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F.R. Lopes Serviços E Transportes Ltda x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 303655811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F.R. LOPES SERVIçOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - F.r. Lopes Serviços e Transportes Ltda - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais q… Processo 1002417-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - F.r. Lopes Serviços e Transportes Ltda - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por F.R. LOPES SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes (PME 12.2018.004), a contar da data do pedido de cancelamento formulado pela autora, qual seja, 21 de fevereiro de 2024, sem a imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias ou o pagamento de qualquer multa contratual ou encargo financeiro decorrente da não observância de tal período. 2. DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer débitos cobrados pela ré em nome da autora referentes a mensalidades do plano de saúde com vencimento posterior a 21 de fevereiro de 2024, a título de aviso prévio ou permanência contratual. 3. CONDENAR a ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, à devolução dos valores eventualmente pagos pela autora a título de mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior a 21 de fevereiro de 2024 (suposto aviso prévio), a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 82/83 Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Maria De Fátima Carlos De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 303894234

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002417-59.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002417-59.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002417-59.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria de Fátima Carlos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTESTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO, APRESENTANDO PROVAS DE CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. APELA A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. A PARTE AUTORA ALTEROU A CAUSA DE PEDIR AO MODIFICAR A ALEGAÇÃO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA ALEGAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. (II) O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA PARTE AUTORA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francielle Bianca Scola Barreiro (OAB: 307283/SP) - Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002417-13.2025.8.26.0363

ID: 310471054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

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ATALANTA PIMENTA BRANDÃO

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Processo 1002417-13.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.C. - VISTOS. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, par… Processo 1002417-13.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.C. - VISTOS. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos de fls. 16 a 45 na pasta do processo digital, para que passem a constar de acordo com as opções específicas disponibilizadas no sistema, nomeados de forma correta (exemplo: certidão de nascimento deverá constar como tal). Fica a parte advertida de que os documentos juntados aos autos devem ser corretamente categorizados na pasta, não sendo admissível que toda juntada seja nomeada de forma genérica como "Documentos Diversos" ou "Documentos Pessoais", uma vez que o sistema disponibiliza uma infinidade de opções para que sejam nomeados de forma definida e a falta de organização na juntada de documentos pode comprometer a eficiência da prestação jurisdicional, dificultando a compreensão dos fatos alegados e a correta apreciação do pedido, bem como a celeridade processual. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a parte juntar aos autos cópia da decisão que regulamentou as visitas, bem como o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo. Para que se possa deferir o benefício à parte autora, faz-se necessária a comprovação da situação de pobreza, que a impede de pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, concedo ao autor o mesmo prazo acima para demonstrar a situação descrita, trazendo aos autos cópia de seus três últimos holerites/comprovantes de recebimentos, cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas em seu nome e ainda, cópias das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da gratuidade. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP)

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Processo nº 1002417-51.2025.8.26.0318

ID: 312977338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002417-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARIANE PERISSOTTO FALDONI AUGUSTO FALDONI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSÉ ZAGUETTI

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ISABELLA DA SILVA CARMONA

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Processo 1002417-51.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andressa Mariane Perissotto Faldoni - - Augusto Faldoni Neto - Presentes os … Processo 1002417-51.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andressa Mariane Perissotto Faldoni - - Augusto Faldoni Neto - Presentes os requisitos legais do artigo 59, § 1º, e seu inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação dada pela Lei 12.112/09, conforme documentos apresentados e mediante depósito da caução no valor equivalente a três meses de aluguel (pp. 30/32), DEFIRO A LIMINAR para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo. Notifique-se a parte requerida para desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. Os requerentes já manifestaram expressamente não ter interesse na conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Advirta-o(s) ainda, de que no prazo de 15 dias, contado da citação, poderá ser evitada a rescisão do contrato, procedendo-se ao pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante deposito judicial que deverá incluir além dos alugueres vencidos, os acessórios, multas ou penalidades contratuais e juros, vencidos e vincendos até o efetivo pagamento, além das custa e dos honorários advocatícios fixados no contrato (artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/1991 com a alteração dada pela Lei 12.112/2009). - ADV: SERGIO JOSÉ ZAGUETTI (OAB 180248/SP), ISABELLA DA SILVA CARMONA (OAB 494033/SP), SERGIO JOSÉ ZAGUETTI (OAB 180248/SP), ISABELLA DA SILVA CARMONA (OAB 494033/SP)

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Prefeitura Municipal De Louveira x José Sousa Martins

ID: 314695906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002417-44.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

JOSé SOUSA MARTINS

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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HELENA ORNELLA DE SANT´ANA MARTINS

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GABRIEL MORAES DE ALMEIDA

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Processo 1002417-44.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - José Sousa Martins - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA e… Processo 1002417-44.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - José Sousa Martins - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA em face do executado JOSÉ SOUSA MARTINS, na qual foi celebrado acordo entre as partes, posteriormente descumprido, conforme petição da exequente (fls. 58 e seguintes). Em razão do inadimplemento, houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, culminando na constrição judicial e no respectivo levantamento pela exequente, conforme comprovado às fls. 76/78. A exequente declarou que o valor levantado foi suficiente para integral quitação do débito, informando que a quantia excedente, no montante de R$ 1.028,87, deveria ser restituída ao executado (fls. 76/77), tendo inclusive providenciado o correspondente depósito judicial de devolução (fls. 79/80). Contudo, por equívoco, foi expedido mandado de levantamento em favor da exequente relativamente ao valor excedente, conforme documentos de fls. 99/100. Diante do lapso temporal, a exequente informou não ter localizado em qual conta bancária o crédito foi efetivamente realizado, requerendo a juntada do comprovante de transferência para posterior devolução definitiva dos valores (fls. 105). Apesar disso, a exequente peticionou novamente às fls. 123 requerendo nova medida de constrição via SISBAJUD, o que revela evidente contradição, uma vez que já foi reconhecida por ela própria a quitação integral do débito exequendo (76/77), restando pendente apenas a devolução do valor excedente ao executado. Dessa forma, diante da declaração de quitação da dívida principal e dos encargos, e sendo incontroverso o levantamento indevido de valores excedentes por parte da exequente, determino que a exequente providencie a devolução do valor excedente de R$ 1.028,87 mediante depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, com a devida juntada do comprovante nos autos. Após a comprovação do depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado no valor restituído e, comprovado o levantamento, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), HELENA ORNELLA DE SANT´ANA MARTINS (OAB 522406/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), GABRIEL MORAES DE ALMEIDA (OAB 517858/SP)

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Processo nº 1002417-34.2023.8.26.0411

ID: 276099667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-34.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

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JULIANA BACCHO CORREIA

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ADV: Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Juliana Baccho Correia (OAB 250144/SP) Processo 1002417-34.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Gomes da Silva - Ante o expo… ADV: Marcia Cristina Soares Narciso (OAB 109265/SP), Juliana Baccho Correia (OAB 250144/SP) Processo 1002417-34.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Gomes da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, ajuizada por NATALIA GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para CONDENAR a autarquia ré a conceder em favor da parte autora o auxílio-doença por acidente de trabalho, nos termos do artigo 61, da Lei 8.213/91, desde a data do indeferimento administrativo, ou seja, 17/08/2023, pelo prazo de 01 (um) ano a partir da perícia de fls. 297/317, conforme prazo estimado pelo perito, descontando os valores recebidos durante esse período referente ao benefício do auxílio por incapacidade temporária acidente do trabalho (17/10/2023 19/09/2024). As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). A parte requerida deverá arcar com as despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, equitativamente, em 10% (dez por cento), do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. Pacaembu, 20 de maio de 2025.

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A. F. C. e outros x G. R. Dos S. R.

ID: 330278073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-52.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. G. R. F. R. G. S. F. R.

Polo Passivo:

G. R. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

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ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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IVONE APARECIDA BOSSO GODOY

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GIOVANA LYS NUNES

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Processo 1002417-52.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.R.F.R. - - G.S.F.R. - - A.F.C. - G.R.S.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inic… Processo 1002417-52.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.R.F.R. - - G.S.F.R. - - A.F.C. - G.R.S.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fixar a guarda unilateral com residência materna, disciplinando o direito de convivência conforme a fundamentação acima e condenar o genitor ao pagamento mensal do valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, a favor de seus filhos, sobre o 13º salário, horas extras, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamentos e respectivo depósito na conta corrente da representante legal ou, em caso de desemprego ou emprego informal, ao correspondente a 50% do salário mínimo vigente. Enquanto não implantado o desconto, o alimentante deverá pagar a mesma quantia mediante depósito na conta corrente da genitora da parte autora ou diretamente a ela, mediante recibo, ao dia 10 de cada mês. Os alimentos ora fixados são retroativos à data da citação, em consonância com o disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei nº 5.478/68 e o entendimento consignado nas Súmulas 6, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e 621, do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que eventual recurso apenas tem efeito devolutivo, nos termos do art. 14, da Lei de Alimentos e art. 1.012, inciso II, do CPC, o valor ora fixado tem plena eficácia e substitui aquele arbitrado como provisórios. A presente sentença servirá de ofício de desconto, que deverá ser encaminhado pela autora à empregadora do genitor. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da somatória de 12 prestações alimentícias ora fixadas, conforme disposição do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das obrigações de sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, a favor da parte beneficiária da gratuidade processual. P.I.C. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 393439/SP), IVONE APARECIDA BOSSO GODOY (OAB 85130/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP)

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Samara Bernardes Oliveira x Droga Ex Ltda (Em Recuperação Judicial)

ID: 331801807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002417-08.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA BERNARDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAPATTI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1002417-08.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Samara Bernardes Oliveira - Droga Ex Ltda (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Trata-se de pedido de habilit… Processo 1002417-08.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Samara Bernardes Oliveira - Droga Ex Ltda (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado nos autos da recuperação judicial convolada em falência. Contudo, com a decretação da falência, o procedimento de habilitação de crédito deve seguir as diretrizes estabelecidas no art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05, conforme já determinado na sentença falimentar de fls. 20.442/20.450 do processo principal. Nos termos da referida sentença: "A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária), para que, conforme previsão do art. 1.113, §§ 3º, 4º e 5º, das NSCGJ/TJSP (Provimento nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido." Assim, considerando a inadequação do processamento, diretamente por este juízo, de novas habilitações de crédito nesta fase falimentar, a parte requerente deverá solicitar sua habilitação diretamente ao Administrador Judicial, dentro do prazo a ser estipulado no respectivo edital, cuja publicação ainda não ocorreu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos, devendo a parte requerente observar o procedimento legal para tanto. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Processo nº 1002417-16.2024.8.26.0244

ID: 302764719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-16.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BARDUCO DE SOUZA

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Processo 1002417-16.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Cristina Borges - Vistos. Fl.103: Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez … Processo 1002417-16.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Cristina Borges - Vistos. Fl.103: Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão, a parte autora não juntou aos autos os três ultimos extratos bancários nem declaração de Imposto de renda conforme determinado as fl.99. Observo que a declaração de hipossuficiencia gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte autora apresentou as fl.103, Carta de Concessão de Amparo Social, com inicio em 10/05/2022, não comprovando através dos extratos bancários qual o valor que recebe mensalmente. Conforme se pode verificar, contratou Advogado. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No entanto, uma vez comprovada a impossibilidade momentânea do recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária), defiro o recolhimento destas ao final da ação, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Providencie o autor o recolhimento das custas de procuração e de citação, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, uma vez que o benefício ora deferido apenas abrange o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 1º da Lei 11.608/2003. Intime-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO BARDUCO DE SOUZA (OAB 497681/SP)

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Processo nº 1002417-94.2025.8.26.0045

ID: 325213466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002417-94.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A. DE S. Y. C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REIS DOS SANTOS

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Processo 1002417-94.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.L.A.S. - - Y.C.F.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/09/2025 às 10:… Processo 1002417-94.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.L.A.S. - - Y.C.F.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/09/2025 às 10:40h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 221 825 940 391 4 Senha: Mu3gQ6pb https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODZjZGZhODQtMGYzMS00MmRiLWFkMTAtZjI2NGNlMDRjYmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP), MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP)

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