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Elizangela Tereza Da Silva Batista x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 327153758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034945-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA TEREZA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA

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Processo 1034945-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizangela Tereza da Silva Batista - Banco Bradesco Cartões S.A. - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE em parte os p… Processo 1034945-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizangela Tereza da Silva Batista - Banco Bradesco Cartões S.A. - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos formulados, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com o fim de declarar inexigível a compra realizada no cartão de crédito de valor de R$ 2.222,22 no dia 14/10/2024, bem como os encargos dele decorrentes, retornando a conta do autor à situação anterior à data do evento danoso, dentro de 15 (quinze) dias da intimação pessoal da parte ré do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 410, do STJ). Caso em cumprimento de sentença a parte autora comprove documentalmente que efetuou o pagamento da fatura com o valor, fica autorizada desde já a conversão em perdas e danos, cabendo ao réu restituir o valor desembolsado atualizado com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde sua intimação nos autos do cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e, em relação aos honorários, condeno a parte ré a pagar honorários ao advogado da autora que fixo em 1.500,00 por equidade considerando o baixo valor da condenação, e condeno o autor a pagar honorários ao advogado do réu que fixo em 10% do pedido que sucumbiu (relativo aos danos morais). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 95/96), fica suspensa a cobrança de honorários e custas enquanto for beneficiária. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA (OAB 438055/SP)

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José Francisco Pereira Neto x Município De Santo André

ID: 313770184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020007-46.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

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REINALDO CARLOS COLOMBO

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JAIRO GERALDO GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-46.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-46.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: José Francisco Pereira Neto e outros - Embargdo: Município de Santo André - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COAUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E ALTERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OS EMBARGANTES BUSCAM A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE ENSEJEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS O ACÓRDÃO FOI CLARO QUANTO À INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA OU PARA CONFORMAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. O RECURSO NÃO É MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Reinaldo Carlos Colombo (OAB: 33100/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - 1º andar

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Nayara Catarina De Sousa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279740689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028931-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA CATARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1028931-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Catarina de Sousa - Reqda: TELEFONICA… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1028931-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Catarina de Sousa - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Converto o julgamento em diligência. Requisite-se ao SCPC (via sistema on-line) e ao SERASA (via sistema on-line SERASAJUD) informações históricas sobre os apontamentos registrados em nome da parte requerente (CPF nº 432.115.598-33 e nome no cabeçalho desta), relativas aos últimos cinco anos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à SERASA a e ao SCPC. Providencie a Serventia o encaminhamento aos órgãos competentes, com urgência. Consigno que, tratando-se o presente de feito digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco6cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação à providência determinada, observo que, nos últimos anos, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem emitido diversos alertas de fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição da comarca (sede de inúmeras instituições financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou seu procurador. Anote-se, por derradeiro, que não se trata de suprir ou complementar a atividade de instrução processual que cabe as partes no processo civil, mas, sim, superar questão imprescindível a formação do convencimento para o julgamento da lide. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias.

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Bruno Willian Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 319827071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006621-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WILLIAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1006621-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Bruno Willian Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Fls. 350/358: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu i… Processo 1006621-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Bruno Willian Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Fls. 350/358: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP)

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Processo nº 0007909-08.2024.8.26.0405

ID: 321117224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007909-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GUILHERME MORAES ORPH SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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Processo 0007909-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1030872-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Guilherme Moraes Orph Souza - Vistos. Fls. 38: Este j… Processo 0007909-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1030872-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Guilherme Moraes Orph Souza - Vistos. Fls. 38: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.716,57. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 455424/SP)

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Processo nº 0013923-08.2024.8.26.0405

ID: 323855970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013923-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0013923-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1019139-64.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou … Processo 0013923-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1019139-64.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Ingrid Melo De Carvalho x Hurb Technologies S/A

ID: 332982320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000059-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ANA PAULA DE MORAES

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Processo 0000059-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1019910-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ingrid Melo de Carvalho - Hurb Technologi… Processo 0000059-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1019910-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ingrid Melo de Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 196/197: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 10.795,92. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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Letícia Capitani Nunes x Hurb Technologies S/A

ID: 332982323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013535-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CAPITANI NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA COSTA MOURA PINTO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0013535-08.2024.8.26.0405 (processo principal 0000375-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Letícia Capitani Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 7… Processo 0013535-08.2024.8.26.0405 (processo principal 0000375-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Letícia Capitani Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 79: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 7.909,16, conforme já deferido nestes Autos, inclusive. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: MARINA COSTA MOURA PINTO (OAB 201284/RJ), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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José Francisco Pereira Neto x Município De Santo André

ID: 300858697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020007-46.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

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REINALDO CARLOS COLOMBO

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JAIRO GERALDO GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-46.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-46.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: José Francisco Pereira Neto e outros - Apelado: Município de Santo André - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - ACOLHERAM o pedido de exclusão do coautor JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, o que o faço nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, sem condenação ao ônus de sucumbência. No mais, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação dos demais autores. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, PLEITEIAM A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS E REFLEXOS, ALÉM DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. A DEMANDA FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA APÓS A ANULAÇÃO DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MAS DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, QUE FOI ANULADA PELO TRF1.4. A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES COM MOTOCICLETA, CONFORME DECISÃO DO TRF1.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHE-SE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO COAUTOR JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 1% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES COM MOTOCICLETA. 2. A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ARTS. 85, §3º, I, 485, IV; CLT, ART. 193, § 4º; LEI MUNICIPAL Nº 6.066/1984.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011620-13.2022.8.26.0554, REL. RENATO DELBIANCO, J. 29/09/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003365-94.2019.8.26.0320, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 04/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Reinaldo Carlos Colombo (OAB: 33100/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1505967-27.2025.8.26.0405

ID: 307078837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505967-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA SOARES

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Processo 1505967-27.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1035236-08.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Família - G.S.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diante dos fatos narrados… Processo 1505967-27.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1035236-08.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Família - G.S.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diante dos fatos narrados na inicial acerca de suposta violência física praticada pelo réu contra os menores, consubstanciada pelo boletim de ocorrência de fls. 16/17, bem como pelo relatório do Conselho Tutelar de Carapicuíba (juntado a fls. 32 dos autos em apenso), ainda, considerando que eles já se encontram sob a guarda fática da autora desde 31 de outubro de 2024 e estão devidamente matriculados em estabelecimento de ensino nesta Comarca (fls. 2/22), e atento ao parecer favorável do Ministério Público, concedo a guarda provisória dos menores Bryan e Bernando à autora, sua avó materna, expedindo-se termo de guarda. Tratando-se de duas crianças, arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido aos seus filhos menores Bryan e Bernardo, em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo mensal, devidos desde a citação, para a hipótese de atividade laboral sem vínculo empregatício ou desemprego pelo requerido e em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido (brutos - abatidos os descontos com previdência oficial e imposto de renda), inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS e eventual multa sobre ele incidente, para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Oficie-se para descontos, se o caso. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 25/08/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, à Av. dos Autonomistas, 3107 (em frente a Defensoria Pública), Centro, Osasco. As partes poderão acessar a audiência virtual por meio do link ou pelo ID e Senha, informados ao final desta decisão. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. O(A) requerido(a) deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado(a). Intime-se a parte autora. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Intime-se. - ADV: FRANCISCO PEREIRA SOARES (OAB 100701/SP)

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