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Maria Darci Naccache Zaher x Banco Bmg S/A

ID: 304269470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-67.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DARCI NACCACHE ZAHER

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Darci Naccache Zaher - Banco BMG S/A - Feitas essas considerações,… Processo 1002907-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Darci Naccache Zaher - Banco BMG S/A - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 333461306, firmado entre Maria Darci Naccache Zaher e o Banco BMG S.A. B) condenar o réu, Banco BMG S.A., a restituir à autora os valores das 29 parcelas comprovadamente descontadas de seu benefício, no valor total de R$ 6.960,00, acrescidos das parcelas pagas ao Banco Rio Grande do Sul após a portabilidade até a presente data, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) condenar o réu, Banco BMG S.A., na obrigação de fazer consistente em quitar integralmente o saldo devedor do contrato de portabilidade mantido pela autora junto ao Banco do Rio Grande do Sul, originado do contrato aqui anulado, devendo comprovar a quitação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor atualizado do saldo devedor; D) condenar o réu, Banco BMG S.A., a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP)

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Processo nº 1002907-83.2025.8.26.0541

ID: 277735501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-83.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ANTONIO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Xavier Motta (OAB 340236/SP) Processo 1002907-83.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angelita Antonio Leal - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que… ADV: Roberto Xavier Motta (OAB 340236/SP) Processo 1002907-83.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angelita Antonio Leal - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação de fls. 18-25, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se inserindo a tarja correspondente. Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a inserção da tarja correspondente e anotações necessárias. Do pedido de tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que em sede de cognição sumária, a urgência necessária à concessão da medida. Com efeito, a parte autora questiona descontos que são efetuados em seu benefício previdenciário há diversos meses, de modo que a suposta ilegalidade apontada não é atual, ou seja, não se trata de um fato ocorrido de forma recente. Diante do longo período em que os descontos foram levados a efeito sem qualquer questionamento pela parte autora, reputo prudente que primeiro seja formada a relação processual, com oportunidade para o exercício do contraditório, ocasião em que o feito reunirá maiores elementos para elucidação sobre os fatos narrados. Nada impede, contudo, que o pedido seja reapreciado após a citação e manifestação da parte requerida. Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1002907-57.2025.8.26.0291

ID: 308615078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-57.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARQUES DE SOUZA ROSANGELA MARQUES DE SOUZA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍRIS CAROLINE PERES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-57.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Marques de Souza - - Rosangela Marques de Souza Peres - Vistos, 1. Custas recolhidas. Anote-se.… Processo 1002907-57.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Marques de Souza - - Rosangela Marques de Souza Peres - Vistos, 1. Custas recolhidas. Anote-se. 2. Há pedido de tutela de urgência ou evidência o qual passo a analisar: Alega a parte autora, em síntese, que está acometida por quadro de acidente vascular encefálico e que depende de terceiros para cuidados básicos, pois, está acamada e utiliza-se de sonda para alimentação. Que em razão de seu quadro clínico, necessita de fisioterapia 5 vezes na semana, bem como, o acompanhamento por enfermeiro de 8 em 8 horas. Relata que há indicação médica para a realização de home care e requer assim, em sede de tutela de urgência, o referido tratamento domiciliar. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Destaco que para a concessão da tutela antecipada é necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora') (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) - (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Estão presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris pode ser aferido dos documentos juntados aos autos (fls. 12/16), em que foram receitados o apoio multidisciplinar médico de fisioterapia e de Técnico de Enfermagem para melhora da qualidade de vida. O periculum in mora está presente porque a demora da prestação poderá tornar inócuo o resultado principal, diante da enfermidade que acomete a parte autora. Restando configurados a probabilidade do direito e o risco em eventual decurso de tempo, mister que seja concedido, em parte, o pleito. Isso porque, com relação ao serviço de enfermagem, tal deve ser entendido como necessário apenas para realização de tarefas que não podem ser executadas por cuidador ou familiar. Neste sentido, tem-se que os cuidados de higiene e os cuidados gerais podem e devem ser realizados por um cuidador ou familiar. Todavia, o manuseio dos equipamentos como sondas e cateteres, se o caso, só pode ser realizado por profissional da saúde especializado. Colaciono, por oportuno, sobre o tema: "O objetivo do home care é dar continuidade aos cuidados oferecidos em uma internação hospitalar, mas de forma humanizada. O serviço oferece aplicação de medicamentos via endovenosa, exercícios especializados, coletas de exames e análises periódicas.O home care substitui a internação hospitalar,mas tem a cobertura doplano de saúde. Neste caso os profissionais são todos especializados na área, tendo aptidão para exercer as tarefas exigidas, mas não prestam cuidados constantes como o cuidador. O cuidador de idoso possui carga horária determinada pela legislação vigente para a categoria, podendo acompanhar o paciente durante 24 horas por dia, ou também pode ser contratado por hora ou diária, de forma que sempre atenda aos adicionais de direito do profissional.Já os responsáveis pelo home care fazem visitas pontuais, apenas com a intenção de realizar os procedimentos necessários e exigidos pelo médico" (https://www.casaderepousoemfamilia.com.br/cuidado-com idosos/diferencas-entre-um-cuidador-de-idosos-e-o-servico-de-home-care/). Portanto, anoto que o acompanhamento por auxiliar de enfermagem ficará limitado a 2 horas/ diárias. Saliente-se, novamente, que atividades corriqueiras de higiene e eliminação de excretas, se o caso, podem ser prestadas por pessoa sem qualificação técnica. Vale dizer, são atividades típicas de cuidadores, as quais não podem ser carreadas ao réu, por não se referirem à prestação de assistência médica e hospitalar. A responsabilidade relativa à manutenção de tal cuidador, se efetivamente necessário, incumbe, prioritariamente, à família, e não ao Estado ou ao plano de saúde. Posto isso, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA a fim de que o requerido custeie à requerente, no prazo de 7 (sete) dias consecutivos, atendimento home care, permanente e contínuo, que consiste em acompanhamento por profissional de enfermagem limitado a 2 horas/diárias, bem como, que sejam realizadas as sessões de fisioterapia, 05 vezes na semana. Decorrido o prazo fixado para o cumprimento daquilo que fora determinado nesta decisão sem que seja providenciado pelo requerido, fixo multa diária no patamar de R$ 1000,00 (mil reais) até o limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser revertido em favor da parte requerente, sem prejuízo de reapreciação. A presente fará as vezes de ofício, cujo encaminhamento caberá à parte interessada, em especial para atendimento da Súmula 410 do STJ. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via PORTAL ELETRÔNICO. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ÍRIS CAROLINE PERES RIBEIRO (OAB 498915/SP), ÍRIS CAROLINE PERES RIBEIRO (OAB 498915/SP)

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Processo nº 1002907-80.2025.8.26.0445

ID: 306589945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002907-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO

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CICERA MARIA ALFFERES AMORIM

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Processo 1002907-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - J.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de L.M. da M., representado por sua genitora Juliana Camil… Processo 1002907-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - J.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de L.M. da M., representado por sua genitora Juliana Camila Pilato, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação da requerida ao fornecimento gratuito do medicamento canabidiol livre de THC 200mg/ml, 1,0ml de 12/12 horas, pleiteando a concessão de tutela de urgência. Em síntese, consta da exordial que o requerente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - T.E.A., nível de suporte 3, com graves impactos no desenvolvimento cognitivo, social e emocional, apresentando atraso na aquisição de fala e linguagem, comportamentos repetitivos e restritivos, dificuldade de interação social e agressividade. Em razão de constatada a ineficácia de tratamentos convencionais, houve indicação médica para uso do Canabidiol, que poderá proporcionar melhorias na qualidade de vida do infante. A inicial veio instruída de documentos (fls. 25/28 ) O Ministério Público manifestou-se às fls. 36/41, favoravelmente à concessão da tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. Por primeiro, defiro a gratuidade da justiça ao autor, em face da documentação acostada às fls. 61 e seguintes. Em análise perfunctória da inicial e documentos juntados, entendo ser caso de deferimento da tutela de urgência. O canabidiol possui situação jurídico-normativa peculiar, o que exige detida análise da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Cf. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (F84 - CID10). I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por criança contra o Estado e Município, visando o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para tratamento de saúde. Decisão que concedeu a tutela. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o preenchimento dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do CPC, (ii) o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106/STJ, (iii) a obrigatoriedade municipal de fornecer o produto. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência consolidou que a autorização sanitária supre a ausência de registro na ANVISA, conforme Tema 1.161/STF e não preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. 4. Política Estadual de fornecimento afasta incidência dos Temas 106/STJ e 1234/STF. 5. Ineficácia do uso de medicamento do SUS e imprescindibilidade do Produto à base de Canabidiol que restou demonstrada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320272-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Destaco, a propósito, trechos elucidativos do referido decisum (Agravo de Instrumento 2320272-68.2024.8.26.0000): "O presente caso envolve o fornecimento de produto à base de Canabidiol, prescrito para tratamento de saúde e, assim, reflete situação jurídica específica que comporta maior detalhamento. É que, embora o Canabidiol não se trate de substância incorporada ao SUS em âmbito nacional, o Ministério da Saúde, desde a edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 17, em 2015, vem regulamentando critérios e procedimentos para o seu uso, de forma excepcional, por pessoa física para tratamento de saúde, cabendo destacar a nítida ampliação de tais hipóteses desde então. (...) Oportuno destacar, ainda, que as Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA não restringem eventual aprovação sanitária ou de importação a certas enfermidades e protocolos clínicos. Não obstante, de forma paralela e pioneira, o Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual nº 17.618/2023, instituiu a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde SUS (g.n. 59/60), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 68.233/2023. (...) No que tange à aprovação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas Estaduais, conhece-se, até o momento, a Resolução SS nº 107, de maio de 2024, referente ao tratamento de epilepsias farma-coresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando Canabidiol. Nesse sentido, verifica-se que o contexto estadual é diverso, o que muda toda a ótica de análise da controvérsia e, inclusive, é apto a afastar a incidência dos Temas nº 106, do C. STJ, e nº 06 e 1.234, do C. STF, já que destinados a ações envolvendo o fornecimento de fármacos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS, o que não é o caso do Estado de São Paulo. No que tange ao dever de fornecimento, mesmo em se tratando de produto ou medicamento incorporado às listas de dispensação do SUS, conforme vem entendendo a jurisprudência, há outros requisitos cuja presença deve ser analisada, quais sejam: a adequada prescrição médica, a existência de Protocolo Clínico aprovado pela Secretaria Estadual de Saúde e a incapacidade financeira do paciente para sua aquisição". Em suma, exige-se da parte requerente demonstração dos seguintes requisitos: i) imprescindibilidade do uso de produto à base de Canabidiol, o que inclui a ineficácia do uso de outros medicamentos constantes da lista do SUS; e ii) incapacidade financeira do paciente para sua aquisição. In casu, em juízo de cognição sumária, a parte requerente comprovou às fls. 25/28 ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, bem como, juntou laudo médico acerca da ineficácia dos tratamentos convencionais empregados e da imprescindibilidade da administração do medicamento prescrito para o tratamento. Juntou, outrossim, farta documentação que traduz incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento. O requerente é criança em tenra idade, com apenas 5 anos e a declaração médica de ineficácia do uso de medicamento convencional, evidencia o risco de prejuízo no tratamento e em seu desenvolvimento, restando claro o risco da demora na tutela jurisdicional. Outrossim, tratando-se de questão referente à saúde, sobretudo de criança ou adolescente, o ônus da demora processual deve recair sobre os entes públicos, solidariamente. A Constituição Federal garante o direito à saúde, devendo o Município e o Estado arcarem, solidariamente, com as despesas do tratamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê, em seu artigo 11, o direito integral à saúde, pelo SUS, garantindo serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, com a finalidade de resguardar os direitos do infante, CONCEDO a tutela de urgência em caráter liminar para determinar que a requerida forneça ao requerente, no prazo de 15 dias, o medicamento canabidiol livre de THC 200mg/ml, que deverá ser ministrado na posologia de 1,0ml, 12/12 horas , para uso contínuo e prolongado; mediante prescrição médica, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Citem-se e intime-se a requerida, via Portal. Int. - ADV: CICERA MARIA ALFFERES AMORIM (OAB 388463/SP), PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO (OAB 386975/SP)

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Processo nº 1002907-08.2025.8.26.0566

ID: 276520894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Flavio Teixeira da Silva (OAB 228722/SP) Processo 1002907-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Paula Moreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Dan… ADV: Nelson Flavio Teixeira da Silva (OAB 228722/SP) Processo 1002907-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Paula Moreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Daniel de Paula Moreira em face de Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual. À fl. 28 foi certificado pela z. serventia a distribuição de 43 processos semelhantes distribuídos pelo patrono do autor. A parte autora se manifestou e juntou documentos às fls. 32/42, sendo reiterada a determinação à fl. 43. Em que pese a documentação anexada às fls. 47/52, houve a determinação de pesquisas sponte propria (fl. 53), sendo, posteriormente, indeferido o pedido de gratuidade. Custas recolhidas às fls. 67/70. É o breve relatório. Decido. A exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 28, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando as boas práticas processuais recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) cujo objetivo é monitoramento do perfil das demandas distribuídas no Estado de São Paulo, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas de advocacia predatória reiteradas, de rigor o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pela manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado nº02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso"Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1006917-28.2024.8.26.0438; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - grifo meu. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de estilo. P.I. e ao arquivo.

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C. T. Da S. e outros x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 323270172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008013-14.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DA S. G. O. DA S. G. S. O. I. S. L. S. S. M. DA P. P. M. R. M. S.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008013-14.2025.8.26.0001 (processo principal 1002907-54.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - R.M.S. - - C.T.S. - - G.O.S. - - G.O.S. - - L.S.S. -… Processo 0008013-14.2025.8.26.0001 (processo principal 1002907-54.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - R.M.S. - - C.T.S. - - G.O.S. - - G.O.S. - - L.S.S. - - G.S.O. - - M.P.P.M. - - I.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. 1) Fls. 144/151. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: (i) o cumprimento tempestivo da obrigação, em 27/01/2025, fazendo prova por meio de cópia de tela extraída de seu sistema interno; (ii) ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) desproporcionalidade da multa cominatória, arbitrada no valor de R$ 5.000,00. Pois bem. Em sede de agravo de instrumento, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a executada procedesse, no prazo de 72 horas, à instalação de energia elétrica no imóvel locado pelos exequentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias (fls. 229/230 - autos principais). A executada tomou ciência da aludida decisão, no dia 11/04/2025 (fls. 229/230 - autos principais). Assim, o termo inicial da multa cominatória teve início em 14/04/2025 e seu termo final ocorreu em 24/04/2025. Em 31/05/2025, os exequentes instauraram incidente de cumprimento de sentença, alegando o descumprimento da obrigação dentro do prazo de vigência da multa. Como elementos probatórios, juntaram protocolos de ligações realizadas à executada, bem como vídeos que registram a visita da equipe técnica apenas em 28/05/2025, com o objetivo de executar o serviço. Ainda, apresentaram a fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês de abril/2025, na qual se constata que a leitura realizada em 06/05/2025 indicava ausência de consumo em kWh (fls. 25/26). Diante desse conjunto probatório, resta evidente que a obrigação de fazer imposta à executada qual seja, a instalação de energia elétrica no imóvel não foi cumprida dentro do prazo judicialmente fixado, sendo devida, portanto, a multa cominatória no valor integral de R$ 5.000,00, correspondente ao limite máximo estabelecido na decisão que concedeu a tutela de urgência. Ademais, não há que se falar em violação da súmula 410 do STJ, uma vez que restou superada pelo artigo 513, §2º, I, do CPC. Neste sentido o e. TJSP: "Agravo de Instrumento. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. Pelo art. 513, § 2º, I, do CPC, o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. A Súmula 410 do STJ superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido para cumprimento da obrigação. Recurso provido para dispensar a intimação pessoal e autorizar a execução da multa." (TJ-SP - AI: 01002396620218269058 SP 0100239-66.2021.8.26.9058, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Necessidade de intimação pessoal Súmula 410, do STJ, superada pelo art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 Multa diária Imposição por decisão anterior Decisão que não demanda pedido para ser cumprida, já sendo fixado prazo nela própria Decisão mantida Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 21322607520218260000 SP 2132260-75.2021.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 15/10/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal da Capital: "RECURSO INOMINADO astreintes fixadas em sentença recorrido interpõe agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo, e ao qual fora negado provimento desnecessidade de intimação pessoal para a incidência da multa diária após escoado o prazo de 10 dias da publicação da sentença, para cumprimento da obrigação artigo 513, § 2º, I, do CPC Súmula 410, do STJ, foi superada." (TJ-SP - RI: 00127932220208260114 SP 0012793-22.2020.8.26.0114, Relator: Viviani Dourado Berton Chaves, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/02/2021) No que se refere ao valor da multa, o montante foi somado por total inércia da executada, que não mitigou o próprio prejuízo. O quantum atingido pela multa se deu em razão unicamente da negligência e renitência da embargante, que, com sua atitude recalcitrante, é a única responsável pelo patamar atingido; logo, não pode querer beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a executada efetue o pagamento da multa cominatória no valor de R$ 5.000,00, no prazo de quinze dias, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. 2) No silêncio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP), LEONARDO FERNANDES ESTEVES DE SOUZA (OAB 465565/SP)

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