Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002807-06.2023.8.26.0281"

Processo nº 1002807-16.2021.4.01.3802

ID: 290820320

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-16.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES PELEGRINI PAIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002807-16.2021.4.01.3802/MG AUTOR : MARCELO BEZERRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MOISES PELEGRINI PAIM (OAB MG207928) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Processo nº 1002807-96.2020.4.01.3819

ID: 293150398

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-96.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SERAFIM MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002807-96.2020.4.01.3819/MG RELATOR : CRISTIANO MAURO DA SILVA RECORRENTE : NATALIA SERAFIM MAGALHAES ADVOGADO(A) : DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MG203376) …

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Processo nº 1002807-32.2023.4.06.3826

ID: 330630118

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-32.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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IRIS DIONISIO BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002807-32.2023.4.06.3826/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES SILVA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : IRIS DIONISIO BARBOSA (OAB MG172703) AD…

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Processo nº 1002807-44.2021.4.01.3825

ID: 310717860

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002807-44.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON CONGA MOUTINHO

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO

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AÇÃO PENAL Nº 1002807-44.2021.4.01.3825/MG RÉU : WASHINGTON CONGA MOUTINHO ADVOGADO(A) : WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO (OAB MG104912) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a audiência designada foi cad…

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Processo nº 1002807-89.2021.4.01.3810

ID: 330242657

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-89.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002807-89.2021.4.01.3810/MG AUTOR : SONIA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por S…

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Maria De Lourdes Silva Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310688325

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-32.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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IRIS DIONISIO BARBOSA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1002807-50.2020.4.01.3802

ID: 317743728

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-50.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FONSECA BELTRAO DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 1002807-50.2020.4.01.3802/MG APELADO : LUCIMARA APARECIDA LOPES ADVOGADO(A) : CAROLINA FONSECA BELTRAO DE CASTRO (OAB MG106544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fi… Apelação Cível Nº 1002807-50.2020.4.01.3802/MG APELADO : LUCIMARA APARECIDA LOPES ADVOGADO(A) : CAROLINA FONSECA BELTRAO DE CASTRO (OAB MG106544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002807-44.2021.4.01.3825

ID: 330449084

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002807-44.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON CONGA MOUTINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO

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AÇÃO PENAL Nº 1002807-44.2021.4.01.3825/MG RÉU : WASHINGTON CONGA MOUTINHO ADVOGADO(A) : WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO (OAB MG104912) DESPACHO/DECISÃO Designo Audiência de Instrução e julgament… AÇÃO PENAL Nº 1002807-44.2021.4.01.3825/MG RÉU : WASHINGTON CONGA MOUTINHO ADVOGADO(A) : WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO (OAB MG104912) DESPACHO/DECISÃO Designo Audiência de Instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15h30min , ocasião em que será inquirida a testemunha arrolada pela defesa (Raildo Mendes de Oliveira), bem como ocorrerá o interrogatório do réu ( WASHINGTON CONGA MOUTINHO ). Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2EwODg4NTctMDMyNS00NDM4LWEyNWEtZDQzMDBhMWNlMmM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22ffdf13eb-fb08-4b21-bcad-29a0cc72265a%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado, rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico da Vara Federal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, pelo número: (38) 3829-4956. Expeçam-se cartas precatórias: a) à Comarca de São João do Paraíso-MG , para que seja disponibilizada sala passiva de videoconferência naquela localidade, bem como a intimação réu, para que compareça perante aquele Juízo, na data e hora supramencionadas, a fim de ser interrogado. b) à Comarca de Taiobeiras-MG , para que seja disponibilizada sala passiva de videoconferência naquela localidade, para oitiva da testemunha ( Raildo Mendes de Oliveira), que comparecerá independe de intimação do juízo, para que compareça perante aquele Juízo, na data e hora supramencionadas, a fim de ser inquirida, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 221 do CPP. Providencie a Secretaria o agendamento e as diligências técnicas necessárias para a realização da audiência ora designada. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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