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Processo nº 1002878-82.2025.8.26.0072

ID: 323289952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002878-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-82.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cu… Processo 1002878-82.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 80/81 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 84, recebo a inicial. Citem-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE os executados dos atos praticados. Na hipótese de ter o exequente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. Os executados poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1002878-82.2025.8.26.0072

ID: 335055543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002878-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-82.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cu… Processo 1002878-82.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 80/81 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 84, recebo a inicial. Citem-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE os executados dos atos praticados. Na hipótese de ter o exequente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. Os executados poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Carlos Bento Da Silva e outros x Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros

ID: 334738207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005109-04.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA FIORENTINO

Polo Passivo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSE CARLOS CRUZ OROSCO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos… Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos Bento da Silva - Jose Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para requisitar o pagamento dos honorários do perito, considerando que a perícia foi realizada a contento. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP)

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Processo nº 0003528-93.2025.8.26.0510

ID: 309176619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003528-93.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003528-93.2025.8.26.0510 (processo principal 1002878-63.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Portugal - Certidão de fls. 14: ciente. Na forma do ar… Processo 0003528-93.2025.8.26.0510 (processo principal 1002878-63.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Portugal - Certidão de fls. 14: ciente. Na forma do artigo 513 §2º, após a complementação das custas postais, intime-se a parte executada, por Carta com A.R., para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento e desde que recolhida as taxas necessárias, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1002878-76.2025.8.26.0268

ID: 300881911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-76.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DAMIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-76.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Barbosa de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presenç… Processo 1002878-76.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Barbosa de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora paga faturas em duas instituições que somam mais de R$ 2.000,00 mensais (f. 18 e 24), possui residência de considerável valor econômico, conforme visualizado nesta data, por este Magistrado, no aplicativo Google Maps (f. 1) e, ainda, é patrocinado por causídico particular, não fazendo uso da Defensoria Pública. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP)

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Processo nº 1002878-96.2025.8.26.0229

ID: 311249240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002878-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. Y. DA S. S. P. DA S. M. DOS S. Y. N. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

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Processo 1002878-96.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - Y.N.S.S. - - D.Y.S.S. - - P.S.M.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:30h, a rea… Processo 1002878-96.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - Y.N.S.S. - - D.Y.S.S. - - P.S.M.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço indicado às fls. 62, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 41/44. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: INGRID REIS BICALHO (OAB 474457/SP), INGRID REIS BICALHO (OAB 474457/SP), INGRID REIS BICALHO (OAB 474457/SP)

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Vinicius Correa Bueno Bragatto x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 315678217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CORREA BUENO BRAGATTO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-29.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Correa Bueno Bragatto - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Primeiramen… Processo 1002878-29.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Correa Bueno Bragatto - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Primeiramente, ante o informado a fls. 58, no sentido que foi providenciado o estorno relativo ao pedido em razão do extravio do produto, não tendo o autor negado a referida informação na manifestação de fls. 126/129, dou por prejudicado o pedido de urgência postulado inicialmente, não se podendo olvidar, de qualquer forma, que a medida pretendida inicialmente tem caráter satisfativo. Sem prejuízo, diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 13 horas e 45 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZjJhNjI2ZTQtMjA5MC00NDFiLThlMDUtNzMwNTk3ZTc4Zjli%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C6c109fdd429c49f70eec08ddb7ffdb1d%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638869031700351511%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=NDI%2BNkGKcpWpcFxS8hXuTzgvDilZtPu5Yp384RcDbGI%3Dreserved=0 ID: 218 064 473 155 7 Senha:zc7hW3PU No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB 237504/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Arthur Felipe Pinheiro De Barros e outros x Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos e outros

ID: 324628614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-82.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FELIPE PINHEIRO DE BARROS GABRIELLE ZACH DE BARROS

Polo Passivo:

BLUE MED SAúDE - ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO CORTEZ

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TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ANDRÉ LUIS BORBOLLA

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Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associaçã… Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos - - Boston Scientific do Brasil Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP)

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Processo nº 1002878-70.2025.8.26.0270

ID: 331718113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002878-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RODRIGUES ZANZARINI

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Processo 1002878-70.2025.8.26.0270 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO - Destarte, INDEFIRO o pedido de liminar. II - Nom… Processo 1002878-70.2025.8.26.0270 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO - Destarte, INDEFIRO o pedido de liminar. II - Nomeio perito judicial a SRª. MARÍLIA SERRA DE FALCO VELOSO, determinando a Z. Serventia que cadastre a nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-a para se manifestar sobre o interesse na assunção da função pública e para apresentar laudo provisório em 30 (trinta) dias. III - Intime-se a perita para arbitrar seus honorários, em 05 dias. Não havendo impugnação ao valor apresentado, deposite a expropriante. Desde já, havendo requerimento do expert, autorizo o levantamento de 50% deste valor para início dos seus trabalhos. O restante será entregue após a entrega do laudo preliminar. IV - Após os recolhimento da diligência, Cite(m)-se o(s) expropriado(s), após o recolhimento das custas, cientificando-se eventuais ocupantes do imóvel, com as advertências da Lei Processual, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados em inicial. Em caso de expropriados não conhecidos, ou em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, se certificado por oficial, expeça-se edital para citação com prazo de 30 (trinta) dias. Nesse último caso, findo o prazo de edital, correrá 15 dias de prazo de contestação. Os expropriados, querendo, deverão trazer contestação deduzindo toda matéria de direito pertinente, sob pena de revelia. Se a citação ficta for infrutífera, oficie-se à OAB/SP. Certidões imobiliária e fiscal deverão ser trazidas apenas à época do levantamento de indenização, quando expressamente determinada a juntada por despacho deste Juízo. V - Com a apresentação da avaliação provisória, tornem-me os autos conclusos para fixação da indenização provisória. Realço que não haverá por este Juízo apreciação de pedido de imissão na posse antes da elaboração do laudo prévio, posição consistente à pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ. REsp 181.407/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 25.04.2005 p. 256). Intime-se. Cumpra-se. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/carta/ofício, se necessário. - ADV: DIEGO RODRIGUES ZANZARINI (OAB 333373/SP)

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D. C. L. x C. S. D. T. L. e outros

ID: 334947415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002878-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. C. L.

Polo Passivo:

C. S. D. T. L. H. P. S. I. L.

Intimação

Advogados:

THEOTÔNIO NEGRÃO NETO

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PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO

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JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR

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BIANCA CAETANO MARTINS

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Processo 1002878-35.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - D.C. - C.S.T. - - H.P.I. - Vistos. 1. Considerando os argumentos da requerida Hosanna de que há impossibilidad… Processo 1002878-35.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - D.C. - C.S.T. - - H.P.I. - Vistos. 1. Considerando os argumentos da requerida Hosanna de que há impossibilidade técnica de atender ao comando judicial, defiro a produção de prova pericial. O objeto da perícia será a constatação de eventual impossibilidade técnica de a requerida Hosanna cumprir o determinado na decisão judicial. 2. Nomeio ANDREIWID SHEFFER CORRÊA (e-mail: andreiwid@gmail.com) para a função de perito(a). 3. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. 4. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Incumbe à requerida HOSANNA a antecipação dos honorários periciais, uma vez que foi ela quem pugnou pela produção da prova. Portanto, a requerida HOSANNA deverá antecipar a verba honorária pericial. 6. Apresentada a proposta do(a) perito(a), intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). 7. Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados pela parte executada, no mesmo prazo. 8. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. 9. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. 10. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: BIANCA CAETANO MARTINS (OAB 434016/SP), JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR (OAB 119027/SP), PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO (OAB 235091/SP), THEOTÔNIO NEGRÃO NETO (OAB 306158/SP)

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