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Luiz Fernando Rodrigues Caliente e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 294234408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002406-45.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES CALIENTE LUIZ RICARDO RODRIGUES CALIENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-45.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1001760-06.2022.8.26.0063) - Embargos à Execução - Sucessão - Luiz Fernando Rodrigues Caliente - - Luiz Ricardo Rodrigues Caliente - Banco B… Processo 1002406-45.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1001760-06.2022.8.26.0063) - Embargos à Execução - Sucessão - Luiz Fernando Rodrigues Caliente - - Luiz Ricardo Rodrigues Caliente - Banco Bradesco S/A - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES (OAB 443861/SP), ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES (OAB 443861/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Elenice Aparecida Bento Barbosa x Parati Credito Finnciamento E Investimento S/A

ID: 320989456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-91.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE APARECIDA BENTO BARBOSA

Polo Passivo:

PARATI CREDITO FINNCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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RONALDO NOGUEIRA SIMÕES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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GILVAN MELO SOUSA

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ADRIANO CAMPOS COSTA

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Processo 1002406-91.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elenice Aparecida Bento Barbosa - Parati Credito Finnciamento e Investimento S/A - Ciência às partes, por seus advogados … Processo 1002406-91.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elenice Aparecida Bento Barbosa - Parati Credito Finnciamento e Investimento S/A - Ciência às partes, por seus advogados intimados via DJE para a realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 05/08/2025 às 10:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade VIRTUAL. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso à audiência ocorrerá por meio do link que será encaminhado, ATÉ A VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, nos e-mails e whatsapps que deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 dias. Certifico, ainda que, as partes devem apresentar documento de identificação COM FOTO. Caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 5132-1056 ou comparecer presencialmente ao Fórum, com 30 minutos de antecedência. Ficam os advogados responsáveis pelo comparecimento de seus representados. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 01/2024 e Ordem de Serviço nº 01/2024 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, ou através de depósito judicial, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar na ata da audiência. Ficam as partes cientes de que os dados bancários referentes aos honorários do(a) conciliador(a) estão disponíveis na certidão de designação da audiência. - ADV: ADRIANO CAMPOS COSTA (OAB 10284/CE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), RONALDO NOGUEIRA SIMÕES (OAB 17801/CE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383/CE), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1002406-71.2024.8.26.0022

ID: 275827985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-71.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA DE LIMA ROSáRIO

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO GALAZZI

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ADV: Carlos Antonio Galazzi (OAB 42676/SP) Processo 1002406-71.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Benedita de Lima Rosário - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza … ADV: Carlos Antonio Galazzi (OAB 42676/SP) Processo 1002406-71.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Benedita de Lima Rosário - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza antecipada (fls. 121/123) e, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE AMPARO à obrigação de providenciar o acesso ao serviço de residência terapêutica à Sra. BENEDITA DE LIMA ROSÁRIO, identificada nos autos, assegurando-lhe medicamentos, atendimentos com profissionais de saúde e outras medidas eventualmente expostas no plano individual de tratamento, conforme as necessidades identificadas pela equipe responsável. Por simetria ao disposto no art. 18, da Lei 7.347/85, bem como observando a isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, deixo de condenar a Fazenda Municipal ao pagamento de encargos sucumbenciais. Ao Curador Especial nomeado, arbitro honorários no valor máximo da tabela do Convênio PGE/OAB. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Dispensado o reexame necessário, conforme o disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 1002406-15.2024.8.26.0655

ID: 321179461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002406-15.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MILANI DOS SANTOS OLINDA SCARABELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES

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Processo 1002406-15.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Milani dos Santos - - Olinda Scarabelli dos Santos - 1) Por medida de celeridade e economia processual, cientifique-… Processo 1002406-15.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Milani dos Santos - - Olinda Scarabelli dos Santos - 1) Por medida de celeridade e economia processual, cientifique-se o autor de que a citação dos envolvidos poderá ser substituída por declaração do proprietário tabular e dos confrontantes, acompanhada da anuência de seus respectivos cônjuges, atestando a não oposição ao pedido. O documento deverá ser lavrado de próprio punho, identificando o processo, o imóvel de propriedade do declarante e o imóvel objeto desta ação. Deverá estar com as firmas reconhecidas ou vir acompanhado de cópia simples do documento pessoal, desde que a assinatura seja semelhante à aposta naquele documento. Caso o autor tenha interesse em assim proceder, deverá peticionar em 5 (cinco) dias, indicando o intuito e quais as partes do polo passivo estão de acordo com o pedido inicial. Além disso, deverá apontar o prazo necessário para cumprimento da diligência. 2) No silêncio, citem-se, pessoalmente, os confinantes e os réus, observado o disposto no item anterior. 3) Citem-se os proprietários tabulares. 4) Sem prejuízo, cientifiquem-se via Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. 5) Cumprido o ciclo citatório, expeça-se edital nos termos do artigo 259, inciso I do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação dos réus que estão em lugar incerto e/ou dos eventuais interessados. 6) A Serventia deverá certificar eventual ausência de contestação de todos os envolvidos, após decurso do prazo para o edital, já intimado o autor a especificar as provas que pretende produzir, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 7) Contestada a ação, após a conclusão do ciclo citatório, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em réplica , em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, todas as partes deverão requerer provas, justificando sua necessidade e pertinência. Em caso de pedido de prova oral, a manifestação deverá indicar os fatos que serão comprovados com as declarações, assim como o rol de testemunhas, com a qualificação completa e telefone celular do declarante, sob pena de preclusão. 8) Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP), DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP)

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Processo nº 1002406-03.2024.8.26.0659

ID: 328548554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002406-03.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AçãO SOCIAL FRANCISCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 1002406-03.2024.8.26.0659 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Fls. 129/130: recebo os embargos de declaração porque tempest… Processo 1002406-03.2024.8.26.0659 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Fls. 129/130: recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, os acolho com excepcional efeito modificativo, porque de fato presente a impropriedade que autoriza sua oposição, passível agora de correção. Com razão a embargante porquanto o artigo 90, § 3º, do CPC é expresso ao dispensar o recolhimento das custas remanescente em caso de transação entre as partes, em manifesto incentivo à composição extrajudicial do conflito. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Deserção - Inocorrência - Valor do preparo realizado pela ré está de acordo com o proveito econômico almejado - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Nulidade - Inocorrência - Alegação de existência de duas sentenças - Hipótese em que cada decisão foi proferida em fases distinta do processo - Preliminar rejeitada. CUSTAS PROCESSUAIS - Pagamento de custas remanescentes pela ré - Inadmissibilidade - Cumprimento de acordo homologado judicialmente - Hipótese em que as partes firmaram o acordo antes da sentença de mérito do processo de conhecimento - Dispensa do recolhimento das custas remanescentes - Inteligência do art. 90, § 3º, do CPC/2015 - Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10269097920178260224 SP 1026909-79.2017.8 .26.0224, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 21/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:21/06/2021) Diante disso, acolho os embargos para declarar a sentença a fim de que seu dispositivo passe a figurar com a seguinte redação: "Fls. 121/123 e 125: Homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência decreto a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Homologo ainda a desistência ao prazo recursal e certifique-se o trânsito em julgado. P.I. e oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de estilo." Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente, na forma acima estabelecida. No mais, a sentença embargada persiste como foi lançada, por inexistir outro vício maculando o julgado. P.R.I., retificando-se o registro. Int. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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Keven Ariel Ribeiro Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 332211889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002609-11.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEVEN ARIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0002609-11.2025.8.26.0541 (processo principal 1002406-32.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Keven Ariel Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A. - … Processo 0002609-11.2025.8.26.0541 (processo principal 1002406-32.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Keven Ariel Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A. - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 10.166,28, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

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N. G. x C. G. S.

ID: 334803724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002406-19.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. G.

Polo Passivo:

C. G. S.

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA BELUDA

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ALINE GOMES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-19.2024.8.26.0201 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.G. - C.G.S. - Para aferir a plausibilidade das alegações da parte autora e visando prestigiar o princípio da efetividade proc… Processo 1002406-19.2024.8.26.0201 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.G. - C.G.S. - Para aferir a plausibilidade das alegações da parte autora e visando prestigiar o princípio da efetividade processual, determino realização de perícia. Para tanto, oficie-se ao IMESC, via portal, solicitando data para a realização de perícia. Com a indicação da data pelo IMESC, intime-se a requerida, advertindo-a comparecer na data acima munida de documento de Identidade (RG) ou Carteira de Trabalho (CTPS), e CPF, bem como de relatórios médicos e exames atualizados, se os tiver. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 10 (dez) dias para a indicação de Assistentes Técnicos e oferecimento de quesitos. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 10 (dez) dias para a indicação de Assistentes Técnicos e oferecimento de quesitos. Quesitos do Juízo: A interditanda é portadora de doença física ou mental? A interditanda possui anomalia psíquica? Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que a acomete? Em face do quadro clínico apresentado, é a interditanda capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? A interditanda é total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? Deverá constar na intimação que, no caso de ausência de meios próprios para comparecimento à perícia no IMESC, fica desde já a parte autora instada, na pessoa de sua Advogada, a procurar o Setor Social deste Município. Por fim, deverá a parte ficar advertida de que o não comparecimento na perícia ensejará a PRECLUSÃO DA PROVA. As partes ficam cientes quanto à eventual manifestação sobre este despacho saneador, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso as partes pretendam esclarecimentos ou ajustes, deverão fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual, esta decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA BELUDA (OAB 498073/SP), ALINE GOMES MACIEL (OAB 489458/SP)

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Macleane Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 306806355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-68.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MACLEANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-68.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Macleane Santos Silva - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique não constou a p… Processo 1002406-68.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Macleane Santos Silva - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique não constou a publicação da decisão de fls. 169/170,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.". - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Condomínio Visione Residence x Reginaldo Alves Dos Santos

ID: 293497161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019593-03.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO VISIONE RESIDENCE

Polo Passivo:

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

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BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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Processo 0019593-03.2019.8.26.0114 (processo principal 1002406-38.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO VISIONE RESIDENCE - REGINALDO ALVES DOS SANTOS - CAI… Processo 0019593-03.2019.8.26.0114 (processo principal 1002406-38.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO VISIONE RESIDENCE - REGINALDO ALVES DOS SANTOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - DECLARO a arrematação perfeita e acabada. Esta decisão supre a assinatura do auto de arrematação. AGUARDE-SE eventual manifestação por 10 dias (art. 903 do CPC). Na inércia, certifique a serventia. Depositado o valor integral do preço, e desde que não haja manifestação do executado e/ou interessados, EXPEÇA-SE carta de arrematação (cod.505994), bem como mandado de imissão na posse (se bem imóvel), consignando-se prazo de 30 dias para desocupação voluntária, ao término do qual a ordem poderá ser cumprida com auxílio de reforço policial, desde logo deferido. Fica o arrematante expressamente advertido sobre as consequências advindas do inadimplemento das prestações, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º do CPC. No prazo de 15 dias, o interessado deverá providenciar o recolhimento das despesas de expedição da carta, bem como do oficial de justiça para posterior mandado de imissão na posse. Caso o pagamento seja parcelado, os depósitos deverão ser realizados por meio de conta judicial vinculada ao processo, sob pena de responsabilização do arrematante por eventuais danos causados a eventuais credores. EXPEÇA-SE Mandado de averbação de hipoteca judiciária, nos termos do art 895, § 1º do CPC, no caso de parcelamento. ANOTE-SE, se for o caso, eventual reserva de crédito. ANOTE-SE, igualmente, se for o caso, eventual penhora no rosto dos autos CIENTIFIQUE-SE o Leiloeiro. Se for o caso, INTIME-SE a Procuradoria do Município de Campinas, pelo Portal Eletrônico e por e-mail (felipe.vital@campinas.sp.gov.br) para apresentar o valor atualizado da dívida de IPTU, bem como o MLE para levantamento dos valores. Com a planilha, dê-se ciência às partes por ato. Não havendo discordância, expeça-se MLE para o município. DEFIRO o cancelamento da penhora que recai sobre o(s) imóvel(is) objeto da arrematação, SERVINDO ESSA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada diretamente à Serventia Extrajudicial, para a devida qualificação e averbação. Apresente o credor o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias, ou a concordância com a extinção da execução. Fls. 883/887. Rejeito as alegações, uma vez que a matéria tratada já está preclusa. Intimem-se. Campinas, 27 de maio de 2025 - ADV: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP)

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Processo nº 1002406-36.2025.8.26.0281

ID: 293540071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEW FISH COMéRCIO DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH FERREIRA MARTINS

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Processo 1002406-36.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New Fish Comércio de Pescados Ltda - CITE-SE a executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débi… Processo 1002406-36.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New Fish Comércio de Pescados Ltda - CITE-SE a executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito, no valor de R$22.535,29, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre a executada, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: SARAH FERREIRA MARTINS (OAB 333544/SP)

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