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Processo nº 1002719-35.2025.8.26.0624

ID: 301159896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002719-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA ALVES FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARIANE CAMARGO RODRIGUES

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DANIELE SIMON MANIS MALERBA

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Processo 1002719-35.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Tatiane Aparecida Alves Fortes - Vistos. TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO, qualificada nos autos, ajuizou o presente MANDA… Processo 1002719-35.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Tatiane Aparecida Alves Fortes - Vistos. TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO, qualificada nos autos, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de JOÃO ANTONIO FONSECA DE OLIVEIRA SOBRINHO, diretor-presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Tatuí TATUIPREV, alegando, em síntese, que seu falecido cônjuge, Sr. Lauri Tavares de Almeida, era servidor municipal desde 08/06/1988, tendo sido convolado do regime celetista para o RPPS em 2008, através da Lei Complementar Municipal 1/2008 e Decreto 8001/2008, passando a contribuir para o RPPS - TATUIPREV. Com o óbito em 24/07/2024, após completar 36 anos, 01 mês e 16 dias de serviço público, requereu pensão por morte, que foi negada sob fundamento do Tema 1.254 do STF, por ausência de comprovação de ingresso por concurso público. Pugnou pela concessão de liminar para suspender o ato coator e determinar implantação imediata do benefício e, ao final, pela procedência da ação, com determinando a concessão da pensão por morte (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/115). Determinada a emenda à inicial (fls. 116). A impetrante promoveu o aditamento à inicial (fls. 119). Deferido à impetrante a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. Determinada a notificação do impetrado e a cientificação da pessoa jurídica da qual faz parte (fls. 120/121). Notificado e cientificada, o impetrado e o Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí prestaram informações, alegando, em síntese, que na análise do pedido de concessão da pensão por morte foi constatado que o servidor Lauri não realizou concurso público para o ingresso no cargo, não estando o direito à aposentadoria, e nem o direito à pensão, excepcionados conforme modulação dos efeitos realizada na tese do tema 1254 de Repercussão Geral. Aduziu a ausência de direito líquido e certo à pensão por morte no RPPS. Subsidiariamente, embora não reconheça a filiação válida do servidor falecido ao RPPS, afirmou ser possível a imissão de Certidão de Tempo de Contribuição relativo ao período laborado perante o Município. Pugnou pela denegação a ordem (fls. 127/135). Juntou documentos (fls. 136/247). O representante do Ministério Público manifestou-se, afirmando não haver interesse que justifique a sua intervenção (fls. 252/252). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de denegação da segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Constituição Federal, especialmente os artigos 37, II e 40, bem como pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.254 (RE 1.426.306), que estabeleceu tese de repercussão geral no sentido de que "somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo podem ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vedada a vinculação dos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como de empregados públicos". O conjunto probatório demonstra inequivocamente que o servidor falecido, Sr. Lauri Tavares de Almeida, ingressou no serviço público municipal de Tatuí em 08/06/1988 sem a realização de concurso público, conforme informação prestada pelo próprio Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, que não localizou qualquer documentação comprobatória de participação/classificação em certame público. A documentação acostada aos autos comprova que, embora tenha havido posterior convolação do regime celetista para estatutário através de legislação municipal (Lei Complementar 1/2008 e Decreto 8001/2008), tal transposição não tem o condão de suprir o vício originário da ausência de concurso público para investidura no cargo efetivo. A impetrante sustenta que o Tema 1.254 do STF, ao modular efeitos, teria ressalvado os direitos de aposentados e daqueles que já haviam implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. Contudo, tal interpretação não merece acolhida. O julgamento do RE 1.426.306 (Tema 1.254) foi publicado em 21/06/2024, sendo que o óbito do servidor ocorreu posteriormente, em 24/07/2024. Assim, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, uma vez que o servidor não chegou a se aposentar nem mesmo a requerer sua aposentadoria antes da consolidação da jurisprudência do STF. O fato de o servidor ter contribuído regularmente para o RPPS não gera, por si só, direito ao benefício previdenciário, quando ausente o pressuposto básico da efetividade do cargo público, obtida mediante concurso público. A segurança jurídica invocada deve ser interpretada em consonância com o princípio da legalidade e da impessoalidade administrativa, não podendo ser utilizada para convalidar situações em desconformidade com a Constituição Federal. A tese subsidiária de aposentadoria especial também não prospera, uma vez que, independentemente da natureza insalubre das atividades exercidas, permanece o óbice fundamental da ausência de cargo efetivo para vinculação ao RPPS. Portanto, a decisão administrativa que negou o benefício de pensão por morte está em perfeita consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pela via mandamental. Poderá a impetrante requerer a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a fim de averbação junto ao RGPS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de mandado de segurança e, consequentemente, DENEGO A ORDEM pleiteada por TATIANE APARECIDA ALVES CAMARGO em face de JOÃO ANTONIO FONSECA DE OLIVEIRA SOBRINHO. Por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios nem custas processuais em mandado de segurança. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FARIANE CAMARGO RODRIGUES (OAB 318594/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP)

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Processo nº 0001723-19.2024.8.26.0453

ID: 293324758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001723-19.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CILMARA BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 0001723-19.2024.8.26.0453 (processo principal 1002719-68.2022.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cilmara Basilio - Vistos. Fls. 69/1… Processo 0001723-19.2024.8.26.0453 (processo principal 1002719-68.2022.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cilmara Basilio - Vistos. Fls. 69/113 e 117/118: Pela análise dos autos, verifica-se que o executado, Município de Balbinos, foi devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 58/59 e 62). Contudo, transcorreu o prazo legal sem manifestação (fl. 63). Posteriormente, o executado apresentou manifestação, alegando a existência de excesso de execução no montante de R$ 2.815,10 (fls. 69/113). Em resposta, a exequente se opôs ao pleito, sustentando que a manifestação do executado seria extemporânea (fls. 117/118). Os autos vieram conclusos. Ainda que o Município de Balbinos, ora executado, não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, não se verifica óbice à análise da alegação de excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, verifica-se que o executado não apresentou manifestação genérica, uma vez que instruída com planilha de cálculo indicando o valor que entende devido (fls. 69/113), o que autoriza o exame da alegação, ainda que fora do prazo. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou ex officio a realização para a definição do correto valor exequendo - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que não impede a análise quanto à alegação de excesso de execução - Impugnação que alegou excesso de execução, mediante elaboração de cálculo, com indicação do valor entendido como correto - Exequente, em contrapartida, que suscitou apenas questões formais e procedimentais, sem qualquer contestação concreta às inconsistências apresentadas - Possibilidade de produção de prova técnica pelo juízo a quo, de ofício, diante dos indícios de excesso de execução e do erro de cálculo - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030336-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). (grifo nosso). "MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134875-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). (grifo nosso). "Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083231-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO da manifestação apresentada pelo executado, na qual se sustenta a ocorrência de excesso de execução. Por outro lado, diante da divergência de valores estabelecida entre as partes, é evidente a necessidade de análise técnica, razão pela qual DETERMINO a realização de perícia contábil. Dessa forma, nomeio o perito CAIO CÉSAR SILVA, para que, em observância às decisões proferidas nos autos principais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, apresente o valor atualizado do débito devido pelo executado à exequente. Após a preclusão desta decisão, intime-se o expert para estimar seus honorários. Ressalto que, no caso em exame o executado arcará com o valor dos honorários do perito, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871, cuja redação segue transcrita: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Com a estimativa, intimem-se as partes que, se quiserem, ofertem impugnação. Após a fixação do valor dos honorários periciais, intime-se o executado, para que efetue pagamento dos honorários do perito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil, e concluir o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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