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Claudia Kazuko Kakunaka x Douglas Henrique Lopes Toniolo

ID: 311185276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012952-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KAZUKO KAKUNAKA

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE LOPES TONIOLO

Intimação

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

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ANDREZA LUIZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012952-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Claudia Kazuko Kakunaka - Douglas Henrique Lopes Toniolo - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta… Processo 1012952-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Claudia Kazuko Kakunaka - Douglas Henrique Lopes Toniolo - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta apresentado por Douglas Henrique Lopes Toniolo às fls. 173/174. Alegou o executado que teve primeira penhora realizada em suas contas no valor de R$849,25 e, posteriormente, em 24/03/2025, depositou judicialmente o valor de R$3.680,10, totalizando-se R$4.529,35 (fls. 112/113). Consignou que a planilha juntada pelo exequente apontava um débito de R$4.529,35, sendo que o valor depositado era suficiente para quitar a dívida. Assim, pugnou pelo desbloqueio dos valores que foram bloqueados posteriormente ao pagamento da execução, no valor de R$404,46 (fls. 151/161), com devolução à conta do executado. Requereu, ainda, a extinção da execução pelo pagamento. Juntou documentos às fls. 175 e ss. A exequente informou que conforme planilha de débito atualizado a dívida perfaz o montante de R$5.050,37, de modo que a soma dos valores bloqueados não dá quitação ao débito, sendo necessário, ainda, o prosseguimento da execução para que novos bloqueios contemplem o saldo remanescente. Requereu, ainda, o levantamento dos valores depositados. O juízo determinou a manifestação do executado quanto ao cálculo apresentado, sendo que às fls. 204 foi certificada a inércia do executado. Às fls. 203 a exequente pugnou pelo levantamento dos valores. É a síntese do necessário. Tendo em vista que o executado, instado a se manifestar acerca do cálculo atualizado da dívida apresentada pela exequente, não seguiu impugnando especificamente os valores indicados, não cumpriu seu ônus, razão pela qual não cabe acolhimento o pedido de desbloqueio. Assim, em prosseguimento, defiro o levantamento dos valores incontroversos nos autos em favor da credora, anotando-se que houve juntada dos formulários de mandado de levantamento. Quanto ao valor de R$404,46, aguarde-se a preclusão desta decisão para levantamento. Outrossim, em relação ao saldo remanescente apontado, diga o executado em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. - ADV: ANDREZA LUIZA RODRIGUES (OAB 230155/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP)

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Daniel Alceri Carvalho Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291008462

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021488-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALCERI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021488-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021488-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Daniel Alceri Carvalho da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MENSAIS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. DIFERENÇA DE 25 A 29% DA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS CONTRATADOS POR TERCEIROS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES SEJAM MUITO INFERIORES À TAXA IMPUGNADA (TEMA 27 DO STJ). EXCESSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO. COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA 958 DO STJ). TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO PRÉVIO COM BANCO NÃO COMPROVADO (SÚM. 566 DO STJ). PROVA DE INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO DE FÁCIL PRODUÇÃO, VIA SITE DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PELO CREDOR. INDEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO DO STJ DO ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maeli Da Conceicao Silva Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 279944695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009487-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAELI DA CONCEICAO SILVA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 449781/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009487-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentenç… ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 449781/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009487-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maeli da Conceicao Silva Lopes - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 0008129-06.2024.8.26.0405

ID: 279671639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CóRDOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BITTAR ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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ADV: Ana Paula Frascino Bittar Arruda (OAB 99872/SP), Fernando Bittar Arruda (OAB 443985/SP) Processo 0008129-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Córdoba - Vi… ADV: Ana Paula Frascino Bittar Arruda (OAB 99872/SP), Fernando Bittar Arruda (OAB 443985/SP) Processo 0008129-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Córdoba - Vistos. Defiro a penhora dos DIREITOS que o devedor detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 92.260 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 68/69), em nome de SILVAL DA SILVA SANTOS. Consigno que a penhora recai sobre a integralidade do imóvel, já que se trata de bem indivisível, e que a meação do cônjuge, ou mesmo quotas-parte de eventual(is) coproprietário(s), recairão sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, acerca da penhora ora determinada, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Providencie-se, ainda, a intimação do cônjuge, se houver, credor fiduciário, nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Deverá a parte exequente, por fim, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-as nos autos. Escoado o prazo de quinze dias sem que o exequente cumpra com o quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 319774438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025950-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1025950-06.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1020551-93.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1025950-06.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1020551-93.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Conheço dos Embargos, pois tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, diga-se que a questão da cessão ocorrida já foi devidamente apreciada. Inclusive, na sentença a qual se pretende por via transversa modificar, às fls. 166, no segundo parágrafo ficou devidamente observado que a administradora foi notificada da cessão ocorrida em 19/04/2024 e o pagamento ao consorciado somente se deu em 13/06/2024, portando 2 meses após notificada. Ou seja, mesmo ciente da cessão promoveu o pagamento dos valores a pessoa equivocada, conforme ela mesma esclarece colacionando o artigo 312 do C. C: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. A própria administradora traz em seus embargos a informação de que o contrato foi assinado por duas testemunhas, atendendo o disposto no artigo 784, III do CPC, tornando-o título extrajudicial exigível. Assim, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Int. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Processo nº 1007908-75.2024.8.26.0576

ID: 293472875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDES NEVES

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Processo 1007908-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.M.L. - Vistos. 1- Ciência às partes de que o acesso à audiência virtual deverá ocorrer por meio do link… Processo 1007908-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.M.L. - Vistos. 1- Ciência às partes de que o acesso à audiência virtual deverá ocorrer por meio do link a seguir, cabendo às partes e seus advogados providenciar o encaminhamento às testemunhas arroladas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmExZDgzZTItYTk5OS00ZDMwLWFhODMtODQ2MWE3MjEzYWFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c7ab255e-4c03-4455-b704-02c6c2739666%22%7d Conforme já esclarecido pela decisão de fls. 358/361, o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link ora indicado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. 2- Quanto às testemunhas arroladas pelas requeridas, prevê o art. 357, §6º do CPC que "o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.". Assim, considerando as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora (fls. 358/361), esclareçam, no prazo de 5 dias, o que se pretende provar com cada testemunha sob pena de somente serem ouvidas três delas. Caso optem pela limitação, indiquem quais são as três testemunhas que serão ouvidas. Ademais, considerando que a testemunha Celia Regina foi qualificada como analista fiscal, esclareça se é servidora pública e, se o caso, indique o nome e endereço de e-mail do superior hierárquico para requisição, o que também deverá fazer em relação à testemunha Juliana, qualificada como funcionária pública municipal. 3- No mais, aguarde-se o arrolamento das testemunhas pela requerente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BERNARDES NEVES (OAB 169170/SP)

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Elisabete De Oliveira Ribeiro x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 292712611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006180-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Emp… Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 12/14) e da concordância da credora (fls. 36), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação declaratória que EKUSABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO move em face de BANCO BRADESCO S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da credora. Ficam as partes devedoras INTIMADAS a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003 (Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023). (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, ficam ainda intimadas as partes vencidas a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação dos devedores, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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Karoline Fernanda De Proença Silva Queiroz Soares x Claro S/A

ID: 294187215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019063-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE FERNANDA DE PROENçA SILVA QUEIROZ SOARES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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THAUANY DE ANDRADE UNRUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019063-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019063-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Karoline Fernanda de Proença Silva Queiroz Soares - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDA DECLARATÓRIANEGATIVA ACOLHIDA, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DE CONTRATO ANTERIOR DA AUTORA, COBRADOS MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA INSTALAÇÃO, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO EM TERMOS SIMPLES E AFASTANDO-SE, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CDC, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESEMBOLSO PELA CONSUMIDORA DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS E MÁ-FÉ DA CREDORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA. SENTENÇA, QUE CONCEDEU TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO SIMPLES, REFORMADA PARA TAL FIM. COBRANÇA QUE NÃO CHEGOU A PONTO DE CAUSAR CONSTRANGIMENTO SÉRIO, OU QUE PUDESSE SER TIDA POR VEXATÓRIA. FATO INSUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA PSÍQUICA EM TERMOS RELEVANTES, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO NO PLANO DE ABORRECIMENTO COTIDIANO. REPARO SUFICIENTE NO PLANO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA, MAS COM ACOLHIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thauany de Andrade Unruh (OAB: 461084/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Débora Alves De Lima Vicente x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 290932824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037202-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALVES DE LIMA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda -… Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda - - Pagseguro Internet Ltda - Republicação: Teor do ato: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação em relação ao BANCO BRADESCO S.A., para CONDENÁ-LO a: Restituir à autora o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), além dos encargos decorrentes da utilização do cheque especial, retornando a conta ao status quo ante, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada débito indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Havendo sucumbência recíproca entre autora e Banco Bradesco (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais entre eles serão divididas em porções iguais. A autora pagará honorários ao advogado do Banco Bradesco no valor de 10% do quanto pretendido a título de danos morais, e o Banco Bradesco pagará honorários advocatícios à autora no importe de 15% sobre o valor da condenação. Julgo extinta a ação, em relação às corrés GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Em relação às corrés Giuliana e Pagseguro, considerando que foram vencedoras, a autora arcará com as custas de sua inclusão no feito, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, a ser dividido entre as correqueridas." - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0014919-06.2024.8.26.0405

ID: 314940994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014919-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0014919-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1022210-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Certifico e dou fé que… Processo 0014919-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1022210-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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