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Processo nº 1004878-33.2025.8.26.0047

ID: 302858017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004878-33.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FARMFéRTIL AGRONEGóCIOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MAZIERO GERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004878-33.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Farmfértil Agronegócios do Brasil Ltda - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de d… Processo 1004878-33.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Farmfértil Agronegócios do Brasil Ltda - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: PEDRO MAZIERO GERALDI (OAB 452887/SP)

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Gastronomiamf Restaurante Eireli x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294519950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187812-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GASTRONOMIAMF RESTAURANTE EIRELI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1187812-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Gastronomiamf Restaurante Eireli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação d… Processo 1187812-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Gastronomiamf Restaurante Eireli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com restituição de valores ajuizada por GASTRONOMIAMF RESTAURANTE LTDA. em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora atua no ramo de restaurantes e similares e que vêm sofrendo com a incidência em sua conta de água da cobrança pela ré de taxa denominada Fator K de carga poluidora. Afirma que a atividade exercida é puramente comercial, não se aproximando daclassificação de indústria imputada pela ré. Sustenta, ainda, que para realizar a referida cobrança a parte ré está obrigada a realizar estudos ou análises prévios sobre eventual existência de carga poluidora no esgoto da parte autora, o que não ocorreu. Aduz a ocorrência de danos materiais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Requer a procedência dos pedidos para declarar a ilegalidade da tarifa denomina de Fator K cobrada nas faturas de consumo da parte autora, com a declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na exclusão do referido Fator K das contas de água e esgoto; e à restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa, no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação, a serem calculados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros. Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta documentos (fls. 15/68). Citada (fl. 89), a parte ré apresentou contestação (fls. 90/131), a alegar a regularidade da cobrança. Aduz a desnecessidade de realização de análise do esgoto para a cobrança de tarifa. Impugna o pedido de restituição, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus provatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 229/235). Instadas a especificarem as provas (fl. 236), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fl. 239). Já a parte ré requereu a produção de prova pericial (fl. 240). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 237 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, a propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). Grifo nosso. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de procedência dos pedidos. Restou incontroverso que a parte autora usufrui dos serviços prestados pela parte ré e que vem sofrendo cobrança de tarifa denominada "fator K de carga poluidora" (fl. 16). Igualmente incontroverso que não foi realizado estudo prévio para analisar a emissão de poluentes pela ré, de modo que foi calculada uma média para a cobrança da tarifa, como confirmado em contestação. Cinge-se a controvérsia à licitude da cobrança questionada e, consequentemente, à possibilidade de restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa. Pois bem. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. A cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...)VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública.Feitas tais considerações, percebe-se que os pequenos restaurantes como o autor se enquadram na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. No entanto, no caso concreto, não se demonstrou que a requerente se sujeita à cobrança dofator K, eis que a ré não comprovou que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança. Assim, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K (tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzida sautorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir o autor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro: 20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança, em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar, primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em "estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa, sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara deDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). De rigor, portanto o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor. Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 27 de novembro de 2024, todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de 27 de novembro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para (i) declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa denomina de Fator K nas faturas de consumo da parte autora; (ii) declarar a inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; e (iii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à "Tarifa de Carga Poluidora Fator K", no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios desde a citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Mott Restaurante Ltda Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301001642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164019-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOTT RESTAURANTE LTDA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE DENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164019-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott Restaurante Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MOTT RESTAURANT… Processo 1164019-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott Restaurante Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MOTT RESTAURANTE LTDA. propõe ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de pagamentos e tutela antecipada de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). A autora narra, em síntese, que se dedica às atividades de bar e restaurante, para tanto utilizando-se do imóvel localizado na Avenida dos Carinás, nº 520, Indianópolis, São Paulo/SP. Todavia, a ré vem realizando cobranças indevidas à autora, com base no chamado "fator K" ou "fator de poluição", adicional esse que supera o valor de consumo efetivo de água da autora. De acordo com o Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº03/2019, a fórmula de cobrança que que exige o "Fator K" é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. No entanto, a autora alega que a ré passou a considerar a sua atividade como a das indústrias por mera presunção, sem prévio estudo técnico/científico. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que se suspenda o "Fator K" nas faturas de consumo da autora. Por fim, pugna pela procedência da ação para que sejam declarados inexigíveis os débitos referentes ao fator K, com a consequente exclusão dos lançamentos dessas tarifas nas faturas, como também condenação da ré à restituição de todos os valores alusivos às Tarifas de "Carga Poluidora" (Fator K) já pagos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Indeferimento de tutela liminar às fls. 40/41. Devidamente citada (fl. 46), a ré apresentou Contestação às fls. 53/79. Suscita, preliminarmente, que houve ausência de interesse de agir, ao passo que cobrança do Fator K começou a ser aplicada em momento posterior ao período em que o autor pleiteia a restituição. Para tanto, pede para que sejam excluídos os referidos períodos de possível restituição. Em ordem de mérito, argumenta pela legalidade e legitimidade da cobrança de carga poluidora - Fator K. Nesse viés, aduz que a cobrança do fator K é relacionada à alta carga poluidora de esgoto não doméstico (alto custo de tratamento). Além disso, explicita que seria desnecessário estudo técnico prévio para cada estabelecimento específico, uma vez que os regulamentos e demais diplomas legais descritos na Contestação já preveem a aplicação da tarifa com base na natureza da atividade exercida. Réplica às fls. 167/176. Negado de provimento à Agravo de Instrumento interposto pela autora (fls. 177/181). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 183/184), a ré pugna pela produção de prova pericial (fl. 187), diferentemente da parte autora que pugna pelo julgamento antecipado da lide às fls. 188/190. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335,inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Nesse ínterim, indefiro a produção de prova pericial pugnada pela ré à fl. 187, ao passo que desnecessária para o deslinde da questão controvertida no caso em comento. Nesse viés, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade -Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil- Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida.Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624;Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). (grifos meus). Passo a análise da preliminar arguida em sede de Contestação. De imediato, rejeito preliminar de falta de interesse de agir, haja vista à argumentação extremamente genérica da requerida que se contentaem dizer que as cobranças começaram em momento posterior ao alegado pela autora, contudo deixa de explicitar qual seria então o momento de início. De resto, o estudo da questão confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos cumulada com ação restitutória, na qual versa-se sobre a aplicação de Fator K ou "fator de poluição" na fatura da autora sob os serviços de água e esgoto prestados pela requerida. Nesse viés, estabelecido o contraditório, cinge-se a controvérsia na licitude e validade jurídica de aplicação do "fator K" nas referidas faturas, como também a devolutiva dos valores já pagos à título de tal tarifa. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar um valor adicional pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. Tal cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada com marcador na degradação gerada ao meio ambiente: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas,considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º- Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial,comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo,Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros -ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública. Nesse sentido, observado o disposto nos parâmetros legais, a autora, enquanto restaurante pequeno, se enquadra na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. Contudo, no caso em epígrafe, foi ônus probatório que a ré não se desincumbiu: demonstrar que a requerente está sujeita à cobrança do "fator K", eis que não comprovado que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança adicional. Portanto, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Em pensamento semelhante caminha a jurisprudência: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K(tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir oautor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Forode Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro:20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança,em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar,primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC),e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em"estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa,sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas,com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100;Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). Logo, de rigor, o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor.Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 07 de outubro de 2024 (fl 12), todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de outubro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, desde 07 de outubro de 2014; (ii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, contadas a partir de 07 de outubro de 2014, a serem calculados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP desde a data do desembolso e de juros moratórios de 1% desde a citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Concedo a tutela de urgência, para determinar a imediata exclusão da tarifa da carga poluidora das faturas mensais emitidas pela ré sem a produção de estudo técnico anterior. SERVE A PRESENTE, A SER ENCAMINHADA PELA AUTORA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 12% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDRÉ FELIPE DENA (OAB 454631/SP)

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Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292685982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164028-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOTT 6 FORTUNA RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE DENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164028-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de açã… Processo 1164028-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com restituição de pagamentos e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MOTT 6 FORTUNA RESTAURANTE LTDA. em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora atua no ramo de bar e restaurantes e que vêm sofrendo com a incidência em sua conta de água da cobrança pela ré de taxa denominada Fator K de carga poluidora. Afirma que para realizar a referida cobrança a parte ré está obrigada a realizar estudos ou análises prévios sobre eventual existência de carga poluidora no esgoto da parte autora, o que não ocorreu. Aduz a ocorrência de danos materiais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Requer, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a incidência do Fator K nas faturas de consumo da parte autora a partir da propositura desta demanda. Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora - Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); condenar a parte ré à restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa, a serem calculados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 46/163). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 66/69). Peticionou a parte autora (fl. 76), indicando a protocolização da decisão (fl. 77). Citada (fls. 78/79), a parte ré habilitou-se (fls. 80/161) e apresentou contestação (fls. 162/186), a alegar a regularidade da cobrança e cálculo da tarifa. Aduz a desnecessidade de realização de análise do esgoto para a cobrança de tarifa. Impugna o pedido de restituição a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus provatório. Requer a improcedência dos pedidos. Peticionou a parte autora (fls. 322/323), alegando o descumprimento da tutela provisória deferida (fls. 234/235). Peticionou a parte ré (fls. 236/237), em contraditório. Sobreveio réplica (fls. 244/253). A r. Decisão de fl. 254 determinou a instauração de incidente de cumprimento provisório de decisão para discussão do descumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória e instou as partes a especificarem as provas. A parte ré requereu a produção de prova pericial (fls. 257/258). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 259/260). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 237 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, a propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). Grifo nosso. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de procedência dos pedidos. Restou incontroverso que a parte autora usufrui dos serviços prestados pela parte ré e que vem sofrendo cobrança de tarifa denominada "fator K de carga poluidora" (fls. 51/54). Igualmente incontroverso que não foi realizado estudo prévio para analisar a emissão de poluentes pela ré, de modo que foi calculada uma média para a cobrança da tarifa, como confirmado em contestação. Cinge-se a controvérsia à licitude da cobrança questionada e, consequentemente, à possibilidade de restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa. Pois bem. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. A cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...)VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública.Feitas tais considerações, percebe-se que os pequenos restaurantes como o autor se enquadram na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. No entanto, no caso concreto, não se demonstrou que a requerente se sujeita à cobrança dofator K, eis que a ré não comprovou que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança. Assim, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K (tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzida sautorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir o autor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro: 20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança, em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar, primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em "estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa, sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara deDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). De rigor, portanto o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor. Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 11 de outubro de 2024, todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de outubro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos,confirmandoa tutela provisória deferida, para (i) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, desde 11 de outubro de 2014; (ii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, contadas a partir de 11 de outubro de 2014, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios desde a citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE DENA (OAB 454631/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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