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Processo nº 1016568-49.2024.8.26.0482

ID: 294806543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016568-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CORDEIRO LEITE DE SOUZA

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FRANCIELI CORDEIRO LEITE ESTEVES

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Processo 1016568-49.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Fernandes e Oliveira - Vistos. RODRIGO FERNANDES E OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a p… Processo 1016568-49.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Fernandes e Oliveira - Vistos. RODRIGO FERNANDES E OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho (caindo de uma altura de aproximadamente 7 metros) no dia 04/05/2023, que resultou em politraumativos e múltiplas fraturas. Foi solicitado benefício acidentário. Foi realizada perícia médica (p. 250/258). O INSS então manifestou interesse na realização de tentativa de conciliação, tendo oferecido as cláusulas constantes de (p. 298/333). Sobreveio petição do autor (p. 337/339), concordando com a proposta oferecida pelo INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de acordo que foi aceita pela parte contrária, de forma que nada mais resta do que a homologação da transação realizada. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas dele constantes na espécie Auxílio-acidente - Acidentária, conforme p. 298/333, que ficam fazendo parte integrante desta sentença, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas. Os honorários sucumbenciais já foram fixados no acordo firmado entre partes. Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente. Oficie-se o INSS para implantação do beneficio em 30 (trinta) dias. Tal providência se faz necessária para a apuração do valor da renda mensal inicial e atual do benefício, através da implantação/revisão do benefício, uma vez que o INSS somente apresenta planilha de cálculo em execução invertida, após o envio de oficio. Proceda o cartório o envio do oficio ao INSS, para que efetue a implantação e ou regularização do benefício concedido, no prazo de 30 dias, com cópia desta sentença. Nos termos do acordo firmado, com a notícia da implantação do benefício já juntada aos autos, deverá o INSS apresentar, no prazo de 30 dias, o cálculo de liquidação, com a devida discriminação do valor dos honorários advocatícios. Eventual cumprimento de sentença deve ser pleiteado por meio de peticionamento eletrônico intermediário, nos termos dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das NSCGJ. P. R. I. e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: FRANCIELI CORDEIRO LEITE ESTEVES (OAB 362841/SP), THAMIRIS CORDEIRO LEITE DE SOUZA (OAB 477771/SP)

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Condomínio Residencial Cajuru Ii x Karina Maria De Souza Munhoz Lopes

ID: 301890382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007287-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAJURU II

Polo Passivo:

KARINA MARIA DE SOUZA MUNHOZ LOPES

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE ALMEIDA RIBEIRO

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0007287-92.2024.8.26.0577 (processo principal 1010069-89.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Residencial Cajuru Ii - Karina Maria de Souza Munhoz Lopes - Ju… Processo 0007287-92.2024.8.26.0577 (processo principal 1010069-89.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Residencial Cajuru Ii - Karina Maria de Souza Munhoz Lopes - Justiça Gratuita Vistos. I - [fls. 99/100-109] Trata-se de cumprimento de sentença em fase de penhora. Em princípio, a penhora deve recair sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel com garantia de alienação fiduciária (fls. 103-105). Assim: 1) Lavre-se termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1º) sobre os direitos da(s) parte(s) executada(s) sobre o imóvel da matrícula n. 261.362 (fls. 103-105). A(a) parte(s) executada(a) KARINA MARIA DE SOUZA MUNHOZ LOPES, CPF 27087228838, fica(m) advertida(s), neste ato, que fica(m) nomeada(s) depositária(s) fiel do bem (NCPC, art.845, § 1º ). 2) Lavrado o termo, (a) intimem-se os executados (a1) da penhora e do encargo e (a2) para que, querendo, apresentem a estimativa do valor o bem (NCPC, art. 871, I) e (c) oficie-se à CEF, requisitando-lhe informações, em 15 dias corridos, com resposta no endereço eletrônica da Unidade, sobre o saldo devedor relativo à alienação que recai sobre o imóvel da matrícula n. 261.362. Registre-se que a intimação da parte executada deve ser feita na pessoa do advogado constituído (NCPC, art. 841, § 1o e 2º). 3) Havendo cálculo e dados, (a) requisite-se a averbação eletrônica da penhora e (b) faça-se a intimação (ARISP/ONR). 4) Realizada a intimação dos executados, em havendo estimativa do valor do bem, intimem-se os exequentes, por ato ordinatório, para manifestação, em 5 dias úteis. Em havendo discordância do valor ou sem indicação pelos executados, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, requerer diligências para expedição do mandado de avaliação/intimação da executada. Após, (a) expeça-se mandado de avaliação do imóvel, nos termos dos Comunicados (CG 292/2022 e 298/2022), e, (b) com a avaliação, intimem-se (por ato ordinatório) (b1) ,a executada e (b3) eventuais outros credores/ interessados, da penhora e da avaliação (NCPC, art. 835, §3o). Havendo avaliação, intime-se (via ato ordinatório) a parte exequente, na pessoa do advogado. 5) Atendido os itens anteriores, deve a parte exequente, em 15 dias úteis informar (a) se tem interesse na adjudicação (NCPC, art. 876), (c) juntar cálculo do débito atualizado e (d) se tem interesse na alienação (NCPC, art. 879). II - Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PEDRO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 471144/SP)

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Processo nº 1001436-49.2024.8.26.0482

ID: 276764842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001436-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. F. C. R. F. C. C. R. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DANTAS DE MAIO MARTINEZ

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VALDECIR VIEIRA

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BÁRBARA TELES ARAÚJO DA SILVA

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ADV: Valdecir Vieira (OAB 202687/SP), Bárbara Teles Araújo da Silva (OAB 454645/SP), Victor Dantas de Maio Martinez (OAB 491138/SP) Processo 1001436-49.2024.8.26.0482 - Inventário - Invtante: C. R. F… ADV: Valdecir Vieira (OAB 202687/SP), Bárbara Teles Araújo da Silva (OAB 454645/SP), Victor Dantas de Maio Martinez (OAB 491138/SP) Processo 1001436-49.2024.8.26.0482 - Inventário - Invtante: C. R. F. , C. R. F. C. , C. R. F. de O. - Vistos. 1. A escritura de compra e venda de fls. 32/35 menciona que os autores da herança adquiriram o lote 06 da quadra 04, do loteamento "Condomínio Residencial Lagoa Dourada", na cidade de Paulicéia - SP. 2. No entanto, analisando a matrícula juntada a fls. 37/42, referente ao imóvel registrado sob o n° 17.745, do SRI de Tupi Paulista - SP, que foi dividido em várias quadras e lotes, verifica-se que o lote acima aludido não recebeu um número próprio de matrícula. 3. Diante disso, determino ao inventariante que diligencie no sentido de obter a matrícula individualizada do imóvel mencionado no item 1 acima, caso ela tenha sido aberta, ou que informe se a situação irregular ainda permanece. 4. O inventariante deve juntar, ainda, as certidões negativas de débito estadual e federal em nome dos autores da herança. 5. Deve, também, informar quem está fazendo uso do veículo GM Ônix, placa FHL0235, haja vista a informação de que não foi vendido. 6. A citação no processo de inventário somente ocorre após a apresentação das declarações e do plano de partilha, para que o herdeiro possa se manifestar ou apontar alguma das hipóteses previstas no art. 627, do CPC. Contudo, nem as declarações nem o plano de partilha foram apresentados até o presente momento. Daí não haver qualquer nulidade processual a ser declarada quanto a não citação da herdeira Cristiane Roberta Ferreira de Oliveira. 7. Tanto a prestação de contas como a remoção do inventariante devem ser requeridas em autos apartados, apensos ao principal. E assim deve ser para evitar o atraso e o tumulto da marcha processual. Caso persista tal pretensão da herdeira Cristiane, no cadastramento dos incidentes deverá observar o disposto no Comunicado n° 1.789/17, da Corregedoria Geral da Justiça, parte 1, item 1. 8. Indefiro o requerimento formulado pela herdeira Cristiane Roberta para constatação da situação dos imóveis inventariados, pois pode ser realizada por ela mesma. 9. Havendo bem dos espólios que pode ser vendido para quitar os impostos incidentes sobre os bens inventariados, não há razão para que a dívida dos espólios seja partilhada, incumbindo ao inventariante envidar esforços para vender o veículo GM Ônix, o que, inclusive, já foi autorizado pelo juízo. 10. Se o veículo não foi vendido ainda, o inventariante deve informar quem está fazendo uso dele. 11. Prazo: 15 dias. Int.

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Processo nº 1010069-41.2025.8.26.0344

ID: 326286217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELINA AMARAL TROVó WANDERLEI TROVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA

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Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das cust… Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das custas processuais para ao final da ação. Contudo, dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução Os autores não demonstraram, de modo satisfatório, a momentânea impossibilidade financeira de arcar com o recolhimento das custas, ressaltando-se que a simples alegação de eventual dificuldade financeira não significa impossibilidade. Ademais, o rol do artigo supra é taxativo, não contemplando a presente ação. Dessa forma, injustifica-se o pedido de recolhimento ao final das custas, pois a Lei Estadual nº 11.608, de 28 de dezembro de 2003, que amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre o diferimento da taxa judiciária quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial, nas hipóteses do seu artigo 5º. Não há qualquer documento demonstrando, de forma inequívoca, que os requerentes não teriam condições de pagar o valor das custas iniciais. Conclui-se que não está caracterizada a situação excepcional a ensejar o benefício, pois a comprovação deve ser consistente. Neste sentido: Custas. Diferimento solicitado. Hipótese não contemplada pela lei e ausência de prova de impossibilidade. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 990.10.003181-1/0, Relator Desembargador Maurício Vidigal, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2010). Agravo de Instrumento. Diferimento das custas. Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Situação em que a agravada não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.608/03. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 991.09.097335-7, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2009). DIFERIMENTO DE CUSTAS. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido, por falta de amparo legal. Decisão subsistente. Benefício sem pertinência com a natureza da ação. Inteligência do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0310274-67.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. William Marinho, j. 18/04/2012). Por tais razões, indefiro o pedido. Providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP), MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP)

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Processo nº 1010069-60.2025.8.26.0564

ID: 331573035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010069-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1010069-60.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Cart… Processo 1010069-60.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Carta(s) precatória(s) expedida a fls. retro. Em complementação, consigno que a carta precatória deverá ser instruída observando-se o disposto no artigo 260 do CPC. Em se tratando de carta precatória para inquirição de testemunha/colheita de depoimento pessoal/ interrogatório, devem seguir instruídos com: uma via da carta precatória para os autos, uma cópia da petição inicial (ou, conforme o caso, embargos, denúncia, Portaria, etc.), uma cópia da contestação (ou, conforme o caso, impugnação aos embargos, defesa prévia, etc.), uma cópia da contestação do(s) litisdenunciado(s) e do(s) co-réu(s), quando houver), uma cópia de eventual réplica, uma cópia do despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos (art. 311 do C.P.C.) e uma cópia da procuração/substabelecimento dos advogados de cada parte. 2) Fica a parte demandante intimada, via DJE, para que, no prazo de 30 dias, comprove haver recolhido: (X) a taxa judiciária concernente à distribuição da carta precatória, que deve corresponder a 10 (dez) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), no código 233-1, em favor do juízo deprecado (se o caso); (X) diligência(s) do Oficial de Justiça, que deve(m) ser recolhido em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 da NSCGJ, em favor do juízo deprecado (se o caso). 3) Acaso tenha interesse, dentro do prazo assinado de 30 dias (vide item 2) poderá a parte demandante distribuir a carta precatória, comprovando-se nos autos e observando-se o passo a passo acima apontado (itens 1 e 2). 4) Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação e desde que comprovado o recolhimento da taxa de distribuição e diligência(s) de oficial de justiça em favor do juízo deprecado, cumpra-se a z. Serventia a recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, distribuindo-a junto ao Juízo Deprecado, certificando inclusive haver encaminhado a carta precatória para distribuição, ou certificando a impossibilidade de fazê-lo, em razão da ausência de regular instrução (vide itens 1 e 2). 5) Ressalto desde já que, em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC).Nessas situações, ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 6) Int. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1017538-49.2024.8.26.0482

ID: 316689528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017538-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON TREVISAN LINDAURA PERES TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA

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Processo 1017538-49.2024.8.26.0482 - Usucapião - Aquisição - Adilson Trevisan - - Lindaura Peres Trevisan - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Adilson Trevisan e Lindaura Peres Trev… Processo 1017538-49.2024.8.26.0482 - Usucapião - Aquisição - Adilson Trevisan - - Lindaura Peres Trevisan - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Adilson Trevisan e Lindaura Peres Trevisan em face de Ermelinda Gadotti Galindo. A parte autora foi instada por decisão de fls. 37, publicada em 02 de dezembro de 2024, a sanar irregularidades na petição inicial, especificamente para regularizar a representação processual e a declaração de hipossuficiência, apresentar comprovantes de residência atualizados, e instruir o pedido de gratuidade da justiça com a documentação pertinente, sob pena de indeferimento. Certificada a inércia da parte (fls. 40), nova decisão concedeu um prazo adicional de 30 dias (fls. 41), e, mantida a omissão, determinou-se a intimação pessoal dos autores para que promovessem o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. As intimações pessoais foram expedidas, retornando, contudo, infrutíferas. Decorrido o prazo final sem qualquer manifestação, conforme certidão de fls. 52, a patrona dos requerentes protocolou, em 30 de junho de 2025, petição requerendo a devolução do prazo processual. Alega, para tanto, uma "falha técnica" genérica nos meios eletrônicos que a teria impedido de visualizar a intimação, sem, contudo, apresentar qualquer indício ou prova de tal ocorrência. É o relatório. Decido. O pleito de restituição de prazo não merece acolhimento. A alegação de "falha técnica" veio desacompanhada de qualquer substrato probatório mínimo, como um registro de chamado junto ao suporte técnico do tribunal, capturas de tela do erro sistêmico, ou qualquer outro elemento que pudesse conferir verossimilhança ao argumento. A mera afirmação de um entrave tecnológico, sem a devida comprovação, não constitui a justa causa prevista no artigo 223 do Código de Processo Civil, tratando-se de ônus que incumbia à parte que a alega. Ademais, a marcha processual demonstra a concessão de múltiplas e sucessivas oportunidades para que a parte autora sanasse as pendências da peça inaugural, quedando-se inerte em todas elas. A inércia, que se prolongou por mais de seis meses desde a primeira determinação de emenda, culminou na intimação pessoal dos próprios autores, configurando não apenas o descumprimento de uma determinação para emendar a inicial, mas também o subsequente abandono da causa e violação ao dever de colaboração para manter o endereço atualizado, visto que houve devolução dos ARs com motivo de mudança. Os vícios apontados na decisão eram essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua não correção, mesmo após reiteradas intimações, impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, observando-se que o benefício da gratuidade da justiça não foi concedido, ante a ausência da documentação determinada para sua análise. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I - ADV: JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA (OAB 355361/SP), JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA (OAB 355361/SP)

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Pedro Vila Real Goes x Igor Motta Cordeiro Lemos De Sena Intermediação De Negócios

ID: 327004252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001657-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILA REAL GOES

Polo Passivo:

IGOR MOTTA CORDEIRO LEMOS DE SENA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

VICTOR JÁCOMO DA SILVA

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MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA

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Processo 0001657-49.2024.8.26.0482 (processo principal 1005865-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Vila Real Goes - Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena Intermediação … Processo 0001657-49.2024.8.26.0482 (processo principal 1005865-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Vila Real Goes - Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena Intermediação de Negócios e outro - Vistos. O executado desenvolve atividade empresarial como microempresário, modalidade em que se admite confusão patrimonial. Diante disso, defiro a inclusão do CPF no polo passivo da presente execução. Proceda-se à penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena e Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena Intermediação de Negócios; Valor atualizado: R$ 13.575,40 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA (OAB 124949/SP), VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB 146899/RJ)

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Neusa Gomes Molina x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319826072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025492-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA GOMES MOLINA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1025492-49.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Gomes Molina - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 176/185 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração op… Processo 1025492-49.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Gomes Molina - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 176/185 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A em face da r. sentença de fls. 149/157. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de contradição. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 157533/MG), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP)

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Processo nº 1010069-87.2025.8.26.0361

ID: 307571835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECAPAGENS BUDINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE MACEDO PRADO

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Processo 1010069-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Recapagens Budini Ltda - Vistos. 1- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no senti… Processo 1010069-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Recapagens Budini Ltda - Vistos. 1- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no sentido de que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da análise dos autos, considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, bem como evidente o perigo de dano. Ademais, se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento dos débitos, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se a eventual necessidade de investigar a suposta irregularidade na sua constituição. Assim sendo, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Por conta disso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão do apontamento negativo em nome da parte autora relativa ao contrato nº 2893203455, no valor de R$ 24.300,38. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício. Proceda-se ao lançamento da presente Decisão-Ofício junto ao Sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da respectiva despesa, no valor correspondente a 1 UFESP, a ser recolhida na Guia FEDTJ, cód. 434-1, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Observe-se. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.Jus.br. Entregue o documento na repartição destinatária correspondente, a parte Autora deverá apresentar nos autos a comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, para fins de contagem de prazo de eventual inadimplemento. Cumprida a presente liminar, nos termos do Comunicado CG 130/2020,. Proceda-se à remoção da tarja urgente. Observe-se. Eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJE de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO DE MACEDO PRADO (OAB 168879/SP)

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Lair Da Silva Reis

ID: 292539309

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019672-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

LAIR DA SILVA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019672-49.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019672-49.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelada: Lair da Silva Reis - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB, VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SUPOSTOS SERVIÇOS JAMAIS CONTRATADOS, E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. A REQUERIDA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O CABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À ASSOCIAÇÃO RÉ; (II) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUSTIÇA GRATUITA É INDEFERIDA À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO SEU CARÁTER FILANTRÓPICO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO À LUZ DO RESP N. 1.742.251/MG DO STJ.4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 400, II, DO CPC, SENDO ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR.5. A PRÁTICA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 54-G DO CDC.6. A CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO DESGASTE, PERDA DE TEMPO ÚTIL E NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO JUDICIAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7. O VALOR DE R$ 3.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, SENDO INCLUSIVE INFERIOR AO COMUMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; ESTATUTO DO IDOSO, ART. 51; CPC, ARTS. 400, II, E 833, IV; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 54-G, I A III; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.742.251/MG, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 23.08.2022, DJE 31.08.2022; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

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