Processo nº 1004910-06.2024.8.26.0457
ID: 304267786
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004910-06.2024.8.26.0457
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Advogados:
Processo 1004910-06.2024.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.B. - - R.H.F. - Vistos. Fls.83/85 e fls.86/90: como observado pelo Ministério Público, não se trata de cumprimento de ordem judicial, mas, de acordo entre as partes, não cabendo a este Juízo impor à Secretar…
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