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Processo nº 1002738-92.2025.8.26.0704

ID: 306186780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002738-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1002738-92.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriely Barbosa dos Santos - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "J… Processo 1002738-92.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriely Barbosa dos Santos - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",citem-se e intimem-se as partes rés para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifestem, caso queiram,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifestem, caso queiram, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Citem-se e intimem-se os réus. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

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Osmar Eugênio x Clovis Munhoz - Espólio, Na Pessoa De Elisangela De Oliveira Marques

ID: 294682400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-57.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR EUGêNIO

Polo Passivo:

CLOVIS MUNHOZ - ESPóLIO, NA PESSOA DE ELISANGELA DE OLIVEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO

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ALVARO ABUD

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Processo 1002738-57.2023.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Eugênio - Clovis Munhoz - Espólio, na pessoa de Elisangela de oliveira Marques - Vistos. Ciência às partes … Processo 1002738-57.2023.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Eugênio - Clovis Munhoz - Espólio, na pessoa de Elisangela de oliveira Marques - Vistos. Ciência às partes do retorno do feito da Superior Instância, com trânsito em julgado. Havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. No silêncio, sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Na hipótese de improcedência ou após o cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente (Provimento CG nº 1789/2017). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO (OAB 305885/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP)

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Eduardo Janini Martins e outros x Nathan Fernandes

ID: 293980034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000317-88.2013.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANINI MARTINS VANIA MARA SABAG RIFAN MARTINS

Polo Passivo:

NATHAN FERNANDES

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

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RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO

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JOAO ALBERTO GODOY GOULART

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GUSTAVO DANTAS FLORIANO

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO DOS PASSOS MARTINS

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CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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ANOR POMPILIO CORREA DE BARROS

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Processo 0000317-88.2013.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Eduardo Janini Martins - - Vania Mara Sabag Rifan Martins - Nathan Fernandes e outro - Coop… Processo 0000317-88.2013.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Eduardo Janini Martins - - Vania Mara Sabag Rifan Martins - Nathan Fernandes e outro - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina e outros - Banco Rabobank International Brasil S/A - Alceu Nogueira Fernandes e outros - Vistos. Este juízo limitar-se-á análise a pretendida adjudicação/penhora do bem de propriedade dos devedores, matéria própria da execução. Pois bem. Há óbices à adjudicação do bem imóvel penhorado nos autos, matrícula n. 19.263 do CRI local. Explico. O terceiro interessado, Rabobank, possui penhora preferencial sobre referido bem, deferida nos autos da execução n. 0116684-19.2011.8.26.0100, é como ficou comprovado (fls. 1707/1796. Logo, incabível a adjudicação nos termos pretendidos pelo aqui credor. Não bastasse isso, muito embora este juízo tenha deliberado sobre a regularidade da permuta (fls. 1094/1098), foi recusado acesso ao fólio real, ressaindo decisão contemporânea nos autos de n. 1002738-48.2024.8.26.0439 'suscitação dúvida registral', a qual julgou procedente a dúvida suscitada para o fim de impossibilitar o registro da escritura pública de permuta de frações ideias prenotado na serventia sob n. 130.424 (fls. 1675/1678). Anoto que a decisão sobre a regularidade da permuta carecia de efetivadade mediante atendimento dos requisitos registrais, os quais foram analisados e recusados pelo Oficial de Registro de Imóveis local, com decisão judicial final a respeito, esta acima mencionada, sendo a que deve prevalecer. Seja por aquele ou este motivo, a adjudicação segue rejeitada. Aguarde-se manifestação do credor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), ANOR POMPILIO CORREA DE BARROS (OAB 15504/MT), FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP), ANOR POMPILIO CORREA DE BARROS (OAB 15504/MT), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO (OAB 424079/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), GUSTAVO DANTAS FLORIANO (OAB 345460/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Flavio Jose De Carvalho

ID: 315289089

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002738-86.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-86.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-86.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Flavio Jose de Carvalho - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESPROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM E (II) NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - III. RAZÕES DE DECIDIR. AUSENTE INTERESSE RECURSAL EM REITERAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INDEVIDA. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, POIS A COBRANÇA FOI CONSIDERADA ABUSIVA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002738-41.2025.8.26.0236

ID: 319054364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-41.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR BUENO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002738-41.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Vitor Bueno Moreira - Vistos. 1) Observe-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "… Processo 1002738-41.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Vitor Bueno Moreira - Vistos. 1) Observe-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Portanto, antes de se indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de amplamente provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação da gratuidade, providencie o autor: - 03 (três) últimos holerites em eu nome e do cônjuge; - cópia das 02 (duas) últimas declarações de ajuste de imposto de renda ou consulta junto ao site da receita informando a inexistência de declaração nos períodos informados em seu nome e do cônjuge. -extratos bancários dos últimos dois meses em seu nome e do cônjuge; -duas últimas faturas de cartão de crédito em seu nome e do cônjge; -certidão do Detran para verificar a existência/inexistência de veículos cadastrados em seu nome e do cônjuge; O link para consulta é o seguinte: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp 2)Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Edinael Antonio Rodrigues x Neri Prestes De Oliveira

ID: 300320294

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002738-46.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINAEL ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

NERI PRESTES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EUGÊNIA GARCIA DA CUNHA

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JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES

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VINICIUS CAMARGO LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-46.2018.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-46.2018.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Edinael Antonio Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Neri Prestes de Oliveira - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. MORAL. ESTÉTICO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM O IMPACTO. RELATOS BASEADOS EM PERCEPÇÕES POSTERIORES, COM CONTRADIÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DOS VEÍCULOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO DIAS DEPOIS POR FAMILIAR DA VÍTIMA, SEM FORÇA PROBATÓRIA AUTÔNOMA.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEXO ENTRE A INABILITAÇÃO E O EVENTO DANOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA PRESUNÇÃO DE CULPA EM HIPÓTESES SEMELHANTES.NÃO CONFIGURADA OMISSÃO DE SOCORRO. PROVAS INDICAM TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE AJUDA E RETORNO AO LOCAL.ENCARGO PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFASTADA.SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Camargo Leal (OAB: 319409/SP) - Janaina Raquel Feliciani de Moraes (OAB: 248170/SP) - Maria Eugênia Garcia da Cunha (OAB: 217352/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002738-05.2024.8.26.0615

ID: 295715841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002738-05.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLEIDY REJANE VIOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002738-05.2024.8.26.0615 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gisleidy Rejane Violin - Vistos. Reapreciando os autos, verifico a necessidade da parte e… Processo 1002738-05.2024.8.26.0615 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gisleidy Rejane Violin - Vistos. Reapreciando os autos, verifico a necessidade da parte embargante complementar, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO (art. 919, § 1.º, do Código de Processo Civil, e art. 9.º, caput e § 2.º, da Lei n.º 6.830/80), a garantia integral da execução (penhora, depósito ou caução), pressuposto necessário ao processamento dos embargos (art. 16, § 1.º, da Lei de Execução Fiscal), comprovando nestes autos, no prazo de um mês, sob pena de extinção. Se o caso, cingindo-se a matéria dos embargos apenas à impugnação à penhora de ativos financeiros, deverá a embargante-executada, apresentar impugnação nos próprios autos da ação executiva, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC. Não se desconhece o posicionamento jurisprudencial quanto à possibilidade, excepcional, de recebimento dos embargos sem a garantia integral do juízo nos casos em que há comprovação cabal de que o executado não possua patrimônio suficiente, ocorre que esta circunstância não restou demonstrada nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução fiscal. R. decisão eu determinou a complementação da garantia do juízo, sob pena de extinção. Pleito do agravante de reforma da r. decisão com o prosseguimento dos embargos à execução. DESCABIMENTO. Admissão de garantia parcial do juízo que somente é possível quando esta for considerável. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dispensa da garantia integral do juízo que só pode se dar de forma excepcional naqueles casos em que o devedor comprovadamente não possua patrimônio suficiente. Entendimento esposado pelo E. STJ, sob o rito do artigo 543-C do C.P.C./73, no REsp 1127815/SP. Agravante que não comprovou de forma inequívoca a sua insuficiência patrimonial para garantir o juízo. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2018432-09.2018.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). Intime-se. - ADV: EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 461243/SP)

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V. M. De A. x E. V. M.

ID: 292155013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002738-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DE A.

Polo Passivo:

E. V. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA EMILIA MACHADO MOURA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-92.2024.8.26.0101/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-92.2024.8.26.0101/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caçapava - Embargte: V. M. de A. e outro - Embargda: E. V. M. (Interditando(a)) - Embargdo: E. V. M. - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE A IRMÃ EDNA VIANA MOURA CONCORDOU COM A INDICAÇÃO DA QUALIDADE DE CURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ERRO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONCORDÂNCIA DA INDICADA IRMÃ COM A QUALIDADE DE CURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO FORMA DE BUSCAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É PERMITIDO.A DECISÃO FOI EXPRESSA AO RECONHECER QUE NÃO SE PODE PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS, INAPLICÁVEIS AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO EXPRESSADA NO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. NÃO SE PODE PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS.. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Fernando de Carvalho Pereira (OAB: 395943/SP) - Gustavo Pereira de Oliveira (OAB: 321921/SP) - Ana Emilia Machado Moura (OAB: 90004/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002738-63.2025.8.26.0358

ID: 293417391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002738-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JOSE CERA AVANçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

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Processo 1002738-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hamilton Jose Cera Avanço - Vistos. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será… Processo 1002738-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hamilton Jose Cera Avanço - Vistos. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo exequente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado se encontra comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Acórdão que reconheceu o imóvel objeto da Matrícula nº 39.867 do CRI de Mirassol/SP como de copropriedade da executada (Item 10 - fls. 34/36), aliado à Matrícula e ao Instrumento Particular de Venda e Compra do bem constantes na ação principal de partilha (fls. 841/844 e fls. 855/858). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, diante da informação de alienação do referido imóvel pela executada, com recebimento de crédito parcelado. No mais, nenhum prejuízo será imposto à devedora, pois eventual improcedência há de determinar a liberação do valor arrestado em favor do credor de direito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300 e Art. 856, ambos do Código de Processo Civil, para determinar o ARRESTO CAUTELAR do crédito da venda do imóvel objeto da Matrícula 39.867 do CRI de Mirassol/SP no limite da dívida atualizada em R$ 77.000,00, e para AUTORIZAR a averbação da presente Execução na Matrícula nº 39.867 do CRI de Mirassol/SP, na forma do Art. 828 do CPC, conforme dados indicados na Decisão-Certidão proferida anteriormente (fls. 65). INTIME-SE o representante legal da Empresa Somari Empreendimentos e Participações Ltda, via Oficial de justiça, para que efetue o depósito judicial da quantia de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), referente ao pagamento do contrato de compra e venda do imóvel objeto da Matrícula 39.867 do CRI de Mirassol/SP, no que tange às parcelas mensais acordadas na referida Escritura. Para tanto, recolha o exequente a diligência do Oficial de justiça. Servirá esta Decisão, assinada digitalmente como MANDADO e CERTIDÃO. Intime-se. - ADV: HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (OAB 201400/SP)

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Processo nº 1002738-63.2025.8.26.0358

ID: 293417951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002738-63.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JOSE CERA AVANçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

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Processo 1002738-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hamilton Jose Cera Avanço - Vistos. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será… Processo 1002738-63.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hamilton Jose Cera Avanço - Vistos. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo exequente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado se encontra comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Acórdão que reconheceu o imóvel objeto da Matrícula nº 39.867 do CRI de Mirassol/SP como de copropriedade da executada (Item 10 - fls. 34/36), aliado à Matrícula e ao Instrumento Particular de Venda e Compra do bem constantes na ação principal de partilha (fls. 841/844 e fls. 855/858). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, diante da informação de alienação do referido imóvel pela executada, com recebimento de crédito parcelado. No mais, nenhum prejuízo será imposto à devedora, pois eventual improcedência há de determinar a liberação do valor arrestado em favor do credor de direito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300 e Art. 856, ambos do Código de Processo Civil, para determinar o ARRESTO CAUTELAR do crédito da venda do imóvel objeto da Matrícula 39.867 do CRI de Mirassol/SP no limite da dívida atualizada em R$ 77.000,00, e para AUTORIZAR a averbação da presente Execução na Matrícula nº 39.867 do CRI de Mirassol/SP, na forma do Art. 828 do CPC, conforme dados indicados na Decisão-Certidão proferida anteriormente (fls. 65). INTIME-SE o representante legal da Empresa Somari Empreendimentos e Participações Ltda, via Oficial de justiça, para que efetue o depósito judicial da quantia de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), referente ao pagamento do contrato de compra e venda do imóvel objeto da Matrícula 39.867 do CRI de Mirassol/SP, no que tange às parcelas mensais acordadas na referida Escritura. Para tanto, recolha o exequente a diligência do Oficial de justiça. Servirá esta Decisão, assinada digitalmente como MANDADO e CERTIDÃO. Intime-se. - ADV: HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (OAB 201400/SP)

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