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Flavia Reis Domingos x Banco Votorantim S.A.

ID: 330429878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036551-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REIS DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Flavia Reis Domingos - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo…

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Processo nº 0029621-62.2025.8.26.0100

ID: 335638562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029621-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO LUIS PILA JIMENES

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PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

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ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

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Processo 0029621-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1036551-84.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Revisão do Saldo Devedor - Solutions One Assessoria Empres…

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Angela Flavia Ribeiro Walther Longo x Raphael Gentil

ID: 296058670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000683-31.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA FLAVIA RIBEIRO WALTHER LONGO

Polo Passivo:

RAPHAEL GENTIL

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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PAULO MICHALUART

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LÍGIA ARMANI

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CRISTIANO COSTA SARTORI

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Processo 0000683-31.2023.8.26.0002 (processo principal 1036551-24.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Angela Flavia Ribeiro Walther Longo - Raphael Gentil - Vistos. Aco…

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R. De M. R. e outros x R. De M. R. e outros

ID: 335570749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036551-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. R. R. R. N.

Polo Passivo:

R. DE M. R. R. R. N.

Intimação

Advogados:

MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES

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FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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CLAUDIA LOTURCO

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ANDRÉA MAGNANI

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Processo 1036551-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.M.R. - R.R.N. e outro - R.R.N. e outro - R.M.R. - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal.…

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Processo nº 1036551-82.2025.8.26.0002

ID: 326665446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036551-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REIS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Flavia Reis Domingos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte au…

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Gilberto Ramazotti Dos Reis Silva x Oi Móvel S.A.

ID: 305750644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020733-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RAMAZOTTI DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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BRUNO RIBEIRO GALLUCCI

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Processo 0020733-68.2024.8.26.0576 (processo principal 1036551-48.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Gilberto Ramazotti dos Reis Silva - OI MÓVEL S.A. - Visto…

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Elber Clovis De Camargo Pimenta x José Jorge Pimenta Júnior

ID: 304140042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036551-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELBER CLOVIS DE CAMARGO PIMENTA

Polo Passivo:

JOSé JORGE PIMENTA JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI

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MARLON LEVY CONDE

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JEAN LOUIS DE CAMARGO SILVA E TEODORO

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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Processo 1036551-03.2022.8.26.0224 (apensado ao processo 1004117-29.2020.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elber Clovis de Camargo Pimenta - José Jorge Pimenta …

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R. R. N. x R. De M. R.

ID: 300211245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036551-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. R. N.

Polo Passivo:

R. DE M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES

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ANDRÉA MAGNANI

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CLAUDIA LOTURCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036551-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036551-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. R. N. e outro - Apelado: R. de M. R. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELO DAS RÉS. A ASSEMBLEIA FOI REGULARMENTE CONVOCADA, COM PAUTA DE INTERESSE CONDOMINIAL, TENDO AS RÉS EXERCIDO PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CULMINANDO NA DECISÃO DA COLETIVIDADE PELA MANUTENÇÃO DA CONSELHEIRA NO CARGO. A CONVOCAÇÃO, ATO INERENTE À FUNÇÃO DE SÍNDICO, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE EXCESSO OU DESVIO DE FINALIDADE NA CONDUTA DO RECORRIDO. O SIMPLES ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL INDENIZÁVEL. O DANO MORAL INDENIZÁVEL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA QUE CAUSE EFETIVO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO À VÍTIMA, DE MANEIRA INTENSA E ANORMAL, FERINDO A SUA DIGNIDADE OU CAUSANDO AFLIÇÃO SUPERIOR AO MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Loturco

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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Bruno De Lima Cardoso x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 336946243

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034151-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034151-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bruno de Lima Cardoso - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034151-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bruno de Lima Cardoso - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, EM QUE O AUTOR CONTESTA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DO DETRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES É DE 180 OU 360 DIAS, CONFORME O ART. 282, § 6º DO CTB, MAS REFERE-SE À IMPOSIÇÃO DA PENA, NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.4. A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 E A RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN ESTABELECEM O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA A AÇÃO PUNITIVA, QUE FOI OBSERVADO PELO DETRAN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 5 ANOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA NA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 256, III; ART. 282, §§ 6º E 7ºLEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1ºRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, ART. 24LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004321-62.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/05/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011694-47.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Beatriz de Oliveira Dias (OAB: 401097/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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