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Processo nº 1003699-72.2025.8.26.0400

ID: 331023421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003699-72.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DALUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 1003699-72.2025.8.26.0400 - Monitória - Cheque - Paulo Roberto Pereira Dalul - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fl. 06) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor… Processo 1003699-72.2025.8.26.0400 - Monitória - Cheque - Paulo Roberto Pereira Dalul - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fl. 06) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor "AÇÃO competente...". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "AÇÃO competente... ". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN, extrato com movimentações bancárias dos últimos 3 meses, holerites ou extratos de recebimento de benefício previdenciário); (c) a parte autora informar se é titular de Pessoa Jurídica, e se positivo, juntar o Balanço Patrimonial; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 5. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso se aplica o valor mínimo da taxa - R$185,10 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas postais com Citação/Intimação/Notificação: valor de R$34,35 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1). Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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Processo nº 1003699-36.2025.8.26.0024

ID: 300958701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003699-36.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO MARCOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAINE VITA BARBOSA DA SILVA

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Processo 1003699-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felicio Marcos Neves - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/… Processo 1003699-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felicio Marcos Neves - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LORRAINE VITA BARBOSA DA SILVA (OAB 381028/SP)

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Processo nº 1003699-03.2025.8.26.0132

ID: 300783907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003699-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ADEMAR MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA REDÍGOLO DONATO

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Processo 1003699-03.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Ademar Machado - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a pet… Processo 1003699-03.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Ademar Machado - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2177708-32.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita, em razão da liminar concedida pelo E. Tribunal (fls.145/146), por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende da análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Considerando que há referência a negócio jurídico em que a parte autora pode ter recebido valores, há necessidade de depósito judicial da quantia. Lembre-se que se trata de ônus da parte. Assim, fica concedido o prazo de 15 dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora proceder ao depósito. Aliás, a postura da parte autora nesse sentido só lhe favorecerá, como, por exemplo: (a) evitará a incidência de correção e juros de mora sobre o valor; (b) apresentará indícios de boa-fé; (c) evidenciará que a parte autora realmente não realizou o negócio jurídico, sendo que o depósito será considerado como pressuposto para o acolhimento do pedido. 4.1. No mesmo prazo de 15 dias, considerando que a parte autora nega que realizou o negócio jurídico, o que faz presumir que não utilizou o dinheiro, deverá (ônus) apresentar nos autos extrato analítico de sua conta bancária em que foi depositado o valor (contendo todas as movimentações) pelo período de 120 dias (contados desde a data do contrato/depósito). Frise-se que, por se tratar de questão envolvendo ônus da prova, na inércia da parte autora, poderá ser presumido que utilizou o numerário e que o negócio jurídico é existente, válido e eficaz. Por outro lado, cabe à parte requerida apresentar nos autos documentos comprovando que fez o depósito e quem é o titular/beneficiário da conta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinações para realização de depósito do valor do empréstimo cuja contratação foi negada e para juntada de extratos analíticos são indicações de como serão valoradas as provas dos autos no julgamento. Não há imposição coercitiva. O convencimento do magistrado é livre. Tais determinações são válidas, não contradizem o v. acórdão que concedeu a liminar para que cessem os descontos do empréstimo e não negam o princípio da inversão do ônus da prova. Recurso improvido" (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j. 10/01/2022; agravo 2236809-39.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) afirma ter sido vítima de golpe, que nega a relação negocial e que a negativação de seu nome prejudica a realização de negócios, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar, e o faço para determinar à(s) parte(s) requerida(s) que suspenda a cobrança das parcelas do empréstimo, bem como retire as restrições no nome da(s) parte(s) autora(s) relacionadas aos fatos aqui discutidos. 5.1. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 5.2. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa no valor de R$10.000,00 por evento (por cada cobrança referente ao contrato de empréstimo mencionado nesta demanda). O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 5.3. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 5.4. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 - Cabimento - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 6. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 6.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 6.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 7. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP)

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Terezinha De Jesus Camilo x Banco Bmg S.A.

ID: 278411666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003699-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 1003699-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha de Jesus Camilo - Reqdo: Banco BMG S.A. -… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 1003699-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha de Jesus Camilo - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais" que TERESINHA DE JESUS CAMILO move em face de BANCO BMG S/A. Alega a autora que verificou a existência de descontos no importe de R$ 52,25 junto ao seu benefício previdenciário desde o mês de fevereiro de 2017; mas que nunca contratou empréstimo nem autorizou o desconto de valores. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; o dano moral indenizável; e o direito à repetição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário em dobro. Requer a procedência da ação para declarar a inexistência da contratação; e condenar o réu na restituição dobrada do indébito e no pagamento da indenização por danos morais de R$ 10.000,00; sem prejuízo dos honorários advocatícios e das custas processuais. Deferida a gratuidade processual a fls. 29/30. O banco requerido apresentou contestação (fls. 36/64) aduzindo, em síntese, a inépcia da inicial diante da assinatura digital da procuração e a litigância predatória; a prescrição da pretensão, porque transcorrido o prazo de três anos ante a celebração do contrato e o ajuizamento da ação; a decadência do direito material; a existência da efetiva contratação do cartão de crédito consignado, e o pleno conhecimento do consumidor sobre o produto contratado; o "pacta sunt servanda"; a ausência de indébito a ser repetido; e a inexistência de dano moral. Requer sejam acolhidas as preliminares ou prejudiciais de mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos; condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência. Não houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 203 e 204/205). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, aduzindo ter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pela postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, o impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que a autora reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DA INÉPCIA A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC: os fatos e a causa de pedir estão devidamente descritos, e deles decorrem logicamente os pedidos declaratório e indenizatório formulados, de modo que presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. No que toca ao instrumento de procuração, certo é que foi assinado digitalmente pela empresa ZapSign, que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante o ICP-Brasil. Ocorre que a Medida Provisória n. 2.200-4/2001, que dispõe sobre o processo de certificação, não excluiu a possibilidade de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicas por outros meios. Assim, a mera ausência de certificação pelo sistema ICP não é bastante para presumir vício na assinatura eletrônica e na representação processual, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A jurisprudência: "Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara" (TJSP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025). DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao contrário do que sustenta a instituição financeira, a prescrição incidente não é a trienal do art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, mas decenal, à luz do art. 205 daquele diploma legal: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Pretensão da autora que não se encontra prescrita. Ao caso se aplica o prazo de dez anos previsto no artigo 205, do Código Civil, e não aprescriçãotrienaldisposta no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas na data do ajuizamento da ação - Inaplicabilidade do artigo 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. (TJSP, Apel. 1001344-30.2020.8.26.0638, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 02.05.2023). Também não é o caso da decadência afirmada, visto que a pretensão da parte autora não consiste na anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas no reconhecimento de abusividades contratuais e consequente inexigibilidade. Isso posto, ficam afastadas as prejudiciais de mérito. DO CDC Ao feito aplica-se integralmente a legislação consumerista, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. NO MÉRITO, os pedidos comportam acolhimento. É incontroverso que a autora é alvo da cobrança de débitos mensais no seu benefício previdenciário oriundos do contrato n. 11163699, averbado em 17/02/2017 (fls. 18). Alega, no entanto, desconhecer a origem do débito, impugnando a contratação e sustentando não ser legítima a cobrança contra si da dívida. No caso, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré, então, na condição de fornecedora de produtos e serviços, comprovar a existência da contratação com o consumidor, apta a legitimar a dívida em discussão. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Telefonia - Ausência deprova da contratação regular - Se a autora alega que não reconhece o contrato que gerou os débitos em discussão, incumbe à ré provar que a contratação foi regular, uma vez que a legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo - Negativação indevida - (...). (TJSP, Apel. 1009609-30.2016.8.26.0066, Rel. Sérgio Shimura, j. 27.07.2018). A instituição financeira, entretanto, não trouxe aos autos documento hábil para provar a devida contratação e autorizar a cobrança dos correspondentes valores. Ainda que tenha demonstrado a existência de extensa relação jurídica mantida com a consumidora, mormente as propostas de cédula de crédito bancário e contratações de saque mediante utilização de cartão (fls. 65/86), é certo que não demonstrou a necessária correspondência dos contratos apresentados com a a operação n. 11163699, impugnada nos autos. Desta feita, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II do CPC). Assim, resta inconteste que houve falha na prestação de serviço, pois a parte ré não foi diligente na composição do contrato e na verificação dos dados com quem contratou, a evitar a contratação fraudulenta. A situação insere-se no risco da atividade, ensejando a ilicitude da conduta do banco. Aplica-se ao feito a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Cláudia Lima Marques ensina que "basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., p. 292). Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Fraude incontroversa. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor.Descontos indevidamente realizados no seubenefícioprevidenciário. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Responsabilidade configurada. Inexigibilidade do débito.Repetiçãosimples dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor arbitrado com prudência e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP, Apel. 1000992-27.2017.8.26.0493, Rel. Hélio Nogueira, j. 12.12.2018). Dito isso, como não há prova de contratação celebrada entre a instituição financeira e a requerente, de rigor a declaração da inexistência do negócio jurídico entre as partes e a devolução dos valores efetivamente descontados ou subtraídos junto ao benefício previdenciário, que devem ser repetidos na forma simples, considerando-se a falta de culpa ou dolo da ré no evento lesivo, aplicando-se a correção monetária desde a data de cada desconto e os juros legais a partir da citação Fica a restituição, ainda, condicionada à comprovação documental, em fase de cumprimento de sentença, da efetiva privação da(s) quantia(s), ônus que incumbe à parte autora. É devida também, na hipótese, indenização por danos morais à autora. O dano moral, em se tratando de desconto indevido/supressão de valores em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto de prejuízo, o qual decorre do próprio fato: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Instituição financeira que procedeu a descontos indevidos da conta-corrente da autora, na qual percebe seus benefícios previdenciários. Ato ilícito incontroverso. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser de forma simples. Ausência de má-fé da ré. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1005239-51.2018.8.26.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 25.02.2019). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Assim sendo, entendo como razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, a contar da data da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), por versar o caso dos autos responsabilidade civil extracontratual. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência entre as partes do contrato n. 11163699 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes frente ao benefício previdenciário da autora; e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada débito e acrescidos de juros legais a partir da citação, além do pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I.

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Terezinha De Jesus Camilo x Banco Bmg S.A.

ID: 278238278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003699-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 1003699-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha de Jesus Camilo - Reqdo: Banco BMG S.A. -… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 1003699-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha de Jesus Camilo - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais" que TERESINHA DE JESUS CAMILO move em face de BANCO BMG S/A. Alega a autora que verificou a existência de descontos no importe de R$ 52,25 junto ao seu benefício previdenciário desde o mês de fevereiro de 2017; mas que nunca contratou empréstimo nem autorizou o desconto de valores. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; o dano moral indenizável; e o direito à repetição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário em dobro. Requer a procedência da ação para declarar a inexistência da contratação; e condenar o réu na restituição dobrada do indébito e no pagamento da indenização por danos morais de R$ 10.000,00; sem prejuízo dos honorários advocatícios e das custas processuais. Deferida a gratuidade processual a fls. 29/30. O banco requerido apresentou contestação (fls. 36/64) aduzindo, em síntese, a inépcia da inicial diante da assinatura digital da procuração e a litigância predatória; a prescrição da pretensão, porque transcorrido o prazo de três anos ante a celebração do contrato e o ajuizamento da ação; a decadência do direito material; a existência da efetiva contratação do cartão de crédito consignado, e o pleno conhecimento do consumidor sobre o produto contratado; o "pacta sunt servanda"; a ausência de indébito a ser repetido; e a inexistência de dano moral. Requer sejam acolhidas as preliminares ou prejudiciais de mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos; condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência. Não houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 203 e 204/205). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, aduzindo ter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pela postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, o impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que a autora reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DA INÉPCIA A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC: os fatos e a causa de pedir estão devidamente descritos, e deles decorrem logicamente os pedidos declaratório e indenizatório formulados, de modo que presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. No que toca ao instrumento de procuração, certo é que foi assinado digitalmente pela empresa ZapSign, que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante o ICP-Brasil. Ocorre que a Medida Provisória n. 2.200-4/2001, que dispõe sobre o processo de certificação, não excluiu a possibilidade de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicas por outros meios. Assim, a mera ausência de certificação pelo sistema ICP não é bastante para presumir vício na assinatura eletrônica e na representação processual, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A jurisprudência: "Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara" (TJSP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025). DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao contrário do que sustenta a instituição financeira, a prescrição incidente não é a trienal do art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, mas decenal, à luz do art. 205 daquele diploma legal: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Pretensão da autora que não se encontra prescrita. Ao caso se aplica o prazo de dez anos previsto no artigo 205, do Código Civil, e não aprescriçãotrienaldisposta no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas na data do ajuizamento da ação - Inaplicabilidade do artigo 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. (TJSP, Apel. 1001344-30.2020.8.26.0638, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 02.05.2023). Também não é o caso da decadência afirmada, visto que a pretensão da parte autora não consiste na anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas no reconhecimento de abusividades contratuais e consequente inexigibilidade. Isso posto, ficam afastadas as prejudiciais de mérito. DO CDC Ao feito aplica-se integralmente a legislação consumerista, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. NO MÉRITO, os pedidos comportam acolhimento. É incontroverso que a autora é alvo da cobrança de débitos mensais no seu benefício previdenciário oriundos do contrato n. 11163699, averbado em 17/02/2017 (fls. 18). Alega, no entanto, desconhecer a origem do débito, impugnando a contratação e sustentando não ser legítima a cobrança contra si da dívida. No caso, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré, então, na condição de fornecedora de produtos e serviços, comprovar a existência da contratação com o consumidor, apta a legitimar a dívida em discussão. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Telefonia - Ausência deprova da contratação regular - Se a autora alega que não reconhece o contrato que gerou os débitos em discussão, incumbe à ré provar que a contratação foi regular, uma vez que a legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo - Negativação indevida - (...). (TJSP, Apel. 1009609-30.2016.8.26.0066, Rel. Sérgio Shimura, j. 27.07.2018). A instituição financeira, entretanto, não trouxe aos autos documento hábil para provar a devida contratação e autorizar a cobrança dos correspondentes valores. Ainda que tenha demonstrado a existência de extensa relação jurídica mantida com a consumidora, mormente as propostas de cédula de crédito bancário e contratações de saque mediante utilização de cartão (fls. 65/86), é certo que não demonstrou a necessária correspondência dos contratos apresentados com a a operação n. 11163699, impugnada nos autos. Desta feita, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II do CPC). Assim, resta inconteste que houve falha na prestação de serviço, pois a parte ré não foi diligente na composição do contrato e na verificação dos dados com quem contratou, a evitar a contratação fraudulenta. A situação insere-se no risco da atividade, ensejando a ilicitude da conduta do banco. Aplica-se ao feito a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Cláudia Lima Marques ensina que "basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., p. 292). Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Fraude incontroversa. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor.Descontos indevidamente realizados no seubenefícioprevidenciário. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Responsabilidade configurada. Inexigibilidade do débito.Repetiçãosimples dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor arbitrado com prudência e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP, Apel. 1000992-27.2017.8.26.0493, Rel. Hélio Nogueira, j. 12.12.2018). Dito isso, como não há prova de contratação celebrada entre a instituição financeira e a requerente, de rigor a declaração da inexistência do negócio jurídico entre as partes e a devolução dos valores efetivamente descontados ou subtraídos junto ao benefício previdenciário, que devem ser repetidos na forma simples, considerando-se a falta de culpa ou dolo da ré no evento lesivo, aplicando-se a correção monetária desde a data de cada desconto e os juros legais a partir da citação Fica a restituição, ainda, condicionada à comprovação documental, em fase de cumprimento de sentença, da efetiva privação da(s) quantia(s), ônus que incumbe à parte autora. É devida também, na hipótese, indenização por danos morais à autora. O dano moral, em se tratando de desconto indevido/supressão de valores em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto de prejuízo, o qual decorre do próprio fato: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Instituição financeira que procedeu a descontos indevidos da conta-corrente da autora, na qual percebe seus benefícios previdenciários. Ato ilícito incontroverso. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser de forma simples. Ausência de má-fé da ré. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1005239-51.2018.8.26.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 25.02.2019). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Assim sendo, entendo como razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, a contar da data da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), por versar o caso dos autos responsabilidade civil extracontratual. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência entre as partes do contrato n. 11163699 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes frente ao benefício previdenciário da autora; e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada débito e acrescidos de juros legais a partir da citação, além do pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I.

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Ipesp - Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo x Decio Antonio Caldieri Travassos e outros

ID: 278811497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028787-33.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DECIO ANTONIO CALDIERI TRAVASSOS ENIDE YVONE FERNANDES BARBEIRO

Intimação

Advogados:

ROSANE DA SILVA AMENDOLA

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LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA

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AMANDA DE MORAES MODOTTI

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ADV: Amanda de Moraes Modotti (OAB 234875/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), Rosane da Silva Amendola (OAB 88202/RJ) Processo 1028787-33.2018.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção d… ADV: Amanda de Moraes Modotti (OAB 234875/SP), Leonardo Hideki Tahira Inomata (OAB 315345/SP), Rosane da Silva Amendola (OAB 88202/RJ) Processo 1028787-33.2018.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Reqdo: Decio Antonio Caldieri Travassos, Enide Yvone Fernandes Barbeiro - Vistos. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP ajuizou ação declaratória de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em face de DECIO ANTONIO CALDIERI TRAVASSOS e outro, alegando, em síntese, que em 31/08/1990 celebrou com os requeridos compromisso de compra e venda do imóvel indicado, em valor a ser pago em 240 parcelas, financiado com recursos próprios do IPESP, que não foi devidamente quitado pelos requeridos, restando inadimplidas as parcelas vencidas no período de 08/1999 a 01/2000, 03/2000 a 08/2003, 10/2003 a 08/2010, perfazendo a dívida o total de R$ 989.947,62 até fevereiro/2018. Assim, diante da inadimplência, requer a declaração de resolução do contrato e a determinação da reintegração da posse direta da autora no imóvel; bem como, a condenação dos requeridos no pagamento da multa contratual, e aluguéis decorrentes do uso do imóvel. Citada, a requerida ENIDE YVONE FERNANDES BARBEIRO apresentou contestação (fls. 135), arguiu, preliminarmente: a impugnação ao valor da causa; falta de interesse de agir; e prescrição. No mérito, afirmou que comprou junto com seu ex-cônjuge, o corréu Décio, o imóvel vendido pelo autor; que reside no local junto com suas filhas; que houve mesmo inadimplência em razão de crise financeira; que não recebeu as notificações de cobrança do autor; que a pretensão do autor está prescrita, tanto para a cobrança dos valores inadimplidos, como para se discutir e resolver o contrato. Arguiu ainda a ocorrência da usucapião como matéria de defesa, eis que reside no imóvel há mais de 18 anos, desde a data da primeira parcela inadimplida. Pediu pela improcedência. Em reconvenção, a requerida ENIDE alegou abusividade do contrato e do seguro como venda casada, requereu seja revisado o contrato para reajustar as parcelas no limite de 30% da renda requerida; requereu seja cancelada a hipoteca gravada na matrícula do imóvel; e seja a autora condenada a outorgar a escritura pública de compra e venda a favor da requerida; também requereu, em caso de procedência do pedido principal, seja o autor condenado a restituir os valores/parcelas pagos pelos réus, uma vez que foram quitadas 109 parcelas do contrato. Deferida a justiça gratuita para a requerida ENIDE (fls. 231). Réplica do autor nas fls. 237. A corréu Enide, em especificação de provas, pediu pela oitiva de testemunhas para comprovar o tempo que reside no imóvel. Citado, o requerido DECIO apresentou contestação (fls. 291), arguiu preliminarmente a impugnação ao valor da causa e a prescrição; no mérito, alegou que divorciou-se da requerida desde 1999, e o imóvel ficou para residência da requerida, por isso, não pode ser responsabilizado pela dívida do imóvel. Pediu pela improcedência. Réplica do autor nas fls. 312. Decisão saneadora fls. 628, indeferiu a produção de prova testemunhal, e não foi desafiada por recurso das partes, restando preclusa a matéria. Manifestação final das partes fls. 634, 638, 641. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, passo a sanar as preliminares e demais pendências constantes dos autos: 1) O requerido DÉCIO pediu pela concessão do benefício da justiça gratuita na sua contestação; no entanto, não apresentou nenhum documento que comprove sua condição de hipossuficiência financeira e/ou impossibilidade de arcar com as custas do processo. Por isso, indefiro o pedido. 2) Com relação à alegação de falta de interesse de agir da parte autora, porque não teria promovido os atos necessários ao andamento do feito, não procede. O corréu não foi localizado no endereço de que dispunha a autora para citação, por isso, a aquela requereu devidamente a pesquisa de endereços, e a citação por carta precatória, o que se aperfeiçoou nos autos; e o réu, devidamente citado, apresentou sua defesa, sendo efetiva a realização do contraditório. Veja-se que a certidão de fls. 131 é de 07/2019, e em 08/2019 a autora requereu o andamento do feito, pelo que não houve desídia da requerente ou abandono da causa. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. 3) Com relação ao valor da causa, razão assiste aos requeridos. A autora indicou como valor da causa o valor de R$ 1.000,00; no entanto, a demanda tem por pretensão a dívida contratual de R$ 989.947,62. Em réplica, a autora nada esclareceu para justificar essa diferença. Nos termos do artigo 292, II CPC, o valor da causa corresponderá "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Assim, acolho a impugnação dos requeridos, e retifico o valor da causa para fazer constar o valor da dívida contratual no importe de R$ 989.947,62. Passo ao julgamento do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I do CPC, eis que a questão é de direito, e os fatos estão comprovados nos documentos juntados aos autos. Em relação à ação principal: Sobre a prescrição arguida: No caso dos autos, não se trata de ação de cobrança, o autor não incluiu nos pedidos iniciais o pagamento do saldo devedor, apenas pediu a rescisão do contrato em razão da inadimplência dos réus/compradores, assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 10 anos do artigo 205 caput do Código Civil. O termo inicial da prescrição neste caso é a data do vencimento da última parcela da dívida, que é a data do término do contrato, ou seja, considerando que o contrato foi assinado em 31/08/1990, e o pagamento parcelado em 240 meses, a última parcela venceu em 08/2010, sendo este o termo inicial da prescrição da pretensão do autor para pedir a resolução do contrato. Assim, a prescrição se aperfeiçoaria em 08/2020, e esta ação foi proposta em 06/2018, portanto, dentro do prazo legal, não está prescrita a pretensão do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO . SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (STJ - AgInt no REsp: 1837718 PR 2019/0272961-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) Sobre o mérito propriamente dito: A inadimplência é fato incontroverso eis que confessado pelos requeridos. Por isso, a resolução do contrato é medida que se impõe. Esclareço que o autor não fez pedido de cobrança das parcelas vencidas, como alegou a defesa, pediu apenas a resolução do contrato, a reintegração de posse do bem, a aplicação da multa contratual estipulada e aluguéis pelo uso do imóvel. Por isso, descabe qualquer discussão sobre o valor das parcelas vencidas e decorrências legais. Também não prospera a tese de que os requeridos não foram constituídos em mora. Como se vê nos documentos juntados com a inicial, os réus foram devidamente comunicados, por diversas vezes, quanto ao inadimplemento contratual, seja por meio de correspondências emitida pelo próprio IPESP no endereço declarado pelos próprios mutuários (fls 30), o que não é contestado pela parte requerida, e também porque várias foram as propostas de acordos enviadas pelo credor para quitação das parcelas vencidas e não pagas. Inclusive, vale mencionar que a autora informa que reside até os dias atuais no mesmo local/imóvel, e as cobranças foram enviadas para o endereço cadastral do imóvel. Por fim, a citação na ação judicial, por si só, constitui em mora o devedor. Afasto também a alegação da defesa do corréu DECIO. O fato de ter se divorciado da corréu não afasta sua responsabilidade contratual, eis que, conforme consta na matrícula do imóvel (fls. 26), é promitente comprador junto com a requerida. Somente a partilha do bem, com a transferência de 100% da titularidade do imóvel para a corré ENIDE poderia ensejar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ou a alteração contratual com averbação na matrícula do imóvel, o que não foi comprovado nos autos. Do que consta, o requerido DECIO figura como promitente comprador no contrato entabulado, por isso, possui responsabilidade contratual pelo adimplemento do contrato. Com relação à usucapião como matéria de defesa: também não prospera a defesa. Não há que se falar em posse mansa e pacífica, tampouco boa-fé da possuidora, eis que a requerida somente ingressou na posse direta do bem em razão do compromisso de compra e venda por ela celebrado. As parcelas inadimplidas foram cobradas pelo credor ainda em fase extrajudicial; uma vez que a posse do bem advém de contrato de compra e venda, a parte devedora/requerida tinha consciência da necessidade do cumprimento do contrato para aquisição do bem, o que desqualifica a boa-fé necessária para a usucapião. Assim, é devida a resolução do contrato, com a reintegração da posse direta à vendedora/autora. Quanto aos pedidos da autora para condenação dos réus no pagamento de multa contratual e aluguéis: A multa contratual pela rescisão do contrato está prevista na cláusula vigésima primeira (fls. 19) do compromisso de compra e venda (10% sobre a importância devida), e a parte requerida não comprovou qualquer fato jurídico que pudesse afastar a incidência dessa cláusula contratual, por isso, uma vez que a culpa pela resolução é dos compradores em razão da inadimplência, a multa contratual é mesmo devida. Quanto aos aluguéis pelo uso do imóvel desde a inadimplência, também são devidos: é devida a taxa de fruição do imóvel, como forma de indenizar o vendedor dos prejuízos sofridos pela privação do bem, que está na posse dos requeridos, até que seja efetivada a devolução do imóvel. Assim, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a taxa de fruição deve ser fixada em percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, desde a inadimplência até a devolução/desocupação do imóvel. Veja-se julgado recente no mesmo sentido: COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA. LOTE. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores julgada parcialmente procedente com consequente apelo da parte requerida. TAXA DE FRUIÇÃO. Cabimento na hipótese de terrenos com edificação ou construção. Se o caso, a taxa fixada pela r. sentença deve ser mantida (0,5% ao mês sobre e o valor atualizado do contrato), a incidir da data do início da inadimplência até efetiva desocupação do imóvel. Art. 32-A, inciso I, da Lei 6.766/79, que admite taxa de ocupação até o limite de 0,75%, o que não significa que deva ser, necessariamente, aplicado neste patamar. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Retenção majorada para 20% (vinte por cento) dos valores pagos, o qual se mostra razoável para a adequada reparação dos prejuízos decorrentes do desfazimento do contrato. Porcentagem em conformidade com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, desta C. Câmara e deste E. Tribunal. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco. Inteligência do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1003699-16.2022.8.26.0291; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Por fim, razão assiste aos requeridos quanto à devolução das parcelas pagas: uma vez que o imóvel retornará à posse direta (e integrará o patrimônio) do autor em razão da resolução do contrato, o montante das parcelas que foram pagas pelos promitentes compradores/requeridos deve mesmo ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor/autor, no entanto, considerando que o vendedor/autor não deu causa à resolução do contrato, faz jus à retenção de parte do valor pago pelos compradores/requeridos, como forma de compensação dos prejuízos financeiros suportados. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou entendimento no qual o percentual a título de perdas e danos, em caso de desfazimento do contrato é de 20% (vinte por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor desembolsado. Neste sentido: "Compra e venda de imóvel preliminar de cerceamento de defesa afastado - rescisão diante da impossibilidade de financiamento ela adquirente devolução das quantias pagas que se impõe, retidos 20% em favor da vendedora percentual que se adequa à situação multa por fruição que merece ser afastada não demonstração de que a ocupação do imóvel se deu nos termos delineados pela autora adquirente que desocupou o imóvel assim que instada a tanto ausência de resistência Recurso parcialmente provido, afastada a preliminar" (Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/08/2015; Data de registro: 11/08/2015). "Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção pela vendedora da totalidade dos valores pagos pela autora. Impossibilidade. Direito do consumidor inadimplente à rescisão do contrato, com devolução das parcelas pagas, descontado o percentual para pagamento das despesas administrativas ligadas à venda do imóvel. Súmula nº 1 deste E. TJSP. Sentença que fixou a retenção em 10% do valor pago. Majoração para 20%. Recurso parcialmente provido" (TJ-SP, Relator: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 12/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado). Contrato de intermediação de aquisição de unidade imóvel. Ação versando a devolução dos valores pagos sem prévio pedido de rescisão. Desnecessidade se considerado o contrato de intermediação e o de compra e venda como ajustes coligados. Valores adiantados a título de corretagem que integram o preço da unidade. Cláusula contratual expressa. Resilição unilateral. Possibilidade. Devolução de valores pagos. Necessidade. Retenção de percentual de 20% que recompõe as despesas de publicidade. Cdc. Art. 53. Aplicabilidade. Carência afastada. Sentença reformada. Causa madura julgada pelo tribunal. Recurso parcialmente provido" (TJ/SP - 992050985344 SP, 30ª Câmara de Direito Privado, 26/05/2010, Relator Edgard Rosa). Destarte, de rigor a devolução dos valores desembolsados pelos réus, com retenção de 20% em favor do autor a título de perdas e danos. Quanto à reconvenção: Diante da declaração da resolução do contrato, restam prejudicados os pedidos deduzidos em reconvenção, concernentes à revisão de suas cláusulas tidas por abusivas e de outorga de escritura aos réus-reconvintes, com cancelamento da hipoteca. O pedido de devolução das parcelas pagas, por sua vez já foi apreciado acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal e da reconvenção, e assim o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o compromisso de compra e venda de imóvel indicado na inicial. b) REINTEGRAR a parte autora na posse direta do bem. c) CONDENAR OS REQUERIDOS a pagar o valor da multa contratual pela resolução do contrato, qual seja, 10% sobre o valor total devido das parcelas vencidas e não pagas (a ser verificado em fase de liquidação), valor este que poderá ser abatido do valor a ser devolvido pelos autores. d) CONDENAR OS REQUERIDOS a pagar ao autor a taxa de fruição, fixada em 0,5% ao mês sobre e o valor atualizado do contrato, a incidir desde a data do início da inadimplência até efetiva desocupação do imóvel (o que será verificado em fase de liquidação), valor este que poderá ser abatido do valor a ser devolvido pelos autores. e) CONDENAR A PARTE AUTORA a restituir aos réus o montante das parcelas pagas pelos requeridos (a ser verificado em fase de liquidação), com retenção de 20% em favor do autor a título de perdas e danos. Com relação à forma de atualização do cálculo do que é devido por cada parte: O montante a ser devolvido pela parte autora, por se tratar de condenação da Fazenda Pública, deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O montante devido pelos requeridos, por se tratar de dívida de particular, deverá observar a Lei n. 14.905/2024, que determinou, em síntese, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a atualização monetária nos casos em que não haja convenção entre as partes ou previsão legal (art. 389 CC), e Taxa Selic, como índice de juros moratórios, na ausência de convenção contratual e previsão normativa, deduzindo-se a respectiva correção monetária (IPCA, art. 406 CC). E ainda, conforme §3º artigo 406 CC, § caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante da sucumbência em maior parte pelos requeridos, condeno os réus a arcar com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Justiça Gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de retirada coercitiva, autorizados, desde já, a requisição de força policial e o arrombamento, se estritamente necessários. P.I.C.

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Jose Roberto Mazetto x Alexandra Batista Santana

ID: 295948051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063562-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Polo Passivo:

ALEXANDRA BATISTA SANTANA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

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ARIANE FRANCHETTO DE BEM

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de … Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de arbitramento de aluguéis e acessórios em face de Alexandra Batista Santana, alegando que ambos mantiveram união estável entre julho de 2014 e 02 de novembro de 2023. Durante a convivência, adquiriram conjuntamente o imóvel situado na Rua da Consolação, nº 1515, unidade 1008 - Bloco A, integrante do Condomínio Edifício London SP, cuja matrícula é nº 98.625 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, passando a ocupá-lo em 09 de fevereiro de 2017. Com o fim da relação, ocorrido em 02 de novembro de 2023, a ré permaneceu residindo exclusivamente no imóvel, situação que perdura até o momento. Alega o autor que, diante do valor de mercado do imóvel estimado em R$ 1.600.000,00 e da média de aluguéis em unidades semelhantes no mesmo condomínio, em torno de R$ 5.500,00 a R$ 6.000,00, requer o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem, no valor mensal de R$ 3.000,00, correspondente à sua meação. Requer, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por uso exclusivo do imóvel, desde a separação de corpos, fixando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, acrescidos da integralidade do valor devido de IPTU e débitos condominiais, comprovando-se os respectivos pagamentos ao requerente fixando-se, por fim, o respectivo índice de atualização anual, enquanto a requerida permanecer no Imóvel. Regularmente citada (fl. 69), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 70/100), arguindo preliminarmente a incompetência territorial, o direito à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de partilha formal do bem comum. No mérito, argumentou que o imóvel encontra-se em estado de mancomunhão e invocou precedentes do STJ que asseguram o direito à moradia à mulher após o término da relação. Alegou, ainda, que o valor sugerido de aluguel era excessivo, apontando, com base em pesquisa própria, valor de locação inferior a R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 101/245). A parte autora apresentou réplica (fls. 249/265) e juntou novos documentos (fls. 266/374). Em decisão saneadora (fls. 375/380), o juízo afastou as preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse processual. Indeferiu, também, o pedido de gratuidade à ré. Fixou-se como ponto controvertido o valor de mercado do aluguel da unidade. Noticiou o e. Tribunal de Justiça a concessão de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento para conceder justiça gratuita à parte requerida. O laudo pericial (fls. 741/778) apurou o valor de mercado para locação do imóvel em R$ 6.550,00 mensais, considerando sua localização, área privativa de 63,32 m², 1 vaga de garagem e padrão de construção. A parte autora manifestou-se em concordância com as conclusões do laudo (fls. 784/785), ao passo que a ré apresentou impugnação (fls. 786/790), posteriormente rejeitada em decisão de fl. 791, ocasião em que o juízo homologou integralmente o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de arbitramento de aluguéis em favor do autor em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida, após o fim da união estável. Restou incontroverso que a separação ocorreu em novembro de 2023 e que a posse do imóvel permaneceu exclusivamente com a requerida. O reconhecimento pela própria requerida de que passou a exercer a posse exclusiva sobre o imóvel consta em mensagens trocadas entre as partes após a separação (fls. 17/18, 22) e, na própria contestação (fls. 85). A posse exclusiva não se confunde com a ocupação direta do bem. Desta feita, o fato de a parte autora ter decidido não mais residir no local, conforme noticiado a fls. 818, enquanto permanecer com a disponibilidade exclusiva do bem, fica caracterizado seu uso exclusivo. Destaco que, apesar de alegar ter ofertado ao autor a locação do bem com a divisão do aluguel, não comprova nos autos tal afirmação. É dizer, não comprova nos autos que tenha disponibilizado a posse também ao autor, cessando seu uso exclusivo. Alega a autora, ainda, que o fato de ter lhe sido concedida medida protetiva contra o autor afastaria o direito dele de exigir alugueis pelo uso exclusivo da coisa. Razão não lhe assiste. Isso porque o entendimento constante no julgado invocado pela parte não se amolda ao caso. No referido julgamento, o imóvel a que se referia o pedido do agressor era aquele em que residia com a vítima, até ser afastado por ordem judicial: "(...) 1. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. (..) 5. Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de urgência - que procure cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar - constitui motivo legítimo a que se limite o domínio deste sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima, não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que legitimasse o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor. 6. Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226, § 8º, da CF/1988, seja pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no acórdão recorrido.(...) (REsp n. 1.966.556/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.) No caso, as partes, durante a vigência da união estável, residiam em outro imóvel, ao que tudo indica, de propriedade exclusiva do autor. Com o fim do relacionamento, em novembro de 2023, a parte requerida se mudou para o imóvel objeto desta ação, passando a fazer uso exclusivo deste. Posteriormente, em março de 2024, em função de ofensas proferidas pelo autor contra a requerida durante as tratativas para operacionalizar a separação, segundo alegado pela parte requerida, foi concedida medida protetiva em favor desta contra o autor. As partes não conviviam no mesmo imóvel, nem decorreu de tal medida a impossibilidade de exercício de posse do autor sobre o imóvel. As partes já se encontravam separadas, residindo em imóveis distintos, com o uso exclusivo do imóvel em questão pela requerida desde novembro de 2023. Desta feita, a existência da medida protetiva mencionada pela parte requerida não afasta o direito do autor. Assevera Caio Mario da Silva Pereira que ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes (in Instituições de Direito Civil vol. 4,... 5ª ed., Saraiva, São Paulo, 1975, p. 192). Nos termos do artigo 1319, do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, em sua obra, Código Civil Anotado, 12ª edição, 2006, p.1061, Editora Saraiva, Os condôminos poderão usar da coisa comum, retirando frutos, sendo que cada um responderá perante os outros pelas vantagens ou frutos que vier a perceber, sem a devida autorização, bem como pelos prejuízos que lhes causar. Assim, se um deles habitar a casa comum, deverá pagar aos demais a título de aluguel a parte correspondente ao quinhão de cada um. E se, porventura, um dos consortes vier a danificar o imóvel, deverá pagar proporcionalmente à quota-parte de cada comunheiro, o valor do prejuízo que causou. Portanto, não existem dúvidas sobre a obrigação do condômino que utiliza com exclusividade a coisa comum de pagar aluguéis aos demais condôminos, proporcionais aos seus respectivos quinhões. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança - Pretensão de recebimento de aluguel do imóvel deixado por sua mãe, o qual o pai, possui usufruto vitalício e aufere renda com aluguel do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Descabimento - Condômino que tem direito ao recebimento dos alugueres sobre imóvel comum - Imóvel comum no qual o réu aufere renda exclusivamente - Condenação ao pagamento da renda obtida com aluguel na proporção de 50% à autora - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003699-10.2020.8.26.0445; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel decorrente de herança. Propositura da presente demanda revela o desinteresse da parte apelante em permitir a fruição, sem devida contraprestação. Ocupação exclusiva e gratuita do imóvel pelo irmão do requerente. Cobrança de aluguel devido a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004076-41.2020.8.26.0037; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1861486/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) É entendimento pacificado no e. Tribunal de Justiça de São Paulo e no C. STJ que a indenização, na forma de aluguel, devida pelo uso exclusivo do bem comum, é devida a partir da data da notificação extrajudicial feita pelo condômino que não tem a fruição do bem, uma vez que é o momento em que o condômino expressou a sua oposição ao uso exclusivo do imóvel. Ausente notificação extrajudicial anterior, o termo inicial é a citação para o processo de arbitramento e cobrança. Confira-se: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Bem de propriedade comum - Ocupação exclusiva do imóvel que gera o dever de pagar indenização proporcional Termo inicial para pagamento dos aluguéis Data em que manifestada expressamente a oposição da autora à utilização exclusiva do imóvel comum Notificação extrajudicial válida nesse sentido - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027000-09.2016.8.26.0224; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019) COISA COMUM - Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Arbitramento de aluguéis que tem como pressuposto a ocupação exclusiva de imóvel em condomínio - Condenação que se fazia de rigor - Termo inicial de exigibilidade que consoa com o entendimento firmado nesta Câmara de que, quando ausente notificação prévia, os aluguéis são devidos a partir da citação - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001228-52.2020.8.26.0564; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EXCÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial. 5. Mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente ou ilíquidas, os juros moratórios dos aluguéis atrasados fluem normalmente da data em que o devedor é constituído em mora. 6. [...]. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1782828/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4.ª T., j. 29.10.19, DJe 05.11.19). A ausência de partilha dos bens do casal não impede o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. 2. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Precedente da 2ª Seção. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849360/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) A indenização é devida, portanto. O valor da indenização se calcula pela estimativa do valor locativo do bem. O valor do aluguel foi apurado por meio de laudo pericial, inexistindo qualquer motivo idôneo para afastar a conclusão a que se chegou o Senhor Perito. Assim, o valor a ser considerado para fins de indenização é o de R$ 6.550,00, em abril de 2025, correspondendo metade de tal valor a R$ 3.275,00. O termo inicial para a incidência dos aluguéis é a data em que a requerida teve ciência inequívoca de que a parte autora se opunha contra seu uso exclusivo, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu com a notificação de fls. 14/16, datada de 26/03/2024, respondida pela parte requerida (fls. 17/18). O valor do aluguel, como foi calculado para abril de 2025, deve ser atualizado apenas após tal data, ainda que se refira a mês anterior, por já se tratar de valor da locação atualizado. O valor da locação deverá ser atualizado pelo índice previsto no artigo 389, do Código Civil, anualmente. Os juros de mora incidem desde o mês em que a indenização deveria ter sido paga. Nos termos do artigo 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Tal taxa, nos termos determinados pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Tal entendimento foi reforçado recentemente, em março deste ano, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982. Assim, na esteira do julgado, a correção monetária deverá se dar pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir do início de sua incidência. Quando ambos consectários de mora tiverem termo inicial idêntico incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária. Tais encargos deverão incidir até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, que alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No tocante aos juros de mora, dispõe o artigo 406, do referido diploma legal que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondendo esta à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Há que se consignar que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir da entrada em vigor da referida lei, o valor deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. Não é o caso, por fim, de se reconhecer obrigação integral da requerida pelas despesas de condomínio e IPTU incidentes sobre o imóvel. As obrigações propter rem relativas ao imóvel são de ambos os proprietários, de modo que devem ser repartidas em partes iguais entre estes. O fato gerador de tais obrigações é a propriedade do bem, não seu uso. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora o autor para arbitrar o aluguel do bem em R$ 6.550,00, em abril de 2025, e condenar a parte requerida ao pagamento de valor correspondente a 50% da quota parte do imóvel pertencente à autora, desde 26/03/2024, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela taxa Selic, desde o primeiro dia útil seguinte ao mês a que se refere o locatício, até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, a partir de quando o locatício deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Ponsumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. O valor da locação deve ser atualizado anualmente, pelo índice previsto no art. 389, do Código Civil. A obrigação de pagar aluguéis persistirá até a data em que a parte requerida cessar a posse exclusiva sobre o bem. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ARIANE FRANCHETTO DE BEM (OAB 405754/SP)

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