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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Edilaine Cristina Pimentel e outros

ID: 307649527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180486-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDILAINE CRISTINA PIMENTEL FRANCISCO PIMENTEL DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180486-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180486-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Edilaine Cristina Pimentel (Representando Menor(es)) - Agravado: Francisco Pimentel da Silva (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 114/117 da origem) que concedeu tutela de urgência para determinar que a ré indique, no prazo de cinco dias, prestadores de serviço em sua rede credenciada, para início imediato do tratamento prescrito, na carga horária recomendada, sob pena de arbitramento de multa. Sustenta a ré, em sua irresignação, que ausente na hipótese os requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência, pois falta verossimilhança do direito alegado pelo agravado; que os métodos prescritos não são passíveis de cobertura contratual, pois não se encontram previstos no rol de procedimentos da ANS, regulado pela RN 465, o qual alega possuir natureza taxativa, conforme julgado recentemente no Recurso Especial de n° 1.733.013; que a Agencia Nacional de Saúde foi concebida pelo ordenamento como órgão regulador, cabendo a ela estabelecer administrativamente os limites da prestação da saúde suplementar; que a Lei 14.307/22 reduziu o prazo para a avaliação de medicamento e inclusão na lista de coberturas obrigatórias, de forma que o rol passa por atualizações constantes garantindo a cobertura de novas tecnologias de eficácia comprovada; que inexiste qualquer comprovação cientifica dos métodos pleiteados, inclusive havendo parecer técnico emitido pelo Nat-Jus/SP em que se aponta a ausência de evidências que corroborem a efetividade dos métodos requeridos; que conceder ao beneficiário cobertura maior do que a contratada impacta o fundo comum, ameaçando o equilíbrio atuarial; que, ademais, inexiste perigo de dano irreparável, por se tratar de tratamento eletivo, e não de urgência; que necessária a realização de prova pericial médica para que se verifique a necessidade da quantidade de horas indicada para os tratamentos pleiteados. Requer efeito suspensivo É o relatório. Ao que se vê, o autor, contando atualmente com cinco anos de idade (fls. 52 da origem), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), suporte nível 2, conforme laudo médico de fls. 57 da origem. Diante do quadro do paciente, seu médico lhe prescreveu terapias próprias e especializadas, quais sejam: Fonoaudiologia especializada pelos métodos ABA/PECS/PROMPT (3h horas semanais); Psicologia pós-graduado em análise do comportamento e em curso em ABA/DENVER (15 horas semanais); Terapia Ocupacional em integração sensorial e foco em seletividade alimentar (2 horas semanais; Fisioterapia 2 horas semanais; Terapia nutricional 1 hora por semana; Equoterapia 1 hora semanal; Musicoterapia 1 hora semanal e Psicopedagogia/neuropsicopedagogia 1 hora semanal, conforme fls. 57. Nessa senda, como sabido, cabe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento para enfrentar o quadro apresentado. Depois, também não cabia recusar a cobertura da terapia prescrita ao argumento de ausência de previsão na lista da ANS. Conforme a interpretação que se dê à mesma previsão, sobressalta evidente a sua abusividade. Aqui anotada a oportuna advertência de Cláudia Lima Marques, no sentido de que, em contratos de plano de saúde, exclusões genéricas desequilibram o conteúdo do contrato de seguro-saúde, de planos de saúde e dos demais seguros relacionados à saúde. (in Contratos no CDC, RT, 4a ed., 838). Ora, renovada e constantemente alterada tabela da ANS, nunca se dá a saber, exatamente, ao consumidor, e de antemão, para que possa manifestar seu consentimento de modo esclarecido, qual o rol de coberturas e exclusões. E se falha o dever de informação, de esclarecimento, um dos chamados deveres anexos ou laterais, que a boa-fé objetiva, na sua função supletiva, impõe às relações obrigacionais, afronta-se afinal princípio básico do CDC (art. 4º, III). Pior. Consoante o elastério que se reconheça à previsão contratual, do aderente se exclui o benefício que o avanço da ciência médica proporciona. Isto porque a velocidade com que se reconhecem novos procedimentos, e sem que neles se entreveja, ainda, caráter experimental, não se compadece com o retardo, que pode ser fatal, na inclusão em lista da ANS. O que é razoável, isto sim, é a exclusão de procedimentos ainda desconhecidos, em teste, experimentais, o que não se demonstrou ser o caso. Aliás, tratando-se de exclusão de cobertura, ela não pode ser estatuída de modo residual. Ou seja, sob o raciocínio de que o que não está previsto está excluído. Se se cobre a doença do autor, não se há de excluir tratamento devido ao seu enfrentamento. E mesmo fosse isto possível, a exclusão deveria vir expressa. Isto supondo não houvesse, mesmo assim, abusividade. Mas nem isso se previu no ajuste. Do mesmo modo, assentou-se também que a exclusão houvesse, de novo e por isso mesmo induzindo abusividade, resulta de uma interpretação anacrônica e que impõe ao segurado desistir por antecipação dos avanços da medicina. (TJ-SP, Ap. civ. n. 492.655-4/8-00, 2ª Cam., rel. Des. Santini Teodoro, j. 20.03.2007). Como está no mesmo aresto, ao consumidor não se pode opor a desatualização de tabelas. Ademais, sabido que o contrato deve indicar as doenças cobertas, observado o plano básico. Mas o tratamento adequado incumbe ao médico aferir. No mais, com efeito, esta Câmara já apreciou situação semelhante antes, assentando que o TEA representa afecção e a ser coberta, versando sobre os mesmos métodos de tratamento: PROCESSO CIVIL Documentos juntados pelo autor depois de oferecida a contestação (recibos relativos ao pagamento de sessões de terapia ocupacional cuja cobertura se almeja) Ré que pleiteia sua desconsideração, com base no disposto no art. 283 do Código de Processo Civil Descabimento Documentos indispensáveis a que alude o dispositivo legal consistem naqueles imprescindíveis para a verificação das condições da ação e julgamento do mérito, hipóteses no caso não se verificam Inexistência de prejuízo à ré, que ciência inequívoca de tais documentos tomou Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE Autor, beneficiário de plano de saúde operado pela ré, diagnosticado como portador de Transtorno Espectro Autista (TEA) Pleiteada cobertura para 'Terapia ABA' Negativa pela operadora ré, ao argumento de que não se trata de tratamento de saúde, mas de natureza pedagógica-educacional TEA que é considerado deficiência para todos os fins Art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/12 Terapia ocupacional determinante para se assegurar a saúde do autor Inexistência de disposição específica excludente de cobertura Aplicação da Súmula nº 102 deste TJSP Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1002375-20.2014.8.26.0566, Rel. Rui Cascaldi, j. 26/01/2016). SEGURO SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de procedimentos de natureza médica para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, inclusive pelo método ABA/Denver Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método, cuja eficácia é notória Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS- Súmula 102, TJSP -Custeio devido, sem limitação de sessões Custeio integral de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela operadora, conforme art.4º, da RN ANS n. 259/11 Sentença mantida Recurso improvido.(Apelação Cível 1000977-15.2020.8.26.0150, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy;, j. 09/05/2023) PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer visando compelir a ré a custear o tratamento do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado em clínica e por profissionais certificados para o atendimento pelo método ABA/DENVER Recurso contra sentença de parcial procedência Descabimento Impugnação ao valor da causa Não conhecimento Preliminares de incompetência do juízo e de inépcia da inicial Rejeição Mérito recursal não provido Direito à cobertura integral de tratamento multidisciplinar, pelo método indicado, conforme prescrição médica, independentemente de não previsão deste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS Incidência da Súmula 102 deste Tribunal Recusa de cobertura que não se sustém Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracterizam as relações contratuais Limitação de número de sessões Não incidência, tendo em vista o disposto nas Resoluções Normativas da ANS nº 465/2021 e nº 469/2021, que asseguram cobertura ilimitada de sessões de tratamento de Transtorno do Espectro Autista Dano material configurado Ressarcimento devido Recurso desprovido, com observação em relação ao ônus de sucumbência.(Apelação Cível 1013662-73.2021.8.26.0100, Rui Cascaldi, j. 11/02/2022) TUTELA PROVISÓRIA. Cobertura de tratamento multidisciplinar a criança portadora de transtorno do espectro autista. Método ABA. Escolha da metodologia (tradicional ou ABA), assim como o número de sessões do tratamento, cabe exclusivamente ao médico, a quem compete indicar dentre os métodos e terapias existentes aquele que melhor se adequa ao quadro clínico do paciente. Tratamento abrange musicoterapia, psicopedagogia e fonoaudiologia PROMPT. Entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte aliado a precedentes do STJ. Cobertura deve ser integralmente custeada pela operadora de saúde em clínica credenciada, que deverá ser disponibilizada ao autor. Caso não haja clínica ou profissional credenciado, deverá a operadora custear excepcionalmente o tratamento fora da rede, ou por meio de reembolso integral. Havendo clínicas credenciadas, o atendimento em clínica particular ensejará o reembolso parcial, nos limites do contrato. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2231058-03.2023.8.26.0000, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 18/09/2023) Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de 'Transtorno do Espectro Autista'. Indicação de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, PECS e Integração Sensorial. Sentença de procedência, determinando o custeio dos tratamentos prescritos em clínicas da rede credenciada da ré ou em clínicas particulares mediante reembolso das quantias pagas na forma do contrato. Irresignação da autora. Acolhimento. Ré não comprovou ter em sua rede credenciada clínicas e profissionais com a especialidade que a prescrição médica indica. Devida cobertura integral de despesas havidas fora da rede credenciada até comprovação da existência de profissionais especializados aptos ao atendimento da menor dentro das condições impostas e em clínica localizada em um raio de 10 km do domicílio da autora, em cumprimento de sentença. Recurso provido.(Apelação Cível 1086644-85.2021.8.26.0100, rel. Des.Alexandre Marcondes, j. 28/07/2023) PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura das terapias de que necessita o autor, portador de 'transtorno do espectro autista'. Recusa à utilização de técnicas diferenciadas pelos métodos ABA e PECS. Descabimento. Terapias expressamente prescritas pelo médico que acompanha o autor. Argumento de que o procedimento prescrito à paciente não está assegurado pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Demorados trâmites administrativos não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental, recomendado para casos como o do autor e indicado por médico especialista. Moléstia coberta, de modo que tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Irretroatividade da Lei no. 14.307, de 03 de Março de 2022, que dispõe sobre a natureza taxativa do rol da ANS, a fatos pretéritos. Lei superveniente não pode apagar inadimplemento já consumado, nem converter ato ilícito em lícito, pena de ofensa ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. Alteração legislativa que determina ser de natureza taxativa o rol de procedimentos da ANS, mas, em contrapartida, cria célere procedimento para inclusão de novos medicamentos e procedimentos. Procedimento de atualização rápida do rol pendente de regulamentação pela ANS, de modo que não alcançada ainda a função de balanceamento entre direitos do paciente e equilíbrio do contrato objeto de alteração legislativa. Limitação do número de atendimentos inviável. Carga horária semanal deve observar a indicação médica e a proposta terapêutica. Possibilidade de custeio do tratamento fora da rede referenciada na hipótese de ausência de profissional capacitado na rede conveniada, mediante reembolso integral. Sentença mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível 1005457-40.2021.8.26.0008, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 05/04/2022) Evidentemente não se olvida que encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora, em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser consideradaabsoluta, tomando-se como exemplo o que já acontecena Saúde Pública. Como consta noEnunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "aausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicionalé limitado, mesmo porque o Judiciário não detémcapacidade institucional eexpertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferenteàs escolhas técnicas edemocráticas tomadas pelosórgãos reguladores competentes. Contudo,os abusos,as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativosdevem ser contidos. É dizer, ocontrole judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configuradadeficiênciaestruturale sistêmicada autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiênciasda ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, osdiversos interesses contrapostos: operadorae usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementare atendimento integral a beneficiáriosdoentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo aportador de doença grave que não possui condições financeiras paracomprálo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº14.307/2022 foi ode tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, § 4º, foram inseridos os parágrafos 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. De mais a mais, recentemente editada pela ANS a Resolução Normativa n. 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho último e cujo artigo 3º alterou o artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, agora a dispor que [P]ara a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (destaque acrescido). Enfim, tudo o que, a esta altura, realmente indica que devida a cobertura dos métodos indicados pela médica do autor. Por fim, na medida em que se cuida de agravo interposto em face de decisão proferida na origem que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, repisa-se, quanto ao periculum, o quanto externado pela médica que atende o menor, havido risco concreto caso o tratamento multidisciplinar do autor não se dê de forma imediata: Francisco Pimentel da Silva apresenta atraso na fala, diminuição do contato visual, seletividade alimentar, descoordenação motora fina, hipotonia global, transtorno de sono, comportamentos inadequados para a idade, baixa capacidade de socialização, explora rapidamente os brinquedos e interesse pelo brincar compartilhada é baixo, irritabilidade, impaciência e grande dependência de terceiros para realizar as atividades diárias do cotidiano Para que os efeitos sejam minimizados e que não ocorra evoluções crônicas, é fundamental a intervenção interdisciplinar especializada [...] (fls. 57). Desse modo, quanto ao perigo de demora, não há dúvida possa a falta de intervenção adequada e oportuna acarretar expressivos prejuízos ao desenvolvimento do menor, diante do quadro apresentado e do diagnóstico havido. De outro lado, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido, inclusive sob a vicissitude da interrupção da cobertura. Tudo com o acréscimo de que o perigo de irreversibilidade está mais na ausência de cobertura dos riscos à saúde do infante, dada a relevância da prontidão do tratamento para mais proveitosa evolução do quadro de enfrentamento ao autismo, e não havendo que se falar, por ora, em conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia médica no autor a fim de que avaliada a necessidade do tratamento tal como indicado pela médica que o acompanha. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se para resposta, abra-se vista à Procuradoria e tornem conclusos. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - 4º andar

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