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Processo nº 0014267-86.2024.8.26.0405

ID: 298529223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014267-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014267-86.2024.8.26.0405 (processo principal 0013279-36.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda … Processo 0014267-86.2024.8.26.0405 (processo principal 0013279-36.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de danos. Consta na peça inaugural causa de pedir decorrente da negativa de envio de documentos e suposto envio de forma incompleta inclusive, fato não esclarecido de forma detalhada pelo autor no ato da propositura , e pedido consistente na obrigação de fazer para o envio dos conteúdos programáticos de todos os semestres para os dois cursos em que o autor, ora exequente, era discente, qual seja: RGM 31223931 - Bacharelado em Ciências Contábeis, e RGM 30638534 - Bacharelado em Geografia. Em audiência (fls. 399) o executado informa que forneceu os documentos solicitados pelo exequente por e-mail, bem como, na presente demanda nas fls. 163/375. O Requerente manifesta sua ciência e concordância nos documentos enviados e constante nesta demanda. Diante de novas divergências mesmo após a homologação do acordo em fase de conhecimento, este juízo consignou de forma objetiva que a questão relativa às atividades complementares não constituía objeto da ação, de modo que não havia o que se decidir a esse respeito, reforçando que o acordo celebrado entre as partes foi homologado, oportunidade em que o autor manifestou sua concordância com os documentos enviados pela ré, extinguindo-se o processo (fls. 971). Iniciado o presente cumprimento de sentença, narrou o exequente que na petição inicial foi solicitado o envio dos documentos na íntegra e sem erros, sendo que os erros apontados seriam justamente das composições dos mesmos, ou seja, teriam total relação com o pleito. Somente por amor ao debate, foi a parte executada instada a prestar novos esclarecimentos, sendo informado todos os pontos que poderiam ser ajustados ou não, com a devida justificativa. Pois bem. De rigor ressaltar, novamente, que não há possibilidade jurídica de questionamento sobre erros/inconsistências, pois a ação tinha como causa de pedir negativa, e pedido envio dos conteúdos programáticos. Por se tratar de parte desacompanhada de advogado, este juízo requisitou novos esclarecimentos da parte executada e, ao menos até o presente momento, não observo nenhuma conduta abusiva em relação ao objeto principal da lide. Ainda que não se trate do objeto deste incidente, os esclarecimentos foram apresentados, contendo inclusive justificativas de retificações realizadas ou não. Neste contexto, importante ressaltar que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, CF/88), motivo pelo qual, ainda que objetos fossem, eventuais retificações não poderiam ser, ao menos em tese, objeto de discussão judicial, se não comprovada clarividente teratologia ou má-fé. Todos os documentos foram enviados segundo a instituição. O exequente, de forma afobada, aceito o acordo, recebendo indenização e concordando com a documentação enviada. Na dúvida, deveria ter pedido prazo para melhor análise, mas ciente de que erros não estavam sendo discutidos, mas tão-somente a falta de envio, ou suposto envio incompleto à época da propositura da ação. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)

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Elisabete Miano x Rogério Francisco Dos Santos

ID: 295203736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016886-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MIANO

Polo Passivo:

ROGéRIO FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS

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ÉRIKA HERNANDES VANITELLI

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Processo 0016886-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1009764-05.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elisabete Miano - Rogério Francisco dos Santos - Vistos. 1… Processo 0016886-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1009764-05.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elisabete Miano - Rogério Francisco dos Santos - Vistos. 1) Determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada na modalidade reiterada (teimosinha), pelo período de 30 dias, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (planilha de cálculos - fls. sigilo / custas - fls. justiga gratuita). Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. Sem prejuízo, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome da parte executada via RENAJUD. À Serventia para as providências necessárias. 2) Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Intime-se. - ADV: ÉRIKA HERNANDES VANITELLI (OAB 475264/SP), GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS (OAB 503148/SP)

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Paulo De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 314072217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023843-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023843-86.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023843-86.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Paulo de Lima - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TARIFAS CONTRATUAIS. SERVIÇO PRESTADO. VALOR COMPATÍVEL. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA BANCO, COM PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EXCLUSÃO DE TARIFAS CONTRATUAIS, PRÊMIO DE SEGURO E RESSARCIMENTO DOBRADO DESSES VALORES, ALEGANDO ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VÍCIO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECEU AS ALEGADAS ABUSIVIDADES, POIS AMPARADAS EM CLARAS PREVISÕES CONTRATUAIS, AUTORIZADAS POR LEI E COBRADAS EM VALOR RAZOÁVEL POR SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. APELA O AUTOR REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E SEGURO SÃO ABUSIVAS E (II) CASO SEJAM, SE CABE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE SEUS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO SE TRATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, E NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO PRÉVIA COM O BANCO. A TARIFA DE REGISTRO TAMBÉM É LEGÍTIMA, SENDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO.4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FOI REALIZADA EM DOCUMENTO APARTADO, COM EMPRESA DISTINTA DO BANCO, INEXISTINDO PROVA DE VENDA CASADA, SENDO VÁLIDA SUA INCLUSÃO NO CONTRATO. 5.INEXISTINDO ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS E TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO LIVREMENTE COM CLÁUSULAS CLARAS E PREVIAMENTE INFORMADAS, NÃO HÁ O QUE SER REVISTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: "1. SÃO LEGÍTIMAS AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA PRESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PRÉVIA COM O BANCO. 4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM DOCUMENTO APARTADO, COM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 355, I, E 373, I; CDC, ARTS. 6º, III, E 51, IV; CC, ART. 421; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º; LEI Nº 8.894/1994, ART. 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 541; STJ, RESP N. 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.02.2018; STJ, RESP 1.251.331/RS (TEMA 958). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Jota Adega Comércio De Bebidas Ltda

ID: 313149460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189926-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOTA ADEGA COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Despacho

Advogados:

IVETE SIQUEIRA CISI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2189926-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189926-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Jota Adega Comércio de Bebidas Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 138/140 dos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório nº 1021127-94.2025.8.26.0100 que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pela agravada, nos seguintes termos: Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.' (grifei e destaquei). No presente caso, entendo que os pressupostos legais estão presentes. A probabilidade do direito dos autores resta suficientemente demonstrada nos autos, tendo em vista que, em sede de contestação, a parte ré confirmou a negativa de contratação, sem apresentar qualquer motivo concreto capaz de justificá-la, tendo se limitado a afirmar, genericamente, que a recusa teria se dado por 'desinteresse comercial' (fls. 81/91). Tal motivação aparentemente encontra-se em contradição com a Súmula Normativa 27 da ANS, bem como com a jurisprudência do E. TJSP, que tem reconhecido, em reiteradas oportunidades, a mitigação da liberdade de contratar em casos de plano de saúde e a abusividade da recusa injustificada da operadora à contratação do plano, após envio das declarações de saúde das vidas orçadas: '(...). Também reputo presente o perigo de dano, pois os autores correm o risco de permanecerem desassistidos caso venham a necessitar da prestação de serviços de saúde durante ocurso do processo. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que proceda, em 15 (quinze) dias, com a liberação da contratação do plano de saúde dos autores, nos termos da proposta de fls. 26/66, sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo (CPC, art. 537, § 1º). Discorreu sobre a natureza dos planos coletivos por adesão e a necessidade de vinculação dos beneficiários a alguma entidade de classe ou pessoa jurídica responsável pela contratação do plano de saúde. Acrescentou que este negócio se dá mediante a livre iniciativa das partes e que por isso sua recusa em relação à agravada se justificou pelo desinteresse comercial devidamente informado a ela. Argumentou que inexiste obrigação legal de contratar e indicou o risco de prejuízo na manutenção da decisão de primeiro grau, razão pela qual requereu a antecipação de tutela para invalidá-la ou, subsidiariamente, sobrestar sua eficácia. A final, pediu o provimento de seu recurso para revogar a liminar concedida na origem e juntou os documentos de fls. 11/97. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e com devido recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. A hipótese não comporta nenhuma das providências imediatas pretendidas pela agravante. Tanto para concessão de efeito suspensivo quanto para antecipação da tutela recursal, a probabilidade do direito ou do provimento do recurso interposto e o perigo de dano decorrente da manutenção da decisão atacada devem ser cumulativamente demonstrados. A alegação inicial da agravada e que sustenta seu pedido na origem é de que a recusa da contratação pela recorrente não foi justificada. Haveria recusa fundada na presunção de seleção de beneficiários, em razão de que um deles foi acometido de câncer há dez anos, o que implicaria ilegalidade de sua rejeição. Não se verifica a comprovação da alegada notificação da contratante em relação à causa da recusa, tampouco aquela mencionada pela recorrente em sua minuta de agravo, qual seja, seu desinteresse comercial. Diante deste cenário, não se vislumbram a probabilidade do direito buscado pela recorrente nem de provimento de seu recurso. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E O EFEITO SUSPENSIVO pretendidos pela agravante. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Ivete Siqueira Cisi (OAB: 271754/SP) - 4º andar

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Processo nº 0015528-86.2024.8.26.0405

ID: 279893722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015528-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU IV S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0015528-86.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mottu IV S/A - Não houve impugnação quanto ao valor do reparo de modo que… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0015528-86.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mottu IV S/A - Não houve impugnação quanto ao valor do reparo de modo que este resta incontroverso. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno os réus a pagarem o montante de R$ 2.195,00. Sobre este valor deverá incidir correção monetária desde a data da propositura da ação e juros de mora a partir da citação válida. Por conseguinte, extingo o feito com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0018658-84.2024.8.26.0405

ID: 332652005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018658-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSé CARMELO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0018658-84.2024.8.26.0405 (processo principal 1005898-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabiano José Carmelo Vieira - Vistos. Dian… Processo 0018658-84.2024.8.26.0405 (processo principal 1005898-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabiano José Carmelo Vieira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 0007477-86.2024.8.26.0405

ID: 296929207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007477-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS LUZIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GIZA HELENA COELHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BEATRIZ JANZON NOGUEIRA

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ANA LUCIA CALDINI

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Processo 0007477-86.2024.8.26.0405 (processo principal 0015345-29.1998.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO DO BRASIL S.A. - Vistos. I- Fls. 173 e fls. 174: Diante do fato dos ex… Processo 0007477-86.2024.8.26.0405 (processo principal 0015345-29.1998.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - BANCO DO BRASIL S.A. - Vistos. I- Fls. 173 e fls. 174: Diante do fato dos executados José Almir e de Dilene terem sido representados pela Defensoria Pública, expeça a serventia minuta de edital, com prazo de vinte dias, publicação única, para intimação dos executados. Feita a minuta, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC), intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Na eventualidade da parte autora não honrar o pagamento das custas de publicação no prazo determinado, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Por fim, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. I- Sem prejuízo defiro a penhora do imóvel; 1) Fls. 156/172: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da integralidade dos imóveis descritos nas Matrículas nº38277 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 157/168) e Matrícula 44.463 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, que consta em nome do(a) executado(a) - José Almir Granzotto e Dilene Marly Granzotto. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Ficam nomeados os atuais possuidores do bem José Almir Granzotto e Dilene Marly Granzotto como depositários, independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com as certidões de matrículas do imóvel (fls. 157/168 e fls 169/172), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Ficam os executados intimados da penhora através de edital, pela publicação da presente decisão no DJE, nos termos do art. 841, caput e § 1º do CPC. 6) No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais na guia do FEDTJ, código 120-1 (R$ 37,02 por cada carta unipaginada individual), com informação dos respectivos endereços, para intimação das demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, da mesma forma, deveráão ser intimados os credores que promoveram a indisponibilidade do bem perante a todas as Varas indicadas nas matrículas dos imóveis. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RODRIGO CARLOS LUZIA (OAB 207886/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), BEATRIZ JANZON NOGUEIRA (OAB 129423/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1021127-52.2025.8.26.0114

ID: 333490037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1021127-52.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. S. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE JESUS

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Processo 1021127-52.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - H.S.B.A. - Vistos, Trata-se de pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, com requerimento de medida liminar d… Processo 1021127-52.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - H.S.B.A. - Vistos, Trata-se de pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, com requerimento de medida liminar de arresto, formulado por Helena Santos Beltrame em face de diversas empresas, sob alegação de que teria sido vítima de fraude no âmbito de um contrato de cessão de cotas sociais firmado com a empresa Era Intermedium Atividades de Intermediação Ltda., representada por Matheus Antonio Esquivel de Aguiar. A autora sustenta que, em 11/05/2023, firmou com a referida empresa contrato pelo qual ceder-se-iam cotas das empresas Rapyburger Hamburgueria Ltda. e Espaço Cultural Casa Rapylab Ltda., mediante pagamento de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Aduz, no entanto, que a cessão seria ineficaz, pois a cedente não possuía participação societária legítima nas empresas, tampouco houve anuência dos demais sócios ou alteração contratual válida. Alega ainda ter sido induzida em erro por Matheus Esquivel, de quem é parente por afinidade, e que ele possui histórico de criação e dissolução de diversas pessoas jurídicas, muitas delas registradas no mesmo endereço. Postula, com base na teoria da aparência, no risco de dilapidação patrimonial e na verossimilhança dos documentos apresentados, o arresto liminar de bens e ativos financeiros das requeridas até o limite de R$142.283,22 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), bem como o reconhecimento de grupo econômico para extensão da medida cautelar a todas as empresas mencionadas. I Da Gratuidade da Justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Contudo, não instruiu adequadamente o pedido com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, limitando-se à declaração genérica. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas mínimas, não vincula o juízo, especialmente quando houver indícios de capacidade financeira incompatível com o benefício postulado. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica, mediante a juntada: Das três últimas declarações do Imposto de Renda (IRPF); Extratos bancários de todas as contas correntes e aplicações financeiras dos últimos três meses; E demais documentos idôneos que entenda pertinentes. Caso seja isenta, deverá apresentar a respectiva declaração de isenção do IRPF referente ao último exercício. Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. II Da Análise da Legitimidade Passiva Verifica-se que a empresa Era Intermedium Atividades de Intermediação Ltda. participou diretamente do contrato que fundamenta a presente ação, tendo inclusive recebido os valores transferidos pela autora. As demais requeridas LP Entretenimento Ltda. (Vibes Campinas), Rapyburger Hamburgueria Ltda. e Rec Studio Bar Ltda. foram incluídas sob a alegação genérica de participação em grupo econômico informal, com base em supostas conexões societárias com o Sr. Matheus Esquivel. No entanto, não consta, até o momento, comprovação suficiente que justifique a responsabilização direta dessas empresas, seja por confusão patrimonial, seja por abuso da personalidade jurídica. Além disso, observa-se no sistema que consta no polo passivo o nome de Heithor Menezes de Lima, sem qualquer menção, narrativa ou justificativa na petição inicial, o que compromete a regularidade da relação processual. Ainda, apesar de a narrativa apontar claramente o envolvimento pessoal de Matheus Antonio Esquivel de Aguiar na prática dos atos alegadamente fraudulentos, não foi promovida sua inclusão no polo passivo, o que exige esclarecimentos da parte autora. III Da Tutela Cautelar Liminar Nos termos dos artigos 300 e 305 do CPC, a concessão da tutela cautelar antecedente em caráter liminar exige demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito e do risco de dano irreversível ou de ineficácia do provimento final. No caso, os documentos acostados à inicial, notadamente o contrato particular firmado com a empresa Era Intermedium e os comprovantes de transferência bancária, dão suporte à alegação de que houve descumprimento contratual grave ou eventual fraude. Ademais, o receio de dilapidação patrimonial, sobretudo diante de notícia de encerramento das atividades da empresa "Vibes Campinas" e da ausência de bens em nome da principal requerida, configura risco concreto à utilidade do resultado final do processo. No entanto, a medida só pode ser deferida, neste momento, em relação à empresa Era Intermedium Atividades de Intermediação Ltda., por ser a única parte cuja relação jurídica com a autora está documentalmente evidenciada. Quanto às demais empresas (LP Entretenimento Ltda., Rapyburger Hamburgueria Ltda. e Rec Studio Bar Ltda.), a autora não demonstrou, nesta fase inicial, vínculo jurídico suficiente com os fatos narrados, não sendo possível estender a medida cautelar a elas neste momento, sem violação ao contraditório. IV Conclusão e Determinações DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela cautelar liminar, exclusivamente contra a requerida Era Intermedium Atividades de Intermediação Ltda., para determinar o arresto de ativos financeiros até o limite de R$ 142.283,22 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), preferencialmente em dinheiro, depósitos bancários ou aplicações financeiras, via sistema SisbaJud, condicionando-se a efetivação da medida ao deferimento da gratuidade da justiça ou ao recolhimento das custas devidas. Indefiro, por ora, o pedido de extensão da medida às demais requeridas, por ausência de demonstração concreta de vínculo jurídico e patrimonial, sem prejuízo de reapreciação após eventual manifestação. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: Justificar a legitimidade passiva das seguintes empresas: a) Rapyburger Hamburgueria Ltda.; b) LP Entretenimento Ltda. (Vibes Campinas); e c) Rec Studio Bar Ltda., sob pena de extinção parcial do feito em relação a elas, com base no art. 485, VI, do CPC; Justificar a inclusão de Heithor Menezes de Lima no polo passivo (cadastro de partes), sob pena de exclusão; Explicar a ausência de Matheus Antonio Esquivel de Aguiar no polo passivo da demanda, considerando os fatos que apontam sua responsabilidade pessoal direta. Após o recolhimento das custas ou o deferimento da gratuidade, cite-se a empresa Era Intermedium Atividades de Intermediação Ltda. para apresentar contestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do CPC. A autora deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar (arresto), nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de extinção da presente medida. Com a juntada da documentação relativa à gratuidade da justiça ou decurso do prazo, bem como com a resposta às intimações supra, voltem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DE JESUS (OAB 352436/SP)

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Daniela Romita Giorgetti e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277605262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021127-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROMITA GIORGETTI SéRGIO GIORGETTI FILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Lucas Anastasia Maciel (OAB 495273/SP) Processo 1021127-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Romita Giorgetti, Sérgio Giorge… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Lucas Anastasia Maciel (OAB 495273/SP) Processo 1021127-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Romita Giorgetti, Sérgio Giorgetti Filho - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No caso em tela, restou incontroverso o atraso do voo contratado pelos coautores, que acabaram chegando ao seu destino final com um atraso de 05 (cinco) horas. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que a aeronave necessitou de manutenção não programada. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. Ademais, é seu dever manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como a presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que a demandada deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados aos demandantes. Com efeito, entendo que os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o cancelamento do voo contratado causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto aos requerentes, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, chegando ao seu destino com 05 (cinco) horas de atraso. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas e considerando o pequeno atraso do voo, arbitro a indenização pelos danos morais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar aos coautores, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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São Paulo Previdência - Spprev x Celly De Rousset Medici

ID: 313401806

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033446-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CELLY DE ROUSSET MEDICI

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033446-86.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Celly de Rousset Medici - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033446-86.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Celly de Rousset Medici - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. (1) AS QUESTÕES APONTADAS COMO PRELIMINARES SÃO DE MÉRITO E ASSIM SERÃO ANALISADAS. (2) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (3) EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI 11.738/08, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 4167. (4) O PISO DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES, INCLUSIVE MUNICÍPIOS. A AUTORA PERCEBEU VENCIMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL. POR SE TRATAR DE PISO FIXADO EM LEI A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA NÃO VIOLA OS ARTIGOS 37, X E 169, § 1º, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (5) TEMA 911, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA 1218, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO C. STF. (6) READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS, COM REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, OBSERVADO, NO MÍNIMO, O VALOR DO PISO NACIONAL ATUALIZADO FIXADO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E INCIDÊNCIA ESCALONADA COM APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES, INSTITUÍDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE E DA VANTAGEM PESSOAL DO ART. 1º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE 836/1997 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE TÊM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009594-70.2024.8.26.0037; RELATOR(A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; COMARCA: PALMEIRA ARARAQUARA; DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/03/2025)”. (7) DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, ATUALIZADAS COM OS CONSECTÁRIOS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) "NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO." (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995" (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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