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Thaise Franco Pavani x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292996204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001633-04.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAISE FRANCO PAVANI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001633-04.2025.8.26.0347 (processo principal 1002023-88.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaise Franco Pavani - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0001633-04.2025.8.26.0347 (processo principal 1002023-88.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaise Franco Pavani - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Rodolfo Favaro Alves Pinto x Ana Paula Penha Pisani

ID: 278080927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002023-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FAVARO ALVES PINTO

Polo Passivo:

ANA PAULA PENHA PISANI

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

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LIGIA VIANA RODRIGUES

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JOÃO RANUCI DA SILVA

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ADV: Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ligia Viana Rodrigues (OAB 340749/SP) Processo 1002023-29.2025.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte… ADV: Pedro Augusto Chagas Júnior (OAB 169933/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ligia Viana Rodrigues (OAB 340749/SP) Processo 1002023-29.2025.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodolfo Favaro Alves Pinto - Embargda: Ana Paula Penha Pisani - Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Ambos contrariados. É o sucinto relatório. Em que pesem os argumentos ofertados por ambas as partes, entendo que a r. Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Primeiramente, é de se observar que a embargada vem discutir a posse e propriedade de veículo motocicleta de alto valor, importada, de modo que o próprio objeto da lide se mostra incompatível com a benesse pleiteada. O fato de ter sido deferido o benefício em outra ação não impede que este juízo entenda diversamente neste caso concreto, haja vista que os objetos são completamente diversos, ainda que a embargada possui a mesma condição econômica, mas o prisma de aplicação do direito na hipótese vertente é totalmente diverso. Ademais, restou comprovado que aufere rendimentos razoáveis, não estando assim em condição de vulnerabilidade econômica que não possa arcar com as despesas e custas processuais em prejuízo do próprio sustento. Em relação ao embargante, o pretendido reembolso de despesas nada mais é do que a reparação pelos honorários contratuais de seus patronos, não se tratando de despesa atinente ao seu direito, propriamente dito. Nesse talante, inegável que carece de amparo legal a determinação para reembolso dos honorários contratuais firmados entre o embargante e seus patronos, posto que se trata de relação jurídica contratual absolutamente diversa da tratada nos autos, que nada tem a ver com a posse e propriedade da motocicleta. Também não constitui ato ilícito por parte da embargada de modo a ensejar a reparação pleiteada. Desse modo, por tais fundamentos, entendo que não merecem acolhimento os embargos ofertados por ambas as partes. Ante o exposto, Rejeito os embargos de ambas as partes. Intime-se.

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J. V. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 319122737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-21.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LORRAINE FRANCIA CELISTRINO

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Processo 1002023-21.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.V.L. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1002023-21.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.V.L. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 32/34, para condenar a ré a custear integralmente, em beneficio do autor, o tratamento de dessensibilização ao leite de vaca, enquanto houver prescrição médica, em clínica especializada de sua rede credenciada ou autorizada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, a ré comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente a ré, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. PIC. - ADV: LORRAINE FRANCIA CELISTRINO (OAB 392990/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1002023-16.2025.8.26.0101

ID: 319772655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-16.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002023-16.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI… Processo 1002023-16.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Fls. 104/106 e 110: Recebo como emenda à inicial. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pelo PROCEDIMENTO COMUM, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular). No mais, defiro a restituição parcial da guia DARE 250590139647250 (fls. 100). Assim, providencie a serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, informando que a restituição será parcial no valor de R$4.470,16, anexando cópia desta decisão. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado Sistemas Corporativos -Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 04 de julho de 2025. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Antonio Barbosa Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 324720514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-69.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1002023-69.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Barbosa dos Santos - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Chamo … Processo 1002023-69.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Barbosa dos Santos - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Chamo o feito à ordem. Anote-se a renúncia do(a) causídico(a) e, após publicação deste despacho, exclua-se do cadastro no SAJ, aguardando-se a indicação de novo(a) patrono(a). Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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Janete Aparecida Da Silva Marini e outros x Cristiane Aparecida Marques Arquitetura e outros

ID: 325611438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA DA SILVA MARINI MAURíCIO LUCIANO MARINI

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA MARQUES ARQUITETURA EDVALDO DOURADO

Intimação

Advogados:

THIAGO TADEU TORRES

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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Processo 1002023-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maurício Luciano Marini - - Janete Aparecida da Silva Marini - Edvaldo Dourado - - Cristiane Aparecida Marque… Processo 1002023-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maurício Luciano Marini - - Janete Aparecida da Silva Marini - Edvaldo Dourado - - Cristiane Aparecida Marques Arquitetura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Afasto a preliminar de decadência porque não se sabe, até o momento, a natureza e extensão dos vícios eventualmente existentes na obra. Afasto a preliminar de inépcia da inicial fundada na ausência de solidariedade entre os réus porque a cognição de tal matéria remete à necessidade de análise da prova, inclusive daquela a ser eventualmente produzida. A controvérsia envolve matéria técnica e verifico que ambas as partes requereram sua produção. Noto que os réus, embora peçam a produção de prova pericial, acreditam que o ônus financeiro deve ser transferido à parte autora porque ônus da prova do fato constitutivo é dela. Contudo, há duas insubsistências nesse raciocínio: a) o ônus financeiro da prova pericial é carreado a quem pede a produção de tal meio de prova, independentemente do ônus da prova; e b) no caso dos autos, embora seja da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, igualmente cabe aos réus o ônus da prova dos fatos modificativos ou extintivos, cm a alegada inexistência de vícios estruturais. Portanto, defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida por ambas as partes e nomeio, para se desincumbir do mister, PALOMA TELES CORTIZO, que deverá ser intimada à expectativa de honorários em 15 dias, em cujo interregno deverão as partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos, sob pena de preclusão. Cada parte antecipará o equivalente a 50% dos honorários periciais. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar; a audiência será designada oportunamente, caso se revele necessária ou útil a produção de prova de natureza oral. Intimem-se. - ADV: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), THIAGO TADEU TORRES (OAB 223221/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Gisele Cristina Da Silva

ID: 326350327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-24.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GISELE CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME

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FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA

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FELIPE BRITO DE ALMEIDA

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Processo 0000445-24.2025.8.26.0040 (processo principal 1002023-73.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Gisele Cristina da Sil… Processo 0000445-24.2025.8.26.0040 (processo principal 1002023-73.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Gisele Cristina da Silva e outro - Vistos. Homologo os termos do acordo apresentado pelas partes. Com fundamento no artigo 922 do CPC, declaro a suspensão do andamento da ação para cumprimento da avença. Se requerido, desde já defiro o desbloqueio de valores ou o seu levantamento em favor da parte a indicada no acordo, a expedição de certidão de honorários parciais e mandado de levantamento dos valores depositados, em nome da parte indicada no acordo, ou seu(a) procurador(a), se com poderes para tanto. Sobre eventuais penhoras que recaiam sobre bens: devem as partes se manifestar, e caso requeiram desde já defiro o seu levantamento, certificando-se nos autos. Caso as partes requeiram a manutenção da penhora para garantia do débito, fica desde já deferido, devendo o cartório certificar nos autos. A exclusão da restrição de nome em órgão de proteção ao crédito é ônus da parte exequente, pelo princípio da causalidade, uma vez que o devedor não tem acesso a esses bancos de dados. Todavia, o cancelamento de protesto é ônus do devedor. Com efeito, ao julgar o tema 725, o E. STJ assim decidiu: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Anoto que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o prazo final do acordo e não havendo manifestação das partes, a avença será considerada como cumprida. Oportunamente, tornem conclusos para extinção Intime-se e aguarde-se. - ADV: FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 400921/SP), FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 400921/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), FELIPE BRITO DE ALMEIDA (OAB 489170/SP), JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME (OAB 338664/SP)

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Jose Mota Da Silva x Ambec – Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 326959866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-18.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-18.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Mota da Silva - AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Em fa… Processo 1002023-18.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Mota da Silva - AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos. No entanto, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não existe na decisão exarada qualquer omissão, contradição e obscuridade que pudesse ensejar a sua declaração. O autor/embargante, em suma, pugna que sejam revistos os honorários sucumbenciais arbitrados, alegando que foram fixados em valor irrisório. Ocorre que a decisão foi clara em seus fundamentos acerca das razões que culminaram na decisão exarada, vejamos: "Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça." Frisa-se que, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em montante que este juízo entendeu por adequado. O percentual sobre o valor da condenação atualizada (indenização e devolução dos valores) não irá resultar em valor irrisório, ainda mais se considerada a simplicidade da lide. No mais, é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, o que se deu no caso. Na verdade, da análise do recurso em tela, tem-se que os embargos de declaração revelam irresignação com o resultado da decisão. Porém, os embargos de declaração não consubstanciam o remédio recursal adequado para o atendimento de insatisfação. Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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P. M. D. M. x R. M. F.

ID: 297976367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000939-70.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. M.

Polo Passivo:

R. M. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE BONINO

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LEONARDO LEVY GIOVANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 0000939-70.2022.8.26.0337 (apensado ao processo 1002023-31.2018.8.26.0337) (processo principal 1002023-31.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.M.M. - R.M.F. - RUB… Processo 0000939-70.2022.8.26.0337 (apensado ao processo 1002023-31.2018.8.26.0337) (processo principal 1002023-31.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.M.M. - R.M.F. - RUBENS MERGUIZO FILHO ofertou impugnação (fls. 461/463) alegando erro nos calculos apresentados pelo exequente ao argumento de que os cálculos ofertados pelo exequente às fls. 61/84 foram aplicados juros de 1% ao mês em desacordo com a Lei. Argumenta que o presente cumprimento de sentença no cumprimento de sentença do processo nº 1002274-20.2016.8.26.0337 (1000797-54.2019.8.26.0337), o cálculo de liquidação homologado foi elaborado em desfavor do Poder Público, pois em desacordo com a Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997. Defende que a correção monetária e os juros deverão ser calculados com base no IPCA-E até a data da EC 113/2021 e, a partir daí, a taxa Selic. Requer a suspensão do cumprimento de sentença para que se apure nos autos da execução 1000797-54.2019.8.26.0337 o real valor do dano sofrido pelo Poder Público, para que assim, na presente execução, se tenha o real valor devido pelo executado ou, ainda, que se apure nesta execução o real valor devido pelo executado. Resposta foi apresentada pelo Município exequente sustentando a preclusão da manifestação. No mérito, defende que quando da sua condenação, ainda não estava em vigor EC nº 113/2021, por essa razão os cálculos inicialmente propostos estavam nos estritos limites da decisão transitada em Julgado. Argumenta que a atualização dos cálculos de fls. 387/388 e fls. 449 já foram elaborados com base na Selic. Pugna pela rejeição da impugnação e a condenação do executado por litigancia de má fé. (fls. 491/494) Inicialmente é de se consignar que a pretensão de correção de erro de cálculo não consiste em alteração dos parâmetros da condenação, mas correção de erro material, a fim de que o comando jurisdicional seja efetivamente cumprido. Cabe esclarecer, outrossim, que tal pretensão constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo No entanto, não assiste razão ao executado. Com efeito, o título executivo condenou o executado a ressarcir integralmente o dano causado ao Município, em valor correspondente ao despendido para quitação do débito cobrado no processo nº 1002274-20.2016.8.26.0337, que tramitou pela 2ª Vara desta Comarca Note-se que, antes da prolação da sentença nesses autos, no cumprimento de sentença n. 1000797-54.2019.8.26.0337, foi homologado o cálculo do débito apresentado pelas proprietárias do imóvel alugado pelo Município, mediante a expressa concordância do Município com os valores apresentados, sendo: ï Alugueis: R$289.302,21 ï Honorários advocatícios e sucumbenciais: R$ 27.450,28 ï Despesas processuais e custas: R$ 2.033,12 Assim, o valor devido não era mais ilíquido. Portanto não há falar em erro de cálculo considerando que o valor da condenação é liquido. Ademais, não cabe discutir nesse cumprimento de sentença o valor fixado em liquidação de sentença de processo diverso. Caberia ao próprio Poder Público, no cumprimento de sentença n. 1000797-54.2019.8.26.0337, impugnar os cálculos ou mesmo alegar erro de calculo. Salienta-se que o V. Acórdão proferido na fase de conhecimento desse cumprimento de sentença citou parecer da D. Procuradoria de Justiça: dias antes da prolação da sentença desses autos, foi homologado o cálculo do débito apresentado pelas proprietárias do imóvel alugado pelo Município, no cumprimento de sentença n. 1000797-54.2019.8.26.0337 uma vez que as partes expressamente concordaram com os valores apresentados, sendo (fls. 1/2): ï Alugueis: R$289.302,21 ï Honorários advocatícios e sucumbenciais: R$ 27.450,28 ï Despesas processuais e custas: R$ 2.033,12 Assim, o valor devido não era mais ilíquido, devendo as custas e honorários ser arbitrados com base no valor da condenação, consoante ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil para reformar a sentença e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. (fls. 34) Por fim, não há que se falar em aplicação da sanção por litigância de má-fé ao executado, porquanto não se identifica com clareza a existência de abuso do direito de litigar, a presença de qualquer uma das hipóteses previstas na lei. Aliás, a litigância de má-fé, como sua denominação por si só indica, pressupõe a existência de malícia, abuso, dolo por parte do litigante, de maneira que o não acolhimento do pedido deduzido não é o bastante. Nessas condições, rejeito a impugnação ofertada pelo executado e determino o prosseguimento da execução. Aprovo a minuta de leilão apresentada pelo leiloeiro as fls. 467/469 Intimem-se as partes das praças designadas: 1º Leilão: Início no dia 30 de junho de 2025 às 10:00h com encerramento no dia 3 de julho de 2025 às 10:00h e eventual 2º Leilão: Início no dia 3 de julho de 2025 às 10:01h com encerramento no dia 24 de julho de 2025 às 10:00h Intime-se. - ADV: GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 182792/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP)

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Maria Jose Zago Cavalari x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307949584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ZAGO CAVALARI

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002023-09.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose Zago Cavalari - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vis… Processo 1002023-09.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose Zago Cavalari - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1) Não houve comprovação, pelo interessado, de qualquer alteração fática apta, por ora, a afastar os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora. A benesse fora concedida, aliás, após regular comprovação da hipossuficiência econômica da postulante, não infirmada documentalmente pelo impugnante, o qual quedou-se inerte quando instado a produzir prova do quanto alegado. Permanece, portanto, a presunção da incapacidade para suportar as custas e despesas processuais. Neste sentir: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de revogação do benefício concedido à executada - Descabimento - Hipótese em que os elementos constantes dos autos revelam a hipossuficiência alegada pela devedora - Ausência de comprovação da alteração da situação financeira que ensejou a concessão da benesse (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2021115-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020) (destaquei) Destarte, indefiro o pedido, restando mantida a concessão de Justiça Gratuita. 2) Na presente ação debate-se acerca da ocorrência de descontos indevidos perante o benefício previdenciário da parte autora pela associação ré, ao fundamento de ausência de vínculo jurídico, bem como a respeito da configuração ou não de dano moral. A matéria em questão é objeto do Tema 59 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do referido tema (IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral), havendo determinação, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, de suspensão do processamento de todas as ações que versem a respeito. Assim, determino a suspensão do processo até o julgamento da questão, que poderá ser comunicado por qualquer das partes nos autos. Observe a Serventia na movimentação o código SAJ nº. 75059, já consignado que, em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985, cientificando-se as partes. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAIO CESAR DE OLIVEIRA VENTURA (OAB 477897/SP)

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