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Processo nº 0010176-71.2019.8.26.0002

ID: 304378693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-71.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVA TEXTIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO

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SABRINA SILVEIRA LUZZI

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Processo 0010176-71.2019.8.26.0002 (processo principal 1043507-61.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - Exclusiva Textil Eireli - Vistos. Defiro a realização das …

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Processo nº 0010176-39.2023.8.26.0032

ID: 325702988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-39.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0010176-39.2023.8.26.0032 (processo principal 1015201-16.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Luiz Antonio Faria x Banco Bradesco S/A

ID: 275912414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010176-12.2008.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Lucas Ramos Tubino (OAB 202142/SP) Processo 0010176-12.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio Faria - Reqdo: Banco Bradesco S/A…

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Banco Bradesco S/A x Luiz Henrique De Oliveira

ID: 330869595

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010176-29.2008.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

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EDGAR FADIGA JÚNIOR

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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DESPACHO Nº 0010176-29.2008.8.26.0270 (990.10.542331-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eloisa Sibuta Gomes Ferreira x Hurb Technologies S/A

ID: 279941265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA SIBUTA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA COSTA MOURA PINTO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Marina Costa Moura Pinto (OAB 201284/RJ) Processo 0010176-50.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eloisa Sibuta Gomes Ferreira - Exectd… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Marina Costa Moura Pinto (OAB 201284/RJ) Processo 0010176-50.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eloisa Sibuta Gomes Ferreira - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 0007754-51.2019.8.26.0026

ID: 293337921

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007754-51.2019.8.26.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GUILHERME BIANCHI AMóS

Intimação

Advogados:

JORGE LUÍS GALLI

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Processo 0007754-51.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Guilherme Bianchi Amós - Trata-se de pedido de detração referente ao período em que o apenado, atualmente preso no(a) Bauru… Processo 0007754-51.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Guilherme Bianchi Amós - Trata-se de pedido de detração referente ao período em que o apenado, atualmente preso no(a) Bauru - CPP III "Prof. Noé Azevedo", permaneceu solto, cumprindo medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos autos nº 0010176-63.2016.8.26.0071 - Pec nº 0001724-92.2022.8.26.0026. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. A Defesa reitera a inicial. Fundamento e DECIDO. O pedido é procedente. À luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 197135/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, foram fixadas seguintes teses a respeito do TEMA 15: "1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada". Nestes termos, diante do caráter vinculante da decisão (CPC, art. 927, II), de rigor o reconhecimento da detração no período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Na espécie, a decisão que revogou a prisão preventiva impôs medidas cautelares, dentre as quais a de recolhimento domiciliar noturno (fls. 182) expedindo-se alvará de soltura cumprido em 15/05/2017 (fls. 185/187). Com o trânsito em julgado da condenação, foi expedido mandado de prisão, cumprido em 21/01/2022 (fls. 281/283). Nestes termos, de rigor que o cômputo do período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração. Posto isso, defiro o pedido de detração formulado pela defesa, elaborando-se novo cálculo de pena. Intime-se. - ADV: JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP)

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Processo nº 0010176-83.2017.8.26.0053

ID: 312360425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010176-83.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCELEM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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Processo 0010176-83.2017.8.26.0053/06 - Precatório - Pagamento - Jocelem da Silva - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em f… Processo 0010176-83.2017.8.26.0053/06 - Precatório - Pagamento - Jocelem da Silva - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Jocelem da Silva (depósito(s) de 29/12/22 - EP(0223474-10.2019.8.26.0500) - fls. 162/168). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 161. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Jocelem da Silva CPF(s): 844.278.418-72 ADVOGADO(S)/OAB(s) MAURO DEL CIELLO - OAB 32.599/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 34 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0196354-50.2023.8.26.0500

ID: 312712884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0196354-50.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0196354-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Pedro Jose Leite - Processo de Origem: 0010176-12.2022.8.26.0602/0041 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisi… Processo 0196354-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Pedro Jose Leite - Processo de Origem: 0010176-12.2022.8.26.0602/0041 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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