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Silas Santana x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296257719

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139917-52.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILAS SANTANA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0139917-52.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Silas Santana - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000725-46.2023.8.26.0369/0001 Juizado Especial Cível e … Processo 0139917-52.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Silas Santana - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000725-46.2023.8.26.0369/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Monte Aprazível Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Alexandre Soares Da Silva x Ativa Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 314983915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001574-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA LOGISCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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JOSÉ VILMAR BORGES

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001574-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001574-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativa Distribuicao e Logistica Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Acolheram parcialmente as preliminares suscitadas pelo apelado e negaram provimento ao recurso do apelante, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR VERBAS TRABALHISTAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS.I. CASO EM EXAME. APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR VERBAS TRABALHISTAS CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO E EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, ALEGANDO EXERCER FUNÇÃO DE MOTORISTA COMO FUNCIONÁRIO DAS EMPRESAS APELADAS, REQUERENDO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NO VALOR DE R$ 238.980,84 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE REVERSÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR NÃO ADEQUAÇÃO À ESFERA CÍVEL; (III) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS REGIDA PELA LEI Nº 11.442/2007; E (IV) SABER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS NO VALOR PLEITEADO DE R$ 20.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE REVERSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI REJEITADA, TENDO O APELANTE APRESENTADO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO FOI ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO ADEQUOU DEVIDAMENTE O PEDIDO À ESFERA CÍVEL CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR FUNDAMENTOS TRABALHISTAS JÁ REJEITADOS. NO MÉRITO, A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTROU QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA SE ENQUADRA NO REGIME JURÍDICO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.442/2007, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O APELANTE POSSUÍA INSCRIÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA, REGISTRO NO RNTR-C DA ANTT, VEÍCULO PRÓPRIO E AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EMITINDO NOTAS FISCAIS. A COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVOS E CONTROLES DE ENTREGA INSEREM-SE NO CONTEXTO DO CONTROLE LEGÍTIMO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO SUBORDINAÇÃO JURÍDICA TÍPICA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. O PEDIDO DE DANOS MORAIS FOI REJEITADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS, PERMANECENDO O APELANTE SILENTE QUANDO INTIMADO A ESPECIFICAR AS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES ACOLHIDAS PARCIALMENTE, APENAS QUANTO A PRECLUSÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE R$ 238.980,84. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS REGULARMENTE REGISTRADO NA ANTT E EMPRESA CONTRATANTE, QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 11.442/2007, CONFIGURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E NÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 3. O CONTROLE OPERACIONAL E DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS NÃO CARACTERIZA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA TÍPICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 4. O DANO MORAL DEVE SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS, NÃO SE PRESUMINDO SUA OCORRÊNCIA COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.442/2007, ARTS. 2º E 5º, § 3º; CPC, ARTS. 99, § 3º, 373, I, E 487, I; CLT, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADC Nº 48; TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL 0002329-53.2022.8.26.0506 E APELAÇÃO CÍVEL 0000725-54.2022.8.26.0604.PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Paula Rodrigues Mouco (OAB: 253815/SP) - Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP) - José Vilmar Borges (OAB: 326013/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP) - Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB: 168571/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000725-55.2025.8.26.0602

ID: 294969041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000725-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS XAVIER

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000725-55.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jonatas Xavier - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Proc… Processo 0000725-55.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jonatas Xavier - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.044,00 com correção monetária e juros legais de mora a partir da citação. Considerando a Lei nº 14.905/24, as próximas correções serão pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0000725-49.2025.8.26.0022

ID: 335685454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-49.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ORAGIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 0000725-49.2025.8.26.0022 (processo principal 1004270-81.2023.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Oragio Mendes - VISTOS. SÔNIA MARIA… Processo 0000725-49.2025.8.26.0022 (processo principal 1004270-81.2023.8.26.0022) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Oragio Mendes - VISTOS. SÔNIA MARIA ORÁGLIO MENDES, já qualificada nos autos, deflagrou o presente cumprimento provisório de sentença em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambas também qualificadas, objetivando o cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de consulta médica especializada em hepatologia e o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de colangite biliar primária. Trata-se da sexta reiteração de pedido de tutela de apoio em cumprimento provisório de sentença, em que a exequente alega descumprimento reiterado das determinações judiciais por parte das Fazendas. A autora, pessoa idosa e portadora de múltiplas comorbidades, incluindo colangite biliar primária, necessita urgentemente de consulta médica com hepatologista, que deveria ter ocorrido no último mês de março de 2025, bem como do fornecimento contínuo do medicamento ácido ursodesoxicólico 300mg, conforme documentos de fls. 10/11, além do estabelecimento de canal de comunicação efetivo para acompanhamento. Verifica-se dos autos que mais de um ano e meio se passou desde a determinação original, evidenciando-se resistência sistemática e injustificada ao cumprimento das obrigações de fazer impostas aos entes públicos executados, especialmente quanto à disponibilização de canal de contato efetivo para informar a autora sobre seu posicionamento na fila dos atendimentos e as datas das suas consultas e exames. O acompanhamento pela especialista, visando o monitoramento da grave doença hepática da exequente, deveria ocorrer de modo trimestral, conforme orientações médicas de fl. 2. As rés-executadas têm plena ciência deste cenário, mas não observam o comando judicial recebido para disponibilizar à exequente acesso ao seu posicionamento na fila dos atendimentos, seguindo postura marcada por desinformação, desorganização e descaso. A consulta não se realizou no período necessitado. A exequente apresenta-se angustiada porque não sabe como está a evolução da sua patologia, bem como seu filho dela não sabe a quem recorrer senão ao Poder Judiciário. Há substancial incerteza da autora sobre a necessidade na manutenção do medicamento ou o aumento ou redução da dosagem, assim como de estratégia alternativa de intervenção, visando ao controle da grave doença. Conforme relatório médico atualizado, elaborado pela Dra. Natascha Piscitano, médica responsável pela paciente na unidade, a exequente foi avaliada pela especialidade de hepatologia e segue em acompanhamento para investigação de aumento das enzimas hepáticas com padrão colestático. Foram realizados exames e o diagnóstico de colangite biliar primária foi confirmado. O tratamento com ácido ursodesoxicólico foi iniciado, e o seguimento com a especialidade deve continuar, sem previsão de alta. Ademais, ventila-se que o fornecimento do remédio está perto do fim, sendo necessário saber como prosseguir no tratamento/controle dessa doença, mediante consulta com especialista, com a renovação, se o caso, do cadastro público da farmácia de alto custo, pois não haveria, para abril/2025, o fornecimento daquela medicação (vide fl. 04). O filho da exequente vem - desde o ano passado - buscando concretizar o agendamento da consulta, conforme documentos de fls. 03/04. Como não lhe foi comunicado, a médica hepatologista deveria ter atendido a exequente neste último mês de março/25. Resta inequívoco que as executadas mantêm postura de descumprimento sistemático às determinações judiciais. A colangite biliar primária é patologia hepática grave que exige acompanhamento especializado contínuo e tratamento medicamentoso ininterrupto. O retardo no atendimento pode acarretar regressão do avanço alcançado e progressão da doença hepática, complicações irreversíveis e risco à vida e à saúde da paciente. O direito constitucional à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal impõe aos entes públicos o dever de prestação efetiva e tempestiva dos serviços de saúde, especialmente em casos de urgência envolvendo pessoas idosas e com múltiplas comorbidades já reconhecidas, que necessita dar continuidade ao seu tratamento médico. Considerando que a sentença proferida nos autos principais (fls. 344/350) julgou procedente o pedido formulado, e não olvidando o caráter urgente da pretensão, tendo em vista, ainda, se tratar de pessoa idosa, com múltiplas comorbidades já reconhecidas, que necessita dar continuidade ao seu tratamento médico, avizinhando-se o mês de agosto/25, IMPONHO nova tutela de apoio para DETERMINAR que as Fazendas executadas, solidariamente: A) AGENDEM a consulta da exequente com a médica hepatologista, dentro dos próximos 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da presente; B) FORNEÇAM, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o medicamento ácido ursodesoxicólico 300mg à paciente, independentemente da formalidade à renovação de cadastro na farmácia de alto custo, providenciando a renovação para que não haja interrupção no tratamento, com comprovação documental nos autos; e C) ESTABELEÇAM um canal de comunicação efetivo e permanente com a exequente por WhatsApp, SMS, e-mail ou outro meio adequado, informando-a sobre seu posicionamento na fila dos atendimentos e datas dos atendimentos médicos (consultas) e exames agendados, comprovando-se nos autos em até 10 (dez) dias úteis. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima, fixo multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme fls. 13, 16 e 18, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, com o custeio, pelas Fazendas, na vai particular indicada pela exequente, mediante exibição de orçamentos nos autos. Considerando a urgência e a essencialidade do direito tutelado, determino a intimação do teor da presente por Oficial de Justiça, servindo a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se, com urgência. - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP)

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Processo nº 0000725-30.2019.8.26.0452

ID: 319718116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-30.2019.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA BARBOSA

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Processo 0000725-30.2019.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - VALDOMIRO BORGES - Vistos. Denota-se que às fls. 120 e 194/195 houve pedido de habilitação dos herdeiro… Processo 0000725-30.2019.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - VALDOMIRO BORGES - Vistos. Denota-se que às fls. 120 e 194/195 houve pedido de habilitação dos herdeiros do executado (Osterno José de Amorim) Sandra Mara Rueda de Amorim (viúva), Glaucia Mariana Domingues de Amorim Moura e Jordana Rueda Amorim (filhas), que foram citadas. Desse modo, determinou-se a penhora das contas bancárias e aplicações financeiras das sucessoras (fls. 197). Em seguida, as filhas e viúva do executado apresentaram pedido para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (Matrícula nº 17.364 do CRI de Piraju) e a consequente ilegitimidade passiva das sucessoras, bem como requerendo o desbloqueio de valores penhorados nas contas correntes (fls. 198/202). Com efeito, o exequente aponta que a cota do imóvel referente às filhas é penhorável e não constitui bem de família, além de impugnar o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD (fls. 222/224). Sobreveio manifestação juntando documentos para comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias das executadas (fls. 225/235). Eis a síntese dos pedidos. Fundamento e decido. Assiste razão às executadas. Inicialmente, nota-se que o imóvel objeto da matrícula nº 17.364 do CRI de Piraju é o imóvel de residência da viúva meeira (Sandra). Desse modo, incidirá a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90. Em complemento, o argumento de possibilidade de penhora das cotas partes das filhas do executado não merece prosperar. Denota-se que o imóvel objeto da matrícula nº 17.364 do CRI de Piraju se trata de um bem indivisível e desse modo, por ser um bem indivisível, a impenhorabilidade se estenderá sobre todo o imóvel. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL HERDADO.IMPENHORABILIDADE.BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE UM DOSHERDEIROS. PROTEÇÃO LEGAL INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990. ART. 843 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora de imóvel pertencente ao espólio, por se tratar debem de famíliaprotegido pela Lei nº 8.009/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel herdado pode ser consideradobem de famíliae, portanto, impenhorável; e (ii) estabelecer se a regra do art. 843 do CPC permite a penhora da fração pertencente ao espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial ocupado por um dosherdeirosé impenhorável, salvo exceções legais não verificadas no caso concreto. A proteção visa assegurar o direito à moradia, impedindo a alienação do bem em execução comum. O STJ consolidou entendimento de que aimpenhorabilidadedobem de famíliase estende a sua totalidade, ainda que o devedor possua apenas fração do imóvel, desde que um dos coproprietários nele resida. (STJ, AgInt no REsp 1.776.494/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 21/2/2019). O art. 843 do CPC, que permite a penhora da fração pertencente ao executado em imóvelindivisível, não se sobrepõe à proteção da Lei nº 8.009/1990. Se o imóvel ébem de família, a penhora de qualquer fração é inviável, pois a proteção se estende ao bem em sua totalidade, impedindo sua alienação parcial ou integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O imóvel herdado que serve de residência a um dosherdeirosé consideradobem de família, sendo integralmente impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. A proteção conferida aobem de famíliase estende a toda a propriedade, impedindo a penhora da fração pertencente ao espólio, mesmo diante de dívidas deixadas pelo falecido. O art. 843 do CPC, que permite a penhora de fração ideal pertencente ao devedor em imóvelindivisível, não se aplica quando o bem é protegido pela Lei nº 8.009/1990, pois isso comprometeria a finalidade social daimpenhorabilidade." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2046295-90.2025.8.26.0000, Rel(a). Des(a). Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 30/04/2025, grifos nossos). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO Cumprimento de sentença Penhora de fração de imóvel Coproprietárioque comprova residir no bem Impenhorabilidadedobem de família, extensiva atodo o imóvel- Levantamento da constrição - Bem indivisível - Embargos procedentes - Recurso desprovido, com observação." (TJSP, Apelação Cível nº 1011176-10.2020.8.26.0114, Rel. Des. Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 04/07/2022, grifos nossos). Por conseguinte, assiste razão às executadas Sandra e Jordana quanto ao pleito de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD. Nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A documentação apresentada às fls. 227/228 e 231/235 demonstra que foram bloqueados valores recebidos pelas Sras. Jordana e Sandra a título de salário/aposentadoria. Desse modo, deve ser determinado o desbloqueio por se tratar de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 17.364 do CRI de Piraju, por consistir em um bem de família. Ademais, DEFIRO o imediato desbloqueio dos valores das contas de JORDANA RUEDA AMORIM e SANDRA MARA RUEDA AMORIM, nos termos da fundamentação acima exposta. Após, INTIME-SE o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP)

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R. A. C. x M. M. C.

ID: 332211070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-79.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

M. M. C.

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO CALDEIRA

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ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA

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Processo 0000091-79.2025.8.26.0466 (processo principal 0000725-61.2014.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Posse - R.A.C. - M.M.C. - Vistos. Fls. 137/140: Trata-se de pedido de desbloqueio de va… Processo 0000091-79.2025.8.26.0466 (processo principal 0000725-61.2014.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Posse - R.A.C. - M.M.C. - Vistos. Fls. 137/140: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos através do Sisbajud, em que o executado Ronaldo Aparecido Caldeira alega que a penhora recaiu sobre montante depositado em conta corrente e que, nos termos do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, por tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de verba impenhorável. Alegou que foram bloqueados R$ 25.474,89 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), de titularidade do executado. Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN). Analisando os documentos de fls. 141, verifico fazer referência à conta corrente de titularidade do(a) executado(a). Entretanto, no que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o executado não apresentou qualquer documentação apta a comprovar que as quantias constritas tenham natureza alimentar. Apenas, se limitou a alegar que os valores até o limite de 40 salários mínimos devem ser considerados impenhoráveis, conforme entendimento jurisprudencial. Muito embora haja consagrado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos se estenderia à conta corrente, ao fundo de investimentos ou a papel moeda, não limitando apenas à poupança, há que se considerar que é necessário demonstrar que o montante depositado na conta corrente ou outra forma de aplicação constitua a única reserva do executado destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, confira-se julgado da C. Especial do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como"internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, grifo nosso) In casu, a parte executada não apresentou provas suficientes para demonstrar que as quantias constituem sua reserva financeira ou têm origem alimentar, tampouco comprovou sua destinação. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, mantendo-se o bloqueio. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 25.476,89 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos) (bloqueio à fl. 143). 5. Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s), via patrono constituído, para indicar(em) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, conforme artigo 829, § 2º, do CPC. 6. Após, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias. 7. Na inércia, remeta-se ao arquivo. Int. - ADV: ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP)

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Sumaia Amir Karam x Cipasa Aldeia Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 304563372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-56.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUMAIA AMIR KARAM

Polo Passivo:

CIPASA ALDEIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA LIMA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 0000725-56.2020.8.26.0529 (processo principal 1010301-61.2017.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Sumaia Amir Karam - Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios… Processo 0000725-56.2020.8.26.0529 (processo principal 1010301-61.2017.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Sumaia Amir Karam - Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Cipasa Aldeia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Fls. 417/419: habilite-se a ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SERRA DO SOL (ALTAVIS ALDEIA) como terceira interessada. Anote-se a reserva de crédito no valor de R$ 18.682,47 atualizado para 10/05/2024 - fls. 419. Intime-se o Município por portal para que se manifeste a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal. A decisão de fls. 420 já foi clara em determinar que: "Não recolhidos os honorários periciais, fica prejudicada a realização da perícia. Comunique-se ao expert. Não havendo reclamação fundada (acompanhada de outras avaliações), bem como preclusa a prova pericial em razão da inércia da executada em depositar o valor dos honorários periciais, fica acolhida a média do valor das avaliações apresentadas pelo exequente." Assim, mantenho a decisão em seus precisos termos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP. A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação. Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, acolho a indicação da parte exequente e nomeio leiloeiro oficial DANIEL MELO CRUZ - JUCESP Nº 1125 - (www.grupolance.com.br) - GRUPO LANCE. Conforme consta, o leiloeiro é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas e que até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. Consigne-se no edital que no caso de alienação judicial, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, não devendo o arrematante arcar com nenhum outro valor além do preço da aquisição, nos termos do art. 908, §1.º do Código de Processo Civil, salvo a comissão do leiloeiro fixada em 5%. As dívidas condominiais preferem a todas as demais (tributárias, trabalhistas, etc). Quanto às dívidas tributárias, há disposição expressa no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Quanto às demais dívidas, aplica-se o referido artigo por analogia. A aquisição em leilão judicial é originária, o arrematante não arcará com nenhum outro valor além do valor do lanço e da comissão do leiloeiro. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Nos termos do Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica desde já autorizada a visitação, a ser agendada com o leiloeiro. Em caso de negativa, fica autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Eduardo Simões Bandeira x Eduardo Gliorio Gozzano e outros

ID: 277008718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-43.2019.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SIMõES BANDEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO GLIORIO GOZZANO ITUANO MOTOR SPORT CLUB IMSC ( KARTóDROMO SCHINCARIOL ) MARILENE GLIORIO GOZZANO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO

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GERCIEL GERSON DE LIMA

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ANDERSON FIGUEIREDO DIAS

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Gerciel Gerson de Lima (OAB 170939/SP), Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP), Anderson Figueiredo Dias (OAB 257582/SP), Mariana Cunha Gliorio Gozzano (OAB 344549/… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Gerciel Gerson de Lima (OAB 170939/SP), Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP), Anderson Figueiredo Dias (OAB 257582/SP), Mariana Cunha Gliorio Gozzano (OAB 344549/SP) Processo 0000725-43.2019.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Simões Bandeira - Exectdo: Ituano Motor Sport Club Imsc ( kartódromo Schincariol ), Marilene Gliorio Gozzano, Eduardo Gliorio Gozzano - Vistos. Analisando os autos: 1. Verifica-se às fls. 268/270 que houve ordem de indisponibilidade de ativos financeiros positiva nas contas da coexecutada Marilene Gliorio Gozzano, sendo certo que foram bloqueadas as seguintes quantias: 16/07/2021 - R$ 24,75 - Conta do Banco Santander; 16/07/2021 - R$ 406,10 - Conta do Banco do Brasil. Em relação a tais bloqueios, a coexecutada Marilene foi deles intimada através de Carta AR, conforme aviso de recebimento de fls. 402, juntado aos autos em 28/08/2021. A coexecutada Marilene apresentou impugnação aos bloqueios realizados às fls. 415/421, onde comprova, através de extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, que o valor de R$ 406,10 foi bloqueado na mesma conta onde o recebeu. Ademais, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da impugnação apresentada por Marilene e, apesar de acostar nos autos manifestação às fls. 426/427, nada disse em relação aos argumentos apresentados pela coexecutada. Desse modo, em relação ao valor bloqueado na conta do Banco do Brasil da coexecutada Marilene (R$ 406,10 - fls. 268), ACOLHO a impugnação da coexecutada apresentada às fls. 415/421, na parte que diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados, para DECLARAR impenhorável tal quantia. Já em relação ao valor bloqueado da Conta do Banco Santander da coexecutada Marilene (R$ 24,75 - fls. 268), há de ser considerado irrisório, vez que não cobre nem os custos de operacionalização do sistema. 2. Verifica-se às fls. 1435/1438 e fls. 1439/1442 que houve ordem de indisponibilidade de ativos financeiros positiva nas contas da coexecutada Marilene Gliorio Gozzano e do coexecutado Eduardo Gliorio Gozzano, sendo certo que foram bloqueadas as seguintes quantias: 10/05/2024 - R$ 509,10 - Conta do Banco do Brasil (Marilene); 10/05/2024 - R$ 494,12 - Conta BANQI (Marilene); 09/05/2024 - R$ 2.657,64 - Conta do Banco Bradesco (Eduardo); 07/06/2024 - R$ 12.431,28 - Conta do Banco do Brasil (Marilene). Primeiramente, consigno que o bloqueio do valor de R$ 12.431,28 já foi analisado na decisão de fls. 1.461/1.465, restando definido pelo desbloqueio da parcela recebida a título de benefício pago pelo INSS e pela manutenção de bloqueio de 20% da parcela recebida a título do benefício de aposentadoria pago pela SPPREV (R$ 2.070,30) e, consequentemente, o desbloqueio dos 80% restantes. Em relação aos demais valores, a coexecutada Marilene apresentou às fls. 1449/1450 impugnação em relação aos bloqueios de R$ 509,10 e R$ 494,12, que totalizam R$ 1.003,22. Alegou, em síntese, que o montante deve ser considerado impenhorável, vez que oriundo de previdência privada em seu nome. Apresentou como comprovação o extrato de previdência de fls. 1451/1456. Contudo, o documento apontado não comprova que o valor bloqueado refere-se à sua previdência privada. Entretanto, verifica-se que o extrato de fls. 1376 comprova que a quantia de R$ 509,10 foi bloqueada de seus benefícios de aposentadoria pagos pela SPPREV e benefício previdenciário pago pelo INSS no dia 08/05/2024. Desse modo, tal quantia deve ser considerada impenhorável, até mesmo pelo fato de que a penhora de 20% sobre sua aposentadoria foi deferida em data posterior, não alcançando o bloqueio apontado. Em relação ao valor de R$ 494,12, bloqueado da Conta BANQI da coexecutada Marilene, e ao valor de R$ 2.657,64, bloqueado da Conta Bradesco do coexecutado Eduardo, a impugnação deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete aos executados demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, mediante apresentação de documentos idôneos, como extratos bancários. No presente caso, os executados não comprovaram a origem de tais verbas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços . Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Desse modo, considerando a não comprovação da impenhorabilidade de tais quantias, DECLARO-AS penhoráveis. 3. Considerando o quanto decidido acima, recebo os embargos de declaração de fls. 1.756/1.758, pois tempestivos, contudo, no mérito, nos termos da fundamentação acima, nego-lhes provimento. 4. Providencias ao cartório: A) DESBLOQUEIO das seguintes quantias: R$ 406,10 (fls. 268) - Banco do Brasil - coexecutada Marilene; R$ 24,75 (fls. 268) - Banco Santander - coexecutada Marilene; R$ 509,10 (fls. 1435/1438) - Banco do Brasil - coexecutada Marilene; R$ 10.360,98. (fls. 1439) - Banco do Brasil - coexecutada Marilene B) TRANSFERÊNCIA para contas judiciais vinculadas ao feito da seguintes quantias: R$ 494,12 (fls. 1435) Conta BANQI - coexecutada Marilene; R$ 2.657,64 (fls. 1437) Conta Bradesco - coexecutado Eduardo; R$ 2.070,30 (fls. 1439) - Banco do Brasil - coexecutada Marilene; 5. Considerando a existência de penhora no rosto destes autos deferida nos autos do Processo nº 0000984-48.2013.8.26.0286/01, em trâmite pela 2ª vara cível local, em favor do terceiro Adilson Figlie, que é credor do aqui exequente, Eduardo Simões Bandeira, OFICIE-SE ao referido juízo para que informe se a penhora deferida ainda persiste e seu valor atualizado. A presente decisão, assinada na forma digital, valerá como ofício para fins acima. 6. Em relação ao pedido de levantamento da penhora de 20% sobre seu benefício de aposentadoria, deferida na decisão de fls. 1461/1465, não vislumbro, ao menos por ora, motivos para deferimento liminar do pedido, pelo que determino, nos termos do artigo 10 do CPC, a INTIMAÇÃO da parte exequente para que se manifeste sobre o pleito da coexecutada Marielene, no prazo de 15 dias. Após a manifestação ou com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para análise. 7. Em relação ao pedido de parcelamento dos honorários periciais, MANIFESTE-SE a parte exequente, no prazo de 15 dias, e após, INTIME-SE o Expert para manifestação também em 15 dias. Intime-se.

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Eduardo Simões Bandeira x Eduardo Gliorio Gozzano e outros

ID: 276378757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-43.2019.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SIMõES BANDEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO GLIORIO GOZZANO ITUANO MOTOR SPORT CLUB IMSC ( KARTóDROMO SCHINCARIOL ) MARILENE GLIORIO GOZZANO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO

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GERCIEL GERSON DE LIMA

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ANDERSON FIGUEIREDO DIAS

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Gerciel Gerson de Lima (OAB 170939/SP), Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP), Anderson Figueiredo Dias (OAB 257582/SP), Mariana Cunha Gliorio Gozzano (OAB 344549/… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Gerciel Gerson de Lima (OAB 170939/SP), Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP), Anderson Figueiredo Dias (OAB 257582/SP), Mariana Cunha Gliorio Gozzano (OAB 344549/SP) Processo 0000725-43.2019.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Simões Bandeira - Exectdo: Ituano Motor Sport Club Imsc ( kartódromo Schincariol ), Marilene Gliorio Gozzano, Eduardo Gliorio Gozzano - Vistos. Analisando os autos: 1. Verifica-se às fls. 268/270 que houve ordem de indisponibilidade de ativos financeiros positiva nas contas da coexecutada Marilene Gliorio Gozzano, sendo certo que foram bloqueadas as seguintes quantias: 16/07/2021 - R$ 24,75 - Conta do Banco Santander; 16/07/2021 - R$ 406,10 - Conta do Banco do Brasil. Em relação a tais bloqueios, a coexecutada Marilene foi deles intimada através de Carta AR, conforme aviso de recebimento de fls. 402, juntado aos autos em 28/08/2021. A coexecutada Marilene apresentou impugnação aos bloqueios realizados às fls. 415/421, onde comprova, através de extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, que o valor de R$ 406,10 foi bloqueado na mesma conta onde o recebeu. Ademais, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da impugnação apresentada por Marilene e, apesar de acostar nos autos manifestação às fls. 426/427, nada disse em relação aos argumentos apresentados pela coexecutada. Desse modo, em relação ao valor bloqueado na conta do Banco do Brasil da coexecutada Marilene (R$ 406,10 - fls. 268), ACOLHO a impugnação da coexecutada apresentada às fls. 415/421, na parte que diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados, para DECLARAR impenhorável tal quantia. Já em relação ao valor bloqueado da Conta do Banco Santander da coexecutada Marilene (R$ 24,75 - fls. 268), há de ser considerado irrisório, vez que não cobre nem os custos de operacionalização do sistema. 2. Verifica-se às fls. 1435/1438 e fls. 1439/1442 que houve ordem de indisponibilidade de ativos financeiros positiva nas contas da coexecutada Marilene Gliorio Gozzano e do coexecutado Eduardo Gliorio Gozzano, sendo certo que foram bloqueadas as seguintes quantias: 10/05/2024 - R$ 509,10 - Conta do Banco do Brasil (Marilene); 10/05/2024 - R$ 494,12 - Conta BANQI (Marilene); 09/05/2024 - R$ 2.657,64 - Conta do Banco Bradesco (Eduardo); 07/06/2024 - R$ 12.431,28 - Conta do Banco do Brasil (Marilene). Primeiramente, consigno que o bloqueio do valor de R$ 12.431,28 já foi analisado na decisão de fls. 1.461/1.465, restando definido pelo desbloqueio da parcela recebida a título de benefício pago pelo INSS e pela manutenção de bloqueio de 20% da parcela recebida a título do benefício de aposentadoria pago pela SPPREV (R$ 2.070,30) e, consequentemente, o desbloqueio dos 80% restantes. Em relação aos demais valores, a coexecutada Marilene apresentou às fls. 1449/1450 impugnação em relação aos bloqueios de R$ 509,10 e R$ 494,12, que totalizam R$ 1.003,22. Alegou, em síntese, que o montante deve ser considerado impenhorável, vez que oriundo de previdência privada em seu nome. Apresentou como comprovação o extrato de previdência de fls. 1451/1456. Contudo, o documento apontado não comprova que o valor bloqueado refere-se à sua previdência privada. Entretanto, verifica-se que o extrato de fls. 1376 comprova que a quantia de R$ 509,10 foi bloqueada de seus benefícios de aposentadoria pagos pela SPPREV e benefício previdenciário pago pelo INSS no dia 08/05/2024. Desse modo, tal quantia deve ser considerada impenhorável, até mesmo pelo fato de que a penhora de 20% sobre sua aposentadoria foi deferida em data posterior, não alcançando o bloqueio apontado. Em relação ao valor de R$ 494,12, bloqueado da Conta BANQI da coexecutada Marilene, e ao valor de R$ 2.657,64, bloqueado da Conta Bradesco do coexecutado Eduardo, a impugnação deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete aos executados demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, mediante apresentação de documentos idôneos, como extratos bancários. No presente caso, os executados não comprovaram a origem de tais verbas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços . Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Desse modo, considerando a não comprovação da impenhorabilidade de tais quantias, DECLARO-AS penhoráveis. 3. Considerando o quanto decidido acima, recebo os embargos de declaração de fls. 1.756/1.758, pois tempestivos, contudo, no mérito, nos termos da fundamentação acima, nego-lhes provimento. 4. Providencias ao cartório: A) DESBLOQUEIO das seguintes quantias: R$ 406,10 (fls. 268) - Banco do Brasil - coexecutada Marilene; R$ 24,75 (fls. 268) - Banco Santander - coexecutada Marilene; R$ 509,10 (fls. 1435/1438) - Banco do Brasil - coexecutada Marilene; R$ 10.360,98. (fls. 1439) - Banco do Brasil - coexecutada Marilene B) TRANSFERÊNCIA para contas judiciais vinculadas ao feito da seguintes quantias: R$ 494,12 (fls. 1435) Conta BANQI - coexecutada Marilene; R$ 2.657,64 (fls. 1437) Conta Bradesco - coexecutado Eduardo; R$ 2.070,30 (fls. 1439) - Banco do Brasil - coexecutada Marilene; 5. Considerando a existência de penhora no rosto destes autos deferida nos autos do Processo nº 0000984-48.2013.8.26.0286/01, em trâmite pela 2ª vara cível local, em favor do terceiro Adilson Figlie, que é credor do aqui exequente, Eduardo Simões Bandeira, OFICIE-SE ao referido juízo para que informe se a penhora deferida ainda persiste e seu valor atualizado. A presente decisão, assinada na forma digital, valerá como ofício para fins acima. 6. Em relação ao pedido de levantamento da penhora de 20% sobre seu benefício de aposentadoria, deferida na decisão de fls. 1461/1465, não vislumbro, ao menos por ora, motivos para deferimento liminar do pedido, pelo que determino, nos termos do artigo 10 do CPC, a INTIMAÇÃO da parte exequente para que se manifeste sobre o pleito da coexecutada Marielene, no prazo de 15 dias. Após a manifestação ou com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para análise. 7. Em relação ao pedido de parcelamento dos honorários periciais, MANIFESTE-SE a parte exequente, no prazo de 15 dias, e após, INTIME-SE o Expert para manifestação também em 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1089010-58.2025.8.26.0100

ID: 313011533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089010-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA SARZANO GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089010-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Paula Sarzano Godoy - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal d… Processo 1089010-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Paula Sarzano Godoy - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 4. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Sobre o periculum in mora ou perigo na demora, leciona Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). No caso dos autos, a autora sustenta que pretende obter a equivalência de disciplinas cursadas no novo curso que frequenta, necessitando para tanto, da obtenção de plano de estudo (grade curricular). Dito isto, verifico que há urgência no pedido, pois eventual demora na obtenção desse plano poderá acarretar pela nova instituição a cobrança das referidas matérias já cursadas. No que tange ao fumus boni iuris, as instituições de ensino superior (IES) não podem cobrar de seus discentes quaisquer taxas para a expedição de documentos necessários à defesa dos direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal, como é o caso do histórico escolar, declarações e certidões. Isto porque os serviços prestados por quaisquer IES aos alunos são, via de regra, remunerados pelas anuidades, semestralidades ou mensalidades, devendo, por sua vez, estar obrigatoriamente inclusos na referida contraprestação todos os serviços inerentes ao objetivo da prestação educacional, que é a formação superior do aluno. A Resolução nº 1/1983, do extinto Conselho Federal de Educação, determina que cobrança de taxa é destinada para contraprestação de serviços extraordinários, assim definidos no parágrafo segundo: Art. 4º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente: [...] § 1º A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1a via de documentos para fins de transferência, certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos, e de programas. § 2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no § 1º deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores. (grifamos) Em sentido semelhante, a Resolução nº 3/1989, do mesmo órgão: Art. 4º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente: I a mensalidade; II a taxa; III a contribuição. § 1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação dos serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas. § 2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames, declarações, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores. § 3º A contribuição escolar da instituição remunera os serviços de alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores. (grifamos) Desta feita, resta claro que tais informações, relativas às ementas das disciplinas e, bem assim, o histórico escolar cursado pelo aluno até certo ponto, constituem parte integrante dos serviços ordinários prestados pela entidade, e fazem parte de patrimônio educacional do aluno. Tais documentos imprimem suas digitais pessoais no curso da instituição de ensino e negar ou condicionar a obtenção de sua expedição implica negar a identidade educacional e acadêmica da estudante que, no caso, pretende o aproveitamento de matérias já cursadas na instituição ré em outro curso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E/OU REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. COBRANÇA ILEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OBRIGATORIEDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 5. A Resolução n. 01/83 e a Resolução n. 03/89, ambas do antigo Conselho Federal de Educação, previam que os custos da expedição e registro da primeira via do diploma universitário (modelo oficial) estariam abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade, porquanto considerados como uma contraprestação à anuidade escolar. A Portaria MEC n. 40/2007, inclusive, reiterou expressamente a ilegalidade da cobrança da referida taxa. 6. Assim, não há se falar em retroatividade ou irretroatividade de lei, pois desde o ano de 1983 o ordenamento jurídico veda a cobrança de taxa decorrente de serviços ordinários. 7. Em relação aos demais documentos acadêmicos, como revisão de provas e faltas, currículos e conteúdos programáticos, cabe destacar que a cobrança da taxa é possível, porquanto considerados serviços extraordinários e/ou extracurriculares. 8. Constata-se, portanto, que a Portaria MEC n. 971/1997, quando permite às instituições de ensino superior estabelecer as condições de oferta dos cursos, inclusive em relação à definição dos valores referentes aos encargos financeiros assumidos pelos alunos, diz respeito tão somente à cobrança de taxas para serviços extraordinários. 9. Outrossim, a autonomia universitária não significa a soberania das universidades, devendo estas se submeter ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, agindo por delegação do poder público, uma vez que exploram atividades que originariamente caberiam ao Estado (artigos 207 e 209 da CF). (TRF 3a Região, AC 0000725-47.2008.4.03.6124, Des. Fed. Nelton dos Santos, julgado em 16.08.2017, DJe de 21.08.2017) (grifamos) Por fim, assevero que, ainda que a parte autora possua pendência financeiras com a ré, decerto que a cobrança de taxa para emissão de seu histórico escolar seria meio transverso para a cobrança de eventuais valores em aberto, dispondo a ré de meios legais para perseguir seu crédito. Dito isto, DEFIRO o pedido de liminar, determinando-se que a requerida forneça à autora o plano de ensino das disciplinas, no prazo fixado de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até o 30o. dia a contar da intimação da presente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pelo próprio autor à requerida. Em caso de descumprimento, proceda a parte requerente com a instauração de cumprimento provisório de decisão para adoção de medias sub-rogatórias para o cumprimento da obrigação. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO CORREA (OAB 261616/SP)

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