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Processo nº 0001368-07.2021.8.26.0229

ID: 309474040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001368-07.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. L. D. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DANIELA DE SOUSA NAGY

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ANTONIO MARCOS DANTAS

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Processo 0001368-07.2021.8.26.0229 (processo principal 0109985-52.2007.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.L.O.N. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido formulado às fls. 214, no que se refe… Processo 0001368-07.2021.8.26.0229 (processo principal 0109985-52.2007.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.L.O.N. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido formulado às fls. 214, no que se refere a suspensão da CNH da parte executada, haja vista que, apesar de o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permitir que o juiz determine medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não considero relevante a apreensão da CNH da parte executada para que seja satisfeito o crédito da parte exequente, sem se olvidar que tal medida, caso fosse deferida, ultrapassaria os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. A título de elucidação, verificam-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu a implementação de medidas indutivas atípicas no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicação de medidas indutivas atípicas, como suspensão da CNH e do passaporte, para forçar o adimplemento de obrigações não cumpridas pelos devedores. III. Razões de Decidir Embora as medidas indutivas atípicas possam ser consideradas subsidiárias, as pleiteadas são ineficazes para garantir o adimplemento da dívida, conforme destacado pelo juízo de origem. A suspensão da CNH e do passaporte não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Medidas indutivas atípicas devem ser eficazes e adequadas ao objetivo de adimplemento da dívida, não sendo cabível sua aplicação quando ineficazes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165680-32.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio e apreensão de passaporte, de CNH e de cartões de crédito do executado. Inconformismo da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pleito, face à suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº 1.955.539-SP e 1.955.574-SP (tema 1137), que tratam da possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no bojo do processo de execução com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Decisão agravada anulada de ofício. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138473-58.2025.8.26.0000; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de utilização de medidas atípicas para realização do débito Irresignação do exequente Pretensão de suspensão do passaporte e CNH dos executados Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP Tema 1137 Análise prematura, diante da suspensão determinada - Possibilidade de reapreciação da matéria quando do julgamento dos recursos paradigmas Decisão anulada de ofício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164718-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 2. Assim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que for útil ao processo. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DANTAS (OAB 147397/SP), ELIANE DANIELA DE SOUSA NAGY (OAB 341613/SP)

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Processo nº 1109943-23.2023.8.26.0100

ID: 298256247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109943-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LF PEC MATO GROSSO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA

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KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

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FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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Processo 1109943-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lf Pec Mato Grosso Ltda. e outros - Sb Crédito Securitizadora S/A - I - Fls. 464/457: primeir… Processo 1109943-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lf Pec Mato Grosso Ltda. e outros - Sb Crédito Securitizadora S/A - I - Fls. 464/457: primeiramente, verifica-se que se esgotou o prazo de suspensão deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, na tutela antecipada antecedente n. 1027356-07.2024.8.11.0041 (fl. 449). Outrossim, observo que o acórdão em agravo de instrumento n. 2161742-63.2024.8.26.0000 (fls. 312/316), determinou que a execução se processe com amparo nos instrumentos de fls. 158/198. Todavia, sobreveio a recuperação judicial dos devedores. Portanto, são incabíveis, por ora, as medidas constritivas requeridas em caráter de arresto, pois o juízo da recuperação judicial n. 1002602-64.2025.8.11.0041 proibiu arrestos sobre os patrimônios dos devedores, bem como determinou a suspensão das execuções ajuizadas contra os devedores (fl. 780). Ciência ao credor da cópia da relação consolidada de credores apresentada pela exequente no âmbito da recuperação judicial (fls. 783/787). Verifico que foi deferido equivocadamente, em 11/06/24, o bloqueio de ativos financeiros dos executados, em decisão sigilosa, sem que a inicial tivesse sido sequer recebida. Revogo a determinação e determino que a serventia retire o sigilo que pende sobre aquela decisão, bem como sobre a petição e os documentos protocolizados pela credora sob o código WJMJ.24.40219134-3, em 08/02/2024. Providencie a serventia o necessário. Retifique a serventia os cadastros dos devedores, para que constem todos com o acréscimo de Em Recuperação Judicial. Anote a serventia que a situação deste processo é suspenso. II - Fls. 625/638: os executados alegam que foi ajuizada a Ação de Recuperação Judicial nº 1002602-64.2025.8.11.0041, perante Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá/MT. Às fls. 763/782, comprovam que foi deferido o processamento da recuperação judicial, O pedido que os executados deduzem como tutela de urgência, na realidade é uma consequência normal da recuperação judicial. Apesar de a legislação dispor que o juízo da recuperação judicial deve limitar-se a conduzir os créditos submetidos a respectiva demanda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflito de competência 155.664/GO, sedimentou o entendimento que estende a competência do juiz universal à prática de atos relativos, inclusive, aos créditos extraconcursais. A melhor forma de promover os pagamentos dos créditos extraconcursais, se deles se tratar, bem como de se assegurar a preservação da empresa, é direcioná-los ao juízo universal, para que seja compreendida a análise da essencialidade das constrições, com base nas informações contábeis e processuais que detém, o que torna a prática de tais atos constritivos menos danosa à continuidade da atividade empresarial, bem como para que se pronuncie sobre a possibilidade de prosseguimento da execução contra as recuperandas, se for o caso. Portanto, sejam concursais ou extraconcursais os créditos das exequentes em face da(s) executada(s), remeto a(s) exequente(s) às vias adequadas, perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da(s) executada(s), para que busque pronunciamento a respeito da possibilidade de prosseguimento desta execução em face das recuperandas. III - Fl. 461: habilite-se como terceira interessada a SB CRÉDITO SECURITIZADORA S/A, admitida, por ora, como assistente da exequente, nos termos do art. 119 do CPC, bem como habilite-se o seu patrono. O §2º do art. 778 do atual CPC prevê a SUCESSÃO independe do consentimento do executado. Não significa isto que a CESSÃO se opere independentemente da notificação válida do devedor, prevista no art. 290 do Código Civil. Os conceitos são distintos. O CPC não está tratando da relação de direito material, apenas da relação processual. Assim, quando operada validamente a cessão, o executado não pode se opor à sucessão na relação processual. Ocorre, entretanto, que, até o presente momento, o cedente não demonstrou a regularidade da operação. Assim, apresente a exequente ou a terceira nos autos a documentação completa da cessão, demonstrando, também, a notificação do devedor, para que se analise a legitimidade da terceira para figurar no polo ativo. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES (OAB 21534/MT), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 19554/MT), FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES (OAB 21534/MT), FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES (OAB 21534/MT), FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES (OAB 21534/MT), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 19554/MT), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 19554/MT), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 19554/MT)

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Processo nº 1002602-26.2025.8.26.0533

ID: 314005490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DIAS DA MOTTA

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HELDER ALBERTINI

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Processo 1002602-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Família - M.V.D. - Vistos. Ainda que a parte autora não pretenda a exclusão do pai natural do registro civil, eventual procedência da p… Processo 1002602-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Família - M.V.D. - Vistos. Ainda que a parte autora não pretenda a exclusão do pai natural do registro civil, eventual procedência da presente demanda poderá repercutir na esfera jurídica do pai registral, razão pela qual este deve ser incluído no polo passivo da ação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a parte autora deve evitar a utilização na petição inicial e demais petições ao longo do processo, de taxação ou marcação colorida do texto (g.m.), prática não aceita pelas NSCGJ nem pelo Código de Processo Civil, pois torna os documentos com carregamento lento e com dificuldade de leitura. Recomenda-se utilizar de negrito e grifado para os destaques. Assim, determino que a parte autora promova a emenda à petição inicial, nos termos desta decisão. Regularizada, a petição inicial deverá ser apresentada em peça única, observando o disposto do artigo 319 do Código de Processo Civil. Determino também a correção do cadastro processual para incluir o genitor natural no polo passivo. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora a juntada dos seguintes documentos: A) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos; B) cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal; C) relatório de contas e relacionamento em bancos - CCS, extraído da plataforma do Banco Central do Brasil; D) extrato de movimentação bancária dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais mantém vínculo e E) cópia das três últimas faturas do cartão de crédito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: HELDER ALBERTINI (OAB 315914/SP), PAULO ROBERTO DIAS DA MOTTA (OAB 338261/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Claudinéia Aparecida Palhari

ID: 278537353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002602-88.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CLAUDINéIA APARECIDA PALHARI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

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ELISANGELA URBANO BATISTA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002602-88.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002602-88.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Claudinéia Aparecida Palhari (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZA CRÉDITO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR VÍCIOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO SEM CONSENTIMENTO INFORMADO. EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS VINCULADOS A FINANCIAMENTO PARA SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. OMISSÃO NA DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO E FALHA NA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A COBRANÇA INDEVIDA, COM NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Elisangela Urbano Batista (OAB: 288213/SP) (Convênio A.J/OAB) - Juliana de Lima Faganello (OAB: 497698/SP) - 4º andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Francisco Ferreira Camacho e outros

ID: 330268069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068181-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA CAMACHO LF PEC MATO GROSSO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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Processo 1068181-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - LF Pec Mato Grosso Ltda - - Francisco Ferreira Camacho - Vistos, Fl. 259/423, … Processo 1068181-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - LF Pec Mato Grosso Ltda - - Francisco Ferreira Camacho - Vistos, Fl. 259/423, fls. 432/448: No Tema Repetitivo n. 1145, o STJ firmou a seguinte tese: "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro." Nessa conjuntura, incabível o prosseguimento da execução em relação ao executado Francisco Ferreira Camacho, CPF/MF nº 520.174.439-72, o qual, na condição de produtor rural, não possui personalidade jurídica própria, tampouco patrimônio autônomo, confundindo-se, assim,com a própria pessoa natural, conforme precedentes da jurisprudência. (TJSP; Apelação Cível 1028758-55.2021.8.26.0577; Relator (a): JoséMarcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de SãoJosé dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data deRegistro: 15/04/2024); (TJSP; Apelação Cível 1016944-07.2019.8.26.0451; Relator (a): AfonsoCelso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro dePiracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro:13/05/2024) Isto posto, em revogação aos atos constritivos da decisão de fls. 255/256, declaro suspensa esta execução em relação aos coexecutados LF Pec Mato Grosso Ltda e Francisco Ferreira Camacho , enquanto vigorar o stay period no processo de recuperação judicial n. 1002602-64.2025.8.11.0041. Fls. 430/431: Anote-se a habilitação do advogado, por meio de substabelecimento sem reserva de poderes, devendo todas as ulteriores publicações e comunicações processuais serem expedidas exclusivamente em nome de Alexandre Almeida de Arruda, OAB/MT 26.211. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA (OAB 26211/MT), ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA (OAB 26211/MT), FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES (OAB 21534/MT), FELIPE AUGUSTO FÁVERO ZERWES (OAB 21534/MT), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 505810/SP), RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 505810/SP)

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Drogaria Saúde Monte Aprazível Ltda x Viacom Distribuições Ltda

ID: 335255774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-67.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAúDE MONTE APRAZíVEL LTDA

Polo Passivo:

VIACOM DISTRIBUIçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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Processo 1002602-67.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Drogaria Saúde Monte Aprazível Ltda - Viacom Distribuições Ltda e outro - Ana Flávia Carvalhais Pereira - Sem pre… Processo 1002602-67.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Drogaria Saúde Monte Aprazível Ltda - Viacom Distribuições Ltda e outro - Ana Flávia Carvalhais Pereira - Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. Por fim, digam as partes se possuem interesse em designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB 231981/SP), MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB 231981/SP)

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Processo nº 0001378-69.2023.8.26.0168

ID: 336940637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001378-69.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE MARA DE SOUZA DALCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 0001378-69.2023.8.26.0168 (processo principal 1002602-98.2018.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Alessandra de Mara de Souza Dalceno - Vis… Processo 0001378-69.2023.8.26.0168 (processo principal 1002602-98.2018.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Alessandra de Mara de Souza Dalceno - Vistos. 1. Tendo o devedor satisfeito a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 2. Autorizo o(a) demandante Alessandra de Mara de Souza Dalceno, supra qualificado(a), a proceder(em) ao levantamento e recebimento da importância de R$ 70.954,87 (setenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente ao principal já abatido dos honorários contratuais, com os devidos acréscimos legais, depositada junto ao(à) Banco Caixa Econômica Federal, conta nº 1181005141955952, Ofício RPV nº 20230230668, Protocolo nº 20230236614. 3. Fica, ainda, o(a) Dr(a). Camilo Venditto Basso, OAB nº 352953/SP, supra qualificado(a), autorizado(a) a proceder ao levantamento e recebimento da importância de R$ 30.409,23 (trinta mil, quatrocentos e nove reais e vinte e três reais centavos), com os devidos acréscimos legais, depositada junto ao(à) Banco Caixa Econômica Federal, conta nº 1181005141955944, Ofício RPV nº 20230230668, Protocolo nº 20230236614, referente aos honorários contratuais. 3. Ciência ao(à)(s) interessado(a)(s) que, tão logo seja(m) disponibilizada(s) nos autos, referida(s) Certidão(ões) de Honorários caberá ao(à)(s) mesmo(a)(s) a sua impressão na página de consulta processual do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo ou no Portal e-SAJ. 4. Ressalte-se que os honorários sucumbenciais já foram devidamente quitados, conforme decisão de fls. 92. 5. Oportunamente, anote-se a extinção, dê-se a baixa respectiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ALVARÁ e MANDADO. P.R.I.C. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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R. A. G. Dos S. L. Da S. x J. C. De S.

ID: 339018016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002602-54.2021.8.26.0472

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R. A. G. DOS S. L. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DE S.

Intimação

Advogados:

JOEL MARCELO GRIGOLETO

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ERIC FABIANO GUETHI

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Processo 1002602-54.2021.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.G.S.L.S. - J.C.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da requerida por tempo indeterm… Processo 1002602-54.2021.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.G.S.L.S. - J.C.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da requerida por tempo indeterminado e DECLARÁ-LA, com esteio no artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente os negociais e os de cunho patrimonial, bem como formulação de requerimentos administrativos e ajuizamento de ações em nome do interditado, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015). Torno definitiva a tutela de urgência deferida e NOMEIO, em caráter permanente, a parte requerente como curador(a) do interditando, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC). Expeça-se o competente termo. Servirá esta sentença, por cópia digitada e acompanhada dos documentos necessários (inclusive o trânsito em julgado), como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente, bem como servirá ainda como EDITAL a ser publicado na Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na imprensa local, por uma vez, dispensada esta última no caso de serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, nos termos do artigo 755, §3º, do CPC. Oficie-se o Cartório Eleitoral local, com cópia desta sentença, comunicando a decretação da interdição, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013. Arbitro os honorários do advogado nomeado no valor máximo previsto para a espécie na tabela do Convênio OAB/DPE. Expeça-se certidão. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERIC FABIANO GUETHI (OAB 303956/SP), JOEL MARCELO GRIGOLETO (OAB 247721/SP)

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M. M. M. x D. F. e outros

ID: 307838055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033715-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

D. F. M. S. DA S.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

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EDGAR CASSILA

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CAMILLA APARECIDA NUNES

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Processo 1033715-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.M.M. - D.F. - - M.S.S. - e tentada a conciliação a mesma restou frutífera nos … Processo 1033715-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.M.M. - D.F. - - M.S.S. - e tentada a conciliação a mesma restou frutífera nos seguintes termos: 1) As partes reconhecem que a autora viveu em união estável com o falecido Alex da Silva Ferreirao, no período compreendido entre janeiro de 2018 até a data de seu falecimento, ocorrido em 20 de agosto de 2024. 2) As partes esclarecem que no curso da união estável adquiririam o imóvel, localizado na Rua Candiru-açu, n ° 16, apt 401, torre B, bem como o financiamento sobre o referido bem e possuíam uma conta conjunta no banco Caixa Econômica Federal e eventuais direitos decorrentes da ação trabalhista em curso na 11° vara 1002602-38.2024.5.02.0611. 3) As partes também declaram a existência de um direito de um seguro coletivo feito pela empregadora aos seus trabalhadores, sendo que as partes não sabem dizer se há beneficiários ou não. 4) As partes, em razão do presente acordo, declaram que realizarão petição em conjunto nos autos do inventário do falecido Alex com o plano de partilha nos termos da legislação em vigor, sendo 50% ideal dos bens a requerente e 50% ideal aos requeridos no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Custas e despesas processuais eventualmente em aberto serão arcadas pelas partes em 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo Advogado, guardados os limites da Lei. Na sequência, pelo MM. Juiz foi proferida a SENTENÇA: Vistos. Homologo a avença levada a efeito, extinguindo o processo de conhecimento, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil. Pela ordem os Advogados das partes requereram a palavra e disseram que: renunciam ao prazo recursal. Pelo MM. Juiz foi dito que: Homologo a renúncia ao prazo recursal para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sentença dada e publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Registre-se e cumpra-se, arquivando-se os autos oportunamente. Nada mais. - ADV: VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP), VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP)

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J. P. S. S. x J. P. G. S.

ID: 293515220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002602-41.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. S.

Polo Passivo:

J. P. G. S.

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

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ANA LUCIA GRACIOTTI

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Processo 1002602-41.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S.S. - J.P.G.S. - VISTOS. 1- Conforme já previsto na decisão inicial, considerando a natureza da causa, sua… Processo 1002602-41.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S.S. - J.P.G.S. - VISTOS. 1- Conforme já previsto na decisão inicial, considerando a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante,a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo,determino à serventia o todo necessário para designação de audiência para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC local, sito na rua Osvaldo Cruz, nº 209 Amparo SP SETOR DE CONCILIAÇÃO DA COMARCA DE AMPARO SP. 2- Com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21/03/2019, a remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam junto ao CEJUSC passou a ser remunerada e dispõe seu artigo 7º que os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração descrito em Tabela, estabelecendo faixas de remuneração a depender do valor da causa com seu custeio "pelas partes, preferencialmente em frações iguais". Contudo, sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, não há se falar em fixação de remuneração (art 14 Res. N. 809/19). 3- Outrossim, considerando que o ato de conciliação no CEJUSC implicará despesas não previstas pelas partes, eventual desinteresse na realização da audiência deverá ser comunicada nestes autos em até 24 horas. 4- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. INTIME-SE. - ADV: MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP), ANA LUCIA GRACIOTTI (OAB 90780/SP)

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