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Processo nº 1002457-30.2025.8.26.0319

ID: 324354117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002457-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-30.2025.8.26.0319 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA, qualificada nos autos em epígrafe… Processo 1002457-30.2025.8.26.0319 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação monitória em face de MARIO CEZAR DOS SANTOS, também qualificado, ao argumento de que é credora da parte ré no valor de R$ 18.139,91, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. Aduziu que, embora tenha sido reconhecida a prescrição do título executivo extrajudicial, a ação de execução anteriormente ajuizada teria interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação monitória. Requereu a citação da parte ré para efetuar o pagamento. A inicial de fls. 01/06 veio acompanhada dos documentos de fls. 07/27. DECIDO. É o caso de extinção do feito em razão da prescrição. A parte autora alegou que a ação de execução ajuizada anteriormente, autos n. 1001209-29.2025.8.26.0319, teria interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação monitória. Quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, prescreve o art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Nesse contexto, considerando que nos autos n. 1001209-29.2025 sequer houve despacho citatório ou ato judicial que constituísse em mora o devedor, conclui-se que não se configurou qualquer causa de interrupção da prescrição prevista em lei. No mais, a presente ação monitória versa sobre a cobrança de dívida líquida constante de Cédula de Crédito Bancário (fls. 18/21), de modo que se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento da última prestação em 15/05/2020. Nesse sentido: MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Vencimento antecipado da dívida que se traduz em vantagem conferida ao credor. Não pode o devedor querer obter vantagem em razão da sua própria inadimplência, pois isto seria premiar o mau pagador. Prazo prescricional que deve ser contado do vencimento do contrato / última parcela, que somente ocorreu em 20/05/2020. Ação proposta em 24/11/2024, antes, portanto, do decurso do lapso prescricional quinquenal aplicável à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1031082-58.2024.8.26.0562; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Portanto, considerando o vencimento da última prestação previsto na Cédula em 15/05/2020 (fl. 18) e o ajuizamento da ação monitória mais de cinco anos depois em 07/07/2025, consumou-se o prazo prescricional quinquenal. No mais, não se trata de decisão surpresa, visto que a parte autora tratou da prescrição na petição inicial, até porque já sabia de sua ocorrência. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II (prescrição), do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, visto que não houve a citação da parte ré. P.R.I. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Maria José Dos Santos Nogueira x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos

ID: 298297359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-41.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1002457-41.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José dos Santos Nogueira - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos - Vistos. Fls. 160 … Processo 1002457-41.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José dos Santos Nogueira - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos - Vistos. Fls. 160 Instada a apresentar o documento original em cartório, a ser periciado, parte a demandada permaneceu inerte, deixando ocorrer a preclusão temporal. Neste ponto, a propósito, relembra-se, de aplicação muito pertinente na hipótese, o brocardo latino consistente na expressão dormientibus non succurrit jus, a qual, traduzida, significa que o direito não socorre os que dormem. Vale dizer, o direito não ampara aqueles que deixam os prazos para tomarem as providências necessárias passarem em branco, sem nada fazerem. Essa é a premissa básica que sustenta o instituto da preclusão no ordenamento jurídico, premissa que o réu, por meio de seu patrono regularmente constituído, não pode olvidar nem dela se esquivar. Passado o tempo depois da oportunidade mencionada, a preclusão operada é inafastável. Sobre o tema, em caso análogo, já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO A SER PERICIADO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 27, DO CDC - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Inexiste cerceamento do direito de defesa se a magistrada a quo oportunizou a dilação probatória, determinando a juntada do documento original sob o qual seria feita a perícia grafotécnica. Se a requerida deixou de apresentar em cartório o documento a ser periciado, dando causa ao julgamento antecipado da lide, por expressa vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não pode vir alegar a nulidade da sentença em razão da ausência de instrução probatória. Os Tribunais pátrios consolidaram entendimento no sentido de que a ausência de despacho saneador não dá ensejo a nulidade justamente em razão de não causar nenhum prejuízo às partes. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para pleitear a restituição de valores cobrados indevidamente, é o de 05 anos previsto no artigo 27, do CDC. Diante da ausência de comprovação da autorização concedida pela autora para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, mostra-se escorreita a sentença que determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente. Os descontos de pequenos valores em benefício previdenciário, ainda que indevidos, não dão ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor. (TJMS. Apelação Cível n. 0805899-43.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 04/10/2019, p: 08/10/2019) - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. Decisão que reconheceu a preclusão da prova pericial devido ao não pagamento integral dos honorários do perito pela parte ré, ora agravante. Embora o pagamento de 50% dos honorários tenha sido realizado dentro do prazo, a parte ré não comprovou tempestivamente e não cumpriu a determinação de recolhimento integral dos honorários, sob pena de preclusão. Alegações de impedimento para comprovação do pagamento e erro material na procuração não foram devidamente comprovadas ou suscitadas em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310985-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Assim, não tendo a parte ré procedido ao depósito da via original do contrato nem recolhido os honorários periciais, resta precluso seu direito de produzir a prova. Intimem-se as partes para requerem o que de direito, em termos de prosseguimento. Após ou decorrido o prazo de cinco dias, tornem à conclusão. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP), SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG)

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Processo nº 1002457-86.2025.8.26.0462

ID: 296201644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002457-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002457-86.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compr… Processo 1002457-86.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veículo e consequentemente a precariedade da posse exercida pelo(a) réu(ré) e ainda, levando-se em consideração a prova da mora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a liminar pleiteada. Executada a liminar, o(a) réu (ré) deverá ser citado para, em querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de acordo com os valores apresentados pelo(a) autor(a), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis contestar o feito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Decorrido o prazo constante do item 2.a", sem que tenha havido o pagamento, oficie-se ao DETRAN/CIRETRAN autorizando a expedição de novo certificado de propriedade em nome do(a) credor(a) , ou a quem este indicar, livre de ônus, cujo ofício deverá ser encaminhado pelo(a) autor (a). Defiro os benefícios contidos no art. 212, § 2º do N.C.P.C. Defiro, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, servindo esta decisão como ofício. Bem: Veículo: RENAULT, LOGAN ZEN10MT, placa DFM9C09, chassi 93Y4SRZ85MJ625520, Renavam 01257857751, fabricado em 2020, modelo 2021, cor branca. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18212 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Helena Angeluti Golfieri x Instituto Educacional Conexão Vip Motorama Ltda - Unopar Unidade Ii

ID: 303284741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-93.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ANGELUTI GOLFIERI

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL CONEXãO VIP MOTORAMA LTDA - UNOPAR UNIDADE II

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE

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Processo 1002457-93.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Angeluti Golfieri - Instituto Educacional Conexão Vip Motorama Ltda - Unopar Unidade Ii - Vis… Processo 1002457-93.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Angeluti Golfieri - Instituto Educacional Conexão Vip Motorama Ltda - Unopar Unidade Ii - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001555-33.2025.8.26.0366

ID: 296464506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001555-33.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA

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Processo 1001555-33.2025.8.26.0366 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bianca Lima Bezerra - Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotado. Trata-se de embargos de t… Processo 1001555-33.2025.8.26.0366 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bianca Lima Bezerra - Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotado. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada, ajuizados por BIANCA LIMA BEZERRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo o afastamento de ordem restritiva judicial sobre o veículo automotor Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0L MC4, chassi nº 9BWAG45U1KT118858, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor BRANCA, placa GCT7D17, RENAVAM 01186616773, alegando ostentar a qualidade de terceiro adquirente de boa-fé, a ensejar o desbloqueio via RENAJUD do veículo apresentado. Juntou documentos (fls. 19/64). Após análise aos Autos de Execução Fiscal nº 1500182-41.2024.8.26.0366, resta comprovado que, à época da alienação do veículo, já existia a ação de execução. Deste modo, importante frisar que o art. 185 do CTN disserta: Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - Penhora de veículo - Legitimidade da constrição - Executado que ostentava inscrição na dívida ativa à época da alienação - Fraude à execução caracterizada - Presunção absoluta - Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ - Inteligência do art. 185, do CTN - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para R$ 1.500,00 ( CPC, art. 85, § 11)- Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003295-48.2022.8.26 .0619 Taquaritinga, Relator.: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO . Adquirente de veículo automotor penhorado em execução fiscal proposta pela Fazenda em face da alienante. Alienação do bem quando já ocorrido o ajuizamento da execução fiscal e transferência do veículo após a citação. À luz do disposto no art. 185 do CTN, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, "o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução" ( EDcl no REsp 1141990/PR) . Inaplicabilidade da Súmula nº 375 do STJ, conforme decidido sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp nº 1.141.990/PR). Fraude à execução caracterizada. Ineficácia da transferência de propriedade do bem. Validade da penhora. Precedentes. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10018927620198260028 SP 1001892-76.2019.8 .26.0028, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 15/10/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - Veículo alienado após a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal - Artigo 185 do Código Tributário Nacional - Inaplicabilidade do Enunciado da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça às execuções fiscais - Entendimento fixado no Tema 290: "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06 .2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." (Re Especial Repetitivo 1 .141.990/PR) - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10024570920188260082 SP 1002457-09.2018 .8.26.0082, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 22/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) Com efeito, não verifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a alienação do veículo presume-se fraudulenta. Desta maneira, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a Fazenda-embargada para contestar, no prazo legal (Art. 679, do CPC), por mandado, via Portal, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte embargante (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Após, com a manifestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte embargante a se manifestar em réplica e intimem-se todas as partes a especificarem as provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. - ADV: WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA (OAB 420776/SP)

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Processo nº 1002457-07.2025.8.26.0650

ID: 278022714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-07.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAMPRIM E AGESSI EDUCAçãO BáSICA LTDA-EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MIORIM

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ADV: Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP) Processo 1002457-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mamprim e Agessi Educação Básica Ltda-epp. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado… ADV: Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP) Processo 1002457-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mamprim e Agessi Educação Básica Ltda-epp. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - MAMPRIM E AGESSI EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA-EPP., CNPJ 10897485000111, e parte ré/executado - GUILHERME JOSÉ GERLIN GONÇALVES, CPF 36624425822 e LUANA SCAQUETTE DOS SANTOS GONÇALVES, CPF 37536415885, cujo valor da causa é: R$ 5.201,56(CINCO MIL E DUZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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C. G. E. E. L. E. x L. A. S. L.

ID: 317020624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-14.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. G. E. E. L. E.

Polo Passivo:

L. A. S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO

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JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1002457-14.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.G.E.E.E. - L.A.S.L. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 1.609,79, devidament… Processo 1002457-14.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.G.E.E.E. - L.A.S.L. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 1.609,79, devidamente atualizado para R$ 1.632,92, decorrente de inadimplemento de contrato de renegociação de débito. Determinado o bloqueio via SISBAJUD, foi constritos R$ 396,81 junto ao Banco Nu Pagamentos S.A. A executada apresentou pedido de desbloqueio alegando impenhorabilidade por se tratar de verbas rescisórias. DECIDO. A executada sustenta que os valores bloqueados constituem verbas rescisórias decorrentes da extinção de seu contrato de trabalho com o Hospital Alvorada Ltda em 02/06/2025, possuindo natureza alimentar e sendo impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra geral da impenhorabilidade salarial encontra fundamento no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso IV, do CPC, estendendo-se às verbas rescisórias por sua natureza alimentar, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, julgados pela Corte Especial do STJ em 19/04/2023, estabeleceram a possibilidade de relativização excepcional da impenhorabilidade salarial mediante ponderação entre a dignidade da pessoa humana do devedor e a efetividade da execução. O precedente autoriza a mitigação da regra "independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor", condicionada apenas a que "a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família". A executada possui atualmente dois vínculos empregatícios ativos: técnica de enfermagem no Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada (R$ 2.392,33/mês) e na Associação Casa Fonte da Vida (R$ 2.025,00/mês), totalizando renda mensal de R$ 4.417,33. O valor bloqueado de R$ 396,81 representa aproximadamente 9% da renda mensal atual da executada, percentual que se enquadra na faixa de 10 a 15% referenciada no precedente do STJ como parâmetro para relativização da impenhorabilidade. A executada possui renda superior a quatro salários mínimos, assegurando sua subsistência digna mesmo com a constrição. As verbas rescisórias encontram-se depositadas há mais de um mês, período suficiente para utilização nas necessidades básicas, não se justificando proteção perpétua. Verifica-se inviabilização de outros meios executórios, sendo a constrição de apenas 9% da renda atual proporcional e adequada para garantir a efetividade da execução sem comprometer a dignidade da executada. Diante do exposto, com fundamento nos Embargos de Divergência nº 1.874.222/DF do STJ, que autorizam a relativização excepcional da impenhorabilidade salarial quando não comprometida a subsistência digna do devedor, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, mantendo-se a constrição de R$ 396,81. Sem prejuízo, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 28 de agosto de 2025, às 15 horas. A audiência será realizada no prédio do Juizado Especial Cível, com endereço na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente, com antecedência mínima de quinze minutos. O não comparecimento da parte exequente implicará no levantamento dos bens e/ou valores penhorados em favor da parte executada; o não comparecimento da parte executada implicará na adjudicação imediata dos bens e/ou valores penhorados em favor da parte exequente. Comparecendo as partes e restando infrutífera a conciliação, a defesa da parte executada, por meio de embargos à execução, poderá ser apresentada no prazo de quinze dias após a data da audiência. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do julgamento do feito. Int. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP), MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO (OAB 381061/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Ibirarema x Jose Roberto De Melo

ID: 310266164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002457-04.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIRAREMA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE MELO

Despacho

Advogados:

ELISA RAZABONI TRONCO

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DESPACHO Nº 1002457-04.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002457-04.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibirarema - Apelado: Jose Roberto de Melo - Trata-se de execução fiscal proposta em dezembro de 2023 pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIRAREMA em face de JOSE ROBERTO DE MELO, objetivando a cobrança de débito no montante de R$ 708,37. Em abril de 2025, sobreveio a sentença de fls. 18/19, proferida pelo MMº. Juiz Rafael Salviano Silveira, cujo relatório se adota, que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF. Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 23/31, requerendo a reforma da sentença. Alegou que deveria ter sido intimada previamente, antes da extinção e que houve violação à vedação da decisão surpresa. Sustentou que não foram atendidos todos os requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano. Em que pese a controvérsia a respeito do interesse processual, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em dezembro de 2023, o valor de alçada perfazia R$ 1.394,20 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 708,37, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Por fim, no caso em tela, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso. Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Elisa Razaboni Tronco (OAB: 390874/SP) - 1° andar

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Cooperativa De Credito Nosso - Sicoob Nosso x Guilherme Munhoz Gentile

ID: 292515135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-02.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

GUILHERME MUNHOZ GENTILE

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO DE MOURA

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ARIEL AUGUSTO LIRA DE MOURA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002457-02.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - Guilherme Munhoz Gentile - Vistos. Sendo a própria exeque… Processo 1002457-02.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - Guilherme Munhoz Gentile - Vistos. Sendo a própria exequente a credora fiduciária, prossiga com o leilão do veículo penhorado e avaliado nos autos (fls. 334) por iniciativa particular, que será realizado na modalidade virtual, pelo leiloeiro indicado pela credora. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com intervalo mínimo de 20 dias entre o primeiro e segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (fls. 329). Já no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Havendo pagamento de forma parcelada, deverá o feito ser remetido ao Juízo para análise, no dia subsequente ao do leilão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão virtual será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação virtual, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deverá observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: i) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais; ii) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; e até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o 1º pregão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil.. Autorizo o Gestor dos Leilões a fazer carga dos autos, bem como, a confecções dos editais, cartas de intimações, encaminhando-se via AR para as intimações necessárias. As cartas, editais e intimações das partes interessadas deverão ser juntadas aos autos, 05 dias antes do 1º pregão, sob pena de sua não realização. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Realizadas as praças os autos deverão ser remetidos à conclusão, para os fins previstos no art. 903, do CPC. Por fim, em se tratando de leilão de veículo, caberá ao Leiloeiro trazer informações, antes das praças, a respeito de eventuais débitos tributários (IPVA, multas, impostos e taxas), inclusive se já lançada em dívida ativa, sobre o veículo a ser levado a leilão, observando-se que em caso positivo, deverá ser reservado valor da arrematação para quitação. Deverá ainda a credora apresentar em 10 dias, planilha atualizada do débito. Processe-se e intime-se. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ARIEL AUGUSTO LIRA DE MOURA (OAB 480161/SP), MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1002457-09.2025.8.26.0229

ID: 329734638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002457-09.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. D. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CONDOTTA ALENCAR

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Processo 1002457-09.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.G.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essen… Processo 1002457-09.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.G.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 14/07/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando obstado a cobrança de honorários do conciliador, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, caso não tenham sido instruídos na petição inicial, o(a) requerente fica intimado(a) a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo empregatício formal, os seus três últimos holerites. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAURA CONDOTTA ALENCAR (OAB 313690/SP)

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