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Processo nº 1002807-42.2025.8.26.0602

ID: 280070837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HBS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de re… ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de revisão de lançamento tributário de IPTU com pedido de repetição de indébito e depósito judicial, ajuizada por HBS PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando, em sede liminar, a autorização para efetuar o depósito em juízo dos valores lançados a título de IPTU do exercício de 2025 relativos aos imóveis localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, matrículas nº 153.990 e 153.991 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, com a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. A autora sustenta que adquiriu os imóveis em agosto de 2024 pelo valor total de R$11.700.000,00, mas os valores venais atribuídos pela Municipalidade para o exercício de 2025 ultrapassam R$13.978.000,00, o que resultou em majoração significativa da base de cálculo do tributo. Alega que pretende efetuar o pagamento, sob protesto, mediante depósito judicial do valor integral indicado nas guias emitidas pela própria Municipalidade, a fim de evitar inscrição em dívida ativa, execução fiscal e demais constrições indevidas. A controvérsia quanto à adequação do valor venal atribuído pela Municipalidade será objeto de instrução probatória, inclusive com a realização de perícia técnica, conforme requerido. No entanto, o pedido liminar restringe-se apenas à autorização para depósito judicial do valor do tributo conforme lançado e à suspensão da exigibilidade, o que encontra amparo no ordenamento jurídico e previne a alegação de mora do contribuinte. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, no caso, a parte autora manifesta a intenção de efetuar tais depósitos nos moldes indicados pela própria Municipalidade, conforme as guias de pagamento emitidas para o exercício de 2025. O perigo na demora resta evidenciado diante do risco de inscrição do débito em dívida ativa e da instauração imediata de execução fiscal, com imposição de gravames patrimoniais e restrições que poderão se mostrar indevidas caso ao final se reconheça o excesso no lançamento. Presentes, pois, os requisitos legais para concessão da medida de urgência. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar HBS PARTICIPAÇÕES LTDA a efetuar o depósito judicial integral e parcelado do valor do IPTU lançado para o exercício de 2025 no tocante aos imóveis identificados pelas matrículas nº 153.990 e 153.991, localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, nos exatos termos das guias emitidas pela Municipalidade. Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU de 2025 desses imóveis enquanto regular o depósito das parcelas mensais em juízo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora inicie os depósitos judiciais, a contar da intimação desta decisão, efetuados os vincendos e sucessivos nas datas estabelecidas na própria obrigação tributária. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE INTERESSADA AO CARTÓRIO COMPETENTE, COMUNICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. Int.

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Processo nº 1002807-07.2025.8.26.0161

ID: 276923131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-07.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILCA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002807-07.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilca Antonia da Silva - Vistos. Fls. 83/87: Ciente do recolhimento das custas. … ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002807-07.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilca Antonia da Silva - Vistos. Fls. 83/87: Ciente do recolhimento das custas. Considero como renúncia ao requerimento do benefício da justiça gratuita. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cc Pedido de Consignação de Parcelas e Antecipação de Tutela. O pedido de tutela não merece acolhimento. Com efeito, não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Com relação ao pedido consignatório, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Insta esclarecer que, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art. 330, § 2º, do CPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Por fim, consigno que o fato de ajuizar ações contra os estabelecimentos bancários, por si só, não é suficiente para impedir que o credor também possa exercer o mesmo direito de ação que tem assegurado constitucionalmente, inclusive no tocante à ação de busca e apreensão, que depende de constituição e formalização da mora mediante a via própria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Estado De São Paulo e outros x Jose Anderson Leme Vicente Da Silva

ID: 307125402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-85.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE ANDERSON LEME VICENTE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-85.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-85.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Anderson Leme Vicente da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO-SE QUE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE PELA LCE Nº 1.197/13 SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, OBSERVADO APENAS O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO OCORREU COM A FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Eduardo de Oliveira (OAB: 457495/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriela Vido Bovolenta x Banco Safra S/A e outros

ID: 310765940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-70.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VIDO BOVOLENTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ZAMANA DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-70.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Vido Bovolenta - Ebazar.com.br LTDA - ME - - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto… Processo 1002807-70.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Vido Bovolenta - Ebazar.com.br LTDA - ME - - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao MERCADO LIVRE para CONDENAR a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, desde a data da presente sentença (data de arbitramento), pelos índices previstos na Tabela Prática do TJSP (Provimento CG nº 54/2024), bem como acrescido de juros, estes desde a citação, conforme disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (Selic deduzindo-se a correção). De outro canto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO SAFRA S.A., por ausência de elementos configuradores da responsabilidade civil. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4%(quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB 420918/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1002807-20.2025.8.26.0189

ID: 294047253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002807-20.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EMíDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-20.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodrigo Emídio dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determ… Processo 1002807-20.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodrigo Emídio dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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T. P. R. x R. E. L. R.

ID: 312889729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002807-82.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

R. E. L. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN

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COSMO MATIAS SILVA MILANI

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Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para (i) declarar o divórcio entre T.P.R. e R.E.L.R., voltando a requerida a utilizar o nome de solteira: R.E.L.; (ii) decretar a partilha dos direitos possessórios do imóvel nos termos da fundamentação, ficando autorizada a permanência das crianças e da genitora no imóvel até a solução da partilha; (iii) fixar a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com a possibilidade de visitas nos termos propostos pelo autor; e (iv) condenar o réu aopagamento de pensão alimentícia em favor das crianças, no caso de emprego formal ou com vínculo previdenciário, no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, condeno o réu ao pagamento de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento em favor dos filhos. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Expeça-se ofício à alegada empregadora do autor, conforme fls. 251, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a empresa prestar esclarecimentos sobre o vínculo com o requerente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com as sanções cabíveis. Após o trânsito em julgado, esta sentença, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ferraz de Vasconcelos/SP, para que se proceda à margem do assento de registro de casamento registrado sob o n° 117630 01 55 2009 2 00068 036 0019804 48a necessária averbação. A parte interessada fica ciente que esta sentença estará à disposição para retirada na internet, devendo imprimi-la e encaminhá-la ao Cartório de Registro Civil, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, ficando o cartório dispensado de imprimir o documento. Dividem-se custas na razão de 50% para cada, e cada parte deverá arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, considerando que a ação foi movida no interesse de ambos, corrigidos monetariamente a partir desta data, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil, observados os benefícios da Justiça Gratuita concedidos às partes. Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Int. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN (OAB 292240/SP), COSMO MATIAS SILVA MILANI (OAB 411565/SP)

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T. P. R. x R. E. L. R.

ID: 312948576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002807-82.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

R. E. L. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSMO MATIAS SILVA MILANI

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Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para (i) declarar o divórcio entre T.P.R. e R.E.L.R., voltando a requerida a utilizar o nome de solteira: R.E.L.; (ii) decretar a partilha dos direitos possessórios do imóvel nos termos da fundamentação, ficando autorizada a permanência das crianças e da genitora no imóvel até a solução da partilha; (iii) fixar a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com a possibilidade de visitas nos termos propostos pelo autor; e (iv) condenar o réu aopagamento de pensão alimentícia em favor das crianças, no caso de emprego formal ou com vínculo previdenciário, no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, condeno o réu ao pagamento de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento em favor dos filhos. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Expeça-se ofício à alegada empregadora do autor, conforme fls. 251, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a empresa prestar esclarecimentos sobre o vínculo com o requerente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com as sanções cabíveis. Após o trânsito em julgado, esta sentença, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ferraz de Vasconcelos/SP, para que se proceda à margem do assento de registro de casamento registrado sob o n° 117630 01 55 2009 2 00068 036 0019804 48a necessária averbação. A parte interessada fica ciente que esta sentença estará à disposição para retirada na internet, devendo imprimi-la e encaminhá-la ao Cartório de Registro Civil, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, ficando o cartório dispensado de imprimir o documento. Dividem-se custas na razão de 50% para cada, e cada parte deverá arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, considerando que a ação foi movida no interesse de ambos, corrigidos monetariamente a partir desta data, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil, observados os benefícios da Justiça Gratuita concedidos às partes. Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Int. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN (OAB 292240/SP), COSMO MATIAS SILVA MILANI (OAB 411565/SP)

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Processo nº 1002807-96.2025.8.26.0099

ID: 278441394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002807-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA ALVES CUSTODIO MARCO ANTôNIO CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda … ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda da inicial. Consta que o requerente descreveu novamente o imóvel, a fim de incluir a construção, juntando novo memorial descritivo e nova planta (fls. 110/111 e 112). Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o e-mail e o whatsapp da parte requerente (fl. 01). O requerente esclareceu que o contrato foi celebrado posteriormente à realização do negócio jurídico com a data retroativa, com objeto de formalizar o acordo estabelecido verbalmente. Fica alertada a parte requerente e seu patrono para que doravante narrem fatos com clareza, sem subterfúgios. Quando é celebrado um contrato, com o objetivo de ratificar, por escrito, um contrato verbal de 2014, esta circunstância pode e deve constar expressamente do instrumento. Foram acostados aos autos: 1) documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço e certidão de casamento (fls. 19/25 e 72); 2) contrato de compra e venda (fls. 29/32); 3) certidão de inexistência de matrícula (fl. 33); 4) fotografias do imóvel (fls. 34/36); 5) memorial descritivo, planta e CRT do engenheiro responsável (fls. 37/39 e 110/112); 6) extratos bancários dos requerentes, declaração de pobreza e cópia do registro emitido pelo Banco Central do Brasil, comprovando a inexistência de outras contas bancárias (fls. 73/79 e 114/116); 7) certidões do distribuidor cível da comarca, em seus nomes (fls. 81/83 - trata-se da presente ação de usucapião); 8) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida (fls. 86/91); e 9) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 92/95). Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Estando concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, dispensável o recolhimento da despesa de publicação do edital, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 4) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 6) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int.

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Processo nº 1002807-96.2025.8.26.0099

ID: 279703495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002807-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA ALVES CUSTODIO MARCO ANTôNIO CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda … ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda da inicial. Consta que o requerente descreveu novamente o imóvel, a fim de incluir a construção, juntando novo memorial descritivo e nova planta (fls. 110/111 e 112). Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o e-mail e o whatsapp da parte requerente (fl. 01). O requerente esclareceu que o contrato foi celebrado posteriormente à realização do negócio jurídico com a data retroativa, com objeto de formalizar o acordo estabelecido verbalmente. Fica alertada a parte requerente e seu patrono para que doravante narrem fatos com clareza, sem subterfúgios. Quando é celebrado um contrato, com o objetivo de ratificar, por escrito, um contrato verbal de 2014, esta circunstância pode e deve constar expressamente do instrumento. Foram acostados aos autos: 1) documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço e certidão de casamento (fls. 19/25 e 72); 2) contrato de compra e venda (fls. 29/32); 3) certidão de inexistência de matrícula (fl. 33); 4) fotografias do imóvel (fls. 34/36); 5) memorial descritivo, planta e CRT do engenheiro responsável (fls. 37/39 e 110/112); 6) extratos bancários dos requerentes, declaração de pobreza e cópia do registro emitido pelo Banco Central do Brasil, comprovando a inexistência de outras contas bancárias (fls. 73/79 e 114/116); 7) certidões do distribuidor cível da comarca, em seus nomes (fls. 81/83 - trata-se da presente ação de usucapião); 8) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida (fls. 86/91); e 9) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 92/95). Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Estando concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, dispensável o recolhimento da despesa de publicação do edital, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 4) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 6) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int.

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Processo nº 1002807-77.2025.8.26.0073

ID: 317069116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-77.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FSD KRUBNIKI ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI EPP (SHOW TENIS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 1002807-77.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp (Show Tenis) - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliaçã… Processo 1002807-77.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp (Show Tenis) - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 14 de agosto de 2025, às 15 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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