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Processo nº 0000215-68.2020.8.26.0165

ID: 305899998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000215-68.2020.8.26.0165

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ESTEVO DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 0000215-68.2020.8.26.0165 (processo principal 1002402-71.2016.8.26.0165) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luiz Estevo de Araujo Neto - …

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Rangel Felipe Rodrigues x Tlmc 19 Ltda

ID: 308246604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002402-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANGEL FELIPE RODRIGUES

Polo Passivo:

TLMC 19 LTDA

Intimação

Advogados:

PETERSON SOUZA DE OLIVEIRA

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BERNARDO GOBBO TUMA

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Processo 1002402-76.2025.8.26.0223 - Monitória - Obrigações - Rangel Felipe Rodrigues - Tlmc 19 Ltda - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamen…

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Processo nº 1002402-79.2025.8.26.0319

ID: 319662150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002402-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIANO GOMES JOSE FILIPE GOMES PEDRO AUGUSTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL

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Processo 1002402-79.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Fabiano Gomes - - Pedro Augusto Gomes - - Jose Filipe Gomes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará…

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Maria De Lourdes Alves x Banco Bmg S.A.

ID: 317494382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-59.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1002402-59.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Lourdes Alves - Banco BMG S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Pr… Processo 1002402-59.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Lourdes Alves - Banco BMG S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Processo nº 1002402-53.2025.8.26.0554

ID: 277847299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ELOISA GOBETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY BATISTA FRANÇA

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ADV: Sidney Batista França (OAB 327604/SP) Processo 1002402-53.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Eloisa Gobetti - Fls. 83/85 e 92: Homologo, por sentença, para q…

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Leandro Martins Santos x Garbin Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 324335329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-92.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO GOMES DE DEUS

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LILIANE SIQUITELLI

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JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

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Processo 1002402-92.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Martins Santos - Garbin Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Manife… Processo 1002402-92.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Martins Santos - Garbin Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação e os documentos de fls. 68/131. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), LILIANE SIQUITELLI (OAB 284943/SP)

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Processo nº 1002402-29.2017.8.26.0491

ID: 331684263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002402-29.2017.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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Processo 1002402-29.2017.8.26.0491 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.O.L. - INDEFIRO o plano de partilha apresentado às fls. 367/371, pelas incorreções apontadas na análise acima, not… Processo 1002402-29.2017.8.26.0491 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.O.L. - INDEFIRO o plano de partilha apresentado às fls. 367/371, pelas incorreções apontadas na análise acima, notadamente a qualificação equivocada de uma herdeira e a estrutura de divisão dos quinhões. Determino que a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente NOVAS E DEFINITIVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA, observando rigorosamente o seguinte: a) Corrigir a qualificação da herdeira ROSEMEIRE CRISTINA LEMES para constar seu estado civil de convivente em união estável, com a completa qualificação de seu companheiro. b) Apresentar o plano de partilha em conformidade com o cálculo correto, destinando 50% do monte líquido (R$ 15.248,35) à viúva meeira e os outros 50% (R$ 15.248,34) a serem divididos em partes iguais entre os 8 (oito) herdeiros-filhos, resultando em um quinhão de R$ 1.906,04 para cada um; c) Nos termos dos itens 118.1 e e 118.2, Subseção VII, do Capítulo XVI, Tomo II das NSCGJ Extrajudicial, deverá o inventariante apresentar certidões de nascimentos e casamentos dos herdeiros atualizadas. d) Incluir no plano de partilha a Sra. KELI CRISTINA DOS SANTOS, qualificando-a como ex-cônjuge do herdeiro Vladimir e fazendo constar expressamente que, por força do regime de bens e do disposto no Art. 1.659, I, do Código Civil, não possui direito sobre o quinhão hereditário de seu ex-marido, mas que participa do ato para fins de ciência e validade. e) Juntar aos autos as certidões negativas de débito das Fazendas Estadual e Municipal em nome do de cujus, documentos indispensáveis para a homologação. f) Comprovar o protocolo da declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) perante a Fazenda Pública do Estado, juntando aos autos o respectivo comprovante de pagamento ou, se for o caso, a declaração de isenção devidamente reconhecida pelo órgão fazendário. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

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Processo nº 0000464-04.2025.8.26.0372

ID: 303639603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-04.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E M DE P REDIGULO CONTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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Processo 0000464-04.2025.8.26.0372 (processo principal 1002402-51.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Cobrança - E M de P Redigulo Contabilidade - Vistos. Sem dar ciência à parte contrária, p… Processo 0000464-04.2025.8.26.0372 (processo principal 1002402-51.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Cobrança - E M de P Redigulo Contabilidade - Vistos. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome dos devedores, até atingir o valor devido. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intimem-se os devedores do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intimem-se os credores para manifestarem se pretendem o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

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Cintia De Moraes Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 306157989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-77.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE MORAES SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE PRADO DE OLIVEIRA FILHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1002402-77.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cintia de Moraes Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - nte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s)… Processo 1002402-77.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cintia de Moraes Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - nte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) deduzido(s) na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: JORGE PRADO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 16598/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1002402-38.2025.8.26.0268

ID: 293446465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-38.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002402-38.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. Retire-se o segredo de justiça, pois a causa não se …

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