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Banco Bradesco S/A x Glaucia Trindade De Araújo e outros

ID: 308715529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-35.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA TRINDADE DE ARAúJO G & P MOTOCICLO PEçAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WOLNEY RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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Processo 1003779-35.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - G & P Motociclo Peças Ltda - EPP - - Glaucia Trindade de Araújo - Inicialmente, d… Processo 1003779-35.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - G & P Motociclo Peças Ltda - EPP - - Glaucia Trindade de Araújo - Inicialmente, determino que a serventia providencie a liberação da decisão sigilosa acerca da pesquisa realizada e a juntada aos autos do seu resultado. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo absolutamente impenhoráveis, que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão são impenhoráveis, sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão absolutamente teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Tratando-se de valores penhorados, que somados, não superam o teto de 40 salários mínimos, é o caso de sua liberação em favor da parte executada, nos termos expostos. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio de todos os valores bloqueados em conta de titularidade da executada junto ao Nubank, agência 0001, conta 37362651-8, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da executada. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo mencionado no parágrafo anterior desta decisão, suspende-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, hipótese em que a z. Serventia deverá remeter os autos ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação unitária o código 61613. Intime-se. - ADV: WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP)

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Processo nº 1003779-95.2025.8.26.0445

ID: 300486870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003779-95.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) e… Processo 1003779-95.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

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Processo nº 4000131-33.2025.8.26.0291

ID: 324073991

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000131-33.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000131-33.2025.8.26.0291/SP AUTOR : SIMONE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB SP428305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000131-33.2025.8.26.0291/SP AUTOR : SIMONE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB SP428305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado ao banco requerido que adote as medidas cabíveis para o bloqueio e eventual devolução dos valores transferidos de sua conta através das transações n.º E9040088820250328151036724632609 (R$3.553,00) e E9040088820250328160536727960646 (R$9.998,99), utilizando-se do Mecanismo Especial de Devolução - MED ou através de outros meios disponíveis, sob pena de multa diária. Em síntese, sustenta ter sido vítima de ação golpista, sendo induzida a erro na realização de duas transferência via PIX, conforme acima descrito, em favor da empresa "RR Negócios Digitais Ltda.". Logo após a realização das transações, e já ciente que poderia ter sido vítima de golpe, dirigiu-se até a agência do banco réu, objetivando o cancelamento das transações e estorno dos valores respectivos, porém sem êxito. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Neste contexto, verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação parcial da tutela, apenas para o bloqueio das transações realizadas via PIX . No que se refere à probabilidade do direito, observo que os documentos anexos à inicial, inclusive o boletim de ocorrência de fls. 01/03 (doc. 05), evidenciam ter sido a autora vítima de ação golpista, e que as transferências via PIX (fls. 01/02 - doc. 6 e fls. 01/02 - doc. 7), teriam sido realizadas em tal circunstância. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, observo plausibilidade nas alegações da autora. Há risco de dano de difícil reparação, uma vez que trata-se de valor considerável transferido indevidamente para conta de empresa desconhecida, que além de contribuir para o enriquecimento sem causa desta última, é capaz de comprometer a própria subsistência da autora e de sua família. Em atenção ao disposto no artigo 300, § 3.°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda. A propósito, os seguintes acórdãos em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transferências via PIX para contas de titularidade desconhecida do autor. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos aplicados em conta corrente a título de juros, correções, taxas, e demais cominações inerentes às transferências questionadas, sob pena de incidência de multa mensal de R$ 500,00, limitada ao valor global de R$ 5.000,00. Insurgência do réu objetivando a revogação da decisão, com o afastamento da multa arbitrada. Alternativamente, postula a redução da multa. Insurgência do réu que não prospera. Analisados os documentos apresentados na origem, em cognição não exauriente, é possível concluir-se pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Caráter inibitório. Objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido . (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2117838-56.2025.8.26.0000, da Comarca de Pederneiras; órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Relator: Cristina Di Giaimo Caboclo; julgamento: 30/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Probabilidade do direito do agravado que é evidenciada pelos documentos apresentados, os quais demonstram diversas transações em valores vultosos para terceiros, bem como a contratação de empréstimos, caracterizando indícios de golpe do falso funcionário. Aplica-se a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, configurando fortuito interno. Perigo de dano que é evidente, considerando que a cobrança das parcelas e a negativação do nome da autora podem comprometer sua saúde financeira e seu crédito. Reversibilidade da medida está assegurada, pois eventual improcedência da ação ou revogação da tutela permitirá a cobrança pela instituição financeira. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0105272-86.2025.8.26.9061, da Comarca de Embu das Artes; órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Relator: Dirceu Brisolla Geraldini; julgamento: 04/07/2025). Saliento que no que se refere ao pedido de devolução dos valores transferidos indevidamente, faz-se necessário o aprofundamento do contraditório, que permitirá maior dilação probatória, devendo assim, ser analisado no momento processual oportuno. Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido para determinar ao banco réu o imediato bloqueio das transferências via PIX realizadas em 28/03/2025, relativas ao ID n.º E9040088820250328151036724632609, valor: R$3.553,00, bem como ao ID n.º E9040088820250328160536727960646, valor: R$9.998,99, em favor de RR Negócios Digitais Ltda., agência: 03622, conta corrente: 1003779-4. Intime-se o(a) requerido(a) acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados da CIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

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Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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Wesley Moreira Santos x Luiz De Oliveira e outros

ID: 334910586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-10.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ DE OLIVEIRA MARIA DO CARMO SANTOS PAULINO

Intimação

Advogados:

FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES

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CARLOS EDUARDO SCALISSI

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Processo 1003779-10.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wesley Moreira Santos - Luiz de Oliveira - - Maria do Carmo Santos Paulino e outro - Vistos. I - Por prim… Processo 1003779-10.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wesley Moreira Santos - Luiz de Oliveira - - Maria do Carmo Santos Paulino e outro - Vistos. I - Por primeiro, ante a comprovação do estado de hipossuficiência com a juntada dos documentos solicitados, concedo aos executados o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se. II - Fls. 68/77: Trata-se de pedido de exceção de pré-executividade em que, dentre outros, pleiteia a coexecutada Maria do Carmo Santos Paulino o desbloqueio de penhora on-line ocorrida em contas de sua titularidade e a gratuidade da justiça. Intimada a juntar novamente os documentos de fls. 86/88 em sua íntegra, a coexecutada trouxe o extrato de fls. 133/139. No caso em apreço, malgrado a alegação da coexecutada Maria do Carmo Santos Paulino, o pedido de desbloqueio sobre os valores constritos não comporta deferimento. Isso porque há de se reconhecer que os valores penhorados em conta não possuem caráter alimentar que permitia lhes reconhecer como impenhoráveis, eis que, conforme se verifica do extrato bancário juntado em sua íntegra as fls. 133/139, especificamente a fl. 137, a quantia bloqueada possui natureza de empréstimo, vez que o valor em questão foi constrito após crédito dos valores de R$ 3.750,39 e R$ 2.114,38 em contas da executada, sob a rubrica empréstimo pessoal (docto. 4617096) e lib emprestim/financiam (docto. 4056573), respectivamente, sendo, portanto, penhorável, conforme já decidido por esta Corte em outras oportunidades: Recurso Inominado Embargos à execução - Alegação de impenhorabilidade de valores constantes em conta corrente do executado e decorrente de empréstimo consignado - Ausência de prova do caráter alimentar - Manutenção da penhora - Recurso improvido Sentença mantida.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000087-38.2021.8.26.0604; Relator (a):Aristoteles de Alencar Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO Impenhorabilidade benefício previdenciário recebido na conta onde fora bloqueada a quantia de R$ 125,86 - empréstimo pessoal contratado no mesmo dia bloqueio no valor de R$ 168,88, quantia inferior ao bloqueio realizado valor bloqueado, portanto, decorrente de empréstimo pessoal impenhorabilidade descartada - manutenção de decisão.(TJSP;Agravo de Instrumento 0100330-07.2019.8.26.9001; Relator (a):Gustavo Gonçalves Alvarez; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) (grifos não existentes no original). Acresça que incumbia à parte comprovar que a penhora de tais valores poderia lhes comprometer a subsistência, o que não se observou no caso concreto, em que pese a documentação juntada. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito são carreados a quem alega ou pleiteia em Juízo, sendo certo que não há prova irrefutável para se acolher a tese da parte devedora. Ademais, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, caberia ao executado que alega ser a medida constritiva demasiado gravosa propor meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, o que não ocorreu, eis que sequer formulou a parte executada proposta de acordo. Indo além, o pedido de desbloqueio de penhora on-line com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, igualmente não comporta deferimento. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não pode ser considerada como absoluta no Sistema dos Juizados Especiais. Isto porque o limite estabelecido em tal dispositivo legal é o valor de alçada para ingresso com ações perante esta Justiça Especializada. Em outras palavras, se adotado tal entendimento de forma absoluta, não haveria qualquer efetividade nas execuções em tramite nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que bastaria a alocação de créditos em contas poupanças. Tal dispositivo, portanto, deve ser mitigado e observadas as características peculiares de cada caso. Nesse sentido, o Enunciado 50 do FOJESP: "A impenhorabilidade prevista no artigo 649, Inciso X, do CPC/1973 [833, X, do NCPC], não tem caráter absoluto em Juizados, observado o limite de alçada". Ainda, o Enunciado Uniforme 42: "A impenhorabilidade prevista no artigo 649, do Código de Processo Civil [833, do NCPC], não tem caráter absoluto em Juizados, considerado o limite de alçada". No caso em apreço, observa-se que o extrato bancário da parte executada juntado às fls. 133/139 possui extensa movimentação ocorrida na conta bancária indicada, restando claro que a referida conta é utilizada pela parte como conta corrente, podendo assim, concluir-se pelo desvio da finalidade da aplicação financeira, o que permite a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil, em nome dos princípios da razoabilidade e da efetividade. Ora, a finalidade da poupança, como o próprio nome diz, é a de resguardar valores da parte por meio de uma aplicação em que, em tese, seriam depositadas reservas financeiras para uso oportuno. Havendo na conta poupança movimentações como compras no débito, saques ou transferências pontuais de conta corrente para a conta poupança, pode-se afirmar que a finalidade da conta foi desvirtuada, passando a ser utilizada como conta corrente. Assim, analisado o presente caso, ante a descaracterização da finalidade da conta atingida pelo bloqueio e não havendo indícios de comprometimento da subsistência da parte executada ou de prejuízo ao mínimo existencial, tampouco que os valores constritos têm natureza alimentar, a penhora deve ser mantida. Nesse sentido, respeitado o princípio do livre convencimento fundamentado de cada magistrado, observa-se que todas as Turmas Cíveis do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo já proferiram decisões com base no entendimento aqui adotado, conforme se vê: Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Impenhorabilidade da conta poupança prevista pelo art. 833, X, do CPC Evidente utilização da conta poupança para movimentações financeiras típicas de conta corrente Desvirtuamento da conta poupança, que afasta a proteção legal da impenhorabilidade Decisão Mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 0111898-58.2024.8.26.9061; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, POR RESTAR DESCARACTERIZADA A SUA NATUREZA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE JUNTASSE EXTRATO INTEGRAL DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO BLOQUEIO, QUE FOI IGNORADA IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE AFERIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGULAR NA CONTA POUPANÇA MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PERDA DE SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE RESERVA DE VALORES CARACTERIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE, AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE DAS REFERIDAS VERBAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES IMPOSTA TENHA RECAÍDO SOMENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR MANUTENÇÃO DA PENHORA COMO MEDIDA DE RIGOR, A SALVAGUARDAR A EXECUÇÃO. [...] NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113626-37.2024.8.26.9061; Relator (a):Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) (grifos não existentes no original). RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados Recurso do devedor Acolhimento parcial Parte do valor de R$ 1.245,05 refere-se a crédito de salário e é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC Liberação do montante de R$ 1.001,98 que se mostra devida Conta poupança que tem movimentação de conta corrente, afastando a hipótese da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC Bloqueio do remanescente mantido. RECURSO PROVIDO EM PARTE(TJSP; Recurso Inominado Cível 0017910-79.2020.8.26.0506; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. Impugnação contra a decisão que negou os embargos de declaração em decisão que rejeitou o recurso inominado interposto pela agravante porquanto inadequação da via. Agravo de instrumento que se mostra cabível para impugnação de decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau.Ausência de prova de que o valor bloqueado teve origem exclusiva em verba salarial. Desnaturação da conta poupança configurada. Conta que admite créditos de outra natureza. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103836-29.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS PELO SISBAJUD - Bloqueio em conta poupança utilizada com movimentação corrente - Saldo em conta anterior ao crédito trabalhista - Possibilidade de bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Bloqueio mantido - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0111785-07.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação da devedora, ora agravante, lastreada em impenhorabilidade, por tratarmos de pensão alimentícia e de valor inferior ao número de quarenta salários mínimos. Insurgência infundada. Note-se que conforme foi bem indicado na decisão de origem lançada às páginas 167/169 dos autos principais, a ora recorrente não comprovou que a penhora questionada teria atingido propriamente o pagamento da pensão alimentícia do filho, inviável, ainda, a defesa de direito alheio como se fosse próprio. Também vale dizer que não tivemos penhora atingindo valores em conta poupança, sendo que os extratos bancários exibidos indicavam movimentações típicas de conta corrente, o que sinalizava com patrimônio acumulado em conta e passível de constrição, não se podendo aqui acolher genérica tese de impenhorabilidade apenas por conta de o numerário não superar o patamar de 40 salários mínimos, merecendo prestígio a deliberação que busca trazer efetividade à execução. Efeito suspensivo revogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0111676-90.2024.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Pompéia -Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2024; Data de Registro: 14/09/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Origem salarial do valor constrito. Questão não aventada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento. Conta poupança que é movimentada como conta corrente. Possibilidade de penhora. Bloqueio judicial de valor inferior a 40salários-mínimos. Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40salários-mínimos. Efetividade da jurisdição Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004605-96.2023.8.26.0126; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2024; Data de Registro: 14/04/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores alcançados via SISBAJUD em conta bancária, porquanto não demonstrados que oriundos de natureza salarial. Insurgência pelo agravante fundamentada no art. 833, X do CPC e entendimento do C. STJ quanto à extensão de sua aplicação a qualquer tipo de conta, mesmo que não poupança. Ausência de demonstração de que os valores em conta corrente é utilizado para fins de aplicação. Diversas transações realizadas como "pix" pagamentos e saques que não configuram reservas do agravante com objetivo de poupar ou para manutenção da sua subsistência. Recebimentos de créditos informais variáveis mensais que não comprometem o mínimo existencial. Possibilidade de flexibilização da regra de inpenhorabilidade em observância ao principio da efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100588-89.2023.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifos não existentes no original). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CARDENETA DE POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100252-24.2023.8.26.9049; Relator (a):Gilson Miguel Gomes da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). RECURSO INOMINADO. PENHORA. BLOQUEIO ON LINE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE, O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SALÁRIO PERDE A NATUREZA DE IMPENHORÁVEL, POIS PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. Visa a lei proteger o salário na fonte, não o valor depositado em instituição financeira, com exceção prevista em lei. Descaracterizada a conta-poupança mediante regular movimentação como se conta corrente fosse, afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Desvirtuada a utilização da conta-poupança, autorizada a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores. Sentença de procedência por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002610-15.2019.8.26.0441; Relator (a):Helen Cristina de Melo Alexandre; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel e Criminal; Foro de Peruíbe -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021) (grifos não existentes no original). Reforce-se que inexistem provas firmes e seguras de que a penhora levada a efeito nos autos compromete de fato a subsistência digna da parte devedora, a quem incumbe o ônus de demonstrar que a medida executiva adotada é mais gravosa e, por conseguinte, indicar justificadamente outros meios eficazes e menos onerosos, a teor do que disciplina o art. 805, parágrafo único, do CPC. Ante todo o exposto, CONCEDO o benefício da gratuidade da Justiça aos executados. Contudo, pela fundamentação exposta, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio das penhoras ocorrida em contas da executada Maria do Carmo Santos Paulino. III - Fls. 68/77 e 93/102: Quanto à exceção de pré-executividade oposta pelos executados, na qual aduziram, em suma, excesso de execução ante a inexistência de título executivo extrajudicial no valor dado à causa, (fl. 73 e fl. 98/99), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP), FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES (OAB 507610/SP), FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES (OAB 507610/SP)

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Maria Jose Estevao Queiroz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 307770637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007539-39.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ESTEVAO QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1007539-39.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Estevao Queiroz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Maria Jose Estevao Qu… Processo 1007539-39.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Estevao Queiroz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Maria Jose Estevao Queiroz, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e Banco BMG S/A alegando, em síntese, que ao consultar o extrato do histórico de créditos de seu benefício previdenciário, identificou a existência de descontos mensais referentes a empréstimos consignados dos quais não tinha qualquer conhecimento ou autorização prévia. Diante da surpresa, requereu junto à Autarquia Previdenciária o extrato detalhado dos empréstimos vinculados ao seu benefício, ocasião em que constatou, a existência de diversos contratos firmados com instituições financeiras, sem que jamais os tivesse solicitado ou anuído. Dentre os contratos identificados, destacam-se cinco firmados com o Banco Itaú Consignado S.A., os quais foram inseridos entre os anos de 2019 e 2020, com valores variando entre R$ 436,49 e R$ 5.652,97, todos com prazos extensos, de 72 a 84 parcelas, e descontos mensais que incidem diretamente sobre o benefício da autora. Além disso, verificou-se um contrato firmado com o Banco Daycoval, datado de 2017, no valor de R$ 1.556,60, também parcelado em 72 vezes, e um contrato com o Banco BMG, relativo a um suposto cartão de crédito consignado, com limite de R$ 1.223,32, cujo desconto mensal foi de R$ 55,00 sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduz, ainda, que jamais firmou qualquer contrato com as referidas instituições, tampouco assinou documentos ou solicitou os mencionados empréstimos ou cartão de crédito. Assim, sustenta que está diante de uma situação de evidente fraude, praticada com má-fé pelos réus, os quais vêm promovendo descontos indevidos e lesivos em sua aposentadoria, sem respaldo legal ou contratual válido. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Conceder a tutela antecipada, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 311 do CPC, para que seja oficiado o INSS para que não realize qualquer desconto do benefício previdenciário da requerente a título de empréstimo feito pelo Banco Itau Consignado S.A., Banco Daycoval e Banco BMG; 2 - Seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar os Réus ao pagamento de indenização a título de danos morais a Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a devolução em dobro dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora, à título de danos materiais na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 25.409,58, acrescido de juros e correção monetária; 3 - A condenação dos demandados com o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da causa ou proveito econômico. Emenda à inicial às fls. 65/67,requerendo a desistência da presente demanda em face do banco DAYCOVAL S.A., bem como, o aditamento da inicial visando renunciar ao pedido declaratório de inexistência de débito no que tange aos contratos de nº 237360104; 618224425 e 620442860. Decisão de fl. 91 acolheu a emenda para homologar a desistência quando ao Banco Daycoval, julgando extinto o feito na forma do art. 485, VIII, do CPC. Citado, o Banco BMG S.A apresentou contestação (fls.112/129). Alegou, preliminarmente, pela inépcia da inicial e prescrição. No mérito, afirma a inexistência de qualquer fraude na contratação do cartão de crédito consignado objeto da demanda. Sustenta que a contratação foi regularmente realizada em 10/05/2018, mediante adesão expressa da parte autora ao produto, conforme contrato identificado pelo código nº 52153980, vinculado ao número de matrícula informado pela própria autora na inicial. Argumenta que, após a contratação, foi emitido o cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4676, o qual ensejou a averbação da margem consignável e a disponibilização de valores por meio de saques realizados diretamente em conta bancária de titularidade da autora, o que demonstraria, segundo o banco, a utilização efetiva do produto. Aduz, ainda, que todos os saques foram solicitados por canais oficiais de atendimento e creditados em conta na Caixa Econômica Federal vinculada à parte autora, afastando qualquer alegação de desconhecimento ou fraude. Reforça que o contrato foi firmado mediante apresentação de documentação válida e assinaturas regulares, não havendo, portanto, qualquer vício de consentimento ou prática ilícita por parte da instituição financeira. Destaca que a autora jamais comunicou à instituição eventual irregularidade por vias administrativas antes de ajuizar a demanda, o que fragilizaria suas alegações de boa-fé. No tocante ao pedido de liberação da margem consignável, o réu argumenta que a reserva decorre diretamente da natureza do produto contratado e constitui a única garantia de adimplemento da obrigação. Alega, portanto, que a liberação da margem antes da quitação da dívida poderia ensejar prejuízo financeiro, inclusive com risco de superendividamento da consumidora. No que se refere à repetição do indébito e à indenização por danos morais, sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, dano ou nexo de causalidade aptos a configurar responsabilidade civil. Argumenta que os fatos descritos não extrapolam os limites do mero aborrecimento e que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os elementos essenciais da responsabilidade civil. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, inclusive sob o fundamento de eventual culpa concorrente da autora, que teria permitido, por sua própria negligência, o uso indevido de seus dados pessoais. Citado, o Banco Itaú, apresentou contestação (fls. 253/268). Alegou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida. Afirmou, em síntese, que os contratos de empréstimo consignado nº 623502093 e nº 597997937 foram regularmente celebrados com a parte autora, mediante sua anuência expressa e com a devida formalização contratual. Sustenta que o contrato nº 623502093 foi firmado em 08/07/2020, no valor de R$ 5.652,97, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 133,41, e que parte significativa do montante, R$ 4.874,50, foi utilizada para quitar contrato anterior (nº 593974677), tratando-se, portanto, de refinanciamento legítimo, com liberação do saldo remanescente à autora. Já o contrato nº 597997937, celebrado em 17/10/2019, no valor de R$ 819,49, com 72 parcelas de R$ 18,31, também teve R$ 451,52 destinados à quitação de empréstimo anterior (nº 583793536), igualmente caracterizando refinanciamento com alongamento de prazo e condições renegociadas. Argumenta que tais operações foram realizadas com a ciência da autora, o que se comprova pela assinatura nos instrumentos contratuais, os quais, segundo o banco, possuem plena validade e são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer indício de vício de consentimento. Ressalta que as assinaturas apostas nos contratos coincidem com aquelas apresentadas nos documentos juntados pela própria parte autora, afastando, assim, a alegação de fraude por terceiros. Destaca, ainda, que os valores decorrentes das contratações foram creditados diretamente em conta de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados aos autos, sendo utilizados por esta sem qualquer contestação administrativa ou judicial até o ajuizamento da presente ação. Além disso, defende que adota procedimentos rigorosos de controle e qualidade na comercialização de seus produtos por meio de correspondentes bancários, os quais estão sujeitos a penalidades e descredenciamento em caso de conduta indevida, o que afastaria eventual responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Por fim, sustenta que não há falha contratual ou ilicitude a justificar a repetição do indébito ou indenização por danos morais, requerendo, assim, a total improcedência da demanda. Réplica às fls.440/454 e 457/466. Sentença às fls.488/492, anulada pelo v. Acórdão de fls. 635/640, que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a abertura da fase probatória. Decisão de fls. 380/381 fixou como ponto controvertido a verificação se o contrato objeto dos autos foi de fato assinado pela autora e determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo Pericial às fls. 733/763 com posterior manifestação das partes às fls. 770/774, 778/780 e 784/787. Decisão de fl. 788 determinou que se oficie a CEF para que informe se houve o recebimento dos valores na conta da autora, conforme datas e valores indicados às fls. 773. Resposta da CEF ao ofício às fls. 795/796 com posterior manifestação das partes às fls. 802/803, 804/805 e 806/808. É o relatório. Passo a decidir. A relação em análise se configura como consumerista e inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), de modo que incumbe ao réu a demonstração da regularidade na contratação. De início, cabe salientar que o laudo pericial, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado e apresentado os esclarecimentos devidos, motivo pelo qual deve ser acolhido. Assim, analiso o mérito em relação aos contratos celebrados com os bancos requeridos. 1 - BANCO ITAÚ CONSIGNADO Em relação aos contratos de nº 623502093 e 597997937 celebrados com o Banco Itaú Consignado, concluiu a perícia grafotécnica que as assinaturas foram lançadas pelo próprio punho pela autora (fl. 748) O fato da perícia ter sido realizada com base nos contratos apresentados nos autos, sem a entrega de seus originais, não implica em nenhuma irregularidade que afaste a conclusão acima, visto que a própria perita não mencionou este fato como impedimento para a realização dos trabalhos. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º" (TJSP; Apelação Cível 1003779-69.2023.8.26.0541, Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Comarca: Santa Fé do Sul, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/11/2024, Data de publicação: 07/11/2024). Dessa forma, embora o contrato seja de adesão, há de se convir que não esteja afastada, por isso, a incidência dos princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, devendo, pois, ser observado o pactuado. E os instrumentos contratuais colacionados aos autos são bastante claros em sua redação, tendo ciência os autores de suas condições, inclusive valores, taxas de juros praticadas e demais condições, às quais aderiu livremente e de forma voluntária, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento e não pode, agora, pleitear o desfazimento do negócio. Assim, comprovada a regularidade da contratação e da cobrança, não há que se falar em abusividade nos descontos relativos ao empréstimos consignados destes autores e, consequentemente, improcedem também os pedidos de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos. 2 - BANCO BMG Por sua vez, em relação ao contrato celebrado com o Banco BMG, a perícia grafotécnica concluiu que "o contrato n. 52153980 Banco, fls. 416-425, Banco BMG, os lançamentos gráficos, na peça questionada, não se trata do mesmo punho escritor"; bem como "as assinaturas lançadas no contrato n. 5215980, fls. 416-425 Banco BMG, apresentadas nos autos é de Alta Convicção (alta convicção), que as assinaturas não partiram do punho escritor da Requerente Maria José Estevão Queiroz, a assinatura questionada apresentada é uma falsificação" (fl. 748). Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a regular contratação do empréstimo objeto dos autos, não havendo a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas de empréstimo em seu benefício previdenciário são ilegítimos e devem ser ressarcidos à autora. Uma vez que não houve autorização para desconto, este foi indevido e deve ser restituído em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, independentemente da comprovação da culpa do banco réu, e em conformidade com o EAREsp 676608/RS, após 03/2021, de na forma simples para os descontos em datas anteriores. Devidos, ainda, os danos morais. Houve falha no zelo quando o banco registrou a contratação do empréstimo para desconto no benefício do autor, ficando o consumidor ficado a mercê de obrigações contratuais e vinculado aos descontos de parcelas de empréstimos bancários não solicitados, o que, caracteriza a situação constrangedora. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral, acondenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbência recíproca, conforme entendimento da Súmula 326 do STJ. Diante do reconhecimento da fraude na contratação do negócio jurídico, as partes devem voltar ao "status quo ante". Desta forma, eventual quantia disponibilizada pelo réu na conta do autor deverá ser ressarcido pelo consumidor. Tendo em vista que o réu também deverá arcar com valores, admito a compensação das quantias. "Ação declaratória cumulada com indenização. Negativa de celebração do contrato de empréstimo consignado. Ônus da prova que cabia ao réu. Danos morais e materiais comprovados. Devolução dobrada que se faz cabível na espécie, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido. Ementa: Ação declaratória cumulada com indenização. Negativa de celebração do contrato de empréstimo consignado. Ônus da prova que cabia ao réu. Danos morais e materiais comprovados. Devolução dobrada que se faz cabível na espécie, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002347-10.2022.8.26.0360; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico celebrado com o Banco BMG e condenar o requerido a: a) devolver os valores descontados, observando que parcelas antes de 30/03/2021 serão devolvidas de forma simples e após referida data será em dobro, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir de cada desconto, devendo ser apurado em liquidação de sentença; b) pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Eventual quantia disponibilizada pelo réu na conta do autor deverá ser ressarcida pelo consumidor. Tendo em vista que o ré também deverá arcar com valores, admito a compensação das quantias. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o réu BMG com 2/3 e a autora com 1/3 das custas e despesas processuais. Condeno o réu BMG em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora. Condeno a parte autora em honorários de 10% sobre o pedido de restituição em dobro e danos morais em favor do advogado do réu Banco Itaú Consignado, observada a gratuidade Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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