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Alexandre Pedro Pedrosa x De Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 332594084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001789-48.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEDRO PEDROSA

Polo Passivo:

DE CICO SãO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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ALEXANDRE PEDRO PEDROSA

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Processo 0001789-48.2024.8.26.0566 (processo principal 1003917-92.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Pedro Pedrosa - de Cico São Car… Processo 0001789-48.2024.8.26.0566 (processo principal 1003917-92.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Pedro Pedrosa - de Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (verba honorária sucumbencial) promovido pelo exequente, o qual alega ser credor do executado do valor de R$ 20.107,29 (incluindo custas de R$ 390,44,10 para instauração do incidente- fls. 01/03 e 09). O executado foi intimado (fl. 20), realizou depósito nos autos (fl. 63), e ofertou impugnação às fls. 21/30. Aduziu excesso de execução do valor de R$ 7.255,91. Afirmou que o exequente utilizou o valor atribuído à causa da ação principal, como base de cálculos dos honorários sucumbenciais, sendo o correto o valor da condenação, consoante determinado em sentença. Alegou que o valor da condenação na ação principal perfaz o total de R$ 65.266,12. Juntou documentos às fls. 31/50. Manifestação sobre a impugnação às fls. 57/60. A decisão de fl. 61 determinou a remessa dos autos ao contador judicial, o qual elaborou os cálculos às fls. 115/119. Somente a parte exequente se manifestou à fl. 129. É o relatório. Decido. De início, verifico que a sentença de fls. 176/182 (autos principais) condenou o requerido (ora executado) ao pagamento de honorários da parte adversa no valor de 10% sobre o valor da condenação. Não obstante, interpostos recursos de apelação pelas partes, o acórdão de fls. 236/242 deu provimento ao recurso do autor e majorou "(...) para 20% a verba honorária fixada em favor do autor" (fl. 241 - autos principais). Assim, não há dúvidas que a apuração do quantum devido nestes autos (verba honorária sucumbencial), deve ter por base o valor da condenação a ser apurado no feito n. 0001805-02.2024.8.26.0566. Superada essa questão, verifico que o laudo pericial produzido nos autos (fls. 115/119) respeitou fielmente o decidido no acórdão proferido nos autos de conhecimento, havendo aquiescência do exequente quanto a apuração apontada (fl. 125), razão pela qual deve ser acolhido. Face ao exposto, homologo os cálculos de fls. 115/119, os quais apuraram os valores devidos pela parte executada (R$ 14.829,26 - em mai/2024). De outra parte, acolho parcialmente a impugnação para o fim de reconhecer excesso de execução no valor de R$ 4.887,59 (mai/24). Acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, as custas e despesas processuais serão suportadas pelo impugnado, ora exequente (fl. 10), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. Intime-se a parte executada para depósito do valor remanescente, consoante apontado pelo exequente à fl. 125. Prazo 05 dias. Na inércia, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa e honorários previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. Intime-se. - ADV: DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ALEXANDRE PEDRO PEDROSA (OAB 146001/SP), MATHEUS VANZELLA CAPOVILA (OAB 427935/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP)

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Processo nº 1003917-92.2025.8.26.0047

ID: 276736833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003917-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MAGAZINE DE ECHAPORã LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

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IVO GUIMARÃES

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ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003917-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me… ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003917-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte requerente para completar a emendar à inicial, no prazo legal, devendo esclarecer a cobrança do valor de R$ 65,00, que venceu, segunda a planilha de fl. 31, em 01.06.2022, o que destoa dos esclarecimentos prestados às fls. 28/29, apresentando a devida nota promissória. Se for o caso, deverá apresentar nova planilha, nos mesmos termos do que restou determinado às fls. 26/27, excluindo a parcela supracitada. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int.

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Í. C. S. x G. A. Da S.

ID: 309221776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Í. C. S.

Polo Passivo:

G. A. DA S.

Intimação

Advogados:

TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR

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ANA LAURA CRIVOI CORTEZ

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Processo 0000578-67.2025.8.26.0072 (processo principal 1003917-22.2022.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - I.C.S. - G.A.S. - Nota de Cartório: "Vistos. I.C.S., repr… Processo 0000578-67.2025.8.26.0072 (processo principal 1003917-22.2022.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - I.C.S. - G.A.S. - Nota de Cartório: "Vistos. I.C.S., representada por sua genitora, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face de G.A.S. para cobrança de débito alimentar relativo aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, além das pensões que se vencerem no curso do processo, sob pena de não o fazendo ter sua prisão decretada nos moldes do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimado, o executado apresentou justificativa (fls. 19-25), alegando que está atravessando várias dificuldades financeiras, por se encontrar desempregado. Pleiteou o parcelamento do débito alimentar em seis vezes. Instada a manifestar, a exequente requereu a decretação de prisão civil do alimentante (fls. 40/43), não aceitando a proposta de parcelamento da dívida. O DD. Promotor de Justiça, em suas manifestações (fls. 47-48), opinou pela decretação da prisão civil do executado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o executado se encontra representado por advogada dativa, nomeada pelo Convênio OAB-SP/Defensoria-SP (fl. 26), concedo ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. O inadimplemento das verbas alimentares, nos termos do artigo 528, § 3º do CPC e artigo 5º., inciso LXVII, da CF, impõe a prisão civil do devedor, que, portanto, deve ser decretada nestes autos. A Súmula 309 do STJ dispõe que: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". Pondero que as alegações do executado não afastam a obrigação de pagar e não o isentam ou representam óbice ao pagamento da pensão alimentar. Ademais, observo que a exequente aduz que o executado não quitou os valores conforme proposta de parcelamento apresentada. Por outro lado, a execução se encontra em consonância com a Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que executadas somente as três prestações anteriores ao ajuizamento da demanda e as que venceram até o momento. Ante o exposto, nos termos da manifestação ministerial de fls. 47/48, que acolho como razão de decidir, e, face ao inadimplemento da obrigação alimentar, rejeito a justificativa apresentada, e em consequência, decreto a prisão civil do executado G.A.S., qualificado nestes autos à fl. 01, pelo prazo de 30 (trinta) dias e que o prazo de validade do mandado é de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua expedição. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, providenciar a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Com a vinda dos cálculos, expeça-se mandado de prisão civil em desfavor do alimentante, observando que, de acordo com o Comunicado CG nº 909/2024, ao ser dado cumprimento em um mandado de prisão todos os demais em desfavor da pessoa serão automaticamente cumpridos, iniciando-se a contagem dos prazos de forma simultânea, sem opção de cumprimento sucessivo, anotando-se ainda, que uma vez cumprido e vencido o prazo da pena fixada, deverá o réu ser colocado em liberdade, se por outro processo não estiver preso, independentemente de expedição de Alvará de Soltura. Encaminhe-se através de ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.". - ADV: ANA LAURA CRIVOI CORTEZ (OAB 498657/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP)

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Processo nº 1003917-10.2025.8.26.0624

ID: 279657672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1003917-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INITE DE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

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ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003917-10.2025.8.26.0624 - Protesto - Exeqte: Inite de Almeida Miranda - Vistos, Fls. 22/24: embora para a concessão da gratuidade não se exija o… ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003917-10.2025.8.26.0624 - Protesto - Exeqte: Inite de Almeida Miranda - Vistos, Fls. 22/24: embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício comprovante de renda mensal e cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses. No mais, Inite de Almeida Miranda ingressou com pedido visando à concessão de Tutela de urgência como pedido liminar de Sustação de Protesto em face da Procuradoria Geral de Justiça Estadual de São Paulo. Em síntese, alega que tomou ciência de que a requerida apontou uma CDA para protesto junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Tatuí, referente ao título nº 1422410485, com data de vencimento em 06/07/2024, no valor de R$ 262,17 (duzentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos). Aduz que se refere a custas judiciais não recolhidas, porém justifica que era beneficiária de gratuidade processual. Requer a tutela cautelar antecedente consistente na sustação do protesto levado a efeito pela parte ré. É o relatório. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos não faz ver a presença de ambos os requisitos, pois em que pese a circunstância alegada, esta não confere ao direito invocado na demanda grau de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida. Sequer há nos autos informação suficiente sobre a natureza do débito e se preenche a autora os requisitos para a concessão do direito pleiteado. Neste sentido: "VOTO Nº: 37280 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2167614-59.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 20ª VARA CÍVEL JUÍZA: ELAINE FARIA EVARISTO AGTE.: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI AGDO.: BANCO J SAFRA S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEFERIMENTO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar da agravante para sustação do protesto grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida ausência de atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada decisão mantida recurso desprovido". Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória, de natureza cautelar. No mais, a parte autora deverá formular o pedido principal, nestes mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a ação no prazo de 5 dias, pelo Portal Eletrônico.. Int.

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Processo nº 1003917-10.2025.8.26.0624

ID: 279177396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1003917-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INITE DE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

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ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003917-10.2025.8.26.0624 - Protesto - Exeqte: Inite de Almeida Miranda - Vistos, Fls. 22/24: embora para a concessão da gratuidade não se exija o… ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 1003917-10.2025.8.26.0624 - Protesto - Exeqte: Inite de Almeida Miranda - Vistos, Fls. 22/24: embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício comprovante de renda mensal e cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses. No mais, Inite de Almeida Miranda ingressou com pedido visando à concessão de Tutela de urgência como pedido liminar de Sustação de Protesto em face da Procuradoria Geral de Justiça Estadual de São Paulo. Em síntese, alega que tomou ciência de que a requerida apontou uma CDA para protesto junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Tatuí, referente ao título nº 1422410485, com data de vencimento em 06/07/2024, no valor de R$ 262,17 (duzentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos). Aduz que se refere a custas judiciais não recolhidas, porém justifica que era beneficiária de gratuidade processual. Requer a tutela cautelar antecedente consistente na sustação do protesto levado a efeito pela parte ré. É o relatório. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos não faz ver a presença de ambos os requisitos, pois em que pese a circunstância alegada, esta não confere ao direito invocado na demanda grau de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida. Sequer há nos autos informação suficiente sobre a natureza do débito e se preenche a autora os requisitos para a concessão do direito pleiteado. Neste sentido: "VOTO Nº: 37280 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2167614-59.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 20ª VARA CÍVEL JUÍZA: ELAINE FARIA EVARISTO AGTE.: FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI AGDO.: BANCO J SAFRA S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEFERIMENTO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar da agravante para sustação do protesto grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida ausência de atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada decisão mantida recurso desprovido". Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória, de natureza cautelar. No mais, a parte autora deverá formular o pedido principal, nestes mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a ação no prazo de 5 dias, pelo Portal Eletrônico.. Int.

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Alexandre De Carvalho Castro x Agatha Mariano De Lima e outros

ID: 319377637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003917-64.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO CASTRO

Polo Passivo:

AGATHA MARIANO DE LIMA SAMUEL PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ISIS DE HOLANDA GHIOTTO

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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ANDERSON LEANDRO SIMOÊS

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Processo 1003917-64.2023.8.26.0079 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre de Carvalho Castro - Samuel Pereira de Souza - - Agatha Mariano de Lima e outros - … Processo 1003917-64.2023.8.26.0079 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre de Carvalho Castro - Samuel Pereira de Souza - - Agatha Mariano de Lima e outros - Vistos em saneador, Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. É fato incontroverso o exercício da posse pela parte ré sobre os imóveis situados na Rua Bento Lopes, lotes 11 (José Antonio Correa) e 12 (Josias Dias) da Quadra 04 e na Rua Santo Antonio, lotes 14 (Samuel Pereira Souza e Agatha Mariano de Lima) da Quadra 04, no Jardim Bons Ares, nesta cidade. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia instaurada nos autos se resume na alegação, pelo autor, do exercício da posse anterior sobre os imóveis, e da prática de esbulho pela parte ré - fato por esta refutado, que afirma posse anterior, bem como em saber se essa posse é, ou não, justa. À elucidação desses pontos controvertidos, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, facultando-se às partes a produção de provas documental e testemunhal. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). No mais, partes legítimas e bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Não vislumbro, ao menos nesta fase do iter procedimental, a ocorrência de nulidades a sanar ou de irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Defiro à parte ré o benefício da gratuidade (fls. 167/168). Anote-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP), ISIS DE HOLANDA GHIOTTO (OAB 456369/SP), ANDERSON LEANDRO SIMOÊS (OAB 471765/SP), ANDERSON LEANDRO SIMOÊS (OAB 471765/SP)

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Processo nº 1003917-06.2025.8.26.0302

ID: 331501614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003917-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SEDMAK MORETTO CURI PEDRO LUPO CURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003917-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Sedmak Moretto Curi - - Pedro Lupo Curi - Vistos. Retro regulari… Processo 1003917-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Sedmak Moretto Curi - - Pedro Lupo Curi - Vistos. Retro regularizado. Embora a opção do(a) autor(a) pela não designação de audiência de conciliação, há previsão legal para sua realização na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, independente de pedido ou recusa da parte, não se aplicando nesse particular o disposto no Código de Processo Civil. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 27/10/2025 às 16:25h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode: - ADV: CAIO HENRIQUE PEDROSO (OAB 333344/SP), CAIO HENRIQUE PEDROSO (OAB 333344/SP)

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Finocchio & Ustra Sociedade De Advogados e outros x Adimo Administração De Imoveis Ltda

ID: 332959838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012624-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO & USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MAURíCIO LOPEZ STRACHMAN

Polo Passivo:

ADIMO ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO

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Processo 0012624-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1003917-37.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas - Maurício Lopez Strachman - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Adimo … Processo 0012624-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1003917-37.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas - Maurício Lopez Strachman - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Adimo Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se da análise acerca do cumprimento da obrigação de exibir documentos, considerando a manifestação da Executada de que não apresentou a totalidade dos livros e registros determinados em sentença por, segundo alega, jamais os ter produzido ou por não mais existirem. O Exequente reitera o descumprimento e pede a aplicação de multa diária e, sucessivamente, a sanção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil (CPC), qual seja, a de se admitirem como verdadeiros os fatos que pretendia provar. A Executada, em sua defesa, sustenta que os livros societários mais antigos não foram confeccionados ou foram descartados há décadas, alegando a impossibilidade fática de cumprir a ordem judicial em sua integralidade. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria de fundo, qual seja, o dever de exibição, encontra-se preclusa, coberta pelo manto da coisa julgada. A controvérsia, nesta fase, cinge-se às consequências do descumprimento da obrigação. O Exequente postula a aplicação direta das sanções legais. Contudo, a aplicação de tais medidas é prematura e contraria o rito processual estabelecido. A sanção de presunção de veracidade, prevista no caput do artigo 400 do CPC, destina-se àquele que, intimado, não efetua a exibição nem oferece qualquer declaração no prazo legal. No caso em tela, a Executada não se manteve inerte. Ao contrário, valeu-se da faculdade prevista no artigo 398 do CPC, declarando expressamente não possuir os documentos. Tal manifestação, por si só, já afasta a aplicação automática da presunção de veracidade, pois a parte não foi omissa, mas apresentou a justificativa que a lei lhe permite. A conduta da Executada inaugura o incidente processual específico do parágrafo único do mesmo artigo 398, que estabelece: "Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade". Portanto, o ônus da prova, neste momento, desloca-se para o Exequente. Ademais, no que tange especificamente ao pedido de fixação de multa cominatória (astreintes), é imperativo observar a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, que possui força vinculante. O STJ estabeleceu que a aplicação de multa para compelir à exibição de documento é medida excepcional e subsidiária. Conforme a tese fixada: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015." Isso significa que, mesmo que o Exequente venha a comprovar que a alegação da Executada é falsa, a imposição de multa pecuniária só será cabível após a tentativa frustrada de outras medidas coercitivas mais diretas, como a busca e apreensão. Ante o exposto, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as provas que pretende produzir para demonstrar que a declaração de que os livros mencionados às fls. 4185/4186 não foram produzidos ou foram descartados é inverídica. Fica a parte Exequente ciente de que, mesmo em caso de comprovação da existência dos documentos, a eventual aplicação de multa cominatória observará o caráter subsidiário estabelecido pelo STJ no Tema 1000. Intime-se. - ADV: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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Processo nº 1003917-92.2025.8.26.0047

ID: 276729713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003917-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MAGAZINE DE ECHAPORã LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

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IVO GUIMARÃES

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ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003917-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me… ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003917-92.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo, apresentar cálculo, em planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observando-se as novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária previstas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, alterados pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Deve a parte autora atentar-se a divergência entre os valores mencionados em fl.2 e a soma das notas apresentadas de fls.20/25. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int.

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Processo nº 1003917-91.2025.8.26.0597

ID: 281270432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003917-91.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS P. DA S. DA R. DA A. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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RODRIGO FRANCO SARTORI

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ADV: Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB 227530/SP), Rodrigo Franco Sartori (OAB 296556/SP) Processo 1003917-91.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. de E. e C. M.… ADV: Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB 227530/SP), Rodrigo Franco Sartori (OAB 296556/SP) Processo 1003917-91.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. de E. e C. M. dos P. da S. da R. da A. M. S. C. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Descrição Completa do Bem Selecionado << Informação indisponível >> Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais

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