Fatima Facchini Serrano x Prefeitura Municipal De Peruíbe
ID: 330343718
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003166-41.2024.8.26.0441
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003166-41.2024.8.26.0441 (processo principal 1002228-29.2024.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Fatima Facchini Serrano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos. Homologo para que surta seus legais efeitos e jurídicos a renúncia …
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