Resultados para o tribunal: TJSP

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Diogenes Eler Campos Rosario x Aparecida De Fatima Do Vale Silva

ID: 304181066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-53.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ELER CAMPOS ROSARIO

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA DO VALE SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

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DANIELA ROSSETTO FABRIS

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Processo 0000072-53.2022.8.26.0248 (processo principal 1007909-79.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diogenes Eler Campos Rosario - Aparecida de Fatima do Vale Silva - …

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Diogenes Eler Campos Rosario x Aparecida De Fatima Do Vale Silva

ID: 304181082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-53.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ELER CAMPOS ROSARIO

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA DO VALE SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSETTO FABRIS

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Processo 0000072-53.2022.8.26.0248 (processo principal 1007909-79.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diogenes Eler Campos Rosario - Aparecida de Fatima do Vale Silva - …

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Antonio Cesar Robles e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 307338466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-05.2014.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR ROBLES EGAR CAMPAGNA MASCHIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CARLOS CESAR PIROLLO

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Processo 0000072-05.2014.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Cesar Robles - - Egar Campagna Maschio e outros - Banco do Brasil S.A - Sobre os esclar… Processo 0000072-05.2014.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Cesar Robles - - Egar Campagna Maschio e outros - Banco do Brasil S.A - Sobre os esclarecimentos do perito judicial (fls. 1011/1014), manifestem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP)

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L. S. De O. x C. Da S.

ID: 296379055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE O.

Polo Passivo:

C. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA BUENO

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ANDRESSA APARECIDA DONON

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Processo 0000072-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1001336-92.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.O. - C.S. - Vistos. Laura Silva de Oliveira propôs presente ação de Cumpr… Processo 0000072-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1001336-92.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.O. - C.S. - Vistos. Laura Silva de Oliveira propôs presente ação de Cumprimento de Sentença contra Claudemir da Silva, dependente do feito 1001336-92.2024, no qual foi condenado a pagar a título de alimentos (fixados em 40% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo, 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou 25% dos rendimentos líquidos da parte executada), devidos e não pagos no período de abril/2024 a março/2025. Intimado o devedor (fls. 107) e apresentou Impugnação (fls. 78/83), ressalta a regularidade dos pagementos na condição de desemprehado, eis que não trabalha como atuonomo. Manifesta-se a parte exequente afirmando que o executado é marceneiro, tapeceiro, montador de móveis (fls. 111/113). O Ministério Público opina pela rejeição da Impugnação. RELATADO, FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente pretende o recebimento das diferenças não pagas eis que entende ser o executado trabalhador autônomo, e assim o valor da pensão seria o correspondente a 40% do salário mínimo. A parte exequente não comprova a condição de trabalhor autônomo do executado. Um perfil de rede social, que imputa ao devedor a qualidade de marceneiro, tapeceiro e montador de móveis, com 7 publicações e 10 seguidores, não é apto a sustentar tal afirmação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a Impugnação, o valor da pensão devida é de 30% do salário mínimo, eis que não comprovada a condição de trabalhador autônomo do devedor. Apresente a exequente memória de cálculo atualizada, de eventual débito, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 dias. No silencio o feito será extinto, dando-se quitação do débito. P.I.C. Guarulhos, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) PATRÍCIA SOARES DE ALBUQUERQUE Juíza de Direito - ADV: ANDRESSA APARECIDA DONON (OAB 370240/SP), DANIELA BUENO (OAB 498326/SP)

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Christopher Mendes Lee x Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 278866087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-65.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER MENDES LEE

Polo Passivo:

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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FERNANDO AUGUSTO FLORENCIO VENTURA SANTOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ADV: Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB 277348/SP), Samir Farhat (OAB 302943/SP), Fernando Augusto Florencio Ventura Santos (OAB 354049/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 000007…

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Processo nº 0000072-48.2025.8.26.0248

ID: 324306099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000072-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. O. M. B. S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA VIEGAS

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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Processo 0000072-48.2025.8.26.0248 (processo principal 1000082-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.O.M. - - A.S.O.M. - Vistos Fls. 62: dia…

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Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 323310644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

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NICOLE CÂMARA JOVINO

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CILSO APARECIDO SANTIAGO

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ANTONIO PUPO

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Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Fls. 82: Defiro a pesquisa de bens passíveis de constrição da parte executada via sistemas INFOJUD e RENAJUD. Antes, intime-se o exequente a providenciar o recolhimento das custas necessárias, com observação ao art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023, uma vez que os valores são cobrados por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período. No mais, considerando a manifestação apresentada pelo executado às fls. 83 e que a norma processual vigente privilegia a resolução de conflitos pelas próprias partes, determino a remessa dos autos ao CEJUSC local, para designação de audiência para tentativa de conciliação. Os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, exceto no caso de justiça gratuita. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Processo nº 0000072-73.2025.8.26.0660

ID: 328674422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-73.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000072-73.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Determina o art. 112 do Código de Processo Civil (aplic…

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Manoel Coelho Ramos x Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone

ID: 293978220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL COELHO RAMOS

Polo Passivo:

MAISA RIBEIRO CARDOSO FERREIRA MALONE

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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FELIPE RUBIO CABRAL

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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Processo 0000072-14.2025.8.26.0615 (processo principal 1001891-37.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Coelho Ramos - Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone… Processo 0000072-14.2025.8.26.0615 (processo principal 1001891-37.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Coelho Ramos - Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone - Vistos. I. Petição retro: defiro o a penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta "repetição programada da ordem (teimosinha)" pelo período de 30 dias, até o limite de R$19.010,52. II. Eventual bloqueio excessivo deverá ser cancelado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, § 1.º, do CPC). III. Decorridos 2 dias úteis (art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0), a contar do protocolo da ordem de bloqueio, será a resposta impressa e juntada aos autos. III.1. Se a resposta for negativa ou se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida, deverá o exequente ser intimado a manifestar-se em prosseguimento, indicando bens livres à penhora. Após, tornem conclusos. III.2. Efetivada a constrição em valor não ínfimo, ainda que parcial, deverá o(s) executado(s) ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (de preferência por correio). III.2.a. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do(s) executado(s), proceda-se, imediatamente, via BacenJud, à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado o depósito judicial, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. III.2.b. Se aduzida impugnação, intime-se o exequente a falar em 5 dias. Após, tornem conclusos. IV. As certidões pretendidas, já foram expedidas (fls. 20/22). Intime-se. (FICA O EXECUTADO INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO BLOQUEIO (PENHORA ON-LINE SISBAJUD) DE FLS. 63; 66 e 70 (VALOR DE R$179,03), NO PRAZO DE 05 DIAS). - ADV: RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP)

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Rosinei Raimundo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 325473170

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000072-90.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI RAIMUNDO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000072-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rosinei Raimundo - Requerido: São Paulo Previ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000072-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rosinei Raimundo - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. ABONO SALARIAL DOCENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO COM O ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. TEMA UNIFORMIZADO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.”. RECLAMAÇÃO N.º 72927/SP QUE ENTENDEU QUE ABONO EDUCACIONAL NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DE PERMANÊNCIA E É UM COMPLEMENTO PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER ADEQUAÇÃO AO JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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