015. No caro ora sob exame, razão assiste à exequente, ora agravante, no seu pleito de manutenção da multa e dos honorários advocatícios em razão do pagamento vindo a destempo, tendo-se em conta o art. 523, § 1º, do CPC/2015, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226219-08.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Ante o exposto, é o caso de deferimento do pedido do exequente. Assim, determino a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ante o pagamento intempestivo, sem prejuízo da incidência dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o artigo 523, §1º, do CPC. Intime-se. Registro, 09 de junho de 2025. - ADV: LARISSA CONSANI DOS SANTOS (OAB 406373/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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