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Processo nº 1003345-03.2025.8.26.0156

ID: 332663537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003345-03.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MARINS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003345-03.2025.8.26.0156 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - HELIO, registrado civilmente como Helio Marins de Freitas - Vistos. Concedo a assistência judiciária. Anote-se. Na usucapiã… Processo 1003345-03.2025.8.26.0156 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - HELIO, registrado civilmente como Helio Marins de Freitas - Vistos. Concedo a assistência judiciária. Anote-se. Na usucapião de bem imóvel, em virtude de sua natureza real, mister a integração do polo ativo, com a outorga uxória. De outro bordo, se a posse for exercida por ambos os cônjuges, o vértice ativo da demanda deverá ser ocupado por ambos. A outro giro, o polo passivo deverá ser ocupado pela pessoa em cujo nome o imóvel se encontra registrado, bem como pelos confrontantes, devendo, outrossim, serem citados os respectivos cônjuges, salvante se casados pelo regime da separação absoluta de bens. Os corréus certos, na contingência de não serem localizados, deverão ser citados por edital, sendo-lhes nomeados curadores caso permaneçam revéis. De outra banda, por intermédio de edital, sem a necessidade de qualificação e de nomeação de curador especial, serão citados os eventuais interessados, com seus possíveis cônjuges. Somente com a citação de todos passará a fluir o prazo para contestação. De sua vez, deverão ser intimados, por via postal, a fim de que manifestem interesse na causa, a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. De outra parte, tratando-se de usucapião de bem imóvel, indispensável a intervenção do Ministério Público, em virtude da repercussão no registro de imóveis, do qual o Ministério Público é fiscal permanente. Após a apresentação da contestação, deverá ser observado o procedimento comum. Nessa senda, certifique a serventia se o autor cumpriu os requisitos legais, inclusive, nomeando, qualificando e indicando os endereços de todos os ocupantes do polo passivo da demanda. No mesmo trilho, verifique se foi atribuído o valor escorreito à causa, o qual deve corresponder ao valor venal do imóvel, com o recolhimento das respectivas custas, se o caso. Certifique, outrossim, se houve o requerimento da citação por edital dos eventuais interessados, tendo sido providenciado o necessário, bem como se houve o requerimento da intimação das Fazendas, nos moldes encimados. Certifique se o autor apresentou certidão do distribuidor local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos anos, em conformidade com o período necessário à modalidade de usucapião, envolvendo a gleba e os possuidores, titulares do domínio e os confrontantes, intimando-a para fazê-lo, se for o caso. Certifique, outrossim, se houve a correta apresentação de planta do imóvel a permitir a sua correta identificação, ou croqui que permita a perfeita individualização do imóvel. No tocante à planta, em verdade, trata-se de documento essencial à propositura da ação, de molde que não aportada aos autos, o magistrado deve ordenar a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. De outro bordo, calha salientar, por oportuno, que não é necessário que a planta seja assinada e elaborada por profissional habilitado, desde que contenha os elementos necessários à individualização do imóvel. De fato, o escopo do precitado preceito é que o autor colacione aos autos planta ou croqui que apresente elementos suficientes para que o imóvel usucapiendo esteja perfeitamente caracterizado, tendo em linha de conta que o bem da vida que se colima, por intermédio da prestação jurisdicional da ação de usucapião diz com a aquisição da propriedade de determinado bem, que, necessariamente, deve estar perfeitamente individuado. De sua vez, o que é levado a registro, por intermédio de mandado, é a sentença, que caso acolha o pedido, por evidente, declarará a propriedade de determinado imóvel, devidamente identificado. Observe-se que a gratuidade judicial deferida para processamento do feito com isenção de despesas, não abrange a feitura de planta ou croqui e memorial descritivo, por intermédio de perito habilitado às expensas do Estado, porquanto, conforme sublinhado, trata-se de documentação essencial à propositura da usucapião (não se deve produzir no curso da demanda). Sem prejuízo, oficie-se à Municipalidade para informar se há indícios de parcelamento irregular, servindo a presente, por cópia digitada, como ofício, e, a sua vez, intime-se o Serviço Registral de Imóveis competente para emitir parecer, inserindo-o, se necessário, como terceiro interessado. Cumpridas todas as providências, determino a intimação das partes para o oferecimento dos memoriais, nos prazos sucessivos e particulares de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos ao Ministério Público para parecer final, tornando-me conclusos. Por sua vez, havendo pendências, após a intimação do autor para solvê-las, quedando-se inerte, determino a sua intimação pessoal, e, ao depois, se necessário, conclusos para as providências cabentes. Publique-se e cumpra-se. - ADV: THATIANE GONÇALVES (OAB 499421/SP)

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Processo nº 1003345-64.2025.8.26.0168

ID: 330660899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

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Processo 1003345-64.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - C.B.S. - Vistos. 1. Trata-se a presente de Ação de Busca e Apreensão do(a)(s) menor(es) Y.M.R.S., ajuiza… Processo 1003345-64.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - C.B.S. - Vistos. 1. Trata-se a presente de Ação de Busca e Apreensão do(a)(s) menor(es) Y.M.R.S., ajuizada por C.B.S.. em face de C.R.S., alegando, em síntese, que a menor sempre viveu com os pais, e após o falecimento da genitora, a filha continuou a residir na casa do genitor, dando este todo amor e carinho, não deixando faltar nada dentro do lar. Afirma que no dia 13 de junho a menor passou a noite na casa da requerida, sua irmã, e desde então, não mais voltou para seu lar e abandono até estudos. Busca a parte autora, em sede de liminar em tutela de urgência antecedente, ordem de busca e apreensão do(a)(s) menor(es), entregando-o(a)(s) aos seus cuidados. Manifestação do Ministério Público pelo deferimento do pedido liminar (fls. 29/31). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. O instituto jurídico da tutela provisória cautelar constitui providência de proteção do próprio processo de eventual perigo de dano ou risco ao seu resultado útil. Para a concessão da tutela cautelar de urgência exige-se que estejam presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 305, caput, do Novo CPC). As alterações provisórias de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois em regra se revelam nocivas para as crianças e também para os adolescentes, na medida em que lhes retira os referenciais e os impede de manter uma rotina definida de vida. No caso dos autos, apesar de não haver guarda judicial deferida em favor do autor, verifica-se que o mesmo é comprovadamente genitor da menor (fls. 16) pressupõe-se que continuou exercendo a guarda de fato após o óbito da genitora, além de que não há qualquer dado acenando que o requerente encontra-se com o poder familiar suspenso ou extinto. Há, ainda, registro de ocorrência, por parte da autora, comunicando à autoridade policial (fls. 17/18) e ao Conselho Tutelar, que acompanha o caso (fls. 19/22). Isto posto, ao menos em sede de cognição sumária, identifico presentes nos autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora e que indicam a probabilidade do direito perseguido pois evidenciam a lesão ao direito da requerente, com o consequente descumprimento da decisão. Há, também, urgência no pedido, caracterizando-se, portanto, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, não concedida a liminar, a parte autora permanecerá tendo um direito seu violado, além do inegável prejuízo escolar demonstrado às fls. 23. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a BUSCA E APREENSÃO do(a)(s) menor(es) Y.M.R.S., bem como seus pertences pessoais e documentos, com quem e onde quer que esteja o(a)(s) mesmo(a)(s), e sua posterior ENTREGA aos cuidados e responsabilidade do genitor C.B.S., cujo mandado deverá ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça designado(a) com as cautelas necessárias, valendo-se de auxílio do Conselho Tutelar, se necessário ao melhor cumprimento da diligência. Autorizo ordem de arrombamento, devendo o Sr. Oficial de Justiça detalhar a diligência e a necessidade do uso de força, bem como concurso policial. Concedo os benefícios do § 2º, artigo 212 do CPC. 3. No mesmo ato, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Com a apresentação de eventual contestação, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (sem prejuízo dos artigos 180 e 183 do CPC), manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, bem como acerca do relatório psicossocial, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 5. Defiro ao(à) autor(a)(es) os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

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Processo nº 1003345-09.2025.8.26.0445

ID: 332311026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003345-09.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1003345-09.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fernando José de Carvalho - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1003345-09.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fernando José de Carvalho - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 22 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1003345-12.2025.8.26.0541

ID: 297159016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-12.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1003345-12.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria de Fatima Gomes - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atent… Processo 1003345-12.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria de Fatima Gomes - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante atualizado de endereço e de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Embora a procuração seja específica, havendo suspeitas, determino o reconhecimento de firma. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.Razões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:nbsp1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. nbsp(TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1003345-79.2024.8.26.0627

ID: 293387621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-79.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

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Processo 1003345-79.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Rafael Alves Carvalho - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes ca… Processo 1003345-79.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Rafael Alves Carvalho - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC." Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao Autor, a partir do pedido administrativo, ou seja, 21/10/2024 (fls.14). Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. É que, nada obstante, vinha-se admitindo a incidência dos ditames da sobredita norma, vez que, conquanto tivesse o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade do dispositivo em apreço, revelava-se pendente a modulação dos efeitos da referida decisão, daí porque a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, até decisão final (vide: decisão monocrática, proferida em sede de medida cautelar na Reclamação n. 17.886/PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, j. em 03.06.2014). Contudo, resolvendo a questão de ordem pendente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 25-3-2015, o seguinte: Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. Definidos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, cumpre, pois, estabelecer os consectários legais conforme o novo entendimento da Corte Superior Assim sendo, fixo: - Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; - Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Sucumbente, mas isento do pagamento de custas e despesas processuais, arcará o Réu com o reembolso daquelas comprovadamente despendidas pela Autora, mais honorários advocatícios fixados em 15% ( quinze ) por cento do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, porquanto o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos. P.I. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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Ana Lidia De Oliveira x Lauro Ribeiro De Carvalho e outros

ID: 294048496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003345-93.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAURO RIBEIRO DE CARVALHO ROBERTO AMARY

Intimação

Advogados:

LANDERSON ANDRÉ MARIANO DA SILVA

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DIONES BASTOS XAVIER

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Processo 1003345-93.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Lidia de Oliveira - Lauro Ribeiro de Carvalho - - Roberto Amary - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1003345-93.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Lidia de Oliveira - Lauro Ribeiro de Carvalho - - Roberto Amary - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, opostos por Ana Lúcia de Oliveira Siva contra Lauro Ribeiro de Carvalho e Roberto Amary, com vistas ao incidente de cumprimento de sentença, processo nº0011337-50.2010.8.26.0126. A Embargante sustenta que contraiu matrimônio com o executado João Bosco da Silva, em 01/12/2001, sob o regime da comunhão parcial de bens. Narra que para a garantia da satisfação da dívida apontada no processo incidental de cumprimento de sentença supramencionado, houve a penhora sobre o imóvel denominado "apartamento nº51, do Condomínio Horizontal Village Itaperubá, localizado na Avenida Castelo Branco, nº1085, bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, adquirido pelo executado (cônjuge) antes do vínculo matrimonial, ou seja, em 18/12/1997. Sustenta que, a despeito da aquisição anterior ao vínculo matrimonial, a parte embargante contribuiu para valorização e benfeitorias no imóvel, de modo que eventual expropriação causará prejuízo de ordem material. Afirma que não foi intimada da penhora, afrontando o direito de defesa e do contraditório. Assim, requer a liminar para a imediata suspensão dos atos expropriatórios que recaiam sobre o bem. Ao final, requer: d.1) Declarar a nulidade absoluta da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado João Bosco da Silva sobre o Apartamento nº 51 do Condomínio Horizontal Village Itaperubá; d.2) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência quanto à nulidade total, que seja resguardada e protegida a meação da Embargante sobre os referidos direitos aquisitivos e sobre o roduto de sua eventual alienação, determinando-se que a execução prossiga apenas sobre a cota parte do executado, após apuração de eventuais direitos comunicáveis à Embargante; d.3) Ainda subsidiariamente, caso se entenda pela validade da penhora, que seja reconhecido o excesso de penhora, determinando-se o levantamento da constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel, mantendo-se, se o caso, apenas a penhora sobre o veículo VW/GOLF 2.0, placa DNZ-3600. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte Embargante. Anote-se. 2 - Recebo os embargos de terceiro com fulcro no disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil. 3 - Por força do art.676 do Código de Processo Civil, os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo Juízo que ordenou a reintegração de posse. 4 - A embargante fez prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro (CPC, art.677). 5 Determino a suspensão dos atos expropriatórios que recaem sobre o imóvel "apartamento nº51, do Condomínio Horizontal Village Itaperubá, localizado na Avenida Castelo Branco, nº1085, bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, emitida no bojo do processo nº0011337-50.2010.8.26.0126. 5 Cite-se o embargado para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias (CPC, art.679), seguindo-se pelo rito comum. 6 A citação do embargado deverá se dar na pessoa de seus advogados. Será pessoal, contudo, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (CPC, art.677, parágrafo terceiro). 7 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 7.1 - A parte embargante deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte embargada deverá, no prazo da defesa, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 7.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, "A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico." 8 Deixo de designar audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição, e o faço justamente para imprimir máxima efetividade aos princípios constitucionais da celeridade, da razoável duração do processo e a eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC e arts.4º e 8º). Pontifique-se que a atual estrutura do CEJUSC não é capaz de suportar relevantíssima elevação do número de audiências, gerando morosidade, parcela significativa de tempo que poderia ser abreviada pela autocomposição prévia ao ajuizamento de ação. Some-se que a massificação de tais audiências certamente prejudicará as ações que notadamente revelam composições exitosas, tal como ocorre nos processos de direito de família. 9 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 10 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada por publicação, através de seu advogado, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Porque apreciada a tutela de urgência, retire-se a respectiva tarja. Cópia desta, digitalmente assinada, servirá como mandado. Int. - ADV: LANDERSON ANDRÉ MARIANO DA SILVA (OAB 181431/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP)

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Ana Lidia De Oliveira x Lauro Ribeiro De Carvalho e outros

ID: 294047333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003345-93.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAURO RIBEIRO DE CARVALHO ROBERTO AMARY

Intimação

Advogados:

LANDERSON ANDRÉ MARIANO DA SILVA

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DIONES BASTOS XAVIER

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Processo 1003345-93.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Lidia de Oliveira - Lauro Ribeiro de Carvalho - - Roberto Amary - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1003345-93.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Lidia de Oliveira - Lauro Ribeiro de Carvalho - - Roberto Amary - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, opostos por Ana Lúcia de Oliveira Siva contra Lauro Ribeiro de Carvalho e Roberto Amary, com vistas ao incidente de cumprimento de sentença, processo nº0011337-50.2010.8.26.0126. A Embargante sustenta que contraiu matrimônio com o executado João Bosco da Silva, em 01/12/2001, sob o regime da comunhão parcial de bens. Narra que para a garantia da satisfação da dívida apontada no processo incidental de cumprimento de sentença supramencionado, houve a penhora sobre o imóvel denominado "apartamento nº51, do Condomínio Horizontal Village Itaperubá, localizado na Avenida Castelo Branco, nº1085, bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, adquirido pelo executado (cônjuge) antes do vínculo matrimonial, ou seja, em 18/12/1997. Sustenta que, a despeito da aquisição anterior ao vínculo matrimonial, a parte embargante contribuiu para valorização e benfeitorias no imóvel, de modo que eventual expropriação causará prejuízo de ordem material. Afirma que não foi intimada da penhora, afrontando o direito de defesa e do contraditório. Assim, requer a liminar para a imediata suspensão dos atos expropriatórios que recaiam sobre o bem. Ao final, requer: d.1) Declarar a nulidade absoluta da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado João Bosco da Silva sobre o Apartamento nº 51 do Condomínio Horizontal Village Itaperubá; d.2) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência quanto à nulidade total, que seja resguardada e protegida a meação da Embargante sobre os referidos direitos aquisitivos e sobre o roduto de sua eventual alienação, determinando-se que a execução prossiga apenas sobre a cota parte do executado, após apuração de eventuais direitos comunicáveis à Embargante; d.3) Ainda subsidiariamente, caso se entenda pela validade da penhora, que seja reconhecido o excesso de penhora, determinando-se o levantamento da constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel, mantendo-se, se o caso, apenas a penhora sobre o veículo VW/GOLF 2.0, placa DNZ-3600. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte Embargante. Anote-se. 2 - Recebo os embargos de terceiro com fulcro no disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil. 3 - Por força do art.676 do Código de Processo Civil, os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo Juízo que ordenou a reintegração de posse. 4 - A embargante fez prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro (CPC, art.677). 5 Determino a suspensão dos atos expropriatórios que recaem sobre o imóvel "apartamento nº51, do Condomínio Horizontal Village Itaperubá, localizado na Avenida Castelo Branco, nº1085, bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, emitida no bojo do processo nº0011337-50.2010.8.26.0126. 5 Cite-se o embargado para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias (CPC, art.679), seguindo-se pelo rito comum. 6 A citação do embargado deverá se dar na pessoa de seus advogados. Será pessoal, contudo, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (CPC, art.677, parágrafo terceiro). 7 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 7.1 - A parte embargante deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte embargada deverá, no prazo da defesa, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 7.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, "A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico." 8 Deixo de designar audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição, e o faço justamente para imprimir máxima efetividade aos princípios constitucionais da celeridade, da razoável duração do processo e a eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC e arts.4º e 8º). Pontifique-se que a atual estrutura do CEJUSC não é capaz de suportar relevantíssima elevação do número de audiências, gerando morosidade, parcela significativa de tempo que poderia ser abreviada pela autocomposição prévia ao ajuizamento de ação. Some-se que a massificação de tais audiências certamente prejudicará as ações que notadamente revelam composições exitosas, tal como ocorre nos processos de direito de família. 9 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 10 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada por publicação, através de seu advogado, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Porque apreciada a tutela de urgência, retire-se a respectiva tarja. Cópia desta, digitalmente assinada, servirá como mandado. Int. - ADV: LANDERSON ANDRÉ MARIANO DA SILVA (OAB 181431/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP)

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Processo nº 1010270-13.2025.8.26.0577

ID: 278970317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MICHAEL DE MORAIS

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ADV: Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP) Processo 1010270-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de págs. 40-43 como emenda à inicial. 2… ADV: Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP) Processo 1010270-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de págs. 40-43 como emenda à inicial. 2 - Quanto ao pedido de posse provisória do bem imóvel em tela pela coautora F.C.S., para que genitora e menores permaneçam no atual lar, observo que questões relativas à posse do bem não competem a esta Justiça Especializada a apreciação, sendo de competência exclusiva do Juízo Cível, não guardando qualquer acessoriedade com a ação de divórcio e partilha de bens promovida nesta Vara da Família. Preceitua o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo expressamente as ações de competência das varas de Família, sendo certo que a hipótese em tela não se enquadra em nenhuma delas e constitui exceção ao art. 516, II do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reintegração de Posse. Divórcio concluído. Imóvel não partilhado. Autos distribuídos na 3ª Vara Cível. Remessa à 1ª Vara da Família e Sucessões onde tramitou a ação de divórcio do casal. Desacerto da medida. Discussão acerca de bem imóvel supostamente adquirido na constância do casamento. Ação Possessória. Matéria de natureza obrigacional. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022855- 07.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ação ajuizada no Juízo cível. Declinação da competência e remessa ao Juízo de Família. Descabimento. Questões relativas à posse de bens semoventes têm caráter meramente patrimonial, não relacionados ao Direito de Família. Divórcio entre as partes há muito ocorrido. Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028265-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) Ressalto, ainda, que eventual pedido de reconhecimento do direito da requerente à permanecer residindo no imóvel que serviu de lar conjugal juntamente com os filhos comuns, é de se observar de proêmio que o direito de habitação é instituto do direito sucessório, não aplicável no presente caso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de partilha de bens, direitos e dívidas, fixando aluguel em favor do requerente e reconhecendo o direito de habitação da requerida. As partes conviveram em união estável de 2015 a 2021, adquirindo bens e dívidas. A sentença partilhou os bens e fixou aluguel, mas reconheceu o direito de habitação da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cabimento do direito real de habitação em união estável e (ii) a possibilidade de arbitramento de aluguel em favor do requerente. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação é instituto do direito sucessório, não aplicável à dissolução de união estável. 4. A sentença foi ultra petita ao fixar aluguel sem pedido expresso do requerente, devendo ser reformada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para afastar o reconhecimento do direito real de habitação e a condenação ao pagamento de aluguel. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica à dissolução de união estável. 2. Arbitramento de aluguel requer pedido expresso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.725, art. 1.319, art. 884. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.082.385/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023. STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2017. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2105058-89.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 27.07.2022. (TJSP; Apelação Cível 1008230-91.2021.8.26.0482; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Não obstante, não se desconhece que de fato os filhos fazem jus à proteção do direito à moradia. No presente caso, a requerente e seus filhos permanecem residindo no imóvel e não há notícia de ameaça, esbulho ou turbação à posse exercida pela parte requerente. Assim, desnecessária determinação judicial neste momento, pois a proteção da posse é corolário da sua ocupação. Ademais, caso a posse venha a ser ameaçada, poderá então a parte valer-se de medidas judiciais para sua manutenção, ressalvado o direito do requerido proprietário demandar a requerente para adimplemento de valores pela ocupação do bem, como amplamente aceito no ordenamento jurídico. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de divórcio e partilha de bens entre A.D.P e D.A.P.D.R, com sentença de primeira instância decretando o divórcio e partilha de bens e dívidas, além de julgar improcedentes os pedidos de danos morais. Embargos de declaração acolhidos para incluir a partilha de valores em contas bancárias na data da separação de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de pesquisa SISBAJUD para apuração de valores em contas bancárias, a necessidade de ser declarada a posse do apelante sobre o imóvel e a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de relacionamento extraconjugal. III. Razões de Decidir 3. A pesquisa SISBAJUD pode ser realizada em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não havendo prejuízo ao apelante pela sua não realização antes da sentença. 4. A posse do imóvel é protegida pelo ordenamento jurídico, e o apelante pode adotar medidas cabíveis em caso de ameaça, turbação ou esbulho, não sendo necessária determinação judicial nesse sentido. 5. O adultério, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, não havendo nos autos prova de superação do dissabor a ele inerente. IV. Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível 1003345-83.2023.8.26.0152; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). 3 - No mais, em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de págs. 22-24, item 7, observando-se também os alimentos em tela. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1003345-76.2025.8.26.0358

ID: 294048557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-76.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS RPM MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

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EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003345-76.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lojas Rpm Moveis Ltda - Assim, fica deferida a tutela provisória pleiteada para determinar à requerida que se abstenha… Processo 1003345-76.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lojas Rpm Moveis Ltda - Assim, fica deferida a tutela provisória pleiteada para determinar à requerida que se abstenha de comercializar produtos que ostentem a marca "LOJAS RPM", ou qualquer uma de suas variações registradas pelo requerente, ou faça menção à marca em seus anúncios, sem autorização ou licenciamento pelo requerente. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ora limitada ao montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a partir da citação. A multa reverterá em favor da parte autora. O prazo para cumprimento da obrigação de não fazer ora imposta será de dois dias úteis, contados da data da citação, a partir do qual será configurado o descumprimento caso constatada a permanência no uso indevido da marca. No mais, preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, intimando-se, em seguida, as partes. A parte requerida será intimada por ocasião da citação, e deverá habilitar-se nos autos e indicar os dados de contato da parte e de seu patrono. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de quea ausência injustificadadas partes éconsideradoato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, determino desde já que a remuneração do conciliador deverá observar os termos da Portaria 10.584/2025, que estará vigente na data da audiência, e deverão ser suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, contados da publicação para o autor e da citação para o requerido, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP)

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Processo nº 0000644-44.2025.8.26.0655

ID: 301193112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000644-44.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000644-44.2025.8.26.0655 (processo principal 1003345-63.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000644-44.2025.8.26.0655 (processo principal 1003345-63.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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