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Processo nº 1002472-45.2025.8.26.0045

ID: 316017197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002472-45.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002472-45.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não estão pre… Processo 1002472-45.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não estão presentes as hipóteses autorizadoras. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE LT NB AT, CHASSI n.º 8AGBB69S0KR103850, ANO DE FABRICAÇÃO 2018 E MODELO 2019, COR BRANCA, PLACA BPO6J30, RENAVAM 01194031193 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20936 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros Vert-Gyra x Felipe Cardoso Da Silva

ID: 277211997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002472-53.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Polo Passivo:

FELIPE CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALITA DE ALMEIDA NUNES

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PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA

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MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI

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LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

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ISABEL MARIA DOS SANTOS BISPO

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ADV: Paulo Diacoli Pereira da Silva (OAB 211642/SP), Isabel Maria dos Santos Bispo (OAB 255149/SP), Leonardo Vinicius Oliveira da Silva (OAB 277006/SP), Thalita de Almeida Nunes (OAB 297477/SP), Mari… ADV: Paulo Diacoli Pereira da Silva (OAB 211642/SP), Isabel Maria dos Santos Bispo (OAB 255149/SP), Leonardo Vinicius Oliveira da Silva (OAB 277006/SP), Thalita de Almeida Nunes (OAB 297477/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP) Processo 1002472-53.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Exectdo: Felipe Cardoso da Silva - Vistos. 1. Providencie a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas as pesquisas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 01 (uma) UFESP, para cada pesquisa e para cada pessoa, ou de 03 (três) UFESPs em caso de requerimento de pesquisas de ativos através do SisbaJud - Teimosinha, também para cada pessoa. No mesmo prazo, apresente planilha de débito atualizada. Ao peticionar, deverá o patrono protocolar como "Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores ou Segundo Pedido de Bloqueio de Valores", pois esta providência agiliza do andamento processual. 2. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, do(s) bloqueio de fls. 120, em favor da parte exequente, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das prioridades e urgências. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, p. 1), deverá o patrono da parte interessada, no prazo de 05 dias, juntar formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 12/2024 para o correto preenchimento, a fim de possibilitar a expedição do documento. Caso a parte interessada solicite o pagamento do MLE pela modalidade PIX, deverá requerer expressamente, bem como informar os dados necessários para cumprimento efetivo, atentando-se que a modalidade PIX fica limitada a valores até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Comunicado Conjunto n.º 341/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, fazê-lo por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. 3. No tocante ao executado pessoa jurídica, verifica-se que sua citação se encontra pendente, dada a certidão de fls. 105. Portanto, apresente o exequente ficha atualizada da JUNTA COMERCIAL e o Cadastro Nacional da Pessoa Juridica a fim de verificar se o AR de fl. 83 foi positivo. Após, tornem-me conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002472-29.2023.8.26.0073

ID: 305791043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-29.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA BERNARDES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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BÁRBARA MARIA DA SILVA CERINO

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Processo 1002472-29.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Mônica Bernardes Fernandes - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente pro… Processo 1002472-29.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Mônica Bernardes Fernandes - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, deveria demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo, juntando aos autos os documentos determinados na sentença, documentos que estão em seu poder ou podem ser obtidos sem quaisquer entraves, mas deixou de fazê-lo sem justificar o(s) motivo(s) de não fazê-lo. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), BÁRBARA MARIA DA SILVA CERINO (OAB 480484/SP)

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Processo nº 4001143-79.2025.8.26.0001

ID: 294537557

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001143-79.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001143-79.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a…

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Valéria Oliveira & Cia Ltda. x Jacqueline Regina Ramos Da Silva

ID: 310749890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002472-65.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA OLIVEIRA & CIA LTDA.

Polo Passivo:

JACQUELINE REGINA RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GÓES RODRIGUES

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JACQUELINE REGINA RAMOS DA SILVA

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Processo 1002472-65.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valéria Oliveira & Cia Ltda. - Jacqueline Regina Ramos da Silva - Vistos. JACQUELINE REGINA RAMOS DA SILVA… Processo 1002472-65.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valéria Oliveira & Cia Ltda. - Jacqueline Regina Ramos da Silva - Vistos. JACQUELINE REGINA RAMOS DA SILVA, qualificada nos autos, opôs Embargos à Execução em face de VALÉRIA OLIVEIRA CIA LTDA, também qualificada nos autos. Tratando-se de contrato de prestação de serviços educacionais, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, o consumidor deve ter facilitada a defesa de seus direitos, a começar pela inversão do ônus da prova. Em que pese as alegações do embargado, não há nos autos comprovação de que a parte executada tenha, de fato, frequentado todas as aulas do curso por ele comercializado a justificar a cobrança de todas as mensalidades, prova que lhe incumbia. A embargante afirma que iniciou o curso de modelagem em 03/2023 e que, no decorrer do contrato, em meados de 06/2023, por conta de problemas de saúde devido à sua situação gestacional, precisou fazer repouso e que não iria conseguir continuar a frequentar o curso. No caso em tela, as cláusulas contratuais não foram livremente pactuadas pelas partes, assim, é imperativo que o dever de lealdade deve ser observado, especialmente nos contratos de adesão, já que não há margem para discussão das cláusulas ali impostas ao consumidor aderente, o que obriga o fornecedor a um relevante dever de informação, probidade e boa-fé na elaboração do instrumento, o que não se verifica. Considerando que a embargante iniciou o curso pagando as mensalidades e que, após 06/2023, não conseguiu mais frequentar as aulas, as mensalidades faltantes não são devidas, visto que não houve a contraprestação, ou seja, a prestação de serviços, sob pena de trazer enriquecimento sem causa ao fornecedor, tendo em vista que sequer foram prestados os serviços contratados. Entretanto, pela rescisão do contrato, é devida a multa de 10% sobre as parcelas remanescentes. Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, fixando o valor da multa em 10% do valor parcelas remanescentes, ou seja, de 07/2023 a 03/2024 (09 parcelas x R$ 200,00 = R$ 1.800,00. 10% = R$ 180,00). Tendo em vista que houve depósito nos autos de garantia do juízo a fls. 80/81, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada de débito (R$ 180,00) nos termos desta decisão, bem como, formulário MLE devidamente preenchido para fins de levantamento do valor. Intime-se. - ADV: JACQUELINE REGINA RAMOS DA SILVA (OAB 467694/SP), LEONARDO GÓES RODRIGUES (OAB 344041/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 313693846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

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Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - Relação: 0374/2025 Teor do ato: R… Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - Relação: 0374/2025 Teor do ato: Relação: 0366/2025 Teor do ato: O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. Advogados(s): Felipe Eduardo Tardelli (OAB 339663/SP) Advogados(s): Felipe Eduardo Tardelli (OAB 339663/SP) - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 0002895-52.2025.8.26.0132

ID: 317821723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002895-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002895-52.2025.8.26.0132 (processo principal 1002472-75.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0002895-52.2025.8.26.0132 (processo principal 1002472-75.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ricardo da Silva Rosa - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Is & Ap Empreendimentos E Participações Ltda. x Elide Diva Nigri Vistué e outros

ID: 325776993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002472-14.2015.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IS & AP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ELIDE DIVA NIGRI VISTUé INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS SANTA TER LUIZ VISTUE BERTHO FILHO MARTHA VISTUE

Intimação

Advogados:

WALMIR DE ARAUJO

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SERGIO OLIVEIRA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE DA SILVA

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NATALINO RUSSO

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MILTON DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BALESTRA MORAIS

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LEONEL DIAS SANCHO

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JAIRO RAFAEL DE MORAIS CARDOSO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELTON MARCOS FERNANDES GONÇALVES

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 1002472-14.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Is & Ap Empreendimentos e Participações Ltda. - Industria e Comercio de Vidros Santa Ter - - Martha V… Processo 1002472-14.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Is & Ap Empreendimentos e Participações Ltda. - Industria e Comercio de Vidros Santa Ter - - Martha Vistue - - Luiz Vistue Bertho Filho - - Elide Diva Nigri Vistué - Moka Fund I Fundo de Inv. Dir. Cred. Multissetorial e outro - Milton de Julio - - Dilson Lima Sucupira - - Rafael Carlos Ribeiro - - Kleberson Henrique Lopes de Avila - - José Jeronimo da Rocha - - Marcela Gomes Mariano - Francisco Giuvan de Souza e outro - Talita Loruana Stangari Dias - - Milena Aparecida Melo Goncalves - - Luiz Carlos Santiago Bispo - - Juliana Duarte Silva Mendes - 1. Fl. 1644/1645: Ao contrário do alegado pela terceira MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO, o seu crédito de R$243.256,22 (fl. 562), decorrente de NOTAS PROMISSÓRIAS (fl. 562/563), foi constituído em face dos EXECUTADOS, e não da exequente, conforme se verifica de fl. 562/563, o que, aliás, já tinha sido apontado pela decisão de fl. 1636/1639. Além disso, se se tratasse de CRÉDITOS DE HONORÁRIOS, a credora seria seu advogado, e não a própria MOKA FUND I DE INVESTIMENTO, Destarte, MANTENHO a decisão de fl. 1636/1639, no sentido de a terceira MOKA FUND I só receberá após satisfeito o crédito da EXEQUENTE. 2. Fl. 1653/1659 - penhora trabalhista: A terceira MILENA MELO já tinha seu crédito penhorado nos autos, conforme fl. 1189/1190 e decisão de fls. 1195/1196 - RT 0000669-58.2013.5.02.0053 da 53ª Vara do Trabalho da Capital/SP, já tendo sido outrora informado o crédito em seu favor no importe de R$32.279.90, atualizado até novembro/2021 (fl. 1342/1344). À vista do saldo RESIDUAL informado pela Justiça Trabalhista decorrente da atualização de seu crédito, TRANSFIRAM-SE mais R$3.807,83 em favor da terceira MILENA MELO, conforme fl. 1654/1659, já se encontrando anotada a penhora no rosto destes autos. 3. CUMPRA A SERVENTIA a determinação de fl. 1636, itens 1 e 2 (transferência de créditos trabalhistas/ privilegiados). 4. Fl. 1646/1652: Ciência à parte executada e terceiros interessados. Antes do levantamento dos valores em favor da exequente e da terceira MOKA, aguardem-se as transferências para os autos TRABALHISTAS, já determinadas. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), LEONEL DIAS SANCHO (OAB 137140/SP), LETÍCIA BALESTRA MORAIS (OAB 462767/SP), NATALINO RUSSO (OAB 94693/SP), JAIRO RAFAEL DE MORAIS CARDOSO (OAB 182449/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ELTON MARCOS FERNANDES GONÇALVES (OAB 207675/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), WALMIR DE ARAUJO (OAB 144975/SP), SERGIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343587/SP), SERGIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343587/SP), SERGIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343587/SP), SERGIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343587/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP)

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A. F. G. x C. P. G.

ID: 314398777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002472-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G.

Polo Passivo:

C. P. G.

Intimação

Advogados:

CRISTINA LOPES PINHEIRO PEREIRA

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ALFREDO HIDENORI ONOUE

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Processo 1002472-23.2025.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.G. - C.P.G. - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa n… Processo 1002472-23.2025.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.G. - C.P.G. - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo §2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017). Outrossim, para a correta apreciação do pedido liminar, a parte autora deverá juntar aos autos cópia da sentença prolatada nos autos nº º 0001339-66-2002-8.26-0505, bem como certidão de objeto e pé dos autos nº 0012524-61-1996-8.26-0554, da 6ª Vara Cível do Foro de Santo André/SP, com cópias das principais peças. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada, ou recolha as custas iniciais devidas, e junte aos autos os documentos determinados. Oportunamente, tornem-me conclusos para decisão quanto à tutela antecipada. Intimem-se. - ADV: CRISTINA LOPES PINHEIRO PEREIRA (OAB 235776/SP), ALFREDO HIDENORI ONOUE (OAB 89967/SP)

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Processo nº 1002472-61.2025.8.26.0072

ID: 312971318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002472-61.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1002472-61.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. 1) Fls. 29-31: Ante o recolhimento … Processo 1002472-61.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. 1) Fls. 29-31: Ante o recolhimento das custas processuais, determino o prosseguimento da ação. 2) Fls. 32-33: Defiro o aditamento à inicial, para que conste corretamente no polo passivo da ação a Sra. V.A.S.Azambuja. Anote-se. 3) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonstrem o intuito conciliador das partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc, podendo no entanto, ser requerida a qualquer momento, no curso do processo. 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) através de CARTA POSTAL (MÃOS PRÓPRIAS), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços ou bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, inclusive a baixa, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 6.140,41, atualizado em 30/05/2025. Int. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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