Resultados para o tribunal: TJSP

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Vitor Guilhermino Jacobucci e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 333888407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017727-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GUILHERMINO JACOBUCCI XAARI WANI MEDINA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0017727-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1002602-22.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Xaari Wani Medina - - Vitor Guilhermino Jacobucci - Gol Linhas Aé…

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Processo nº 1002602-45.2025.8.26.0268

ID: 308575871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002602-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002602-45.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andrea da Silva Abreu - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguin… Processo 1002602-45.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andrea da Silva Abreu - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$31,35 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Walter Barbosa x Banco Safra S/A

ID: 298007490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002602-48.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALTER BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ALANA DE GODOY CAMARGO

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002602-48.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Claudinéia Aparecida Palhari

ID: 298086445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002602-88.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDINéIA APARECIDA PALHARI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

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ELISANGELA URBANO BATISTA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002602-88.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002602-88.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargda: Claudinéia Aparecida Palhari (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAMINAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTINDO QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO DISPOSITIVO LEGAL, REVELA-SE MANIFESTO O CARÁTER DE MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE ACÓRDÃO QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO, COM BASE NA VINCULAÇÃO CONTRATUAL E NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA VÍCIO A SER SANADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Elisangela Urbano Batista (OAB: 288213/SP) (Convênio A.J/OAB) - Juliana de Lima Faganello (OAB: 497698/SP) - 4º andar

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Odília Crispim De Abrantes x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 310814112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002602-70.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODíLIA CRISPIM DE ABRANTES

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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BRUNA VENANCIO TAVARES

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BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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DESPACHO Nº 1002602-70.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Odília Crispim de Abrantes - Requerido: Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentado… DESPACHO Nº 1002602-70.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Odília Crispim de Abrantes - Requerido: Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - VISTOS. O tema posto sob julgamento, pela natureza da questão envolvida, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi submetido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 29 de maio de 2025, publicação em 12 de junho de 2025 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Logo, é o caso de se suspender o presente feito, aguardando-se o respectivo julgamento. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO deste feito até decisão posterior em sentido contrário pela Superior Instância como determinado. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 55555 (2ª instância). Aguarde-se em Cartório (UPJ), tornando-se oportunamente conclusos. Prov. Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Beatriz Fernanda Ramires (OAB: 453420/SP) - Bruna Venancio Tavares (OAB: 246577/RJ) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Volkswagen Do Brasil Ltda. x Faria Veículos Ltda. e outros

ID: 313813543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002602-76.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FARIA VEíCULOS LTDA. JúLIO CéSAR MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LESSANDRO JACOMELLI

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PAULA DE SOUZA MANTOVANI

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LAERCIO CARVALHO FELIX

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ELTON DA SILVA ALMEIDA

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MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002602-76.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002602-76.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apdo: Volkswagen do Brasil Ltda. - Apelado: Júlio César Martins - Apdo/Apte: Faria Veículos Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS.1. PEDIDO DO AUTOR DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DANIFICADO POR UM NOVO, DE ANO DE FABRICAÇÃO 2018. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, DEVIDO AO DECURSO DO PRAZO DESDE A PROPOSITURA. CONSUMIDOR A QUEM CABE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ENTENDIMENTO DO ART. 18, §4º, CDC. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO DO AUTOR QUE ABRANGE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO É “EXTRA PETITA”.2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS, QUE ALÉM DA COMERCIALIZAÇÃO, FOI RESPONSÁVEL PELO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. PREVISÃO DO ART. 25, §1º, CDC.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO (FOLGA AXIAL DE EIXO E EMPENAMENTO DA BASE DE APOIO) DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA CONCEDIDO PELAS RÉS. AUTOMÓVEL QUE PERMANECEU NAS DEPENDÊNCIAS DAS RÉS POR MAIS DE 90 DIAS, COM O APARENTE CONSERTO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA DEMORA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE AS PEÇAS EMPREGADAS ERAM IMPORTADAS, A GERAR O ATRASO OCORRIDO.4. RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO FIXADO NA TABELA FIPE NA DATA DA ENTREGA DO BEM À PARTE RÉ PARA REPARO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL APÓS DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE LOCADO PELAS RÉS. INDENIZAÇÃO DAS QUANTIAS GASTAS COM TRANSPORTE DE MERCADORIAS REALI

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B. H. De F. S. T. x L. H. De F. S.

ID: 317211575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-52.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. H. DE F. S. T.

Polo Passivo:

L. H. DE F. S.

Intimação

Advogados:

SINDI ISABELA BARBOSA CUNHA

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LUIZ OTÁVIO MAFFEI

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Processo 1002602-52.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.H.F.S.T. - L.H.F.S. - De início, consigne-se que a tutela de urgência foi mantida pela Superior Instância, haja vista q… Processo 1002602-52.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.H.F.S.T. - L.H.F.S. - De início, consigne-se que a tutela de urgência foi mantida pela Superior Instância, haja vista que ao agravo de instrumento interposto pelo requerido não foi provido (AI n. 2396572-71.2024.8.26.0000). No mais, o requerido apresentou documentos (fls. 148/218) que indicam a existência de sentença proferida pelo Tribunal Segundo de Juicio de Protección de Nios, Nias y Adolescentes do Circuito Judicial do Estado Bolívar, Venezuela, datada de 06/11/2024, na qual foram decididas questões idênticas às trazidas na presente demanda, em que se discute pensão alimentícia, guarda e visitas do menor. A sentença estrangeira: (i) Negou pedido de restituição internacional do menor ao Brasil; (ii) Estabeleceu guarda unilateral em favor da genitora; (iii) Fixou regime de convivência com visitas paternas em períodos específicos; (iv) Determinou obrigação alimentar do genitor, estipulando valores em bolívares/dólares para manutenção mensal, gastos escolares, atividades recreativas e despesas médicas. A utilização de sentença estrangeira em processo judicial brasileiro depende de sua prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido no art. 105, I, "i", da Constituição Federal e no art. 961 do CPC. Assim sendo, o requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às diligências necessárias para conferir eficácia à sentença venezuelana no território nacional, apresentando comprovante de protocolo do pedido de homologação perante o STJ ou a própria decisão homologatória, caso já existente, acompanhada da respectiva tradução por tradutor juramentado, com prova inequívoca do trânsito em julgado, cujos requisitos formais foram indicado no acórdão do mandado de segurança (fls. 622), sob pena de impossibilidade de análise dos efeitos da coisa julgada alegada. Int. - ADV: LUIZ OTÁVIO MAFFEI (OAB 469668/SP), SINDI ISABELA BARBOSA CUNHA (OAB 462487/SP)

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Estado De São Paulo x Vanusa Correia Vilas Boas

ID: 319970931

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002602-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANUSA CORREIA VILAS BOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002602-70.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanusa Correia Vilas Boas - Magistrado(a) Cé…

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Antônio Carlos Meloni x Banco Bradesco S/A

ID: 326346451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-36.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS MELONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

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EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002602-36.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Carlos Meloni - Banco Bradesco S/A - Vistos. Em que pese a r. Sentença de fls. 104/107, primando…

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Processo nº 1002602-87.2025.8.26.0642

ID: 333646972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002602-87.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITITARO IDEGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO CURSINO DOS SANTOS

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Processo 1002602-87.2025.8.26.0642 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - FRANCISCO, registrado civilmente como Francisco Ititaro Ideguchi - Vistos. Não verifico o preenchimento dos requisitos para…

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