Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001632-04.2023.5.02.0472" – Página 40 de 45

Processo nº 1001632-87.2025.8.26.0157

ID: 294333379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001632-87.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-87.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Lourenço da Silva - Vistos. Fls. 65: Regularizado o cadastro, recebo a …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Tatiana De Oliveira x Claro S/A

ID: 310823176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-20.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN KIMBERLI MIRANDA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-20.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001632-54.2025.8.26.0168

ID: 290860659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001632-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUCIO GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claucio Guedes de Oliveira - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela parte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001632-61.2025.8.26.0101

ID: 312116097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-61.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CRISTINE MEDEIROS BEGOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-61.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.L.V.F. - M.W.V.A. - - M.C.V.A. - Vistos. Diante do auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 72) e da manifestaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Dalva Pereira Faria

ID: 316523129

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-58.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-58.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-58.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: DALVA PEREIRA FARIA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como DERAM por PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela autora. V. U. - APELAÇÃO DAS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.SUCESSÃO PROCESSUAL. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Fabricio Bueno

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001632-61.2025.8.26.0586

ID: 276285634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001632-61.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. D. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA QUITÉRIA DA SILVA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Quitéria da Silva Flores (OAB 456260/SP) Processo 1001632-61.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Reqte: T. D. S. de A. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da(s) declaração(ões) de fls. 11 e 17…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aneliza Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 325464063

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-64.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANELIZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-64.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aneliza Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 325478224

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-64.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANELIZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-64.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Bonfim De Brito x Banco Bmg S/A

ID: 309870394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-95.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BONFIM DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-95.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Bonfim de Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição/de… Processo 1001632-95.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Bonfim de Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição/decadência, eis que se trata de discussão de contratação de cartão de crédito consignado, sendo de trato sucessivo, que se renova a cada mês em que há cobrança Inexistindo irregularidades ou nulidades, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertido: i) a existência da relação jurídica; ii) a autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos apresentados; iii) existência de devolução de valores de eventuais descontos indevidos; e iv) a indenização por danos morais. Tais são as questões de mérito relevantes ao julgamento da lide, devendo sobre elas recair a atividade probatória, sendo que o respectivo ônus será distribuído conforme a regra geral dos incisos I e II do art. 373 do CPC, de modo que ao autor incumbirá a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, DETERMINO a produção da prova pericial requerida pela autora, consistente em perícia grafotécnica, nomeando para tanto a perita JESSICA VIANA RABELO (já tendo realizado as anotações de praxe), oportunidade em que a Sra. Perita Judicial deverá responder aos quesitos a serem oportunamente trazidos pelas partes. Deverão as partes, no prazo de 10 dias formular quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, deverá a Sra. Perita nomeada apresentar proposta de honorários. Cumpridas as determinações acima, deverão as partes manifestarem sobre a proposta de honorários periciais também no prazo comum de 10 dias. Após, conclusos para o respectivo arbitramento, ficando consignado que se tratando de prova pericial grafotécnica para verificar suposta falsidade de assinatura em contrato de empréstimo, os honorários periciais deverão ser custeados pelo banco requerido, na forma do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, sendo quem produziu o documento. Int. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Joaquim Neves Dos Santos

ID: 300234419

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001632-62.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAQUIM NEVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-62.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-62.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Batatais - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Joaquim Neves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes