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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Damaris Bueno Vilela

ID: 293436640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015148-74.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DAMARIS BUENO VILELA

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0015148-74.2020.8.26.0576 (processo principal 1059172-15.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Damaris Bueno Vilela - Vi… Processo 0015148-74.2020.8.26.0576 (processo principal 1059172-15.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Damaris Bueno Vilela - Vistos, Defiro a penhora dos direitos que a executada Damaris Bueno Vilela possui sobre o imóvel identificado na Escritura Pública trazida a fls. 367/368, ainda não levada a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, consistente de Um lote sob n. 26 da Quadra FH, do Loteamento denominado Terras de Santa Catarina, Gleba VI, recebida de RVM Participações Ltda, esta representada pela ora exequente Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Sem prejuízo, manifeste-se a credora sobre a manifestação de fls. 364/366. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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Rec Dom Pedro S.A. x Alinutri Refeições Industriais Eireli

ID: 337674593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015148-29.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REC DOM PEDRO S.A.

Polo Passivo:

ALINUTRI REFEIçõES INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR MADEIRA FILHO

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HELOISA NOGUEIRA ENGEL

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DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 0015148-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1006206-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REC Dom Pedro S.A. - ALINUTRI Refeições Industr… Processo 0015148-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1006206-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REC Dom Pedro S.A. - ALINUTRI Refeições Industriais Eireli - Vistos. Acolho os embargos de declaração apresentados às fls. 45/46. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), VICTOR MADEIRA FILHO (OAB 196979/SP), HELOISA NOGUEIRA ENGEL (OAB 445754/SP)

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Processo nº 0003722-34.2025.8.26.0077

ID: 339505725

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003722-34.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003722-34.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, ar… EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003722-34.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, artigos 296, 297 e 298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O Doutor LUCAS GAJARDONI FERNANDES, MM Juiz De Direito Corregedor do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Birigui. Faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou conhecimento tiverem que, por este Serviço Anexo das Fazendas processa-se o expediente de inutilização de autos número 0003722-34.2025.8.26.0077 acima mencionado, onde serão inutilizados os processos abaixo relacionados que se encontram extintos há mais de um ano. Ficam, assim, todos os terceiros cientificados de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para eventual reclamação ou apresentação de recursos a serem dirigidos junto à Corregedoria Geral da Justiça. Caso não seja apresentado nenhum recurso ou reclamação, os autos serão entregues à Administração para proceder à inutilização, nos termos do comunicado 11/2010 da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DJE de 13/09/2010. Inutilização de autos – Expediente 0003722-34.2025.8.26.0077: N° do processo no SAJ N° de ordem Exequente-embargante Executado-embargada 0020319-50.2003 1433/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIVEL MOTORES E PECAS LTDA e outro(s) 0017177-72.2002 1275/02 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIVEL MOTORES E PECAS LTDA e outro(s) 0010098-18.1997 1140/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHOPERIA BIRIBIER LTDA ME 0010905-04.1998 886/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHOPERIA BIRIBIER LTDA ME 0020121-13.2003 1253/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros 0020122-95.2003 1254/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros 0014460-43.2009 922/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015152-52.2003 836/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LAMACHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0015153-37.2003 837/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LAMACHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0015148-15.2003 833/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015149-97.2003 834/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0013978-42.2002 1385/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO JCV PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A 0020181-83.2003 1313/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SILVIO PEREIRA BIRIGUI LTDA e outro 0011704-13.1999 1235/99 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A e outro 0016177-03.2003 1153/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0020141-04.2003 1273/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0020458-02.2003 1558/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0001719-30.1993 1093/93 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO GILBERTO PULZATTO e outro(s) 0009954-44.1997 1075/1997 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0007165-43.1995 547/95 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0007166-28.1995 548/95 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009142-36.1996 46/96 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009710-18.1997 891/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009864-36.1997 1001/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009955-29.1997 1076/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009707-29.1998 1055/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RENNES CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0016042-10.2011 3468/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KALIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS e outro 0009842-75.1997 979/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009536-43.1996 1006/96 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009733-61.1997 225/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009268-52.1997 463/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009447-83.1997 641/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009670-36.1997 854/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0015967-49.2003 945/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LEAC BIRIGUI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0015963-12.2003 941/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015962-27.2003 940/03 FAZEMDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0001731-44.1993 900/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PEDRO MORENO COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS 0012583-73.2006 848/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHIMINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BIRIGUI LTDA e outros 0012584-58.2006 849/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHIMINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BIRIGUI LTDA e outros 0009522-25.1997 716/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0011133-08.2000 92/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0011541-96.2000 25/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0007328-23.1995 710/95 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0009905-32.1999 3499/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0009314-07.1998 75/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CASA COR COMERCIO DE ARMARINHOS BIRIGUI LTDA e outros 0001286-30.2010 73/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PE DE FLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP e outro 0001282-90.2010 69/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MINARI ETIQUETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP e outros 0001249-37.2009 39/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRI TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA e outro 0001265-88.2009 63/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0014017-73.2001 24/01 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIFRAN COMERCIO E REPRESENTACAO MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e outros 0013705-92.2004 3956/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL SCROCHIO LTDA e outros 0011944-89.2005 471/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL SCROCHIO LTDA e outros 0017530-34.2010 5784/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SILVIO CESAR PASCUTI 0009339-29.2012 888/2012 CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO 0008845-67.2012 780/2012 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E R S DA SILVA e outro 0000162-42.1992 703/93 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO IND COM DE CALCADOS BIRA LT e outro(s) 0005855-69.2013 640/2013 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MARTINS COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA 0010575-07.1998 572/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A e outro 0005721-42.2013 515/2013 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R GRIGOLETO ME 0011584-33.2000 513/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO & CIA LTDA 0010485-96.1998 483/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO EDUARDO VALERA & CIA LTDA 0004252-29.2011 438/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO NEUSA M DE ARAUJO ME e outro 0011844-37.2005 377/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME e outros 0001578-73.2014 361/2014 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO IND COM DE CALCADOS YPO LT 0001579-58.2014 363/2014 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO IND COM DE CALCADOS YPO LT 0002616-67.2007 351/2007 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINE COUTINHO PULZATTO ME 0011975-12.2005 82/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0011976-94.2005 83/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0011977-79.2005 84/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0011978-64.2005 85/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0001621-45-1993 226/90 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RAHCAL RAHAL CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro(s) 0001620-60.1993 103/93 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RAHCAL RAHAL CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro(s) 0007924-45.2011 1625/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R DOMINGUES CALCADOS ME e outro 0011247-58.2011 2653/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R DOMINGUES CALCADOS ME e outro 0009529-17.1997 723/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SEMEMGRAN PRODUTOS E COMERCIO DE SEMENTES LTDA e outros 0009033-70.2006 689/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALIL NAKAD NETO EPP e outro 0009195-17.1996 676/96 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0004102-87.2007 673/2007 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINE COUTINHO PULZATTO ME 0000898-88.2014 314/2014 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MARTINS COMÉRCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS L 0001619-75.1993 194/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RAHCAL RAHAL CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO 0001037-45.2011 256/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ALBERTIN E TOMAZIN LTDA ME 0005142-02.2010 233/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ONIVALDO FELIX BUENO 0018354-03.2004 159/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO GULYVER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, LUCIA HELENA CAZERTA BACELA SANCHES E JOSÉ JORGE PEDI 0018354-03.2004 159/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO GULYVER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, LUCIA HELENA CAZERTA BACELA SANCHES E JOSÉ JORGE PEDI (2° volume) 0012775-50.1999 151/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RENNES CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUIZ EDUARDO ANDREAZE E JOSE CAMPOS FILHO 2002861-69.1992 118/1992 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002863-39.1962 119/1992 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002865-09.1992 120/1992 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002233-46.1993 1663/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002235-16.1993 1665/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 0009344-42.1998 105/1998 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PEDRO LOPES NETO ME 0011145-22.2000 104/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E OUTRO 0012630-91.1999 128/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS NOVA FLOR LTDA E ANESIO DA PONTE 0013175-64.1999 2631/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SANLUP TEXTIL LTDA 0017449-56.2008 2350/2008 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015560-43.2003 2437/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO E CIA LTDA, MARIA LUCIA CAMPOMIZZIO RAMOS DE ASSUMPCÃO 0015565-65.2003 2442/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PASSO DE ANJO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, MARIA LUCIA COMPOMIZIZO RAMOS DE ASSUMPCAO 0013135-82.1999 2591/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E LTDA, URBANO CELSO MOLINA E OUTRO 0013571-65.2004 3295/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO NILTON NUNES ESTRADA JUNIOR ME OUTRO 0015181-05.2003 1626/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015181-05.2003 1626/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA (2° VOLUME) 0015182-87.2003 1627/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO E CIA LTDA 0015187-12.2003 1631/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO META BRASIL PARICIPAÇOES LTDA, CARLOS AUGUSTO AMARAL SILVA, VALMIR GUILHERME TELO E LUIZ ROBERTO DE PAULA LUCHESE 0017013-10.2002 1678/2002 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS MENINA LTDA 0010927-13.2008 1686/2008 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ADRANO ALVES DE LIMA – ME E ADRIANO ALVES E LIMA 0018984-83.2009 1688/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M BERTAGLIA ME E MARINA BERTAGLIA 0018985-68.2009 1690/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MISLENE ELENA DE OLIVEIRA, LEANDRO DOS SANTOS 0018962-25.2009 1692/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ALLGREEN COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA 0015368-13.2003 1788/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO E CIA LTDA 0018294-59.2006 1993/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R GARCIA CALCADOS ME, RENA GARCIA 0015557-88.2003 2434/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DECARAUTO RETIFICA E AUTOPECAS LTDA E para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei.

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