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Processo nº 1002950-63.2025.8.26.0268

ID: 304307726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-63.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO SENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-63.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Carvalho Sena Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao … Processo 1002950-63.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Carvalho Sena Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, verifico o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendido como garantia de satisfação do direito postulado ao final, tendo em vista que a causa é relativa à saúde da autor, no aspecto de desenvolvimento regular, uma vez que diagnosticado com Transtornos Globais do Desenvolvimento Cid 10 F84, reação aguda ao "stress" CID F430 e Transtorno do espectro do autismo 6A02. A probabilidade do direito está configurada, pois acostado aos autos a carteirinha digital do plano da ré com validade até 2027, o que comprova a relação jurídica entre as partes e o laudo médico que prescreve o tratamento adequado (fls. 57): A) 30 horas semanais de psicologia ABA B) 3 horas semanais de Terapia Ocupacional com Integração Sensorial e seletividade alimentar C) 3 horas semanais de Fonoaudiologia com PROMPT, DTTC, Fala e Linguagem, Gestalt e seletividade alimentar. D) 1 hora semanal de musicoterapia/ ludoterapia. E) 1 hora semanal de psicomotricidade F) 1 hora mensal de nutricionista especializada em seletividade alimentar Ainda, sobre o tema, há tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Recurso Especial Repetitivo: É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.900.671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022 (Info 764). E ainda: A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/2/2023. É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia.STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.161.153-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/2/2025 (Info 845) Assim, defiro a tutela provisória para o fim de determinar que o plano de saúde forneça o tratamento requerido em clínicas cuja distância não superem o raio de 10 quilômetros da residência do autor, sob pena de ineficácia da tutela, ou que providencie o reembolso imediato ao autor das despesas relativas ao tratamento fora da rede credenciada. Fixo o prazo de 72 horas, a partir desta decisão, para que a requerida entre em contato diretamente com o autor a fim de orientá-lo quanto à disponibilização de todo tratamento a ser realizado dentro da rede credenciada. Findo o prazo sem a referida providência, fica autorizada a realização do tratamento, fora da rede credenciada com o respectivo reembolso das despesas. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO A SER ENVIADA PELA PARTE INTERESSADA CUJA ENTREGA DEVERÁ SER COMPROVADA NESTES AUTOS. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$500,00. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

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Processo nº 1002273-42.2021.8.26.0278

ID: 322823182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002273-42.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SANTANA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002273-42.2021.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Santos Nascimento - Vistos. Fls. 275/277: a parte autora alega haver duas outras ações de usucapiões sobre o mesm… Processo 1002273-42.2021.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Santos Nascimento - Vistos. Fls. 275/277: a parte autora alega haver duas outras ações de usucapiões sobre o mesmo imóvel que é objeto neste processo. No entanto, verificando o processo nº 1000119-95.2014.8.26.0278 em trâmite pelo r. Juízo da 1.ª Vara Cível local, verifica-se que a parte autora naquele processo alega que a sua área de posse é de 18.000,00m², está localizada na Estrada da Terra Roxa, 735 - Bairro Rio Abaixo - nesta urbe e tem como confrontantes José Maria Caldeira, Maria Tereza Pires Caldeira Campos e Takara Belmonte; e o processo n.º 1002950-19.2014.8.26.0278 em tramite pelo r. Juízo da 2.ª Vara Cível local, constata-se que a parte autora afirma que a sua área de posse é de 13.319.49m², está situada na Rua Rochedo de Minas, nº 735, Bairro Coqueiro Rio Abaixo, neste município e tem como confrontante Takara Belmonte (direito e fundos), Mauro Donha Vieira e Regina Mitsuco Donha Vieira. Neste processo, por seu turno, vê-se a fls. 88 e 90 que o imóvel usucapiendo está descrito como localizado na Rua Terra Roxa, 416, Bairro Veraneiro Maracanã - Itaquaquecetuba, com área de alegada posse de 14.873,00m², constando como confrontante Aparecido Bezerra da Cruz (lado "direito"), Linhas de Alta Tensão - Furnas (lado "direito") e Prefeitura de Itaquaquecetuba (lado esquerdo). Não é possível, pois, ictu oculi, pelo cotejo do que consta dos respectivos cadernos processuais, constatar haver coincidências ou sobreposições de áreas, a ponto de se antever decisões conflitantes e justificar a reunião dos feitos. Averbe-se que em nova tentativa de corrigir o seu o memorial descritivo a parte autora aumenta a sua área de posse de 14.873,00m² para 16.189,96m² (fls. 252/256). No entanto, novamente encontra paragem na tecnicidade do Ilmº. Sr. Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca que, alicerçado no art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73, apontou a necessidade de nova retificação (fls. 263/270). Pois bem. Dito isso, compreendo ser a hipótese de antecipação da fase de produção da prova pericial, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação, bem como a eventual ocorrência de sobreposição ou coincidência entre os imóveis usucapiendos nos processos sobreditos. Anoto ainda, que o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. Em razão disto tudo e ainda com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião, antecipo a realização da prova pericial na área ocupada, nomeando para sua realização o Ilmº. Sr. Engº. Fernando Rodrigues dos Santos, com cadastro ativo no portal dos auxiliares do TJSP. Atento ao advento da Resolução TJSP nº. 910/2023, arbitro os honorários periciais em 88 UFESPs no valor de R$ 37,02 cada uma (especialidade 2 - natureza 10) Requisite-se a reserva da verba honorária junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com a reserva confirmada neste processo, intime-se o N. Perito Judicial a iniciar seus trabalhos, indicando dia e hora em que procederá a vistoria, do quê a parte autora será previamente cientificada (art. 474 do CPC). Esclareço ao perito que caso necessite de certidão de matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(eis) confrontante(s), poderá requerer diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis e/ou à Prefeitura Municipal solicitando os documentos necessários para realização da perícia, que desde já fica deferido. Para tanto, servirá a presente como OFÍCIO que, apresentado pelo perito sobredito, devidamente identificado, junto ao competente departamento da Municipalidade deverá ser cumprido com a imediata franquia do experto à documentação solicitada. Assim, como à unidade extrajudicial. Quando da realização da perícia, cujo mister deverá ser apresentar a planta do imóvel e o memorial descrito do imóvel, serão respondidos os seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pela parte autora e/ou pelo representante do Ministério Público: 1) Quais as reais medidas do imóvel, sobre o qual a parte autora alega ter a posse? 2) Qual a localização, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. Em sendo imóvel rural qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. 3) Quem são os confrontantes do imóvel usucapiendo? 4) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? A parte autora reside no local? 5) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, área reservada, área de risco, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se eventualmente o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 6) Há sobreposição ou coincidência de imóveis pelo que fora constatado durante a perícia e pela descrições alhures copiadas a fls. 278/295? Intime-se. - ADV: CRISTIANO SANTANA DE FARIAS (OAB 354824/SP)

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Processo nº 1002950-03.2024.8.26.0073

ID: 311506274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-03.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PERACELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao m… Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Lado outro, conforme argumentado pelo Ente Público (fls.270-271), com concordância do autor (fl.291), a implantação da GESS no subsídio do autor não refletirá em ganho pecuniário, portanto, resta apenas o cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar as verbas pretéritas a janeiro de 2025. Dito isto, em se tratando de processo sincrético, que admite tanto a fase de conhecimento quanto a de execução, o cumprimento de sentença deve ser requerido em incidente vinculado ao processo de origem, nos termos dos arts. 1.285 e ss das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ), bem como do Comunicado CG 1631/2015 e Comunicado CG 1789/2017, de observância cogente, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Para tanto, concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia ou instaurado o incidente, ao arquivo definitivo (61615). Int. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)

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Processo nº 1002950-03.2024.8.26.0073

ID: 311518235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-03.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PERACELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao m… Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Lado outro, conforme argumentado pelo Ente Público (fls.270-271), com concordância do autor (fl.291), a implantação da GESS no subsídio do autor não refletirá em ganho pecuniário, portanto, resta apenas o cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar as verbas pretéritas a janeiro de 2025. Dito isto, em se tratando de processo sincrético, que admite tanto a fase de conhecimento quanto a de execução, o cumprimento de sentença deve ser requerido em incidente vinculado ao processo de origem, nos termos dos arts. 1.285 e ss das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ), bem como do Comunicado CG 1631/2015 e Comunicado CG 1789/2017, de observância cogente, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Para tanto, concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia ou instaurado o incidente, ao arquivo definitivo (61615). Int. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)

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Processo nº 1002950-03.2024.8.26.0073

ID: 311495838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-03.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PERACELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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ELDER OZAKI DE MELO

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Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao m… Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Lado outro, conforme argumentado pelo Ente Público (fls.270-271), com concordância do autor (fl.291), a implantação da GESS no subsídio do autor não refletirá em ganho pecuniário, portanto, resta apenas o cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar as verbas pretéritas a janeiro de 2025. Dito isto, em se tratando de processo sincrético, que admite tanto a fase de conhecimento quanto a de execução, o cumprimento de sentença deve ser requerido em incidente vinculado ao processo de origem, nos termos dos arts. 1.285 e ss das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ), bem como do Comunicado CG 1631/2015 e Comunicado CG 1789/2017, de observância cogente, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Para tanto, concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia ou instaurado o incidente, ao arquivo definitivo (61615). Int. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)

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J. De M. M. e outros x R. M.

ID: 302602691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-98.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. M. L. DE M. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

JAIR ROSA

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ELIANA PEREIRA DOS SANTOS

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ADEMILSON CAMILO

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Processo 1002950-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.M. - - L.M.M. - R.M. - Vistos. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora in… Processo 1002950-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.M. - - L.M.M. - R.M. - Vistos. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, deverá a parte ré e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte ré e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 03 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se. - ADV: ELIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 439349/SP), JAIR ROSA (OAB 276161/SP), ELIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 439349/SP), ADEMILSON CAMILO (OAB 359303/SP)

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Processo nº 1002950-63.2025.8.26.0462

ID: 335163836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-63.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

49.059.482 GISLENE SANTOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1002950-63.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 49.059.482 Gislene Santos Moreira da Silva - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação declaratória de inexigibi… Processo 1002950-63.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 49.059.482 Gislene Santos Moreira da Silva - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela antecipada ajuizada por 49.059.482 GISLENE SANTOS MOREIRA DA SILVA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, alegando, em síntese, que em 24/03/2025 firmou contrato com a requerida acerca de plano de saúde, o qual beneficiaria apenas seu núcleo familiar. Informa que em 23/04/2025, visando reduzir custos, solicitou o cancelamento do referido plano, tendo recebido informação via telefone acerca da obrigatoriedade do aviso prévio de 60 dias constante em cláusula contratual. Esclarece que apesar das mensagens eletrônicas enviadas, a requerida manteve-se inerte. Em sede de tutela antecipada pleiteia a suspensão das cobranças impugnadas, como também a não inclusão delas nos cadastros de inadimplentes. Juntou os documentos de fls. 24/105. É a síntese da demanda. DECIDO. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Examinado os autos, observa-se que estão presentes os requisitos autorizadores para antecipação da medida, haja vista que a probabilidade do direito decorre da abusividade da cobrança de aviso prévio, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, ao passo que o perigo de dano advém dos notórios transtornos que o apontamento indevido pode causar à empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 43032). (TJSP; Agravo de Instrumento 2212948-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas após a comunicação da rescisão contratual pela autora. Agravante justifica que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, tratando-se a situação de mera aplicação de cláusula contratual expressa. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Verificados os pressupostos do art. 300, CPC, ficando autorizada a concessão da liminar. O fumus boni iuris está presente pois há precedente desta mesma Câmara em favor da agravada. Por sua vez, o periculum in mora consiste em ser a agravada compelida ao pagamento de valor que pode não ser devido. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139297-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Presentes os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento (23/04/2025), bem como determino que a requerida abstenha-se de incluir o nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito por eventual inadimplemento das mensalidades vencidas; sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada, por ora ao valor de R$6.000,00. A cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado fisicamente pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento em 15 dias. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Sandrineia Sa Reis x Banco Daycoval S.A.

ID: 325149290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-24.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRINEIA SA REIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA

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Processo 1002950-24.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandrineia Sa Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 127/169 como emenda à… Processo 1002950-24.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandrineia Sa Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 127/169 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) Indefiro os pedidos de tutela de urgência (fls. 30), eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o Juiz se convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência, antecipadamente. E, não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Com essa premissa estabelecida, observo que a pretensão da parte autora está fundada no procedimento previsto nos artigos 104-A e a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei n° 14.181/2021, de modo que é inviável a concessão da tutela antecipada nos moldes pretendidos. Ora, em cognição sumária, não se constata probabilidade do direito invocado, em especial no que tange à limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora. É preciso que haja instauração do contraditório, a fim de que sejam analisadas as naturezas de cada operação de crédito que se pretende rediscutir, até porque, como se observa dos contratos (fls. 63/88), alguns deles não têm natureza de empréstimo consignado, mas de mútuo bancário com autorização para débito em conta. E sobre essas operações financeiras, o C. STJ, no Tema nº 1.085, já decidiu que não se aplica a limitação § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina que "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Aliás, a tese fixada foi nesse sentido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Como se vê, não há um critério legal que subsidie a pretensão liminar autoral de redução ao patamar de 35% de todos os financiamentos e mútuos bancários celebrados. E, portanto, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pelo réu. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA (OAB 233755/RJ)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Iran De Souza Cardoso

ID: 328700267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039525-21.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

IRAN DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LISBET DE SOUZA CARDOSO BARBOSA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039525-21.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Iran… Processo 1039525-21.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Iran de Souza Cardoso e outro - Vistos. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de MARCELO DE SOUZA CARDOSO e IRAN DE SOUZA CARDOSO, alegando em síntese que celebrou com os executados, na qualidade de cooperados, uma Cédula de Crédito Bancário - Cheque Especial n.º 2010/05402, em 16/11/2010 no valor de R$ 10.000,00, com prazo de 120 dias prorrogável automaticamente. Aduziu que o crédito visava reforço de aporte financeiro da conta corrente de titularidade de Marcelo de Souza Cardoso, sendo Iran de Souza Cardoso a avalista. Detalhou os termos pactuados, esclarecendo que incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios de 5% ao mês, além de encargos moratórios de 3% mensais, variação positiva da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e multa de 10% sobre o valor total, em caso de inadimplemento. Relatou que, embora o crédito tenha sido regularmente utilizado pelo executado, houve inadimplemento em 30/06/2014, quando a conta apresentou saldo devedor de R$ 24.608,52. Afirmou que em 15/07/2014, efetuou aporte contábil de R$ 31.987,85, a fim de suprir a insuficiência de fundos, valor que representa o débito exequendo, acrescido dos encargos contratuais. Asseverou que esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente execução. Pediu a citação dos executados para pagamento do débito no valor de R$ 40.345,93, atualizado até 14.11.2014. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.345,93. Juntou procuração e documentos de fls. 06/120. A executada IRAN DE SOUZA CARDOSO apresentou exceção de pré-executividade às fls. 284/291. Alegou a admissibilidade da via eleita, por se tratar de matéria de ordem pública, que prescinde de dilação probatória. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição do crédito executado, eis que, a execução foi proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, cujo vencimento se deu em 16/03/2011. Defendeu que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável ao caso por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, incide o prazo prescricional trienal, que se findou em 15/03/2014, sendo que na data do ajuizamento da execução em 19/11/2014, o crédito já estaria prescrito. Subsidiariamente, argumentou que, ainda que se afastasse a prescrição pelo decurso do prazo trienal, a inércia do exequente impossibilitou a interrupção da prescrição. Defenfeu que, após o ajuizamento, não houve adoção das medidas necessárias à citação válida dentro do prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, e que se passaram mais de nove anos sem a citação efetiva dos executados, circunstância que, segundo entende, inviabiliza a retroação dos efeitos interruptivos à data da propositura da ação. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pleiteou o acolhimento da exceção, com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução. Juntou procuração e documentos de fls. 292/300. A exequente apresentou a sua impugnação às fls. 304/316. Preliminarmente, impugnou o pedido formulado pela excipiente/executada de concessão do benefício à justiça gratuita à executada. No mérito, refutou a alegação de prescrição executória, argumentando que o título objeto da execução foi utilizado de forma contínua pelos executados até 30/06/2014, data em que ocorreu o inadimplemento. Defendeu que, por se tratar de contrato com renovação automática, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data da constituição da mora, o que afasta a incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Rebateu, ainda, a alegação de prescrição fundada na ausência de citação válida, aduzindo que, desde o ajuizamento da ação, adotou todas as medidas necessárias à localização dos executados, com diversas diligências judiciais e extrajudiciais. Pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade, por ausência de amparo legal, bem como pela condenação da excipiente ao pagamento das verbas sucumbenciais. A executada apresentou documentos a fim de obter a concessão da justiça gratuita às fls. 321/326. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, DEFIROem favor da executada Iran os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 294 assim como os documentos presentes às fls. 296/300 e 321/326, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC.ANOTE-SEa z. Serventia. Pela análise do feito, observo que o objeto da lide se refere à Cédula de Crédito Bancário celebrada em 16/11/2010, que contém no parágrafo primeiro de sua cláusula segunda a renovação automática, conforme dispõe à fl. 10 que: Vencido o prazo de vigência, e a exclusivo e unilateral critério da SICOOBCOCRED, esta cédula poderá ser prorrogado por prazos iguais, maiores ou menores que o inicialmente previstos, desde que o(a) ASSOCIADO(A) esteja adimplente, inclusive no que tange as suas informações cadastrais. As prorrogações com alteração do valor da cédula serão impreterivelmente comunicadas pela SICOOBCOCRED ao ASSOCIADO(A), por lançamento em seu extrato, importando o silencio do ASSOCIADO(A) em concordância com o novo valor. Nos casos de redução do limite, em sendo devedor o saldo, a prorrogação so se operara com prévio pagamento do excesso porventura existente. A inegibilidade do saldo devedor por parte da SICOOBCOCRED configurara mera tolerância, não se confundindo nem representando renovação automática quando essa não se concretizar de forma inequívoca. Neste contexto, a cédula de crédito foi sucessivamente renovada e utilizada pelo devedor principal conforme extratos de fls. 17/114, até a data do efetivo inadimplemento, em 30/06/2014, consoante consta no extrato de fl. 114. Nos termos do artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável ao caso por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, a execução da cédula de crédito bancário prescreve em três anos, contados do vencimento do título. No caso, porém, não se pode confundir a data originária de emissão com o momento em que se consolidou o saldo devedor. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, tratando-se de contrato com cláusula de prorrogação automática e utilização continuada, o termo inicial da prescrição conta-se da data da constituição em mora, momento em que consolidado o débito. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eis as ementas de alguns julgados: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Cédula de crédito bancário representativa de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de três anos (CC, 206, § 3º, VIII), mas com fluência a partir do momento em que ocorreu a última movimentação em conta corrente. Consideração de que foi pactuada a renovação automática e sucessiva da cédula de crédito bancário. Existência de prova da movimentação da conta corrente até 2015. Execução ajuizada no dia 04de fevereiro de 2016. Prescrição não consumada. Descabimento dos pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Cível n.º 1002950-53.2022.8.26.0564, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/09/2022). "TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Execução de contrato de abertura de crédito rotativo lastreado por cédula de crédito bancário. 1. Prescrição trienal. Não reconhecimento. Existência de cláusula de renovação automática. Início do prazo de prescrição. Fluência apenas a partir do momento da inadimplência irreversível constatada no fluxo de caixa atestado pelos extratos bancários. 2. Encargos moratórios. Ausência de abusividade ou cumulação de comissão de permanência com outros encargos da mora. 3. Juros variáveis no crédito rotativo. Possibilidade. A flutuação de juros no contrato de abertura de crédito atende, por um lado, à própria natureza do contrato, normalmente por prazo indeterminado e de longa duração, e, por outro, à conveniência de manter a sintonia com os juros de mercado, vigentes no momento da efetiva utilização do crédito. Embargos a execução rejeitados. Recurso provido para esse fim". (TJSP, Apelação Cível n.º 1003086-06.2018.8.26.0236, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2019). No presente caso, incontroverso que a mora ocorreu em 30/06/2014 e que a execução foi ajuizada em 19/11/2014, ou seja, dentro do prazo prescricional trienal. Assim, improcede a tese de prescrição fundada na contagem a partir da data originária do contrato. Igualmente não prospera a alegação de ausência de citação válida e a não interrupção da prescrição, eis que, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, e retroage à data da propositura da ação. Verifica-se dos autos que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, e o despacho inicial foi proferido em 30/11/2014. Ainda que a citação tenha sido postergada em razão da dificuldade de localização dos executados, ressalte-se que a exequente juntou aos autos elementos que demonstram a adoção contínua de providências para localização da parte executada, inexistindo qualquer inércia prolongada a ensejar a configuração de prescrição intercorrente. Deste posicionamento compartilha a jurisprudência do Tribunal de Justiça bandeirante: "EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Céduladecréditobancário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.Prazotrienal.Dicção do art. 206, 3º, VIII, do CC, do art. 44, da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70, da lei Uniforme de Genebra. Súmula 150, do STF. O processo nunca foi suspenso. Exequente que diligencia incansavelmente para satisfação de sercrédito, engendrando esforços para a localização de bens penhoráveis. Inadmissibilidade da aplicação retroativa da lei processual (Lei nº 14.195/2021). Comparecimento espontâneo da coexecutada Fabiana. Exequente que não se quedou inerte quanto à tentativa de suacitação. Não constatada desídia também nesse âmbito, o que impede a ocorrência da prescrição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP, Agravo de instrumento n.º 2132368-65.2025.8.26.0000, Rel(a). Des(a). Anna Paula Dias Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/07/2025). Portanto, não há que se falar em prescrição pela ausência de citação válida, tampouco em perda dos efeitos interruptivos do ajuizamento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por IRAN DE SOUZA CARDOSO em face da Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista Sicoob Cocred. Sem custas e honorários, haja vista que a presente exceção de pré-executividade não teve o condão de extinguir o processo. INTIME-SE a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena da remessa dos autos ao arquivo provisório. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: LISBET DE SOUZA CARDOSO BARBOSA (OAB 400348/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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