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Processo nº 1503418-06.2023.8.26.0602

ID: 331914808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503418-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503418-06.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503888-42.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO… Processo 1503418-06.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503888-42.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 1503418-06.2023.8.26.0602

ID: 332003793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503418-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503418-06.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503888-42.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO… Processo 1503418-06.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503888-42.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 1006002-52.2025.8.26.0079

ID: 308795569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-52.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MILANESI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO

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Processo 1006002-52.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Humberto Milanesi Neto - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com … Processo 1006002-52.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Humberto Milanesi Neto - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização moral, ajuizado por Humberto Milanesi Neto em face de Itaú Unibanco S/A e Luizacred S/A, em que pretende a concessão de provimento antecipatório para ver excluído seu nome de cadastros de proteção ao crédito (Serasa e SCPC), pretextando inexistência de dívida. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat) convenço-me da probabilidade do direito alegado pelo autor, ante a negativa de aquisição de produto ou serviço dos réus. Há, por outro lado, fundado receio de dano, pois conhecidos são os deletérios efeitos da negativação em órgão de proteção ao crédito, comprovada a fl. 32, em relação ao SCPC. O provimento postulado, por fim, não apresenta perigo de irreversibilidade, nem atenta contra eventual direito de crédito. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 300, caput, do Cód. de Proc. Civil, defiro o pedido para o fim de determinar, in limine litis, a exclusão da anotação acusada a fl. 32, datada de 22 de novembro de 2023, no valor de R$ 877,55. Após o recolhimento da taxa necessária, oficie-se ao SCPC. Quanto ao apontamento junto ao Serasa, a pretensão à tutela de urgência não veio instruída com prova inequívoca bastante à demonstração da probabilidade do direito ou o perigo de dano alegados, a tanto não bastando o documento de fl. 09, que sequer contém o nome da autor, comportando a questão reapreciação, no entanto, se melhor instruída a pretensão. Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo à ré o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá a acionada, com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea da exatidão da restrição ao crédito arquivada contra o nome do autor em banco de dados de consumidores. No mais, cite-se, observando-se o rito comum. Por fim, adite a parte autora a inicial, regularizando a procuração de fl. 16 (apócrifa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, paragrafo único, do CPC. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO (OAB 93491/SP)

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Processo nº 0002251-05.2024.8.26.0663

ID: 300691501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002251-05.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI ROSA RAINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

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FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

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Processo 0002251-05.2024.8.26.0663 (processo principal 1006002-17.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Rodnei Rosa Rainha - Diante do silêncio da parte exequente qua… Processo 0002251-05.2024.8.26.0663 (processo principal 1006002-17.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Rodnei Rosa Rainha - Diante do silêncio da parte exequente quanto a existência de débito remanescente, presume-se o seu pagamento integral, julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (cod. 61615) P.I.C. - ADV: VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA (OAB 408813/SP), FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA (OAB 442604/SP)

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Ernestina Izarias Maranhão x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 277572603

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006002-67.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA IZARIAS MARANHãO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006002-67.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006002-67.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Ernestina Izarias Maranhão - Apelado: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO COBAP” EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU FILIAÇÃO À ENTIDADE RÉ. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A VALIDADE DA FILIAÇÃO ELETRÔNICA E CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE JUSTIFICARIA A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS; (II) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE DEVEM SER REVISTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN, SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA, QUE SEQUER ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONCRETO. A DOCUMENTAÇÃO ATENDE AO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.4. A AUTORA IMPUGNOU GENERICAMENTE O CONTRATO, MAS EM RÉPLICA RECONHECEU TER REALIZADO A FILIAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OU ABUSO DA RÉ, O QUE JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, I E II, DO CPC).5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 2.500,00 DEVEM SER REFORMADOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC, POIS O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO E NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO §8º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELA REQUERIDA AO ADVOGADO DA AUTORA PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 85, §§ 2º E 8º; 373, II; 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061 - RESP 1.846.649/MA; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1076 - RESP 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 16.03.2022, DJE 31.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006002-42.2025.8.26.0438

ID: 322991368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIDE MELO VIVEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006002-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elide Melo Viveiros - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição in… Processo 1006002-42.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elide Melo Viveiros - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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S. De J. L. x R. Da S. V.

ID: 279675238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006002-26.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. DE J. L.

Polo Passivo:

R. DA S. V.

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FUNCK DE LIMA

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RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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ADV: Vitor Augusto Funck de Lima (OAB 386772/SP), Renan Muniz Ferreira da Silva (OAB 409369/SP) Processo 1006002-26.2024.8.26.0099 - Sobrepartilha - Reqte: S. de J. L. - Reqdo: R. da S. V. - Vistos. … ADV: Vitor Augusto Funck de Lima (OAB 386772/SP), Renan Muniz Ferreira da Silva (OAB 409369/SP) Processo 1006002-26.2024.8.26.0099 - Sobrepartilha - Reqte: S. de J. L. - Reqdo: R. da S. V. - Vistos. 1) O requerido é beneficiário da Assistência Judiciária. ANOTE-SE (inclusive em eventual cumprimento de sentença por ventura instaurado). 2) Ciência ao requerido quanto à descrição do imóvel indicada em fls. 369/374, devendo a autora diligenciar a busca da certidão de matricula junto ao CRI local, aditando a inicial para trazer ao menos certidão de inexistência de matrícula, comprovando que houve a pesquisa com base nos indicadores objetivos (descrição/localização) e subjetivos (dados dos integrantes da transmissão) e para comprovar a juntada do contrato de aquisição do bem ou de outros elementos que demonstrem que o bem foi adquirido pelos cônjuges na constância do matrimônio, sob pena de julgamento no estado, observando-se que a partilha sobre direitos possessórios de imóveis não regualarizados, conquanto possível, deve ser precedida de comprovação da existência, delimitação e da aquisição durante a união do bem. Prazo de 15 dias. 3) Sem prejuízo, informem as partes de têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 4) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. Int.

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Marie Natali De Souza Miranda e outros x Condominio Residencial Vertice

ID: 328272496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006002-82.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIE NATALI DE SOUZA MIRANDA NIVALDO LEãO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VERTICE

Intimação

Advogados:

LEANDRO PICOLO

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BRUNO SANTOS JARDIM

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Processo 1006002-82.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1013620-15.2024.8.26.0554) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nivaldo Leão da Silva - - Mari… Processo 1006002-82.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1013620-15.2024.8.26.0554) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nivaldo Leão da Silva - - Marie Natali de Souza Miranda - Condominio Residencial Vertice - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Nivaldo Leão da Silva e Marie Natali de Souza Miranda em face de Condomínio Residencial Vértice. Alegam os embargantes em sede preliminar que a citação nos autos principais é nula, posto que, foi encaminhada para apartamento localizado no condomínio, porém que jamais residiu e sequer possui as chaves de tal imóvel, apesar de afirmarem serem proprietários. No mérito, afirmam que nunca efetuaram pagamento de despesas condominiais, posto que não são legitimos possuidores da unidade do imóvel, por nunca terem recebido suas chaves, inclusive tendo distribuído ação requerendo a rescisão contratual por este motivo. requereram justiça gratuita, efeito suspensivo aos presentes embargos, acolhimeto das preliminares de ilegitimidade passiva. Às fls. 365, foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada. Apresentada impugnação aos embargos a fls. 376/385, o embargado, em sede preliminar impugnou o pedido de gratuidade, bem como requereu a validade da citação nos autos principais, posto que não há provas de sua nulidade. afirmam ainda que não deve prosperar a tese de que os embargantes não tinham acesso ao imóvel, o qual se encontra em seu nome por quatro anos. afirmam ainda que não há provas que corroborem a alegação de que os embargantes não receberam as chaves do imóvel, e que são proprietários do referido bem, tendo seus nomes na matrícula, teriam acesso às cobranças e canais de contato do condomínio. Réplica foi apresentada a fls. 444/447. Os autores requereram prova documental e testemunhal a fls. 449. Sendo o essencial, Decido. De início, passo à análise das preliminares arguidas pelo autor e pelo embargado. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, refere-se à pertinência subjetiva da parte para integrar o polo passivo da demanda, em face de fatos ou pedidos a ela imputados. consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações iniciais, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, sem adentrar no exame de provas. O embargante alega que não tem legitimidade para figurar no polo passivo dos autos principais por não ser possuidor do imóvel, ocorre que não deve prosperar seus argumentos, sendo que não são corroborados por nenhuma prova, sendo legitimos proprietários do imóvel, conforme afirmado pelos próprios autores, e pelo contrato de fls. 336/364. Quanto a preliminar de nulidade da citação, também deve ser afastada, posto que não há mais uma vez, nos autos, provas de que não tinham acesso ao imóvel de sua propriedade, havendo presunção de regularidade da citação enviada a condomínio edilício, conforme artigo 252, parágrafo único do cpc. Acerca da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, nada a decidir, tendo em vista que o pedido foi indeferido, conforme fls. 365. Os pontos controvertidos restam: a) se os embargantes tinham acesso ao imóvel e suas cobranças; b) se são responsáveis pelas despesas condominiais. Para elucidação dos pontos controvertidos, reputo pertinente ia prova documental requerida pelos embargantes. assim, no prazo de 15 dias, providencie o embargado a juntada aos autos dos documentos requeridos a fls. 449. Após, dê-se vista ao embargante, para manifestação, no prazo de 15 dias. No mais, após a apresentação das provas, deverá ainda o embargante manifestar-se acerca da necessidade da prova testemunhal, justificando, pormenorizadamente, sob pena de preclusão. Int. - ADV: BRUNO SANTOS JARDIM (OAB 462443/SP), BRUNO SANTOS JARDIM (OAB 462443/SP), LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP)

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Processo nº 0002906-15.2025.8.26.0348

ID: 328785248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002906-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANCILON CORREIA LIMA MARLENE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE BARROS DA SILVA

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AUDREI DA ROCHA SILVA

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Processo 0002906-15.2025.8.26.0348 (processo principal 1006002-94.2020.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Ancilon Correia Lima - - Marlene da S… Processo 0002906-15.2025.8.26.0348 (processo principal 1006002-94.2020.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Ancilon Correia Lima - - Marlene da Silva Lima - Vistos. 1. Se o caso, recolha a parte requerente as despesas para citação postal, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2. Recolhidas as custas ou se o(a) requerente for beneficiário(a) da justiça gratuita, cite-se a parte requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Se e enquanto nada for requerido nos autos principais, aguarde-se em cartório, suspendendo-se a demanda principal, sem prejuízo de eventual prosseguimento em relação ao polo passivo originário, interpretada a regra do artigo 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Certifique-se naqueles autos. 3. Infrutífera a diligência de citação, intime-se a parte requerente a se manifestar em termos de prosseguimento. Fica deferida, desde logo, a pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD), desde que recolhidas, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de requerida pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Se impugnado o pedido, dê-se vista à parte requerente, por ato ordinatório, para manifestação. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. 6. No silêncio da parte requerente em atender as intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENISE BARROS DA SILVA (OAB 319987/SP), DENISE BARROS DA SILVA (OAB 319987/SP), AUDREI DA ROCHA SILVA (OAB 367529/SP), AUDREI DA ROCHA SILVA (OAB 367529/SP)

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Processo nº 0003761-42.2024.8.26.0602

ID: 302853226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003761-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0003761-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1015023-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Martins de Oliveira - Vistos. Dec… Processo 0003761-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1015023-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Martins de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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